sessao nº 58

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO 
PODER LEGISLATIVO/DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DO DIA 02/10/2025) DO 1º ANO LEGISLATIVO DO 1º 
BIÊNIO DA lfR LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA 
MARQUES/RO." 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO 
IGOR NEVES FERREIRA ANEZ 
JULIANE DUARTE SENA DASNEVES 
LUCINÉIA JUSTINIANO RODRIGUES 
MAURO SERGIO COSTA 
PAULINO HONÓRIO DE ASSIS 
SILENE BARRETO MARQUES DO 
NASCIMENTO 
VALDIR JOÃO RODEGHERI 
VALMIR AGOSTINHO 
( 
Juliane Duart/;J;; das Neves 
Presidente CM/CM 
1 º Biênio 2025/2026 

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES-RO 
ATA DA 58ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA 
MARQUES, ESTADO DE RONDÔNIA, DO 1º BIÊNIO DO 1º ANO DA 11º 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025 APÓS 57ª SESSÃO 
EXTRAORDINARIA NO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS. 
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se 
extraordinariamente a Câmara Municipal de Costa Marques sob a presidência da Senhora 
Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves, que declarou aberta a presente Sessão, sob a 
proteção de Deus. Os vereadores foram convocados por meio da Convocação nº 
063/CMCM/2025, a qual foi assinada por todos os vereadores presentes. Lista de presença na 
Sessão: Ana Cristina Gomes Justiniano (União) presente; Igor Neves Ferreira Afíez (AGIR) 
presente; Juliane Duarte Sena das Neves (PL) presente; Mauro Sérgio Costa (MDB) presente; 
Paulino Honório de Assis (MDB) presente; Lucinéia Justiniano Rodrigues (PSD) presente; 
Silene Barreto Marques do Nascimento (PRD) presente; Valdir João Rodegheri (União) 
presente; e Valmir Agostinho (PRD) presente. A Senhora Presidente convidou o Vereador Igor 
Neves Ferreira Afíez para realizar a leitura de um versículo da Bíblia. Passamos para a Ordem 
do Dia: -Votação do Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 de Autoria do Poder 
Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssimo, institui a taxa de coleta, 
remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares no Município de Costa Marques - RO, 
e dá outras providências. Na sequência, a Senhora Presidente solicitou à secretaria a leitura dos 
pru·eceres das principais Comissões Permanentes CCJRF e COEF, onde o vereador Mauro 
Sérgio pede pela ordem e diz: Presidente, como todo o conteúdo a ser trabalhado, as matérias 
em votação é de consenso das comissões e de conhecimento de todos os nobres vereadores, eu 
solicito de Vossa Excelência que recorra a decisão no plenário para que seja feita apenas a 
leitura da ata da principal comissão que é a de Constituição, Justiça e Redação Final. Tudo se 
confere e se afina favorável, sendo assim feito. Em seguida, a Senhora Presidente colocou o 
projeto em discussão onde ela mesmo diz: Fazer uma ressalva novamente. Essa taxa do lixo, 
ela foi determinada por 1 O UFM. 1 O UFM que dá R$ 268,90 anual, que dá R$ 22,40 mensal. 
