sessao nº 64

Ata da 64º Sessão Extraordinária no 1º Biênio da 10º Legislatura 
da Câmara Municipal de Costa Marques Rondônia.
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte um, sob a Presidência do 
Vereador Mauro Sergio Costa, que Declara Aberta a 64º Sessão Extraordinária do 1º Ano 
Legislativo no 1º Biênio da 10º Legislatura da Câmara Municipal de Costa Marques 
Rondônia. Convocada pela Convocação nº 065/CMCM/2021, onde todos os Srs. Vereadores
assinaram a citada convocação; O Sr. Presidente convidou o Vereador Mohamed Dib Neto 
para fazer leitura de um Versículo da Bíblia, logo após, o Sr. Presidente solicitou ao segundo
secretario para que faça leitura da ata na sessão anterior, o qual foi dispensado por 
Unanimidade dos Presentes. Passamos para a Ordem do Dia: - VOTAÇÃO do Projeto de Lei 
Complementar nº 009/2021 de autoria do Poder Legislativo Municipal que, REVOGA os Artigos 
2º, Artigo 4º Parágrafo Único e Artigo 6º, bem como ALTERA a redação do Artigo 5°, ambos da 
Lei Municipal nº 913/2021, de 05 de janeiro de 2021, que Dispõe sobre a Instituição ao âmbito 
Municipal de Feriado Municipal referente ao Dia do Evangélico no Município de Costa 
Marques/RO, e da outras providencias. O Sr. Presidente solicitou ao secretário para que faça 
leitura do projeto em pauta, do Parecer Jurídico, e dos Pareceres das Comissões Permanentes 
CCJRF; e colocou o projeto em discussão, concedeu a palavra aos Vereadores para a 
discussão do projeto acima citado; O qual pede a parte para o uso da palavra o Vereador 
Mohamed Dib Neto que, disse: esse é um projeto que foi aprovado pelos Nobres Vereadores da 
gestão passada onde se gerou-se a Lei Municipal nº 913, e foi apreciado pelo Ministério Publico 
através de denuncia, o qual o Ministério Publico mandou uma recomendação de 
inconstitucionalidade a lei municipal; Dizer que ao chegar ao conhecimento deste Poder 
Legislativo Municipal e não somente o Sr, Presidente mais este Parlamentar autor do projeto foi 
minha preocupação, quanto ao Artigo da Clausula na lei que se tratava: “ o município poderá 
quando tivesse algum evento entrar com orçamento” e isso o torna a lei municipal 
inconstitucional, e buscando conhecimento com mais clareza, juntamente com o jurídico desta 
casa de leis a Dr. Pâmela, que disse somente se revoga alguns artigos que ficará instituído o Dia 
do Evangélico e que o Poder Executivo Municipal não terá nenhum vinculo para o evento quanto 
o financeiro, de acordo com a lei complementar; Dizer que nada será mais justo do que haver um 
feriado do Dia do Evangélico para a população evangélica, uma vez que o calendário prever 
vários tipos de feriados. Obrigado! E não havendo nenhum Srs. Vereadores para discutir o 
projeto, o Srº. Presidente passou para a Votação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2021 
por ordem de chamada alfabética dos Srs. Vereadores: Adimilson Carlos Cassol, favorável; 
Agemiro Disley Pimentel Da Silva, favorável; Elizeu Apareceido Biazini, favorável; Juliane 
Duarte Sena Das Neves, favorável; Lucineia Justiniano Rodrigues Porto, favorável; 
Merinalda de Oliveira Rodrigues favorável; Mohamed Dib Neto, favorável; O qual é 
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 009/2021, por Unanimidade dos Presentes em 
Única Votação. E não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a 
presente 64º Sessão Extraordinária no 1º Biênio da 10º Legislatura; Essa ata vai devidamente 
assinada pelo Sr. Presidente_____________________; E eu vereador
___________________1º secretario da Mesa Diretora, Lavrei e assino o presente Ata. Costa 
Marques/RO, 26 de novembro de 2021.

“ROTEIRO DA 64º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DO DIA 26/11/2021) DO 
1º BIÊNIO DA 10ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA 
MARQUES/RO.”
“ABERTURA”
PRESIDENTE: Invocando a Proteção de Deus, Declaro aberta a 64º Sessão 
Extraordinária no 1º Ano Legislativo do 1º Biênio da 10ª Legislatura da Câmara 
Municipal.
LEITURA DA BIBLIA: Convida um vereador para fazer a leitura da Bíblia.
SECRETARIO: Procede a leitura da Ata da Sessão anterior 
ORDEM DO DIA 
 - VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 009/2021 de autoria do 
Poder Legislativo Municipal que, REVOGA os Artigos 2º, Artigo 4º Parágrafo Único 
e Artigo 6º, bem como ALTERA a redação do Artigo 5°, ambos da Lei Municipal nº 
913/2021, de 05 de janeiro de 2021, que Dispõe sobre a Instituição ao âmbito 
Municipal de Feriado Municipal referente ao Dia do Evangélico no Município de Costa 
Marques/RO, e da outras providencias.
ENCERRAMENTO
 E não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente deu por encerrado 
a presente Sessão Extraordinária, e convoca os Srs. Vereadores para a próxima 
Sessão Extraordinária conforme as necessidades nesta augusta casa de leis. 
 Costa Marques-RO, em 23 de novembro de 2021.
 MOHAMED DIB NETO
 1º Secretario/CMCM