N é Estado de Rondônia
amara Municipal de Costa Marques
Poder Legislativo
Projeto de Lei nº nº002/2023
De i sr Exccut; tai
autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe
al Especial por Superávit Financeiro do exercício
de Abertura de Credito Adicion
anterior no orçamento vigente e dá outras idênci i
oe providências, com Recursos vinculados ao
Ga EST nº 884181/2019 Construção do Complexo Esportivo DPCN
= da Teccitun O ART. 167, IV CF. A devolução de saldo será no valor de R$:
-255,06(Vinte e quatro mil duzentos e cinquenta reais e seis centavos).
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
Aprovado por:
Em: ] )
(a ten
Em: —— Notação
Data de Seção:
Av. Chianca, 1386 - Centro - Costa Marques/RO
Tel/Fax: 69 3651-2479 - CEP 76.937-000
Digitalizado com CamScanner
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (/) /2023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVENIO
SICONV Nº 884181/2019 CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DPCN,
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1236 - DEVOLUÇÃO SALDO CONSTRUÇÃO DO
COMPLEXO ESPORTIVO DPCN CV 884181/2019, Elemento de despesa 3.3.90.93
— Indenizações e restituições, no valor de R$: 24.255,06 (Vinte e quatro mil e
duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), referente ao saldo
remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é a União Federal,
através do Ministério da Defesa.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 24 de fevereiro de 2023.
PROTOCOLO GERA
Câmara Municipal de Costa May te
Recebi emZ4 LOL 2223.
As 42.
. Atenciosamente,
—NAGNER MIRA
NDA DASILVA —
E»,
unicípio
Aprovado por:
Em: A
Votação
Em: $
Digitalizado com CamScanner
Estado de Rondônia corneta
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MA —
Gabinete do Prefeito RQUES
pROJETO DE LEI Nº. 002. /2023 EM, 24 de fevereiro de 2023.
| .
| “DISPÕE SOBRE ABE
| CREDITO ADICIONAL ESPECDE
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0012 — APOIO AO ESPORTE CULTURA E LAZER -
SEMECEL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2023 através da
inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de
superávit financeiro com recursos vinculados ao CONTRATO DE REPASSE Nº
864135/2018 vigente, no valor de R$: 24.255,06 (Vinte e quatro mil e duzentos e
cinquenta e cinco reais e seis centavos), conforme a seguir:
02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER
27.000.0012 — Desporto e Lazer
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1236 - DEVOLUÇÃO SALDO CONS DO COMPL ESPORTIVO DPCN CV 884181/2019
R$: 24.255,06 (Vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e seis
centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo.
Gabinete do Prefeito, aos 24 de fevereiro de 2023.
R MIRANDA DA SILVA—...
ito-dô Município
Em tt
Em: Votação
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA DE COSTA MARQUES - RO
SEMECEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP
AV. CHIANCA, 1.381 - CENTRO - COSTA MARQUES / RO - CEP: 78.007.000. ORTE E LAZER
CNPd: 04.100.020/0001-95
MEMORANDO
COSTA MARQUES/RO, 17 de fevereiro de 2023.
GNER MIRANDA DA SILVA
EFEITO MUNICIPAL
INTO: Devolução de Saldo
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Após Cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, venho por meio deste solicitar a
de autorizar o setor competente a providenciar elaboração de Projeto de Lei para abertura de
para Devolução de Saldo Remanescente do Convenio 8814181/2019/DPCN, com objetivo de
a Devolução de saldo no valor total de R$ 24.255,06 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco
P sessenta e seis centavos).
Atenciosamente,
Documento Assinado Eletronicamente por VAGNER MIRANDA DA SILVA - PREFEITOem
17/02/2023 15:07:51, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1543.2407.0498.Z72R.4214, com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. i
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA LONGHI
CPF: 285.45'."*2-"9 em 17/02/2023 13:29:29, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13X0.3829,7284.280R.7307, com lundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
ID do Documento: 5239C0. Tipo de Documento: MEMORANDO - Nº 201/SEMECEL/2023
Confeccionado por LUCELIA SALVATIERRA MAITANE, CPF: 934.80",**2-"0 , em 17/02/2023 12:03:26, contendo 90 palavras.
À autenticidade do documento pode ser conferida na site: htips://athus,costamarques.ro.gov.br/verdocumento
Código de Autenticidade deste Documento; 12A2,7A03.625U.200X.0573
ASSINADO PORIZ). CPF 692.61º,7"2-"8 CPF.266.45"."2-'9
Cód. Aide 5238C0, LUCELIA SALVATÍERRA MAITANE(17/02/2023 12:03:26) Palavras:90
nticidade: 1242.7403.625U.200X.0573 - hllps://athus.costamarques.ro.gov.briverdocumento
Digitalizado com CamScanner