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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com Recursos vinculados ao Convênio SICONV nº 897586/2020 Construção de Praça Publica, Conforme Preceitua o ART. 167, IV CF. A devolução de saldo será no valor de R$: 9.250,34(Nove mil duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos).
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Autoria

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€ Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
Poder Legislativo
Projeto de Lei nº nº003/2023
De autoria do Poder Executivo Munici
pal que em regime de urgência, Dispõe
sobre Abertura de Credito Adicional Esp:
' ecial por Superávit Financeiro do exercício
anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com Recursos vinculados ao
Convênio SICONV nº 897586/2020 Construção de Praça Publica, Conforme Preceitua
9 ART. 167, IV CF. A devolução de saldo será no valor de R$: 9.250,34(Nove mil
duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos).
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Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
Apravado por;
Em: ! ! .
EMO Notaço
Data de Seção: Rs
Av. Chianca, 1386 - Centro - Costa Marques
“ Tel/Fax: 69 3651-2479 - CEP 76.937-000
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 00512023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVENIO
SICONV Nº 897586/2020 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1237 - DEVOLUÇÃO SALDO CONSTRUÇÃO DE
PRAÇA PÚBLICA CV 897586/2020, Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações
e restituições, no valor de R$: 9.250,34 (Nove mil e duzentos e cinquenta reais e
trinta e quatro centavos), referente ao saldo remanescente do convenio acima
mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é a União Federal,
através do Ministério da Defesa.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 24 de fevereiro de 2023.
PROTOCOLO GERAL
o . Câmara Municipat de Costa Marques |
1 Atenciosamente, Recebi em: 24 102 ZoZ2i
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Apravado por:
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o.
Em: Votação
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. COS 12023 EM, 24 de fevereiro de 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
E
Ê
É D
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — INFRA ESTRUTURA URBANA - SEMOSP, bem
como prioriza a execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos Projetos
Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de
superávit financeiro com recursos vinculados ao CONTRATO DE REPASSE Nº
864135/2018 vigente, no valor de R$: 9.250,34 (Nove mil e duzentos e cinquenta
reais e trinta e quatro centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV PÚBLICOS
27.812.0007 — Desporto Comunitário
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1237 - DEVOLUÇÃO SALDO CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA CV 897586/2020
R$: 9.250,34 (Nove mil e duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo.
Gabinete do Prefeito, aos 24 de fevereiro de 2028.
1 ————
WAGNER MIRANDA DA 5
feito da Município
Aprovado por
Votação
>>> +—>>>>—>—>——————
Tm 3
3 a
= 0
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= GHIANCA, 1.381 - CENTRO - COSTA MARQUES / RO - CEP: 76.937.000
Av.
CNPJ: 04.100.020/0001-95
|
|
MEMORANDO
» q1/sEMOSPI20BS
COSTA MARQUESIRO, 17 de fevereiro de 2023.
e Senhor,
ara: EMA ANDA DA SILVA
O MUNICIPAL
UNTO: pevolução de Saldo
Prezado Senhor Prefeito,
Após Cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, venho por meio deste solicitar a
fileza de autorizar O setor competente a providenciar elaboração de Projeto de Lei do
nvenio 897586/2020, com objetivo de efetuar a Devolução de saldo de Recurso Federal no valor
9.250,34(nove mil duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos).
Atenciosamente,
ras do Documento
Documento Assinado Eletrónicamente por VAGNER MIRANDA DA'SILVA -. PREFEITOem
17/02/2023 15:07:51, Cód, Autenticidade da Assinatura: 1534.0H07.249R.2188.6124, com
fundamento na Lei Nº 14,063, de 23 de-Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ENEIAS ZANGRANDI, CPF: 920:28º""2-:B'em.
17/02/2023 13:04:16, Cód -Aútênticic | Assinatura: 1327.5X04.415A.E64H,3448, com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
rmações do Documento
ID do Documento: 523DDC. Tipo de Documento: MEMORANDO - Nº 41/SEMOSP/2023.
Confeccionado por JEANE FERREIRA DOS SANTOS DE SOUSA, CPF: 013.74'.""2-*7 , em17/02/2023 12:14:13, contendo 77 palavras.
A autenticidade do documento pode ser-confetida no site: https://athus.! "astamarques.ro. briverd: nto
Código de Autenticidade deste Documento; 12K0.5R1 4.212A.V50U.0625
coa pZaDDO, JEANE FERREIRA DOS SANTOS DE SOUSA(i7/02/2028 12:14:13) Palavrasi7. o
“o enlicidade: 12K0.5R 14:21 24:V50U.0625:- hitps://alhus:costamarques.ro:gov-br/verdocumento j
7?
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