sessao nº 34

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES -RO 
ATA DA 34ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA 
MARQUES, ESTADO DE RONDÔNIA, DO 1º BIÊNIO DO 1º ANO DA 11º 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2025 APÓS 33ª SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA NO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS. 
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se 
extraordinariamente a Câmara Municipal de Costa Marques sob a presidência da Senhora 
Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves, que declarou aberta a presente Sessão, sob a 
proteção de Deus. Os vereadores foram convocados por meio da Convocação nº 
038/CMCM/2025, a qual foi assinada por todos os vereadores. Lista de presença na Sessão: 
Ana Cristina Gomes Justiniano (União) presente; Igor Neves Ferreira Afiez (AGIR) presente; 
Juliane Duarte Sena das Neves (PL) presente; Mauro Sérgio Costa (MDB) presente; Paulino 
Honório de Assis (MDB) presente; Lucinéia Justiniano Rodrigues (PSD) presente; Silene 
Barreto Marques do Nascimento (PRD) presente; Valdir João Rodegheri (União) presente; e 
Valmir Agostinho (PRD) presente. A Senhora Presidente convidou o Vereador Valdir João 
Rodegheri para realizar a leitura de um versículo da Bíblia. Passamos para a Ordem do Dia: 
- Votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 de Autoria do Poder Executivo 
Municipal que em regime de urgência especial, dispõe sobre a reestruturação administrativa e 
organizacional da prefeitura do município de Costa Marques, conforme especifica e dá outra 
providencias e dá outras providências. Na sequência, a Senhora Presidente solicitou à secretaria 
a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes CCJRF e COEF, sendo assim realizado. 
Em seguida, a Senhora Presidente colocou o projeto em discussão, onde o vereador Muro 
Sérgio pede pela ordem e diz: Este projeto é o que, desde quando morou aqui nesta casa, gerou 
dúvidas, controvérsia, lutas, interações e polêmica a respeito dele. É claro que a Câmara tem a 
responsabilidade, desde o início, de tentar ver qual era o fundamento de conversar com cada 
secretário quanto à necessidade ora apresentada. E colocando também que é um projeto que 
organiza uma quantidade de leis anteriores e de um único grupo, anulando várias leis e 
anexando. Gerou-se então uma polêmica final aqui a respeito do impacto que seria provocado 
por este projeto. E eu acho que o pessoal do Executivo, a gente confessa que foi fali-o até um 
certo momento. Depois que vieram apresentar as informações e depois mais algumas correções 
e a gente também fez o enfrentamento naquilo que a gente não concordava. E conseguimos, 
não se sair melhor, mas provar que em algumas situações não havia necessidade na presente 
propositura e ora em tramite e pronto para votação aqui. E, porém, vale ressaltar que todo o 
impacto agora apresentado, gerado pela quantidade da reestruturação administrativa aqui, tão 
percentual ao ser analisado corretamente, ele não confere daquela forma. Devido quase a média 
de 60% dessa reforma administrativa, já sei das leis anteriores e que os servidores contratados 
já estão em exercício, em atividade, são nomeados a um tempo. E qual foi, eu acabei de 
mencionar aqui, que a gente teve esse cuidado, que o primeiro secretário que a gente conversou 
foi com o de Saúde. Ele apresentou sua necessidade, tanto é que uma outra necessidade não 
poderia ser apresentada aqui, a qual a gente está analisando outro projeto que se encontra aqui 
nessa casa, que é a questão do seletivo e praticamente 90% do seletivo é para área da saúde. E 
esses outros aqui é para dar um auxílio para que consiga a secretaria se mexer em algumas 
partes que está pendente, principalmente em serviços gerais. Ressaltando aqui, em média de 
60% do que rege, do que pede aqui na lei, já estão contratados e servindo ao município. E o 
restante a gente conseguiu extrair dos secretários, dos responsáveis de certos departamentos, 
quando a deficiência e a necessidade disso. Então, desde já me fiz favorável, e mantenho 
favorável, e peço aos nos também que sejam favoráveis, acredito que o município tenha a 
