sessao nº 57

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO 
PODER LEGISLATIVO/DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DO DIA 02/10/2025) DO 1º ANO LEGISLATIVO DO 1º 
BIÊNIO DA 11ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA 
MARQUES/RO." 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025. 
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t 1 'i'· l 'lereadotes · · Assinatura 1' 
1. ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO 
2. IGOR NEVES FERREIRA ANEZ 
3. JULIANE DUARTE SENA DASNEVES 
4. LUCINÉIA JUSTINIANO RODRIGUES 
5. MAURO SERGIO COSTA 
6. PAULINO HONÓRIO DE ASSIS 
7. SILENE BARRETO MARQUES DO 
NASCIMENTO 
8. VALDIR JOÃO RODEGHERI 
9. VALMIR AGOSTINHO 
4. 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
Juliane DuarU ena das Neves 
Presidente CM/CM 
1° Biênio 2025/2026 

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES -RO 
ATA DA 57ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA 
MARQUES, ESTADO DE RONDÔNIA, DO 1º BIÊNIO DO 1º ANO DA 11º 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025 APÓS 56ª SESSÃO 
EXTRAORDINARIA NO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS. 
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se 
extraordinariamente a Câmara Municipal de Costa Marques sob a presidência da Senhora 
Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves, que declarou aberta a presente Sessão, sob a 
proteção de Deus. Os vereadores foram convocados por meio da Convocação nº 
062/CMCM/2025, a qual foi assinada por todos os vereadores presentes. Lista de presença na 
Sessão: Ana Cristina Gomes Justiniano (União) presente; Igor Neves Ferreira Afíez (AGIR) 
presente; Juliane Duarte Sena das Neves (PL) presente; Mauro Sérgio Costa (MDB) presente; 
Paulino Honório de Assis (MDB) presente; Lucinéia Justiniano Rodrigues (PSD) presente; 
Silene Barreto Marques do Nascimento (PRD) presente; Valdir João Rodegheri (União) 
presente; e Valmir Agostinho (PRD) presente. A Senhora Presidente convidou o Vereador 
Valdir João Rodegheri para realizar a leitura de um versículo da Bíblia. Passamos para a 
Ordem do Dia: -Votação do Projeto de Lei Complementar nº 015/2025 de Autoria do 
Poder Executivo Municipal que em regime de urgência especial, institui o Conselho 
Municipal de Turismo - (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo - (FUMTUR) do 
Município de Costa Marques/RO, e dá outras providências. Na sequência, a Senhora Presidente 
solicitou à secretaria a leitura dos pareceres das principais Comissões Permanentes CCJRF e 
COEF, onde o vereador Mauro Sérgio pede pela ordem e diz: Presidente, como todo o conteúdo 
a ser trabalhado, as matérias em votação é de consenso das comissões e de conhecimento de 
todos os nobres vereadores, eu solicito de Vossa Excelência que recorra a decisão no plenário 
para que seja feita apenas a leitura da ata da principal comissão que é a de Constituição, Justiça 
e Redação Final. Tudo se confere e se afina favorável, sendo assim feito. Em seguida, a Senhora 
Presidente colocou o projeto em discussão onde o vereador Mauro Sergio Costa pede pela 
ordem e diz: Presidente queria só me pronunciar a respeito do projeto de Lei nº 15, que não é 
diferente do projeto aprovado no primeiro momento aqui, que é o de nº 13, que cria o Conselho 
Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Esse determina a 
criação do Conselho Municipal do Turismo e o Fundo Municipal do Turismo, uma vez 
compreendendo o objetivo da atual administração que resultou na criação tanto do Conselho 
quanto do Fundo, é como tantos outros municípios trabalham em grandes empresas que às 
vezes possam querer investir no município e é um procedimento legal onde pode ser abatido a 
dedução do imposto de renda. Então, o prefeito, segundo ele, já fez conversa com algumas 
empresas, já tem alguém que está canalizando alguns caminhos. De repente, no futuro, um 
trabalho de reflorestamento de nascentes, matas ciliares ou uma substituição ou implantação 
de mais plantas nos nossos bosques, alguma coisa, pode ser trabalhado e canalizado em recurso 
através do fundo aprovado pelo Conselho. E, na questão da Secretaria do Turismo aqui, o 
FUMTUR, o Fundo Municipal do Turismo, que pode fomentar, quem sabe, a gente pode ter 
uma festa, como eu já ouvi aqui, o Festival de Inverno, o Festival de Praia, custeado por 
empresários que têm interesse em investir no município. E, bom para o município e bom para 
o empresário, que ele apresenta uma vantagem na sua dedução de imposto. Obrigado. Só para 
melhorar o conteúdo aqui e ser mais claro com as nobres vereadoras e o público que possa estar 
nos assistindo nesse momento. Mais uma vereadora se manifesta. Saiba as palavras, vereador 
Mauro. E não tendo mais nenhum pronunciamento passaremos para a votação nominal, por 
ordem alfabética: Ana Cristina Gomes Justiniano - favorável; Igor Neves Ferreira Afíez -
favorável; Juliane Duarte Sena das Neves -- favorável; Lucinéia Justiniano Rodrigues Porto 
- favorável; Mauro Sérgio Costa - favorável; Paulino Honório de Assis - favorável; Silene 
Barreto Marques do Nascimento - favorável; Valdir João Rodegheri - favorável; Valmir 
Julia ne a das Neves 
l'RESIDENTE/CMCM 
íl lENIO 2025/2026 
Agostinho -favorável. Projeto de Lei Complementar nº 015/2025 foi, portanto, aprovado por 
unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidente Juliane Duarte Sena das 
Neu ~r~ ~cerrada a 57ª Se ã xtFaordinária. E, para constar, eu, Vereadora 
. 't//1#' 1 ª Secretária da Mesa 
Diretora, lavrei e assino a presente At . Costa Marques/RO, 02 de outubro de 2025. 
Juliane Du ~ d•s Neves 
PRESIDENTE/CMCM 
IJIENIO 2025/2026 

“ROTEIRO DA 57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DO DIA 02/10/2025) DO 1º ANO 
LEGISLATIVO DO 1º BIÊNIO DA 11ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
COSTA MARQUES/RO.”
PRESIDENTE: Invocando a Proteção de Deus, Declaro aberta a 57ª Sessão Extraordinária do 1º 
ano Legislativo do 1º Biênio da 11ª Legislatura da Câmara Municipal.
LEITURA DA BIBLIA: Convida um vereador para fazer a leitura da Bíblia.
SECRETARIO: Proceda a leitura da Ata da Sessão anterior 
ORDEM DO DIA
-Votação do Projeto de Lei Complementar nº 015/2025 de Autoria do Poder Executivo 
Municipal que em regime de urgência especial, institui o Conselho Municipal de Turismo -
(COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo - (FUMTUR) do Município de Costa Marques/RO, 
e dá outras providências.
ENCERRAMENTO
E não havendo mais nada a tratar dou por encerrada a presente Sessão 
Extraordinária, e convoco os Srs. Vereadores para a 58ª sessão extraordinária a seguir.
 Costa Marques-RO, 02 de outubro de 2025.
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ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO
 1ª Secretario/CMCM