| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2025-07-07 |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO * PODER LEGISLATIVO/DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lista de Presença E é 20º SESSÃO ORDINÁRIA (DO DIA 07/07/2025) DO 1º ANO LEGISLATIVO DO 1º BIÊNIO | DA 11º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO.” Vereadores Assinatura ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO IGOR NEVES FERREIRA ANEZ JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES LUCINÉIA JUSTINIANO RODRIGUES | MAURO SERGIO COSTA PAULINO HONÓRIO DE ASSIS SILENE BARRETO MARQUES DO NASCIMENTO VALDIR JOÃO RODEGHERI . VALMIR AGOSTINHO | PDP) | Md) | MN) a so Juliane Duarte Sena das Neves 4 Presidente CM/CM K 1º Biênio 2025/2026
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Juliane DuP.s;;;das Neves PRESIDENTE/CMCM BIENIO 2025/2026 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ATA DA 20ª SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, ESTADO DE RONDÔNIA, DO 1º BIÊNIO DO 1º ANO DA 11ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE JULHO DE 2025, AS 19h30mim. Às dezenove horas e trinta minutos do dia 07 (sete) do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Costa Marques sob a Presidência de a Presidente Titular Vereadora JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES que declarou aberta a presente Sessão sob a proteção de Deus e solicitou ao vereador Mauro Sergio Costa que fizesse a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Em seguida foi solicitada a secretária Ana Cristina Gomes Justiniano para que fosse lida a ata da sessão anterior na qual foi dispensada a leitura por unanimidade dos presentes. Lista de Presença na Sessão: Ana Cristina Gomes Justiniano / União; Juliane Duarte Sena Das Neves/ PL; Lucineia Justiniano Rodrigues Porto/ PSD; Mauro Sérgio Costa / MDB; Paulino Honorio de Assis / MDB; Silene Barreto Marques do Nascimento / PRD; Valdir João Rodegheri / União; Valmir Agostinho / PRD. Em seguida foi feita a leitura dos Expedientes - escrito constante assim discriminado: Expediente Oriundo do Prefeito: Não Houve Expediente. Expediente Oriundo Diverso: Foram realizadas as leituras dos seguintes ofícios: Ofício Circular nº 07 4/GAB/LM/2025, que trata da destinação de Emenda Parlamentar do Orçamento Geral da União, por meio do Deputado Federal Lúcio Mosquini, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada ao custeio de cirurgias de catarata; Ofício Circular nº 087 /GAB/LM/2025, também referente à destinação de Emenda Parlamentar do Orçamento Geral da União, do mesmo parlamentar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada ao custeio da realização de eventos no Distrito de São Domingos do Guaporé; e, por fim, o Ofício Circular GAEPE nº 05/2025, que trata da parabenização ao município pelo destaque obtido nos resultados do SAERO 2024, na área da Alfabetização. Expediente Oriundo do Vereador: Foi realizada a leitura de duas justificativas de ausência: a do vereador Valmir Agostinho, referente à 19ª Sessão Ordinária do 1 ºAno do 1 º Biênio da 11 ª Legislatura, realizada no dia 30 de junho de 2025, em razão de viagem a Porto Velho para participar de uma solenidade em homenagem ao atual presidente da Confederação Brasileira, Dr. Sarnir Xaud, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; e a do vereador Igor Neves Ferreira Afíez, referente à 20ª Sessão Ordinária do 1º Ano do 1º Biênio da 11ª Legislatura, também realizada no dia 07 de Julho de 2025, por estar em viagem para atender a um convite para participar de audiência pública sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) 2025-2035, a Presidente, ao tomar conhecimento das justificativas apresentadas pelos vereadores, informou que, no momento, não iria se manifestar sobre o conteúdo das mesmas, declarando que irá analisar com a devida atenção antes de tomar qualquer posicionamento. Passaremos agora para o pequeno expediente onde os vereadores inscritos poderão fazer uso da palavra pelo prazo de cinco minutos, sem direito a parte. Pela ordem de inscrição consta-se inscrito o vereador Paulino Honório de Assis: Boa noite a todos, quero agradecer a Deus pela oportunidade que ele nos deu mais uma vez de estar aqui nesta sessão, estou grato a Deus, quero aqui pedir permissão a senhora presidente para que eu possa me pronunciar sentado, dizer a vocês que eu estou satisfeito, estou feliz por mais uma oportunidade, eu estava hoje nesse