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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-06-02
Ementa“Declara como de utilidade pública municipal a Colônia dos Pescadores e Agricultores Z-4 de Costa Marques/ RO”.
native_id74

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2023-06-20T10:38:14.480016-03:00 Projeto de Leis 7 0 0

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PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Projeto de Lei nº (49/2023.
“Declara como de utilidade Pública
municipal a Colônia de Pescadores e
Agricultores 7-4 de Costa Marques/RO”.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que
lhe faculta o inciso II do artigo 79 do Regimento Interno desta Casa, cem consonância
à Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
LEI
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pública a entidade denominada “Colônia de Pescadores e Agricultores 7-4 de Costa
Marques/RO”, com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ sob nº.
15.846.280/0001-20.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade,
quando:
I— deixar de cumprir das determinações da Legais;
II — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar Serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
HI — alterar à denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para
tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Costa Marques/RO, 02 de junho de 2023.
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VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 — CENTRO
CEP 768s7-00o COCA 1586 COSTA MARQUES - RO.
e-mail: Samaradecostamarquesg)hotmail com
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa declarar a “Colônia de Pescadores e
Agricultores Z-4 de Costa Marques/RO”, associação de direito privativo, constituído
Por tempo indeterminado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter
necessitarem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, Taça, cor, com sede
nesta cidade de Costa Marques/RO, conforme disposições do seu respectivo Estatuto
Social.
Assim, a necessidade de conceder à referida associação o título de
utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante
a possibilidade de recebimento de subvenção social para implementação dos projetos
por ela idealizados.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de
tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos
munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela associação
respectiva.
Portanto, requeiro apoio dos nobres colegas na aprovação do presente
Projeto de Lei.
JULIANE piu asa DAS NEVES
Vereadora
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 — CENTRO
CEP 76937. COSTA MARQUES - RO.
e-mail: K

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