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materia nº 1/2023

Tipo Projetos de Leis Complementares
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-20
EmentaAltera Artigo e Anexos da lei Complementar nº 091/2022 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores Públicos do Município de Costa Marques e dá outras providencias.
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Autoria

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cá Listado de Rondônia
AE “mara Municipal de Costa Marques
Poder Legislativo
Projeto De Lei Complementar Nº 001/2023
De autoria do Poder E
Urgentissima, Altera Arti
trata do Plano de Carg
Município de Cost
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a Marques e dá outras providencias.
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
Apravado por od,
Em: À Mu
Votação
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Prosidonto CMICM
Data de Seção:
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Me Da 12479 - CEP 76.937-000
Tel/Fax: k
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 01/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
pREpr rm ESTADO DE RONDÔNIA
EFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO &
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Tecaça parmrmia
Costa Marques-RO., 13 de fevereiro de 2023.
Carlos Cassol
Presidente CMICM
Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei altera a Lei Complementar nº 091/2022, para regulamentar
o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Fisioterapeutas de nosso Município de
acordo com a Legislação Federal.
Sendo esta Casa o lugar apropriado para as discussões levadas a termo
pelo povo e seus representantes, no caso Vossas Excelências, elaboramos o projeto de lei com
ementa acima descrita e o submetemos a apreciação e deliberação desta honrada Casa de Leis.
Oportunamente considerando a relevância da matéria, solicitamos a
apreciação e deliberação, do presente projeto de Leitem regime de URGENCIA URGENTISSIMA.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Em: ] A ] :Q v :Ição
Vagher Miranda da Silva
PROTOCOLO GERAL
Cárnara Municiya de Costa Marques |
Recebi em: FE, to 251
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Apmavado por: pmincidadh dis puss/ihs
Projeto de Lei complem o
Plementar nº (1/2023 Em: DO VR 1H
Em: MIKD. Votação
“Altera Artigo e Anexos da Lei
Complementar 091/2022 que trata do
Adiml Plano de Cargos, Carreiras e Salários
Carlos Cassol dos Servidores Públicos do Município
ici de Costa Marques, e dá outras
providências. ”
. O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Artigo 32 da Lei Complementar que passará a ter a seguinte redação:
Art. 32 — Os servidores pertencentes aos grupos ocupacionais em afividades de Nível Superior,
detentores de cursos e estudos adicionais: Pó- Graduação, Mestrado ou Doutorado, dentro da
área de atuação especifica, fará jus a gratificação pela, concedido conforme segue:
81º As Gratificações instituídas no "caput" deste artigo não são cumulativas.
I- R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para os cursos de Pós-Graduação na área
de lotação;
Il- R$ 900,00 (novecentos reais) para o curso de Mestrado;
JII- R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o curso de Doutorado.
& 2º - Os Servidores contratados para exercerem carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, receberão o percentual corresponde a 50% (cinquenta por cento) do
parágrafo anterior;
8 3º - Os Servidores contratados para exercerem carga horária de 30 (trinta) horas
semanais, receberão o percentual corresponde a 75% (setenta e cinquenta por cento)
do parágrafo segundo;
84º - Os Servidores contratados para exercerem carga horária de 24 (vinte e quatro)
horas semanais, receberão o percentual coiresponde a 60% (setenta e cinquenta por
cento) e os contratos com carga horária de 12 (doze) horas semanais, receberão o
correspondente a 30% (trinta por cento) de adicional do parágrafo primeiro.
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Art. 2º — Fica alterado os Salário
sB AN | isi Anexo
IV) da Lei Complementar po ases do Agente de Saúde (Anexo |) e Fisioterapeuta (,
091/2022 que passaram a ter a seguinte composição
CargolFunção Anexo Código Salário Base
Agente de Saúde | NE- 002 2.424,00
Fisioterapeuta Iv NS-314 4.800,00
Art. 03 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques-RO,, 13 de fevereiro de 2023.
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