dia, passei o dia todo na câmara, fui até a prefeitura, passei o dia aqui fiz um proposito de passar as segundas fe iras por aqui, e conforme o que chegar até a mim eu estarei aqui na câmara, eu quero saldar o nosso amigo que está nos assistindo pelas redes Sociais, o nosso amigos de Costa Marques e São Domingos, zona rural, Forte Principe da Beira, todos que estamos ouvindo nessa noite. Nós temos bastante coisa para ser votado hoje né senhora presidente. Então por isso nós vamos acelerar, começamos já meio tarde, se não nos ficamos aqui até muito tarde da noite. Isso não traz prioridade nem muita satisfação. Eu quero aqui parabenizar o deputado o qual eu represento o deputado eu e o vereador Mauro, né, vereador agradecer ele pelos recursos enviados, convencei com ele essa semana passada, o deputado Alex Redano tinha conversado, eu vi até uma reportagem, o deputado representado pela presidente da câmara tinha falado no recurso de bloqueamento e eu convencei com o deputado Lucio, ele disse que vai colocar também a mesma o mesmo valor e sendo assim que eles vão poder contemplar um grande feito em Costa Marques e São domingos. E o Lucio é o seguinte, quando ele fala ele faz, antes bem antes de eu ser candidato, eu fiz um pedido, eu fiz um ofício para ele pedindo aquela van odontológica no valor de 570 mil, no momento que eu fiz o pedido achei que não ia ser contemplado. E é a primeira van odontológica na nossa região. Agora que foi entregue uma em São Francisco uma van odontológica, então é motivo de honra e ter um representante como o deputado Federal Lucio Mosquini e Deus possa abençoar ele de uma forma especial. E eu tenho mais requerimento com ele, tenho mais pedido com ele, vereado Mauro, tem também, tem coisas boas vindo por aí e vai não ser privilegiado por elas. É o que eu tinha por um momento, quero saudar o meu amigo que de profissão está no trabalho nessa noite, os plantonista, que Deus possa abençoar cada um. Nobres colegas, Deus abençoe o trabalho e a dedicação de cada um nessa noite. Obrigado. Consta-se inscrita a vereadora Ana Cristina Gomes Justiniano que diz: fez uso da palavra desejando uma boa noite a todos e, em nome da presidente Juliane Duarte, cumprimentou os nobres vereadores presentes na sessão. Estendeu os cumprimentos aos senhores Dr. Marcos e Zé Goiano, bem como a todos os presentes e aos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Manifestou seus sentimentos ao ex-vereador Bugão, pelo falecimento de sua mãe, destacando que se trata de um momento muito difícil e expressando sua solidariedade à família enlutada. Relatou que, no início do mês, participou em Porto Velho do IV Congresso de Vereadores, evento que tratou sobre o papel do Legislativo e a importância da qualificação técnica dos parlamentares. Enfatizou que foi sua primeira participação e considerou o evento muito importante, expressando o desejo de que, em uma próxima oportunidade, todos os vereadores possam estar presentes. Aproveitou a ocasião para relatar que, durante o evento, encontrou-se com o Governador do Estado, Marcos Rocha, a quem cobrou novamente sobre o tchau poeira do distrito de São Domingos do Guaporé. Relembrou que essa cobrança também foi feita durante a Rondônia Rural Show, e relatou que ao questionar diretamente o governador sobre a questão, ele teria respondido que "Costa Marques está nos planos" e que será feito. Finalizou desejando uma boa noite a todos e que fiquem com Deus. Consta inscrito pela ordem de inscrição o vereador Valdir João Rodegheri que diz: Boa noite de peço licença, presidente, para me pronunciar sentado. Boa noite a todos os presentes aqui. Hoje o nosso amigo Goiano pela primeira vez, seja bem-vindo aqui e os demais, e todos os que nos acompanham pelas redes sociais, agradecer por mais uma semana, agradecer a Deus e aD-- Juliane DuarWsena das N, PRESIDENTE/CM( M BIENIO 2025/202ó dizer assim, estamos já encerrando o primeiro semestre e eu acredito que a gente evoluiu muito, desde o começo uma parceria com o executivo acho que a gente avançou muito, vamos orar, rezar para que continuemos assim. Também Paulino agradecer ao nosso deputado federal que sempre ajudou Costa Marques e agora vem honrando mais um compromisso que ele fez que é continuar ajudando, seria isso por hoje, boa noite a todos muito obrigada. Consta inscrito pela ordem de inscrição o vereador Valmir Agostinho que diz: peço permissão para me pronunciar sentado, boa noite a todos, primeiramente quero