R$ 168,90, quem quiser pagar à vista terá desconto de 15% ou escolhe ser parcelado em 12 
vezes. Todo mês, a gente vai pagar, eu falo como cidadã também, R$ 22,40. Não temos para 
onde correr, até porque nós somos responsáveis pelo que geramos. Nós geramos lixo também, 
então temos que pagar porque temos que pagar o veículo para estar levando, de área de 
motorista, combustível, desculpa o equívoco. Nós temos um veículo hoje que conseguimos 
através do procurador do município, uma cautela, foi apreendida uma carreta ao qual já vamos 
nos livrar do aluguel, viram que para estar levando esse lixo do nosso município, lembrando 
também que Costa Marques é o único município que não tinha a taxa de lixo, a partir de hoj e 
terá. Infelizmente, não tivemos muito tempo para poder estar conversando com a população, 
informando a população. Chegou aqui à semana retrasada e hoje estamos aqui para a votação 
desse projeto da taxa do lixo. Por falta de não termos na época, vem se estendendo como vários 
vereadores aqui citou, que vem se estendendo a gestões passadas. E hoje não temos para onde 
correr se nós não fizermos isso, nós vereadores, esta Casa de Leis, nosso município irá ser 
multado por R$ 65 milhões de reais, ao qual não é só nós vereadores ou o prefeito do nosso 
município que tem que ter essa responsabilidade. A nossa arrecadação anual do município que 
vem ao executivo, ou seja, a Prefeitura Municipal, são R$ 69 milhões. Se formos multado em 
R$ 65 milhões, sobrará R$ 4 milhões para tudo que tem que se pagar nessa despesa do 
município, entre isso infraestrutura, educação, saúde e tudo mais que vem para cima do 
executivo com o legislativo em relação a dívidas do município. Então, agora passru·ernos para 
a votação. E também, novamente, quero aqui citar que quem quiser ter acesso a este projeto de 
número 16, ele foi muito bem elaborado, infelizmente nós não tivemos tempo de diminuir esse 
valor, só que em janeiro nós tivemos urna reunião ao qual só participou alguns vereadores, o 
Julia ne Du rt~;is Neves 
PRESIDENTE/CMCM 
BIENIO 2025/2026 
vereador Igor, o vereador Dr. Valdir e eu que estava presente juntamente com o promotor e a 
Sedan, que a Sedan vem fiscalizando frequentemente o nosso município em relação a essas 
situações do meio ambiente, que se trata desse nosso lixo aberto, que é o único município como 
eu citei que tem esse lixo aberto no estado de Rondônia e ele foi bem claro. Naquele dia, foi 
citado um valor de 35 reais. Eu achei caro, falei que também nós temos outros impostos a se 
pagar, mas, como infelizmente em nossas vidas, tudo se paga e vamos ter mais essa taxa. Então, 
agora nós vamos passar para a votação. Logo na sequência a vereadora Ana Cristina pede uma 
parte e diz: Eu acho muito importante, assim como eu falei ontem na audiência pública, para 
quem estava escutando, eu acho importante o capítulo 3 dessa lei, Sra. Presidente, que fala 
sobre as isenções. O que são as isenções? São pessoas que não precisarão pagar essa taxa. 
Artigo 14. Ficam isentos do pagamento da taxa da coleta, remoção e destinação de resíduos 
sólidos domiciliares doravante denominada taxa de resíduos sólidos TRS. Inciso 1 º. Os bens 
imóveis utilizados pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, desde 
que utilizados exclusivamente para o desempenho de suas atividades. 2°. Os imóveis 
residenciais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Aquelas 
pessoas que não têm como prover do alimento, não tem como pagar taxa, enfim. Desde que 
preenchido os seguintes requisitos cumulativos, que estejam inscritas em programas sociais do 
Governo Federal, regidos pela Lei nº 8.742 de 1993, LOAS. Também. 2°. Que apresentem 
laudo socioeconômico emitido por profissional de serviço social. Aquele laudo que a pessoa 
vai lá na assistência social e pede para a assistente social, lá no CRAS. Vinculado ao município, 
atestando a condição de hipossuficiência. Aquela pessoa que não tem como prover o próprio 
alimento. Os imóveis utilizados exclusivamente para fim de culto religioso. Esses aqui são, 
aqui está no capítulo 3, onde que entra das inserções. Logo o vereador Paulino Honório 
Também se manifesta dizendo: Senhora Presidente, eu queria destacar um assunto aqui. Foi 
conversado ontem, foi falado ontem. A questão não se refere só a multa. O caso é mais relevante 
do que isso. A multa 65 milhões. 65 milhões. E se o município esperar a chegar essa multa, ele 
vai ter que fazer isso aqui do mesmo jeito. Não é a questão que, ah, vai ser multado, não. Nós 
temos que aprender, nós, nós munícipes, nós brasileiros, nós temos que aprender a fazer as 
coisas sem ser mandado. Ver a necessidade de fazer, e fazer sem esperar chegar à notificação. 