ganhar em especial cada secretário com suas atividades diárias. Obrigada, Sr. Presidente. Na 
sequência a vereadora Lucineia Justiniano diz: Também aqui, eu não poderia também deixar 
de comentar esse projeto. Um projeto que realmente deixa a gente muito preocupado. Mas 
Juliane DuarfR;,;das Neves 
PRESJOENTE/CMCM 
BIENIO 2025/202 6 
também a gente tem que ver a nossa necessidade, igual o nobre vereador acabou de colocar aí, 
eu creio que é uma preocupação de todos nós. Eu creio que todos nós procuramos saber 
certinho. Eu tive conversa ainda hoje com uma professora que faz parte do Conselho da 
Educação. A preocupação também era sobre o nosso plano militar em vigor. E ficou aí, é um 
sonho nosso, se não ia ultrapassar. E me colocou que estava ok. Então, nós temos que fazer 
aqui, hoje, sempre um trabalho aqui na casa, um trabalho votando com compromisso, para que 
futuramente a gente não venha perturbar com algumas votações. E eu, como vereadora, estou 
sempre a votar a favor dos servidores, para que sejam beneficiados com os seus valores. Porém, 
também nós vemos a necessidade nas secretarias, principalmente nas secretarias de obras. Às 
vezes nós somos cobrados por volta de atendimento, porém nós temos esses servidores para 
que possam estar dando esse apoio para a gente. E outras secretarias também. Então, também 
quero aqui adiantar o meu voto favorável, pensando sobre as necessidades. E se futuramente, 
o entendimento que eu tive, se futuramente o nosso município vir, que algumas dessas deflação 
não puder acatar com a folha de pagamento, nós podemos conversar com o prefeito, ou a gente 
revoga a lei. Nós temos esse poder para isso. Mas o nosso prefeito Fabiomar, já nos colocou 
toda a atenção e respeito em acreditar no trabalho dele. Então, eu estou aqui votando, já 
adiantando o meu voto favorável, acreditando no trabalho que ele tem desenvolvido nesses 
pequeno tempo de gestão no nosso município. Muito obrigada pela oportunidade. Logo na 
sequência vereadora Ana Cristina Gomes usa a palavra e diz: Em primeiro lugar, eu gostaria 
de comunicar para vocês que, com certeza, além dos nobres colegas, eu também me certifiquei 
sobre o fato da folha. Hoje em conversa com o Elias do planejamento ele disse que estava tudo 
bem, tudo ótimo. Perguntei, se as pessoas que já estão trabalhando já estão no organograma, 
falou que sim, então eu já fiquei mais, assim, menos preocupada. Gostaria de deixar registrado 
que para a população, que a população saiba que diante de um projeto tão grande, que vai 
empregar muitos pais de família para mim, é claro, lógico. Porém, não quero que lá no futuro, 
sobrecarregue a folha como minha nobre colega falou e tenha que acontecer o que aconteceu 
há muitos anos, não tão longe, como vocês ainda lembram, principalmente dos funcionários 
municipais, ficaram três meses sem receber. Jamais eu quero ter essa culpa. E já de antemão 
dizer que vou ficar esperando o projeto de salário. Viu, Diretor? Já adianto, já falo para vocês, 
vão ficar esperando, assim como os nobres colegas, e que meu voto vai ter sim para eles, se 
Deus quiser, vocês vão terminar logo, tá? E eu estou a favor dos funcionários municipais, de 
Costa Marques, tá? E vamos esperar a votação. Na sequência o vereador Paulino Honorio: Eu 
quero colocar aqui, Senhora Presidente, a minha preocupação desde o início. Nós tivemos 
algumas mudanças no projeto, desde que veio para essa casa, todos nós, colegas, nos 
preocuparam com esse projeto. Não só com esse, mas com os demais projetos. O que me levou 
a entender a necessidade do projeto? Nós temos várias Secretarias, que acompanham a 
Secretaria de Obra, com a Secretaria de Agricultura, hoje eu conversando com um servidor que 
estava lá em São Domingos, embarcando a PC. E ele, conversando com o proprietário, nós 
conversamos lá com o proprietário, e ele fez a seguinte reclamação para mim, falou, Paulinho, 
vocês conseguiram mais uma PC está no pátio da Prefeitura, agradeço muito ao deputado 
Lebrinha, por ter disponibilizado mais essa máquina, mas a Agricultura não tem nenhum 
servidor para fazer o trabalho que tanto vocês cobram. Inclusive, eu mais o vereador Maurinho, 