aqui agradecer a Deus pelo privilégio de mais uma semana bemsucedida na minha vida. Boa noite a todos que está aqui presente, especialmente um boa noite a minha irmã juntamente com o Gabriel ali e os demais servidores da casa, meu amigo Caréquinha, seu zé, boa noite a todos e todos os servidores. Quero deixar aqui também meu Boa noite a todos que nos acompanham pelas redes sociais. Falar um pouquinho da minha ida a Porto Velho, semana passada, onde estive juntamente com secretário adjunto, William Max, lá em Porto Velho na CEJUCEU e saímos com notícia boa, com data já marcada por curso de arbitragem no distrito de São Domingos. Quero falar também, presidente, a respeito da minha indignação do porquê não ter concedido o pedido de diária e a forma que foi conduzido, que no dia 26, quando eu protocolei o pedido de diária, vossa senhoria falou que não teria como, porque a partir do dia 1, estaria entrando de recesso e falou que tinha ligado para os demais vereadores também e que ninguém pegaria diária. Portanto, a reclamação que não é diária, portanto, na hora eu falei, ok, senão não tem como, não tem como, mas não foi isso que aconteceu. Porém, no dia 26, teve mais vereadores que pegou diárias, que está no portal transparência, e teve mais servidores da casa que no dia 30 deu conta de protocolar suas diárias. Só do vereador, Valmir canta galo, que não foi com êxito. Quero falar aqui a vossa senhoria, presidente, que pode ter vereador mais bonito do que outro aqui, mais nos direitos somos iguais, mas você é a presidente, conduz essa casa do jeito que você achar mais certo, mas é essa é a minha indignação. Meu muito obrigado. Boa noite a todos. Consta inscrito pela ordem de inscrição a vereadora Lucineia Justiniano Rodrigues: A vereadora fez uso da palavra solicitando permissão para se pronunciar sentada, o que lhe foi concedido. Em nome da presidente Juliane Duarte, cumprimentou os nobres vereadores presentes, desejando que Deus abençoe a cada um com saúde e sabedoria. Saudou ainda o público presente, estendendo os cumprimentos à irmã do vereador Valmir Agostinho, popularmente conhecido como "Cantar Galo". Registrou a presença do procurador municipal, Dr. Marcos Rogério, a quem agradeceu pela atuação e parabenizou pelo trabalho desenvolvido nos primeiros seis meses de mandato, destacando sua dedicação, respeito e dignidade ao representar juridicamente o município. Parabenizou todos os vereadores pelos seis meses de legislatura, reconhecendo o esforço conjunto em buscar soluções e apresentar reivindicações ao Executivo, com o objetivo de alcançar resultados positivos. Dirigiu também uma saudação a todos os que acompanhavam a sessão pelas redes sociais, com destaque para os moradores dos distritos de São Domingos do Guaporé, Forte Príncipe da Beira, Santa Fé e demais regiões da zona rural. Concluiu agradecendo. Consta inscrito pela ordem de inscrição a vereadora Silene Marques Barreto do Nascimento que diz: que também solicitou permissão para se pronunciar sentada. Cumprimentou a presidente, os demais vereadores, os servidores da Casa, o público presente e os que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Dirigiu um cumprimento especial aos presentes da região do Vale do Guaporé e ao procurador-geral do município, Dr. Marcos Rogério, agradecendo sua presença e parabenizando-o pelo trabalho desenvolvido com dedicação e compromisso junto ao Poder Executivo. Juliane Duart2:s Neves PRESIDENTE/CMCM BIÊNIO 2025/2026 A vereadora expressou sua satisfação pelo encerramento do primeiro semestre legislativo, afirmando-se grata a Deus e à população pela confiança em seu mandato. Destacou a importância do trabalho conjunto entre os parlamentares e o Executivo Municipal, agradecendo o atendimento, dentro das possibilidades, das solicitações apresentadas pelos vereadores em nome da população. Finalizou desejando uma sessão produtiva, com discussões importantes e votações de projetos relevantes para o município. Consta-se inscrito pela ordem de inscrição o vereador Mauro Sérgio Costa que diz: O vereador iniciou cumprimentando a Mesa Diretora, os demais vereadores e o público presente. Quero aqui ser bem breve eu não iria me pronunciar devido a grande quantidade de atividade que teremos ainda, como alguns critica essa casa, mais a gente sabe qual é o principal objetivo da gente aqui, no qual só hoje em Sessão extraordinária será a 44ª fora outros compromissos de rotina com secretaria, principalmente com