É a mesma situação do sítio. Se eu for multado no meu sítio, eu vou ter que pagar a multa e 
reflorestar o que eu fiz. Eu fiz sabendo que eu tinha que fazer, que era proibido fazer, e eu fiz. 
A mesma situação é essa. Quando nos estava reunido na terça-feira ali, vereadora Celene, o 
pessoal chegou para conversar, eu ainda estava no recinto, liguei para presidente, para ela 
retornar no gabinete, ela falou, eu não vim aqui pegar a opinião de ninguém. Eu vim aqui para 
fazer o que tinha que ser feito. Eu vim aqui para realizar o que eu vim fazer. Eu não vim pegar 
a opinião de ninguém. Inclusive, num momento que a presidente acertou de nós fazer a 
audiência pública, o rapaz lá do Sedan perguntou para presidente, vocês têm costume de todos 
os projetos que vocês votam, vocês fazem audiência pública? Não foi, senhora presidente? E 
eu falei, eu queria responder essa pergunta. E aí, eu respondi para ele. E aí, só lembrando que 
o vereador Mauro ele falou uma coisa muito preocupante no momento, ele falou que mesmo 
realizando essa cobrança de taxa, nós só atingimos 30%, não é vereador? Nós só atingimos 
30% do valor que o município paga para deslocar esse lixo. Então, nós votando esse projeto 
aqui agora, nobre presidente, eu queria que o nosso ouvinte, aquele que vai ouvir a sessão de 
hoje, aquele que está preparado a encarar esse fato que é até vergonhoso quando se fala que é 
o único município de lixão a céu aberto, a gente se sente envergonhado por ser, fazer parte 
desse processo, eu queria pedir pra aqueles que estão ouvindo, colaborar a esse fator, que não 
é um fator só dos vereadores e do executivo, é uma coisa que nós estamos consumindo, e a 
partir do momento que nós estamos gerando, e a partir do momento que você gera, você pode 
ajudar o nosso secretário pra está para Porto Velho, exclusivamente resolvendo isso, pra ter 
aquelas pessoas que separem o lixo, eu estava no hotel semana passada, estava ouvindo 11 
horas da noite, que os caminhões lá pegam mais da noite, 11 horas da noite, os pessoal 
separando essas garrafinhas aqui, separando essas garrafinhas aqui, lá no local que eles 
colocavam o lixo, na frente do hotel, separando essas garrafinhas, e os demais é lixo, nem tudo 
precisa ser levado, não precisa pagar por tudo que é colhido aqui, e nós podemos fazer isso, 
reciclar o nosso lixo, orientar as pessoas a fazer isso, pra que esse custo, vereador Mauro, que 
Ju.. ·' Nâves Juliane Oitm~IJ(I as Neves 
1 .,PRffeli!!Wi(füÇMCM 
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nós vamos pagar, diminua, diminua, porque nós não arrecadamos só 30%, aí eu queria fazer 
mais um pedido que está fora disso aqui, fora disso aqui, mas vai ajudar o nosso município, 
você que mora no município, que tem o seu veículo, que paga imposto lá em São Francisco, 
ou que paga imposto, você sitiante, que está me ouvindo, que vai chegar pra você esse assunto, 
que as coisas que saem dessa casa aqui saem muito rápido, então que saia com esse pensamento 
daqui, que você que tem o seu veículo, sua moto, seu carro, que você paga imposto em São 
Francisco, São Miguel, Rolim de Moura, Cacoal, transfere pra aqui, pra Costa Marques, 
transfere ele pra aqui, pra Costa Marques, que assim que você pagar o imposto dele, você está 
ajudando o prefeito a fazer um trabalho digno para a população que é habitante daqui do 
município. Então esse é o meu pedido a todos vocês que estão nos ouvindo, e que muitas vezes 
cobram, mas somos empregados, somos funcionários de vocês, tem que cobrar mesmo. Mas 
vamos ajudar ao nosso Legislativo a fazer o trabalho com mais dignidade no nosso município. 
