| Tipo | Projetos de Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-20 |
| Ementa | Altera o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público do Município de Costa Marques e dá outras providencias. |
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+ N Est Es Câmara ado de Rondônia Municipal de Costa Marques Poder Legislativo Projeto De Lei Complementar Nº 02/2023 De autoria do Poder Exe Urgentíssima, Altera o Piso Município de Costa Marque cutivo Municipal que em regime de urgência Salarial dos Profissionais do Magistério Público do s e dá outras providências. Interessado: Autoria do Projeto de Lei: Observações: e Apravado por nm: os Cassol Presidente CM/CM Em: SO 1 OI 12083 Em: f Votaça: Data de Seção: Centro - Costa Marques/RO Av. Chianea, 1386" CO o 76,937-000 ax: 69 3651-247 Tor Digitalizado com CamScanner Ss ESTADO DE RONDÓRIA vestem» PREFEITURA MUNICIP * CNTTA MARQUES «gro PROCURADORIA GE b!. 3) MUNICÍPIO o Senhor Presidente, Ro Ta: Senhores Vereadores, Pldento CMICM Senhoras Vereadoras, Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “implanta o novo Piso Ssleciz! Profissional do Magistério Público | do Município de Costa Marques, e dá outras providências”, | Diante da importância do tema, vez que impaciará no aumento salarial de aproximadamente 150 (cento e cinguenta) Prof: do Magistério deste Município, solicitamos os bons préstimos para que 0 mr veiz sozijsado na ferma de “Urgência Urgentíssima”. Sendo o que se apresenta para c momento, reitera votos de elevada estima e distinta consideração. | Ni) | Atenciosamente, Guta Marques/RO, 15 de fevereiro de 2023 | 'ROTOCOLO GERAL | mara Municipal de Costa Marques cebi em; 20273 À 2. no) , “ Apravado por: hormmidadi uia prvi emaO 1 00 1493 Em: ] MC Votação Digitalizado com CamScanner E ESTADO DE RONDÔNIA “PREFEITURA MUNICIPA! DE COSTA MARQUES Ro e a PROCURADORIA GERAL ED MUNICÍPIO PROJETO DE LEINº. Oç) 12023: “Afim q PISO SALARIAL DOS SSIOMA!S DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PROEGU Adimilsor! >wrlos Cangol DO yNivÍvi DE COSTA MARQUES E DÁ Presidente CM/CM CALTEIAS PROVIDÊNCIAS”. 4, Estado dÉ Rondônia, no uso de 3 4a «ei Orgânica do Município de st! O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COSTA ira suas atribuições legais que lhe é conferida Costa Marques; FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL ih «s/a DORES DE COSTA MARQUES aprovou e eu sanciono a seguinte “ LEI: ofissioneis cio "egistêro do Município de Costa Marques rita) horas e formação mínima de s vinte reais e cinquenta e Art. 1º - O Piso Salarial para os Pr para o Exercício de 2023 com carga horária de 4) (quere nível médio será de R$ 4.420,55 (quatro mito quairecentos cinco centavos). tes sor vegime de horas diverso serão Parágrafo Único: os profissionais conir, contemplados com o valor proporcional a sta carga horana. = yr oger 0 pagamento da diferença “asaragrto tg mês de fevereiro de 2028. Art. 2º - Fica a Administração Municipal auto": do piso do mês de janeiro de 2023, na folha ce: Art. 3º « Esta Lei entrará em vigor na data de suis CMBhCEãO, Costa Marques - RO. 1 ué suitedo de 2028 o Aprovado por ummiamidoçh salto prtsvii em: SO 100 19M3. ; DT. Em: AUMIKO Votação Digitalizado com CamScanner