obras e saúde e a rotina da gente é cansativa; como o Paulino falou, como a Ana Cristina estava estressada que saiu do trabalho, chegou tentou fazer os trabalhos em comissões, mais enfim o propósito é esse. Quero aqui ser solidário com quem me antecipou, ser solidário também nesse triste momento de perda, momento de angustia, um grande companheiro que esteve comigo aqui, que deixou seu legado de trabalho aqui nesta casa que o nosso companheiro Admilson Cassol, conhecido como Bugão Cassol, hoje não dá para falar por ironia do destino, mais que o proposito de Deus se cumpriu e sua mãe deixou esse plano terrestre, então quero aqui ser solidário com ele, e a gente sabe o quanto ele batalhou e o quanto da história de Costa Marques e pode somar e fazer parte. Presidente a pedido de vossa excelência a gente teve que ir representado a casa no sábado no orçamento e turismo da pesca esportiva e a gente ficou comovidos com a quantidade de pessoas que deu importância e veio prestigiar o lançamento, também veio o vereador Igor, o vereador Valmir Canta Galo também e pude presenciar o que acabei de falar. Estava aqui presente também o vice-governador Sergio Gonçalves, o superintendente da pesca, o senhor Gilvan e o presidente da fé comércio, o senhor Claudio. E a gente espera que o estado não venha apenas dar esse empurrão aqui, sabendo que as condições do município que começa a engatinhar nessa situação do turismo quanto a pesca é esportiva. Ternos aqui apenas a pesca predatória, vamos falar assim com todo respeito aos nossos pescadores, mas aos turistas que vem aqui, faz a pesca predatória. E porém, a gente quer que o estado continue sendo parceiro como eu mencionei no dia, que o estado não dê apenas esse braço para o município, mas sim o abraço também que ajude a gente alavancar essa proposta acredito que o potencial existe, volta a ser trabalhado. Então, a gente representou a casa aqui, não como a gente queria precisar sair antes também devido o início era para ser para nove horas e foi começar dez, dez e tanta, uma hora da tarde tinha compromisso, mas a casa ficou representada ainda pelo Dr. Igor e o Valmir que continuou presente aqui. Meu obrigado, presidente. E sendo a vereadora presidente Juliane Duarte Sena das Neves a próxima oradora inscrita diz: Eu quero aqui dar uma boa noite aqui, nos acompanham pelas redes sociais, aos nobres edis, a mesa diretora, aos servidores da casa, aos visitantes, seja bem-vindo do Dr. Marcos, venha sempre nos visitar, acompanha nossos trabalhos, seu Zé Goiano, carequinha, vocês são sempre bem-vindos, quem nos acompanha lá pelo Forte Principe da Beira, Cida, das Dores, a todos lado forte, Cautário, zona rural, e quem nos acompanham de outras cidades que eu vejo aqui, outras pessoas nos acompanhando e quem está em casa a nossa família assistindo. Eu, como sempre falo, eu também tenho direito de resposta, ao vereador Valmir a palavra não existe, não foi só para você, teve outros vereadores e igual a vereadora Silene, também recebeu não. Você se organize e leia mais o regimento, tenha mais respeito com a minha pessoa, porque essa situação é urna situação interna de GU__ Juliane Duartel?r1a das Nevt PRESIDENTE/CMCM BIÊNIO 2025/2026 vereador com o presidente, e você viaja a semana sim, e semana não, só que infelizmente o Calazans só ataca a mim, que faço a farra de diária. Mas a vossa excelência também, tem que ver a quantidade de diária que já fez, então, quando a presidente fala não, é não. Então, tenha mais um pouco de respeito e dá para o próximo a vez, me chama para uma reunião, como eu falei, e não me mande áudio. É o que eu tinha para falar, e vamos seguir agora para ordem do dia. Encerrados os pronunciamentos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - Projeto de Leis nº 34 de 2025, Projeto de Lei nº 034/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providencias. Devolução de saldo no valor de R$: 13.335,76 (treze mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos). Construção de Barracão do Estádio Municipal. Autor: Fabiomar Agostini Bento - Prefeito Municipal - Poder Executivo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Apresentado e encaminhado para o setor responsável para as devidas providencias. 2 - Projeto de Leis nº 35 de 2025, Projeto de Lei nº 035/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providencias. No valor de R$: 491.454,00 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais). Aquisição de material de expediente. Autor: Fabiomar Agostini Bento - Prefeito Municipal - Poder Executivo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Apresentado e encaminhado para o setor responsável para as devidas providencias. 