Muito obrigado. Logo a vereadora Lucineia pede pela ordem e diz: Presidente eu não ia me 
mencionar, não, mas eu vou também deixar aqui um registro aqui, que nem o nobre acabou de 
falar, que às vezes a gente espera ser cobrado para poder executar algo, mas também nós 
sabemos que não é de hoje, que a gente vem sendo cobrado. Passaram várias gestões e todos 
sabiam que tinham que fazer esse trabalho que está sendo feito hoje aqui. E foram enrolando, 
foram enrolando, e até esse ano eu creio que até, antes de eu ficar sabendo, nós achávamos, 
nós vereadores, eu que sou da gestão passada, eu não sei se o nobre vereador Mauro também 
sabia que ele, eu falo pra ele, que ele ainda vai legislar com o filho do vereador Igor, eu não 
sei, mas eu fiquei sabendo esse ano que nós tínhamos que criar a lei, nós tínhamos ainda que 
criar essa lei. Muitos dos outros vereadores achavam, quando foi esse ano agora, que me 
passaram, que essa lei já existia. Porque muitos vereadores, eu creio que ficavam com medo 
de votar nesse projeto do que acharmos que nós tínhamos que criar essa lei da taxa de 
legislação. Na verdade, o nosso município, ele já tinha essa lei criada, que ela foi criada em 
2005. Uma coisa assim. Então, nós acharmos ainda que essa lei nós tínhamos que criar e, na 
verdade, ela já existia no nosso município. Foi quando agora, na gestão do Dr. Fabiomar, que 
descobriram que essa lei, que ela já existia no nosso município, eles tinham só que adequar os 
valores agora. Entendeu? Pelo menos eu, eu fiquei sabendo que foi passado ali pelo Executivo 
que essa lei já existia. Então, agora ficou até mais fácil a gente votar porque a gente vai só votar 
hoje na parcela que vai ser cobrada, que vai ser a taxa do lixo. Então, só reforçando aqui o 
pedido, a importância realmente de ser cobrada essa taxa e dos impostos a ser pago aqui. 
Parabéns, vereador Paulo, pela sua explicação e pelo seu participação nesse projeto que vai ser 
votado hoje. Porque a partir do momento que nós começamos a cobrar e as pessoas também se 
conscientizar que o município só vai para frente a partir do momento que a gente começa a 
pagar os nossos impostos, isso ajuda muito o Executivo. Então, aqui, já coloco o meu voto 
favorável, senhora Presidente, e vamos fazer essa campanha de divulgação para que as pessoas 
realmente possam pagar os impostos aqui no nosso município em vez do município vizinho ou 
onde estava morando. Eu fico tão feliz quando eu escuto uma pessoa falando assim, vereadora 
Lu, quando é que está fazendo a transparência de título? Porque eu quero votar aqui no 
município onde eu moro. E não seja também falta também que a pessoa cobra, mas às vezes 
nem vota aqui. E isso é muito difícil a gente às vezes cobrar as coisas do nosso município, 
sendo que a pessoa nem contribui com nada no nosso município. Cobrar é fácil. Quero ver você 
participar com a gestão. Muito obrigado, senhora Presidente. Logo na sequência a vereadora 
Silene Barreto Marques do Nascimento diz: Nós possamos ver essa necessidade de urgência 
da votação dessa lei como um custo-benefício, diante de tudo que já foi falado, que já foi 
colocado desde ontem. Parabéns, presidente, pela sua iniciativa de colocar aquela audiência 
pública. É uma pena que poucas pessoas assistiram para saber a necessidade de uma lei que 
vem há tanto tempo aí se arrastando, já era para ser votada e agora está nas nossas mãos. Nós 
temos o privilégio de trazer esse benefício para a população. Então, eu fico grata, como eu já 
