| Tipo | Projeto de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com Recursos vinculados ao Convênio SICONV nº 897586/2020 Construção de Praça Publica, Conforme Preceitua o ART. 167, IV CF. A devolução de saldo será no valor de R$: 9.250,34(Nove mil duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos). |
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€ Estado de Rondônia Câmara Municipal de Costa Marques Poder Legislativo Projeto de Lei nº nº003/2023 De autoria do Poder Executivo Munici pal que em regime de urgência, Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Esp: ' ecial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com Recursos vinculados ao Convênio SICONV nº 897586/2020 Construção de Praça Publica, Conforme Preceitua 9 ART. 167, IV CF. A devolução de saldo será no valor de R$: 9.250,34(Nove mil duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos). open DO = Interessado: Autoria do Projeto de Lei: Observações: Apravado por; Em: ! ! . EMO Notaço Data de Seção: Rs Av. Chianca, 1386 - Centro - Costa Marques “ Tel/Fax: 69 3651-2479 - CEP 76.937-000 Digitalizado com CamScanner Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE LEI Nº 00512023 Excelentíssimo Presidente, Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVENIO SICONV Nº 897586/2020 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo elemento de despesa na ação 1237 - DEVOLUÇÃO SALDO CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA CV 897586/2020, Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e restituições, no valor de R$: 9.250,34 (Nove mil e duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), referente ao saldo remanescente do convenio acima mencionado. A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é a União Federal, através do Ministério da Defesa. Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer. Costa Marques - RO, 24 de fevereiro de 2023. PROTOCOLO GERAL o . Câmara Municipat de Costa Marques | 1 Atenciosamente, Recebi em: 24 102 ZoZ2i Às OC nora; j Esinetyãa dd Buncionáni "TA ma Apravado por: Em TIN o. Em: Votação empre eee Digitalizado com CamScanner Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. COS 12023 EM, 24 de fevereiro de 2023. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E Ê É D POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta referente ao programa 0007 — INFRA ESTRUTURA URBANA - SEMOSP, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de superávit financeiro com recursos vinculados ao CONTRATO DE REPASSE Nº 864135/2018 vigente, no valor de R$: 9.250,34 (Nove mil e duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), conforme a seguir: 02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV PÚBLICOS 27.812.0007 — Desporto Comunitário 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 1237 - DEVOLUÇÃO SALDO CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA CV 897586/2020 R$: 9.250,34 (Nove mil e duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos) Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo. Gabinete do Prefeito, aos 24 de fevereiro de 2028. 1 ———— WAGNER MIRANDA DA 5 feito da Município Aprovado por Votação >>> +—>>>>—>—>—————— Tm 3 3 a = 0 Digitalizado com CamScanner = GHIANCA, 1.381 - CENTRO - COSTA MARQUES / RO - CEP: 76.937.000 Av. CNPJ: 04.100.020/0001-95 | | MEMORANDO » q1/sEMOSPI20BS COSTA MARQUESIRO, 17 de fevereiro de 2023. e Senhor, ara: EMA ANDA DA SILVA O MUNICIPAL UNTO: pevolução de Saldo Prezado Senhor Prefeito, Após Cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, venho por meio deste solicitar a fileza de autorizar O setor competente a providenciar elaboração de Projeto de Lei do nvenio 897586/2020, com objetivo de efetuar a Devolução de saldo de Recurso Federal no valor 9.250,34(nove mil duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos). Atenciosamente, ras do Documento Documento Assinado Eletrónicamente por VAGNER MIRANDA DA'SILVA -. PREFEITOem 17/02/2023 15:07:51, Cód, Autenticidade da Assinatura: 1534.0H07.249R.2188.6124, com fundamento na Lei Nº 14,063, de 23 de-Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por ENEIAS ZANGRANDI, CPF: 920:28º""2-:B'em. 17/02/2023 13:04:16, Cód -Aútênticic | Assinatura: 1327.5X04.415A.E64H,3448, com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. rmações do Documento ID do Documento: 523DDC. Tipo de Documento: MEMORANDO - Nº 41/SEMOSP/2023. Confeccionado por JEANE FERREIRA DOS SANTOS DE SOUSA, CPF: 013.74'.""2-*7 , em17/02/2023 12:14:13, contendo 77 palavras. A autenticidade do documento pode ser-confetida no site: https://athus.! "astamarques.ro. briverd: nto Código de Autenticidade deste Documento; 12K0.5R1 4.212A.V50U.0625 coa pZaDDO, JEANE FERREIRA DOS SANTOS DE SOUSA(i7/02/2028 12:14:13) Palavrasi7. o “o enlicidade: 12K0.5R 14:21 24:V50U.0625:- hitps://alhus:costamarques.ro:gov-br/verdocumento j 7? Digitalizado com CamScanner