3 - Requerimento nº 65 de 2025, Requerimento nº065/SBMDN/2025 de autoria da Vereadora Silene Barreto Marques do Nascimento que, requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), que sejam adotadas as providências necessárias para a disponibilização da Van Odontológica Móvel, com o objetivo de fazer atendimento nas comunidades rurais e distritos do município como: Assentamentos, Comunidades do Real Forte Príncipe da Beira, Santa Fé, Santa Izabel e Macaco Preto). Autor: Silene Barreto Marques do Nascimento, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Requerimento - Obs.: Aprovado e encaminhado para o setor responsável para as devidas providencias. Em seguida, passou-se ao Grande Expediente onde os vereadores inscritos poderão fazer o uso da palavra pelo prazo de quinze minutos com direito a parte: Pela ordem de chamada consta-se inscrito o vereador Paulino Honório de Assis que dispensou o uso da palavra. Consta-se inscrito a vereadora Ana Cristina Gomes Justiniano que dispensou o uso da palavra. Consta inscrito pela ordem de inscrição o vereador Valdir João Rodeghere que dispensou o uso da palavra. consta-se inscrito o vereador Valmir Agostinho que dispensou o uso da palavra. Consta inscrito pela ordem de inscrição a vereadora Lucineia Justiniano Rodrigues que: agradeceu a oportunidade e registrar sua participação em agenda na cidade de Porto Velho na semana anterior. Relatou que esteve acompanhada do vereador Valmir Agostinho na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, participando de uma solenidade promovida pelo deputado estadual Laerte Gomes em homenagem ao presidente da Confederação Brasileira, Dr. Sarnir Xaud. Destacou que, durante a viagem, também esteve com o secretário de Esportes William e com o diretor da pasta, participando de um evento de grande importância, principalmente para os jovens e desportistas do município. Parabenizou o vereador Valmir Agostinho pela dedicação ao esporte e pelo empenho na busca de recursos. A vereadora informou ainda que, em articulação com o deputado Laerte Gomes, foi destinada ao município de Costa Marques uma emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), solicitada por ela e pela vereadora Silene, para a aquisição de bloquetes céhJuílan11 Ouart ' ieiia d'as Neve PRESIDENTE/CMCM !llel'UO ZO?.W202ó destinados à pavimentação das ruas dos distritos de São Domingos e Forte Príncipe da Beira, como alternativa ao projeto "Tchau Poeira". Acrescentou que foi firmada ainda a liberação de mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a saúde e duas cargas de massa asfáltica, uma para São Domingos e outra para Costa Marques, em atendimento a pedido conjunto com os vereadores Igor e Silene. Ressaltou que a medida visa solucionar cerca de 90% dos trechos com asfalto danificado no município. A vereadora também mencionou sua participação, a convite do deputado Laerte, em agenda no município de Ji-Paraná e, na oportunidade, protocolou junto ao DNIT um pedido para a instalação de redutores de velocidade na entrada do distrito de São Domingos do Guaporé, onde há histórico de acidentes. Finalizou seu pronunciamento informando que realizou visita ao CRAS municipal, colocando-se à disposição da equipe, e que, pela primeira vez desde o início do mandato, visitou o gabinete do prefeito Fabiomar, declarando-se à disposição da gestão municipal para colaborar com projetos e ações de interesse da população, independentemente de questões partidárias, destacando o respeito e compromisso do atual prefeito com todos os cidadãos. Consta-se inscrito pela ordem de inscrição a vereadora Silene Barreto Marques do Nascimento que diz: Mais uma vez, boa noite a todos, cumprimentar ali meu esposo que acabou de chegar, veio me prestigiar continuar cumprimentar a todos e agradecendo a todos que continuam aí nos assistindo pelas redes sociais. Não poderia deixar de estar aqui também, agradecendo a minha companheira de parlamento vereadora Lu, que esteve presente ali em Porto Velho, infelizmente, como já foi dito aqui, por questões internas aqui da câmara, eu não pude estar, mas ela esteve e fez o papel de companheira. Está ali reforçando nosso pedido, vereadora Lu. Parabéns, obrigada, ali junto ao nosso deputado Laerte Gomes, a pessoa deputado