disse, a isso e já me manifestar aqui meu voto favorável com certeza a essa lei tão importante 
para o nosso município. Mais alguém? Não tendo a vereadora presidente Juliane Duarte diz: 
Então, começando pela fala da vereadora Ana Cristina, agora há pouco eu explanei que o 
projeto de número 16 da taxa do lixo, ele foi bem elaborado, eu li ele, me preocupei sobre as 
pessoas de vulnerabilidade socioeconômica e que está aqui, eu estou à mania de pegar e riscar 
Juliane Du~a das Neves 
PRESIDENTE/CMCM 
OIÊNIO 2025/202b 
tudo né Sam.ara. Então, assim, o que me deixa em dúvida, eu vou circulando, vou riscando, né, 
Maurinho? E isso aqui já estava ontem, a gente debateu juntamente com o promotor e com o 
nosso procurador, nosso jurídico aqui da casa. Então, até aí está tudo bem, né, por isso que eu 
digo que quando a gente trabalha em conjunto, né, tudo flui muito rápido. Para quem não 
entende o que é a UFM? É a Unidade Fiscal Municipal, tá, vou esclarecer novamente, Unidade 
Fiscal Municipal que dá o valor de R$ 268,90 anual, R$ 22,40 mensal, tá, quem pagar com 
desconto terá 15% de desconto à vista. Isso vai vir em boleto separado ou incluído no IPTU. É 
a critério. E, sobre a fala do nobre vereador Paulino, essa fala como nós somos vereadores, 
estan1os aqui sempre para receber demanda, né, do município, nós vamos fazer aqui uma 
campanha, como a nobre vereadora acabou de citar, sobre as pessoas que têm os seus veículos 
que não transferiram para o município, seus automóveis, suas motocicletas. Vocês sabiam, 
população, que 50% de arrecadação dos impostos do DETRAN vai para a Prefeitura 
Municipal? Porque é como algum vereador sempre está aqui sendo cobrado, né, exigem muito 
de nós, nós fazemos o nosso melhor. Eu tenho certeza de que cada um aqui, cada vereador faz 
o seu melhor. Então, a gente vai fazer essa campanha para que as pessoas que moram em nosso 
município, contribuam com essa parte, transferindo os seus veículos, seus automóveis, suas 
motocicletas, para que consiga contribuir com os impostos do nosso município, que é 50%, 
viu, população, que vai para a nossa Prefeitura Municipal. Imediato, automaticamente, é toma 
lá dá cá. Pagou, separou 50% aqui, 50% para o Estado de Rondônia. E não tendo mais nenhum 
pronunciamento passaremos para a votação nominal, por ordem alfabética: Ana Cristina 
Gomes Justiniano - favorável; Igor Neves Ferreira Aiíez - favorável; Juliane Duarte Sena 
das Neves- favorável; Lucinéia Justiniano Rodrigues Porto-favorável; Mauro Sérgio Costa 
- favorável; Paulino Honório de Assis - favorável; Silene Barreto Marques do Nascimento 
- favorável; Valdir João Rodegheri - favorável; Valmir Agostinho - favorável. Projeto de 
Lei Complementar nº 015/2025 foi, portanto, aprovado por unanimidade. Não havendo mais 
nada a tratar, a Senhora Presidente Juliane Duarte Sena das Neves deu por encerrada a 58ª 
Se são í) ~x~rdinária. E, eu, Vereadora 
WA.bf' 1 a Secretária da Mesa 
Diretora, lavrei e assino a Costa Marques/RO, 02 de outubro de 2025. 
Ju li ane Duarte1lr;; d•s Neves 
PRESIDENTE/CMCM 
BIÊNIO 2025/2026 

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES-RO 
ATA DA 58ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA 
MARQUES, ESTADO DE RONDÔNIA, DO 1º BIÊNIO DO 1º ANO DA 11º 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025 APÓS 57ª SESSÃO 
EXTRAORDINARIA NO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS. 
