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materia nº 8/2023

Tipo Projetos de Leis Complementares
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal 090/2022 com a finalidade de acrescer quantitativo de pessoal no quadro de vagas da Administração Municipal e abre novas vagas no cadastro Reserva do Concurso Público Municipal realizado em 2022 para a contratação de profissionais para atender os setores de Saúde, Educação, Assistência Social e Administrativo do Município de Costa Marques e dá outras providencias.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T12:33:55.800516-03:00 Projetos de Leis Complementares 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

$ ES É ESTADO DE RONDÔNIA
É asd PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Saes PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Chianca, Nº 1381 — entro - Costa Marques/RO acer sete
Fone: (69) 3651-3787
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº cos /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
“
Senhora Vereadora,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à
apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
que “Acrescenta novas Vagas no Quadro Permanente de
Servidores Públicos e Autoriza o acréscimo de vagas no
cadastro reserva do Concurso Público Municipal realizado
no ano de 2022 para Contratação de Profissionais para
atender os Setores de Saúde, Educação, Assistência Social
e Administrativo do Município de Costa Marques e dá outras
providências”. :
Ressaltamos também que ao longo dos últimos
anos temos perdido um número significativo de servidores
em virtude de aposentadoria compulsória, pedido de
demissão, inclusive óbito de servidores, razão que optamos
por abrir vagas para o Quadro Reserva de Servidores de
forma a evitarmos a defragação de novo concurso público
para estas vagas, em razão de ser considerado ilegal, vez
que temos candidatos aptos a serem convocados.
Informamos também que pela responsabilidade
dessa Gestão para com os Munícipes, as contratações serão
realizadas de acordo com a necessidade administrativa e em
obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal e uma vez que
não haverá contratação imediata de servidores não há o que
se falar de acréscimo de despesa de pessoal, razão que
= |
SE anaURa As dE
y Es É ESTADO DE RONDÔNIA
Sá psd. PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES sa
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Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO ace eira
Fone: (69) 3651-3787
entendemos desnecessária o envio de Relatório comparativo
de Índice de Pessoal
Esclarecemos também que daremos total
prioridade a contratação de servidores para atender as
atividades que visam manter em pleno funcionamento os
sistemas de saúde, Assistência Social e Educacional de
nosso Município, incluindo os serviços nos Distritos de
São Domingos do Guaporé e Forte Príncipe da Beira.
Oportunamente considerando a relevância da
matéria, em especial por tratar-se de funções específicas
que trarão impacto positivo na Saúde e Educação de nosso
Município, melhorando a qualidade de vida dos munícipes
que com tanto honra hoje representamos, solicitamos a
apreciação e deliberação, do presente projeto de Lei em
regime de URGENCIA URGENTISSIMA.
Com vistas a subsidiar os n. Membros deste
Legislativo Municipal, colocamos a vossa disposição a
Equipe da Procuradoria Geral do Município, bem como o
corpo de Secretários Municipais para prestar os devidos
esclarecimentos que se fizerem necessários.
5
Sendo o que se apresenta para o momento,
reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 22 de maio de 20283.
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ipa
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Fone: (69) 3651-3787
[JN
PROJETO DE LEI Nº ())$//2023 GAB-PMCM
“altera a Lei Municipal 090/2022
com a finalidade de acrescer
Quantitativo de Pessoal no Quadro
de Vagas da Administração
Municipal e Abre novas Vagas no
Cadastro Reserva do Concurso
Público Municipal realizado em
2022 para . Contratação de
Profissionais para atender os
Setores de Saúde, Educação,
Assistência Social e
Administrativo do Município de
Costa Marques e dá outras
providências”.
Considerando que as vagas ofertadas no Concurso Público
Municipal realizado no ano de 2022 não preencheu todas as
necessidades desta Administração, e considerando a
existência de candidatos aptos aprovados no referido
certame;
O Prefeito do Município de Costa Marques, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
+
Art.1º. Acresce novas vagas na Lei Municipal nº 090/2022
que trata do quadro de vagas de servidores públicos
efetivos do Município de Costa Marques, conforme abaixo
discriminado:
“ N UPA
ESTADO DE RONDÔNIA e ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES < A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO NA orem
Fone: (69) 3651-3787
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DIVERSAS
- j SALÁRIO
CARGO / FUNÇÃO VAGAS |CÓDIGO | base
NEON] 1.350,00
Erupa DE MOTONIVELADORA NE-016 1.350,00
ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
; SALÁRIO
CÓDIGO | base
CARGO / FUNÇÃO VAGAS
EncERmEIRO [05 [ns-309) 2.350,00]
Art. 2º - Fica Autorizado o Município de Costa Marques a
acrescer novas vagas de cadastro reserva discriminadas
abaixo, no Edital de Concurso Público realizado no anc de
2022 para eventual contratação dos referidos
profissionais.
JEVÊ ESTADO DE RONDÔNIA
Sabido PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ie PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO $
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO CNA irma
Fone: (69) 3651-3787
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DIVERSAS
- SALÁRIO
CARGO / FUNÇÃO VAGAS |CÓDIGO | ask
AUX. OPERAC. SERV. DIVERSOS |, 020 |NE-004 1.350,00
MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES | 002 [|NE-013 1.350,00
MOTORISTA DE VEÍCULOS
PESADOS | 003 |ne-or4 1.350,00
OPERADOR DE MOTONIVELADORA a 1.350,00
PC
ANEXO III E
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO
PROFISSIONALIZANTE
- , SALÁRIO
CARGO / FUNÇÃO + | VAGAS |CÓDIGO |nnse
[AGENTE ADMINISTRATIVO [005 [ nu-201 [1.400,00
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NM-202 [2.424,00
INSTRUTOR DE ENSINO SOCIAL 002 | NM-205 [1.400,00
ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
. SALÁRIO
AR
CARGO / FUNÇÃO VAGAS CÓDIRO | nar
ASSISTENTE SOCIAL [| 01 |NS-303 2.350,00
(ENFERMEIRO [| 008 Jns-309[ 2.350,00
FISIOTERAPEUTA [01 |Ns-314 4.800,00
Ea
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO
Fone: (69) 3651-3787
ANEXO V
QUADRO DE CORRELLAÇÕES DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DE APOIO E
ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO / FUNÇÃO é SALÁRIO
VAGAS CÓDIGO | BASE
1.350,00
Agente Administrativo 1.400,00
Art. 3º -— Esta lei
entrará em vigor na data de
publicação.
sua
Costa Marques-RO., 22 de maio de 2023
Publique-se,
Registre-se, e
Cumpra-se!!!
Valnári 6.)Azevedo
Procurado eral do Município
B/RO 6031

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