materia nº 1/2026

PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
MESA DIRETORA
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VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 – CENTRO
CEP 76937-000-------------------------------------------– COSTA MARQUES – RO.
e-mail: camaradecostamarques@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026
“Dispõe sobre a Regulamentação e 
aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 
29 de março de 2021, no âmbito da 
Câmara Municipal de Costa Marques/RO, 
institui diretrizes para o Governo 
Digital e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA 
MARQUES, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, FAZ SABER 
que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte 
Resolução:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara 
Municipal de Costa Marques/RO, o Programa de Governo Digital, 
nos termos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Art. 2º O Programa de Governo Digital observará as 
seguintes diretrizes:
I – manutenção e aprimoramento dos serviços 
digitais disponíveis;
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II – ampliação gradual da oferta de serviços 
digitais, observadas as disponibilidades técnica, 
administrativa e orçamentária;
III – aproximação entre o Poder Legislativo 
Municipal e o cidadão;
IV – simplificação dos procedimentos 
administrativos;
V – incentivo à transparência pública e ao acesso 
à informação;
VI – utilização da tecnologia da informação como 
instrumento de eficiência administrativa;
VII – observância da Lei Federal nº 13.709/2018 –
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
VIII – promoção da acessibilidade digital, sempre 
que tecnicamente possível.
Art. 3º A coordenação das ações relacionadas ao 
Governo Digital ficará sob responsabilidade da Presidência 
da Câmara Municipal, podendo contar com o apoio dos setores 
administrativos e de empresas contratadas para suporte 
técnico e manutenção dos sistemas eletrônicos.
CAPÍTULO II
DA DIGITALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 4º A Câmara Municipal poderá disponibilizar 
serviços públicos em meio digital, de forma gradual e 
progressiva, conforme viabilidade técnica e disponibilidade 
orçamentária.
Art. 5º As plataformas digitais utilizadas pela 
Câmara Municipal deverão, sempre que possível:
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I – permitir o acesso a informações 
institucionais;
II – possibilitar o encaminhamento eletrônico de 
solicitações;
III – permitir acompanhamento de demandas 
administrativas;
IV – garantir transparência das atividades 
legislativas e administrativas;
V – observar padrões mínimos de segurança da 
informação.
Parágrafo único. O acesso aos serviços digitais 
poderá ocorrer por meio do portal institucional, 
aplicativos, sistemas eletrônicos contratados ou outras 
plataformas oficiais utilizadas pela Câmara Municipal.
Art. 6º A Câmara Municipal buscará, sempre que 
possível:
I – eliminar exigências excessivas ou 
desnecessárias ao cidadão;
II – simplificar procedimentos administrativos;
III – disponibilizar informações de interesse 
público em formato digital;
IV – incentivar a utilização de ferramentas 
eletrônicas para atendimento ao público.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
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Art. 7º São direitos dos usuários dos serviços 
digitais da Câmara Municipal:
I – acesso gratuito às plataformas digitais 
disponibilizadas;
II – recebimento de informações claras e 
atualizadas;
III – proteção de seus dados pessoais, nos termos 
da legislação vigente;
IV – obtenção de protocolo das solicitações 
realizadas, quando aplicável;
V – acesso à Ouvidoria, ao SIC/e-SIC e aos demais 
canais oficiais de atendimento.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 8º A Câmara Municipal observará, no que couber, 
as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na utilização 
de sistemas, plataformas e serviços digitais.
Art. 9º As medidas relacionadas à proteção de dados 
pessoais, segurança da informação e governança de dados são
regulamentadas por ato normativo próprio.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS DIGITAIS DISPONÍVEIS
Art. 10. Constituem serviços digitais 
disponibilizados pela Câmara Municipal, dentre outros:
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I – Portal da Transparência;
II – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/e-SIC;
III – Portal Institucional;
IV – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, quando disponível;
V – publicação de atos oficiais;
VI – Ouvidoria;
VII – transmissão das sessões legislativas, quando 
houver disponibilidade técnica;
VIII – demais serviços eletrônicos implementados 
futuramente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A implementação das disposições desta 
Resolução ocorrerá de forma gradual, observadas as 
limitações técnicas, administrativas, operacionais e 
orçamentárias da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.
Art. 12. A ausência temporária de ferramentas ou 
serviços digitais não implicará descumprimento desta 
Resolução, quando demonstrada impossibilidade técnica, 
administrativa, operacional ou financeira.
Art. 13. A presente Resolução não implica criação 
obrigatória de novos cargos, funções, estruturas 
administrativas ou despesas permanentes, devendo sua 
execução observar as disponibilidades orçamentárias e 
financeiras do Poder Legislativo Municipal.
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Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela 
Mesa Diretora.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação.
MESA DIRETORA
Juliane Duarte Sena das Neves
Presidente: _________________________________
Mauro Sergio Costa
Vice-Presidente: ____________________________
Ana Cristina Gomes Justiniano
1º Secretária: ______________________________
Paulino Honorio de Assis
2º Secretário: ______________________________
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Resolução que regulamenta, 
no âmbito da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, a 
aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, 
denominada Lei do Governo Digital.
A referida legislação federal estabelece 
princípios, regras e instrumentos voltados à modernização da 
Administração Pública, ao fortalecimento da transparência, 
à ampliação do acesso à informação e à utilização de meios 
digitais na prestação dos serviços públicos.
A regulamentação local mostra-se necessária para 
adequação institucional às diretrizes nacionais de Governo 
Digital, permitindo maior organização administrativa, 
incentivo à transparência pública, simplificação de 
procedimentos e fortalecimento dos mecanismos de atendimento 
ao cidadão.
O presente projeto foi elaborado considerando a 
realidade administrativa da Câmara Municipal de Costa 
Marques, especialmente suas limitações estruturais, reduzido 
quadro de pessoal, capacidade operacional e disponibilidade 
orçamentária, razão pela qual se adotou modelo normativo 
enxuto, proporcional e compatível com a realidade do Poder 
Legislativo Municipal.
Importante destacar que a proposta não cria 
cargos, não gera aumento automático de despesas e tampouco 
impõe obrigações tecnológicas incompatíveis com a capacidade 
financeira da Câmara Municipal, prevendo expressamente 
implementação gradual e progressiva dos serviços digitais.
A presente proposta encontra fundamento nos 
princípios constitucionais da eficiência, publicidade e 
transparência administrativa, previstos no artigo 37 da 
PODER LEGISLATIVO
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Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei de 
Acesso à Informação e da Lei do Governo Digital.
Dessa forma, o presente Projeto de Resolução busca 
assegurar conformidade normativa com a legislação federal, 
fortalecer os mecanismos de transparência pública e promover 
modernização administrativa compatível com a realidade 
local.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e 
aprovação da presente matéria.
Costa Marques/RO., 18 de maio de 2026.
MESA DIRETORA
Juliane Duarte Sena das Neves
Presidente: _________________________________
Mauro Sergio Costa
Vice-Presidente: ____________________________
Ana Cristina Gomes Justiniano
1º Secretária: ______________________________
Paulino Honorio de Assis
2º Secretário: ______________________________