| Tipo | Projetos de Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-20 |
| Ementa | Altera Artigo e Anexos da lei Complementar nº 091/2022 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores Públicos do Município de Costa Marques e dá outras providencias. |
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cá Listado de Rondônia AE “mara Municipal de Costa Marques Poder Legislativo Projeto De Lei Complementar Nº 001/2023 De autoria do Poder E Urgentissima, Altera Arti trata do Plano de Carg Município de Cost . ência Xecutivo Municipal que em regime EO ingé Bo e Anexos da Lei Complementar N 091) a 08, Carreiras e Salários dos servidores Público a Marques e dá outras providencias. Interessado: Autoria do Projeto de Lei: Observações: Apravado por od, Em: À Mu Votação vir Prosidonto CMICM Data de Seção: “entr 'osta Marques/RO “hiancs 6 - Centro - Costa Me Da 12479 - CEP 76.937-000 Tel/Fax: k RA Digitalizado com CamScanner MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 01/2023 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, pREpr rm ESTADO DE RONDÔNIA EFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO & vegan nasc rurnraça usa tuna Tecaça parmrmia Costa Marques-RO., 13 de fevereiro de 2023. Carlos Cassol Presidente CMICM Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei altera a Lei Complementar nº 091/2022, para regulamentar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Fisioterapeutas de nosso Município de acordo com a Legislação Federal. Sendo esta Casa o lugar apropriado para as discussões levadas a termo pelo povo e seus representantes, no caso Vossas Excelências, elaboramos o projeto de lei com ementa acima descrita e o submetemos a apreciação e deliberação desta honrada Casa de Leis. Oportunamente considerando a relevância da matéria, solicitamos a apreciação e deliberação, do presente projeto de Leitem regime de URGENCIA URGENTISSIMA. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Aprausa= po Username uti Adams urombirs Em: ] A ] :Q v :Ição Vagher Miranda da Silva PROTOCOLO GERAL Cárnara Municiya de Costa Marques | Recebi em: FE, to 251 25 As nora; tra do Funcidnário <a Digitalizado com CamScanner egnrmndo ESTADO DE RONDÔNIA o: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES é PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO nernmanÇA mi UMA Deva aroma Apmavado por: pmincidadh dis puss/ihs Projeto de Lei complem o Plementar nº (1/2023 Em: DO VR 1H Em: MIKD. Votação “Altera Artigo e Anexos da Lei Complementar 091/2022 que trata do Adiml Plano de Cargos, Carreiras e Salários Carlos Cassol dos Servidores Públicos do Município ici de Costa Marques, e dá outras providências. ” . O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do Artigo 32 da Lei Complementar que passará a ter a seguinte redação: Art. 32 — Os servidores pertencentes aos grupos ocupacionais em afividades de Nível Superior, detentores de cursos e estudos adicionais: Pó- Graduação, Mestrado ou Doutorado, dentro da área de atuação especifica, fará jus a gratificação pela, concedido conforme segue: 81º As Gratificações instituídas no "caput" deste artigo não são cumulativas. I- R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para os cursos de Pós-Graduação na área de lotação; Il- R$ 900,00 (novecentos reais) para o curso de Mestrado; JII- R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o curso de Doutorado. & 2º - Os Servidores contratados para exercerem carga horária de 20 (vinte) horas semanais, receberão o percentual corresponde a 50% (cinquenta por cento) do parágrafo anterior; 8 3º - Os Servidores contratados para exercerem carga horária de 30 (trinta) horas semanais, receberão o percentual corresponde a 75% (setenta e cinquenta por cento) do parágrafo segundo; 84º - Os Servidores contratados para exercerem carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, receberão o percentual coiresponde a 60% (setenta e cinquenta por cento) e os contratos com carga horária de 12 (doze) horas semanais, receberão o correspondente a 30% (trinta por cento) de adicional do parágrafo primeiro. | ' Digitalizado com CamScanner vegas de E ESTADO DE RONDÔNIA pa RA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES URADORIA GERAL DO MUNICÍPIO mnremANÇA um UMA OA BIA TÓMIA Art. 2º — Fica alterado os Salário sB AN | isi Anexo IV) da Lei Complementar po ases do Agente de Saúde (Anexo |) e Fisioterapeuta (, 091/2022 que passaram a ter a seguinte composição CargolFunção Anexo Código Salário Base Agente de Saúde | NE- 002 2.424,00 Fisioterapeuta Iv NS-314 4.800,00 Art. 03 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Costa Marques-RO,, 13 de fevereiro de 2023. e “w Digitalizado com CamScanner