que é comprometido com o trabalho no estado em todo o estado de Rondônia. Não só em Costa Marques, todo o estado de Rondônia. A gente vê aí o trabalho do deputado em todas as áreas. E isso não muito nos alegra de estar o apoiando e ele vindo aqui, esteve aqui no município, nós conversamos, colocamos as necessidades, como disse a vereadora Lu, a necessidade aí desse bloquete amento, vemos a dificuldade da drenagem de água, nesses asfalto que muitas vezes, quantas pessoas aí reclamando, dessa dificuldade. E com certeza com esse bloquete amento nós não teremos esse problema, nós estaremos aí sanando o problema da poeira, enfim. Com certeza estaremos aí fazendo esse projeto junto, pensando e vendo aí com certeza os melhores onde vai ser utilizado esse recurso da melhor forma possível. Também agradecer pelos 250 mil que será investido na saúde, muito obrigada deputado a Laerte gomes, parabéns, muito obrigada por atender as nossas solicitações. E logo brevemente receberemos mais massas asfáltica, Lu, ao pedido nosso, nós levamos até ele, vemos aí a gratas satisfação, dos nossos munícipes que foram atendidos, esse locais que foram contemplados, agora vamos ter aí um rolo, eu vi ali na prefeitura, com certeza vai ficar melhor ainda para fazer esse trabalho de tapo buraco, né, Dr. Marcos? Agradecer o nosso prefeito pela parceria, sempre parceiro das nossas solicitações, né, que são solicitação do povo, é como eu digo aqui, não é solicitação minha, mas sim da população. E ele sempre com muito compromisso e responsabilidade nos atendendo e falando que é possível que não é, e nós estamos aqui como eu disse a ele hoje para trabalharmos juntos pela população. Também, que era aproveitar aqui fazer mais um pedido, não foi possível fazer a indicação, que nós fomos visitar ali já bem, já tinha passado do prazo de fazer a indicação, mas eu quero aqui falar da avenida Jorge Teixeira, sentido a serra lá, o setor chacareiro, então ali aquelas ruas estão bastante buraco, prefeito, e secretário de obras, nossa secretário Enéias, né, fazer uma visita ali, e se possível, está fazendo o patrolamento daquela rua, onde tem os chacareiros ali, né, A Juli0'1? e 01.1 féSena das Ni ES DENTE CMCM !.llENIO ZQZ5/2Q2l> tantos moradores, e a gente vê a precariedade e a necessidade de se passar a patrol ai. E é isso, desde já, né, agradecer, agradecer mais uma vez ao Dr. Marcos, nosso procurador jurídico que está aqui, está ali juntamente com um prefeito, é como eu sempre falo, né, as vezes a gente agradece pelas obras que a gente vê e esquece do trabalho burocrático. Está o ali do Dr. Marcos sempre defendendo os interesses do município, sempre ali trabalhando com compromisso e responsabilidade, muito obrigada, Dr. sempre nos recebe muito bem ali na prefeitura, o prefeito estando ou não estando, ele está ali para levar as demandas até o prefeito. Muito obrigado, continue sempre conosco, aí nos visitando, e no mais, agradecer mais uma vez a todos, nossos companheiros que também estão aí na luta, né, nossos companheiros vereadores, parlamentares, que estão aí com o mesmo objetivo de buscar o que é melhor para a nossa população. E no mais, eu agradeço a oportunidade e ficamos aí a dispensação dos nossos munícipes. A questão da massa asfálticas sem esquecer, né, quem puder estar nos avisando quando chegar, nós estaremos aí fazendo trabalho de tapo a buracos, e hoje já entrou, entrarão em contato comigo, algumas pessoas, falando, eu vi o seu vídeo lá junto com o prefeito, quando tiver a massa, vem tapar aqui, e nós estamos aí, né, vereadora Lú, Vereadora Lú, ali, atenta, também, São Domingos Guaporé, agradecer pela visita dela que hoje, reforçando também, né, o nosso pedido ali no bairro da mangueira, eu vi um vídeo dela ali na pracinha, e a gente está ali trabalhando junto. E é isso, como você disse, companheira é isso, vamos trabalhar junto, e em prol da a nossa população. Obrigada a todos. Logo na sequência sendo a próxima inscrita a vereadora presidente Juliane Duarte Sena das Neves passa a palavra para o seu substituto legal Mauro Sergio Costa para fazer o uso da palavra e diz: Mais uma vez, mais uma vez cumprimento à mesa diretora, aos nobres edis, servidores da casa, o Dr. Marcos, acompanhando aí nossos trabalhos, agradecer também ao Senhor, quando temos dúvidas com os projetos que vem para a casa, o senhor vem nos orientar, e a gente senta e resolve, né, parabéns, agradeço à dedicação pela atuação de seu trabalho. Ao esposo