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materia nº 2/2023

Tipo Projetos de Leis Complementares
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-20
EmentaAltera o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público do Município de Costa Marques e dá outras providencias.
native_id76

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 3

+ N Est Es
Câmara ado de Rondônia
Municipal de Costa Marques
Poder Legislativo
Projeto De Lei Complementar Nº 02/2023
De autoria do Poder Exe
Urgentíssima, Altera o Piso
Município de Costa Marque
cutivo Municipal que em regime de urgência
Salarial dos Profissionais do Magistério Público do
s e dá outras providências.
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
e Apravado por nm:
os Cassol
Presidente CM/CM Em: SO 1 OI 12083
Em: f
Votaça:
Data de Seção:
Centro - Costa Marques/RO
Av. Chianea, 1386" CO o 76,937-000
ax: 69 3651-247
Tor Digitalizado com CamScanner
Ss ESTADO DE RONDÓRIA
vestem» PREFEITURA MUNICIP * CNTTA MARQUES
«gro PROCURADORIA GE b!. 3) MUNICÍPIO
o
Senhor Presidente, Ro
Ta:
Senhores Vereadores, Pldento CMICM
Senhoras Vereadoras,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei que “implanta o novo Piso Ssleciz! Profissional do Magistério Público
| do Município de Costa Marques, e dá outras providências”,
| Diante da importância do tema, vez que impaciará no aumento salarial de
aproximadamente 150 (cento e cinguenta) Prof: do Magistério deste Município,
solicitamos os bons préstimos para que 0 mr veiz sozijsado na ferma de “Urgência
Urgentíssima”.
Sendo o que se apresenta para c momento, reitera votos de elevada estima e distinta
consideração.
|
Ni) | Atenciosamente,
Guta Marques/RO, 15 de fevereiro de 2023
| 'ROTOCOLO GERAL |
mara Municipal de Costa Marques
cebi em;
20273 À
2. no) ,
“ Apravado por: hormmidadi uia prvi
emaO 1 00 1493
Em: ] MC Votação
Digitalizado com CamScanner
E ESTADO DE RONDÔNIA
“PREFEITURA MUNICIPA! DE COSTA MARQUES
Ro e
a
PROCURADORIA GERAL ED MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº. Oç) 12023:
“Afim q PISO SALARIAL DOS
SSIOMA!S DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
PROEGU
Adimilsor! >wrlos Cangol DO yNivÍvi DE COSTA MARQUES E DÁ
Presidente CM/CM CALTEIAS PROVIDÊNCIAS”.
4, Estado dÉ Rondônia, no uso de
3 4a «ei Orgânica do Município de
st!
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COSTA ira
suas atribuições legais que lhe é conferida
Costa Marques;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL ih «s/a DORES DE COSTA MARQUES
aprovou e eu sanciono a seguinte “
LEI:
ofissioneis cio "egistêro do Município de Costa Marques
rita) horas e formação mínima de
s vinte reais e cinquenta e
Art. 1º - O Piso Salarial para os Pr
para o Exercício de 2023 com carga horária de 4) (quere
nível médio será de R$ 4.420,55 (quatro mito quairecentos
cinco centavos).
tes sor vegime de horas diverso serão
Parágrafo Único: os profissionais conir,
contemplados com o valor proporcional a sta carga horana.
= yr oger 0 pagamento da diferença
“asaragrto tg mês de fevereiro de 2028.
Art. 2º - Fica a Administração Municipal auto":
do piso do mês de janeiro de 2023, na folha ce:
Art. 3º « Esta Lei entrará em vigor na data de suis CMBhCEãO,
Costa Marques - RO. 1 ué suitedo de 2028
o Aprovado por ummiamidoçh salto prtsvii
em: SO 100 19M3.
; DT.
Em: AUMIKO Votação
Digitalizado com CamScanner

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