nós estávamos fazendo a cobrança da diminuição da horas máquinas, e quando surgiu essa 
preocupação. Nós temos o maquinário, porém não temos quem executa a obra. Conversamos 
também com os Secretários, a Secretaria, ela pediu para que olhasse nesse projeto. E aí nós 
chegamos até o Prefeito, e conversamos com ele, e ainda mencionava o Prefeito, porque, como 
nós estamos levando ao conhecimento da população, existe dois lados desse projeto. Existe 
aquele que enxerga o projeto como benefício da população, se tratando do distrito de São 
Domingos, existe aquela preocupação de formar uma equipe pela distância da Costa Marques 
e de São Domingos, formar uma equipe em São Domingos, para fazer o trabalho de São 
Domingos. E existe a preocupação de Costa Marques de levar até o impacto que folha do 
pagamento do servidor. Esse assunto nos levou a começar a reunir como Prefeito. E ele pedia 
ao Prefeito, Prefeito, eu sei que você não quer um biólogo município, eu sei que está se tratando 
do seu CPF, está se tratando do crescimento do município de Costa Marques. Então se haver, 
como a vereadora já disse, se haver um impacto de folha, ele vai procurar resolver o problema 
Juliane Duart~ das Neves 
PRESIDENTE/CMCM 
fllEN IO ?02 S/2026 
da melhor forma possível. E por entender assim, ao querer que o município desenvolva, e até 
mesmo fortalecer o pequeno agricultor, com o trabalho dos maquinários, sendo que nós vemos 
que a obra não para, e a Secretaria de Agricultura tem as suas dificuldades, eu também vou 
votar favorável. Na sequência com a palavra a vereadora Solene Barreto Marques do 
Nascimento: Boa tarde, Presidente. Também não poderia deixar de mencionar aqui que com 
certeza é um projeto que nos preocupou. A princípio, a gente olha e se preocupa com o impacto 
da folha. O que vai acontecer lá na frente? Então, aqui, como Presidente da Comissão, 
agradecer e agradecer a todos nós por sentar-se, avaliar, fizemos os ajustes necessários, 
analisamos e vimos, consideramos as gratificações congeladas dos servidores há tantos anos. 
Já fui gestora da pasta da educação e sei o que é isso. O que é um gestor trabalhar, precisar do 
servidor e você ver uma gratificação de 250 reais, 11 O reais, como existia. Então, nós vemos aí 
que é um aumento justo e necessário aos servidores, é necessário mais profissionais, porque 
nós, enquanto legisladores, nós cobramos qualidade, qualidade no atendimento à nossa 
população, no atendimento aos nossos alunos. Então, para nós cobrarmos e exigir qualidade, 
nós precisamos também valorizar o profissional daquela área. Também, por acreditar, por 
exemplo, na responsabilidade dele como gestor, quando ele garante que o impacto nas finanças 
seja gerenciado, e isso nós cobraremos enquanto vereadores, com certeza. Então, nós 
acreditamos no gestor, quando ele fala isso, também consideramos que a reestruturação, não é 
um reajuste salarial, que não vai, não é lá no, como eu posso dizer, é um subsídio, é um verbo 
de representação, que a qualquer momento, se caso haja um impacto da folha, pode ser retirado. 
Então, isso também nos tranquiliza quanto a isso. E quero deixar aqui também, claro, registrado 
que, enquanto vereadora, estarei fiscalizando, para que continue se trabalhando, porque nós 
sabemos que existe já uma equipe trabalhando com a CCE, de todos os servidores, e nós 
estaremos, com certeza, enquanto vereadores, trabalhando, para que se reveja o reajuste salarial 
de todos os servidores, que está defasado que sabemos o que é isso. E nós sabemos, né, que a 
equipe está trabalhando para que isso aconteça, e que o gestor também está interessado nessa 
causa. E quando se ressalva, né, de que o impacto seja gerenciado, nós aqui, eu quero dizer que 
juntos, nós estamos aqui para trabalhar, e melhorar, e valorizar o servidor, para que nós 
possamos também cobrar a qualidade dos serviços que são oferecidos à nossa população. E é 
isso, muito obrigada. Na sequência com o uso da palavra a vereadora presidente Juliane Duarte: 
Então, como todos falaram, a preocupação é constante, mesmo aprovando esse, essa restituição, 
como a vereadora Silene acabou de citar, por que não atualizar, atualizar o salarial de todos? 