da vereadora Silene, seja bem-vindo, Elias, família, tem que estar sempre presente, né, quero falar aqui sobre a Ida, tanto dos vereadores quanto dos servidores que se ausentaram na semana para Porto Velho e Ji-Paraná. Fomos convidados para um Congresso, né, o quarto Congresso Rondoniense das Câmaras Municipais de Vereadores e Servidores. Acabei de conversar e com o Vereador Mauro Sergio, falar um pouco, hoje o vereador Paulino fez uma ressalva comigo e com os demais vereadores participam das Comissões, falando que foi um dos melhores treinamentos que ele foi nesse início de mandato, né, porque nós vereadores, nós somos para-choque de todos, são cobranças, são críticas, são críticas ruim, são críticas construtivas e a gente vai levando. É de segunda a segunda, porque nós não temos o Domingo, não temos o feriado, sempre estamos a pronto para servir quem está necessitando de alguma forma do vereador da atuação do vereador. Então, fomos lá a convite da UCAVER, que é a associação das Câmaras, né, e que dá totalmente um suporte para as Câmaras Municipais e para nós vereadores. E uma das pautas foi exaltar o vereador, Dr. Valdir, porque muita gente não respeita o vereador, muita gente acha que o vereador não é nada, e somos autoridades, eu vim revigorada, tenho certeza de que os demais vereadores que estavam lá do estado de Rondônia e os que me acompanharam também, somos sim, não temos poder sim, tivemos um problema com uma vereadora de Jaru, não sei se os nobres acompanham, ela foi para uma reunião no executivo no gabinete do prefeito, e lá ela foi barrada, não deixar ela entrar. Eu não sei se vocês estão estudando o regimento, e vocês sabem que nós somos legisladores e nós temos o poder de atuar alguém, nós estamos praticamente um policial, faltou com respeito nós~· temos os nossos direitos, assim como nós temos os nossos deveres. A através desse Julian~ Duarte S ra das Neves PRESID ENTE/CMCM BIENIO 2025/202(> Congresso com a presença de vanos deputados federais, foi a Silva Cristina, foi a Cristiane Lopes, o presidente do Legislativo, hoje a Alex Redano, ao qual eu e o Dr. Valdir representa, deputados estadual lá, Laerte gomes sempre presente também, e outras autoridades, nosso governador, coronel Marco Rocha, nosso defensor público que fala sobre o racismo, sobre bullying, sobre tudo o que acontece com o vereador, que nós também temos os nossos direitos, tivemos o secretário de saúde, coronel Jefferson, o secretário estadual, o chefe da casa civil, Elias Rezende e o Carlos Magno também, Luana Rocha falando das suas demandas e falando do programa da Assistência Social do Estado de Rondônia, enfim, foi bem produtivo, trouxemos muita bagagem para o legislativo, e se Deus permiti, nós vamos ter a marcha dos vereadores em Ariquemes, ao qual se Deus permiti, que vira todos os legisladores, todo nosso município, da nossa casa de lei de Costa Marques, só não temos a data ainda, o nosso presidente da Assembleia citou lá, mas não falou a data, mas assim é agosto, então, assim que tiver o convite vou deliberar os vereadores, para poder irmos, que é importante participarmos, nessa melhoria da vida do vereador, para poder atuar de forma melhor, para poder estar ajudando a população Costamarquense, e os demais vereadores também, também tivemos o presidente da Abracan, a presidente da Ucaver Helena, dona Rosário Helena, outra coisa, o que eu mais gostei de tudo, foi sobre, nós tivemos também como lidar com as redes sociais, o que é o que pode, o que não pode, temos que ficar atento também, que tem muita coisa que é crime, tem alguns detalhes que temos que nos atentar, mas o que eu mais gostei foi a palestra, do advogadas especialistas em leis eleitorais, dr. Nelson Canuto, maravilhoso, adorei mesmo, então assim foi muito conhecimento, bastante trouxemos bastante conhecimento, hoje nós temos o contato dele, se caso algum vereador precisar, eu vou disponibilizar, também estamos seguindo ele nas redes sociais, tivemos muitas orientações e foi de suma importância para nós. Logo em seguida, a vereadora Lucineia Justiniano solicitou um aparte e questionou à nobre vereadora se o convite para a referida participação, juntamente com os demais colegas, foi direcionado apenas a alguns vereadores ou à Câmara como um todo. Em resposta, a vereadora esclareceu que o convite foi encaminhado diretamente a ela. Diante disso, a vereadora Lucineia comentou que havia entendido que o convite era coletivo, estendendo os cumprimentos