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CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, Nº 1356
Centro/setor 02, Costa Marques/RO, CEP: 76870-021
REQUERIMENTO
COSTA MARQUESYRO, 04 de maio de 2026.
Autor Vereadora: Ana Cristina Gomes Justiniano.
“Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja determinado ao setor competente a imediata
contratação de serviços gráficos especializados para a confecção de novas Carteiras de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).”
A vereadora signatária deste Requerimento, após os trâmites regimentais e o respectivo pronunciamento
do Douto Plenário desta Câmara Municipal, Requer ao Poder executivo, que seja determinado ao setor
co! a imediata contratação de serviços gráficos especializados para a confecção de novas
Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade urgente de corrigir uma falha técnica observada
nas carteiras de identificação entregues recentemente à população. Foi constatado que O material já
confeccionado apresenta erros ortográficos, o que invalida a formalidade do documento e fere o
direito à dignidade dos beneficiários.
A CIPTEA é um instrumento essencial para:
« Garantir o atendimento prioritário e o acesso a serviços públicos e privados.
« Facilitar a identificação correta do portador em emergências ou abordagens externas.
+» Promover a inclusão social e o cumprimento da Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion).
Documentos oficiais com erros de grafia perdem sua fé pública e podem gerar questionamentos
sobre sua autenticidade, causando transtornos e constrangimentos às famílias que dependem desse
recurso. Portanto, requer-se a substituição gratuita de todos os exemplares incorretos e o rigor na
revisão das novas impressões.
aprovado o. Yam h n h ) ) Sala das sessões, 04 de maio de 2026.
Eri O 4 OS MD
Em: Vrsres
E o Ana Cristina Gomes Justiniano
Juliane Make Sena das Neves Vereadora/1º Secretária da Mesa Diretora
PRESIDENTE/CMCM
BIÊNIO 2025/2026, 4
| CPF: 635.16'"2."0 em 04/05/2026 08:33:46, e da, H
Pr À ID do Documento: 111.043 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO.
“Elaborado por GEZEANE DA SILVA MELO MAGALHÃES CPF: 69.26"2:9 , emDa/0572026 08:33:08, contendo 259 palavras.
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