Por que só do alto escalão? Eu falei e volto a falar novamente. Poderia fazer de todos, diminui 
alguns valores e colocar, mas como eu sou sozinha, eu não consegui, né. O que eu consegui foi 
atualizando os diretores, né, o outro da saúde ainda não veio para casa, ainda que a definitiva, 
corrigir o erro do valor técnico da enfermagem, enquanto vereadora, eu leio o projeto, e 
infelizmente, meu olho só vai lá errado. Não sei se é fato, não sei o que é, mas a preocupação 
continua. Enquanto esse plano não entrar aqui dentro, para votação, a gente fica preocupado, 
porque tem, sim, tem valorização dos servidores municipais, tem, sim, tem, porque tem 
pessoas, tem servidores, na área da saúde, ficando de 800 reais, gente. Hoje o prefeito fez uma 
fala, mas tem que fazer um 2 mil com um servidor, que não é concursado, e que vai entrar nessa 
instituição, que vai entrar ganhando 2 mil reais. O que é 2 mil reais? Mas a gente também tem 
os servidores concursados, da saúde, né, vereador Valdir? Ganhando 800 reais com os 
descontos. Então, assim, se vamos valorizar, valorizem a todos, penso eu mais, eu ainda estou 
só na casa dos vereadores, só nesta casa, às vezes, é a minha opinião, não tem quem mude, eu 
tenho que falar, e, infelizmente, veio para votação, não foi da forma que eu queria que fosse, 
mas estamos aí para votar, estamos aí para ver, tem questão, temos esse prazo aí, das comissões, 
né, que foi unificado, unificou a educação e saúde agora, ainda não entrar em acordo, tem um 
prazo até o mês de agosto, para poder estar entrando aqui na casa, ficar pronto, para poder dizer 
que a gente vai mandar aqui para casa, espero que não faça, que não faça o negócio da gestão 
passada, que estava tudo pronto, período eleitoral não se aconteceu, eu acompanhei de perto, 
tem esse projeto até hoje no meu celular, até hoje, porque eu conversei com os responsáveis, 
eu conversei até com o promotor da audiência pública interna e federal, mas hoje ele não está 
aqui, e se depende de mim, eu vou longe. Terminado os pronunciamento passaremos para a 
votação nominal, por ordem alfabética: Ana Cristina Gomes Justiniano - favorável; Igor 
Juliane Duarfrena das Neves 
l'Rf:SIDENT[/ ( MCM 
íllENIO 702 5/2026 
Neves Ferreira Afiez - favorável; Juliane Duarte Sena das Neves - favorável; Lucinéia 
Justiniano Rodrigues Porto - favorável; Mauro Sérgio Costa - favorável; Paulino Honório 
de Assis - favorável; Silene Barreto Marques do Nascimento - favorável; Valdir João 
Rodegheri - favorável; Valmir Agostinho - favorável. O Projeto de Lei Complementar nº 
05/2025 foi, portanto, aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora 
Presidente Juliane Duarte Sen as N es eu por cerrada 34ª essão Extraordinária. E, < • 
para constar, eu, Vereador 
Secretária da Mesa Direto 
de 2025. 
Juliane Duart :d"as Neves 
PRFS/íJFNff!CMCM 
illfl'JIO 7025/2026 

“ROTEIRO DA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DO DIA 09/06/2025) DO 1º ANO
LEGISLATIVO DO 1º BIÊNIO DA 11ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COSTA MARQUES/RO.”
 PRESIDENTE : Invocando a Proteção de Deus, Declaro aberta a 34ª Sessão Extraordinária do
1º ano Legislativo do 1º Biênio da 11ª Legislatura da Câmara Municipal.
 LEITURA DA BIBLIA : Convida um vereador para fazer a leitura da Bíblia.
SECRETARIO: Proceda a leitura da Ata da Sessão anterior 
ORDEM DO DIA
- Votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 de Autoria do Poder Executivo
Municipal que em regime de urgência especial, dispõe sobre a reestruturação administrativa e
organizacional da prefeitura do município de Costa Marques, conforme especifica e dá outra
providencias e dá outras providências.
ENCERRAMENTO
E não havendo mais nada a tratar dou por encerrada a presente Sessão
Extraordinária, e convoca os Srs. Vereadores para a próxima sessão extraordinária
conforme a necessidade desta augusta casa de Leis.
 Costa Marques-RO, 09 de junho de 2025.
 ______________________________________________________________
 ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO
 1ª Secretaria/CMCM