aos que participaram da atividade. E respondendo também sobre a ida dos servidores da casa, o Congresso começava as 9h da manhã e nós agendamos uma ida da procuradora jurídica, eu como presidente, o Chefe de Gabinete, e diretor para resolvermos situações internas do legislativo, com o tribunal de contas, fomos com o senhor Francisco Júnior, que todos a maioria que conhece, sempre está aqui em nosso município nos orientando a fazer o que é correto. Então nós estamos com algumas situações dentro da Câmara, que eu fui buscar orientação junto com a jurídica e o diretor e a moça do financeiro, que é a Julie. E na Cecan, gente, estamos tendo um problema muito grave com a Cecan, eu vou fazer uma fala ao qual eu estou me sentindo lesada como pessoa, como vereador e como presidente da casa hoje. Foi colocado no portal, saiu o pagamento, saiu o decimo terceiro e não é só eu não, se eu me sinto lesada pelo seguinte, está lá no portal, que eu recebi 18 mil reais de salário e decimo terceiro e o Paulinho e a Ana Cristina 17 e assim foi. Esse sistema, ele está tendo um erro gravíssimo, ao qual eu fui atacada como presidente da casa, três vezes no mesmo dia, por um jornalista que se diz ser jornalista. Eu creio, eu que é uma perseguição comigo, eu já registrei, eu conheço, vou continuar registrando, porque eu estou me sentindo lesada também. Então, foi citado, que esse carro foi abastecido, o carro da casa foi abastecido, várias vezes São Francisco do Guaporé, saí daqui é abastecido durante 20 minutos, isso não aconteceu. Isso é erro no sistema muito grave, o qual hoje eu tomei minhas providências, está entrando ert.\ ___. Juliane Duarte~as Neves PRESIOENTE/CMCM BIENIO 2025/202(> contato, pediu uma retratação com a câmara legislativa com os vereadores, não afetou tanto os servidores, mas a nós, os vereadores, Maurinho, veio muito, ele repetiu por duas vezes os valores. Então, é uma situação que tem pessoas que quer entender e tem outras que não quer entender e fica nos atacando. Então, eu exijo uma retratação desse sistema, a manhã já vai estar aqui, chegou hoje à tarde na hora que eu recebi a ligação, falei que não iria atender hoje, porque nós estava em reunião com a comissão, e amanhã ser do vai estar aqui, uma, que é do portal, que já veio em relação a isso, porque nós trabalhamos com transparência, aqui sim, mas já segunda vez que está acontecendo, outra vez aconteceu com o vereador, ao qual nós também já estamos, já está tendo uma exigência de uma indenização da Câmara, ao qual nós não tivemos nada a ver que foi a hora da verdade, e o sentinela que atacou, a pessoa, e aí já estão exigindo indenização do legislativo. Então, assim, a situação está além do que vocês imaginam, muito além. Então, assim, eu estou me sentindo lezado, vou procurar os meus direitos, e isso, claro, esse momento é sempre bom. Em relação aos vereadores está viajando, e aos servidores estar viajando quando vão, é um direito, do servidor, se capacitar, pegar a orientação do tribunal de contas, ministério público federal, sistema que se trabalha, e tudo o que for. Tanto é que estou como presidente, estou buscando, não gastar muito, tivemos agora através da UCAVER, uma qualificação, uma capacitação, juntamente com alguns servidores aqui, que vai melhorar muitas nossas vidas aqui no município, dentro do legislativo, qual eu vou economizar, que nós teríamos que comprar notebooks para cada vereador, ou tablet, e o Senado veio, deu orientação, deu a capacitação, e hoje nós vamos voltar e fazer o nosso trabalho pelo nosso celular, baixando aplicativo. Então podem atacar, podem falar mais haverá sinais da minha gestão como presidente, e eu estou tentando fazer o meu melhor, tenho dignidade, tenho transparência, tenho responsabilidade, e agradeço a quem me respeita, e a quem não me respeita, que vai para o lugar dele que eu estou no meu. Boa noite, muito obrigado. E não havendo mais nada a tratar a Sra.ª Presidente deu por encerrada a 20ª Sessão Ordinária da 11 ª Legislatura, e convoca os Srs. Vereadores para a 21 ª Sessão Ordinária do 1 º Biênio do 1 º Ano Legislativo da 11 º Legislatura que será realizada no dia 04/08/2025, às 19h30min horas após o rece_ss . Essa ata vai devi am~nte assinada pela Presidente; E eu vereadora ~ a 1 ª Secretária da Mesa Diretora, lavrei e assino á presente a. Cost Marques/RO, 07 de julho de 2025. Ju/iane Duart~a d N as eves PR_ESIDENTE/CMCM BIENIO 2025/2026
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