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se 
extraordinariamente a Câmara Municipal de Costa Marques sob a presidência da Senhora 
Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves, que declarou aberta a presente Sessão, sob a 
proteção de Deus. Os vereadores foram convocados por meio da Convocação nº 
063/CMCM/2025, a qual foi assinada por todos os vereadores presentes. Lista de presença na 
Sessão: Ana Cristina Gomes Justiniano (União) presente; Igor Neves Ferreira Afíez (AGIR) 
presente; Juliane Duarte Sena das Neves (PL) presente; Mauro Sérgio Costa (MDB) presente; 
Paulino Honório de Assis (MDB) presente; Lucinéia Justiniano Rodrigues (PSD) presente; 
Silene Barreto Marques do Nascimento (PRD) presente; Valdir João Rodegheri (União) 
presente; e Valmir Agostinho (PRD) presente. A Senhora Presidente convidou o Vereador Igor 
Neves Ferreira Afíez para realizar a leitura de um versículo da Bíblia. Passamos para a Ordem 
do Dia: -Votação do Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 de Autoria do Poder 
Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssimo, institui a taxa de coleta, 
remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares no Município de Costa Marques - RO, 
e dá outras providências. Na sequência, a Senhora Presidente solicitou à secretaria a leitura dos 
pru·eceres das principais Comissões Permanentes CCJRF e COEF, onde o vereador Mauro 
Sérgio pede pela ordem e diz: Presidente, como todo o conteúdo a ser trabalhado, as matérias 
em votação é de consenso das comissões e de conhecimento de todos os nobres vereadores, eu 
solicito de Vossa Excelência que recorra a decisão no plenário para que seja feita apenas a 
leitura da ata da principal comissão que é a de Constituição, Justiça e Redação Final. Tudo se 
confere e se afina favorável, sendo assim feito. Em seguida, a Senhora Presidente colocou o 
projeto em discussão onde ela mesmo diz: Fazer uma ressalva novamente. Essa taxa do lixo, 
ela foi determinada por 1 O UFM. 1 O UFM que dá R$ 268,90 anual, que dá R$ 22,40 mensal. 
R$ 168,90, quem quiser pagar à vista terá desconto de 15% ou escolhe ser parcelado em 12 
vezes. Todo mês, a gente vai pagar, eu falo como cidadã também, R$ 22,40. Não temos para 
onde correr, até porque nós somos responsáveis pelo que geramos. Nós geramos lixo também, 
então temos que pagar porque temos que pagar o veículo para estar levando, de área de 
motorista, combustível, desculpa o equívoco. Nós temos um veículo hoje que conseguimos 
através do procurador do município, uma cautela, foi apreendida uma carreta ao qual já vamos 
nos livrar do aluguel, viram que para estar levando esse lixo do nosso município, lembrando 
também que Costa Marques é o único município que não tinha a taxa de lixo, a partir de hoj e 
terá. Infelizmente, não tivemos muito tempo para poder estar conversando com a população, 
informando a população. Chegou aqui à semana retrasada e hoje estamos aqui para a votação 
desse projeto da taxa do lixo. Por falta de não termos na época, vem se estendendo como vários 
vereadores aqui citou, que vem se estendendo a gestões passadas. E hoje não temos para onde 
correr se nós não fizermos isso, nós vereadores, esta Casa de Leis, nosso município irá ser 
multado por R$ 65 milhões de reais, ao qual não é só nós vereadores ou o prefeito do nosso 
município que tem que ter essa responsabilidade. A nossa arrecadação anual do município que 
vem ao executivo, ou seja, a Prefeitura Municipal, são R$ 69 milhões. Se formos multado em 
R$ 65 milhões, sobrará R$ 4 milhões para tudo que tem que se pagar nessa despesa do 
município, entre isso infraestrutura, educação, saúde e tudo mais que vem para cima do 
executivo com o legislativo em relação a dívidas do município. Então, agora passru·ernos para 
a votação. E também, novamente, quero aqui citar que quem quiser ter acesso a este projeto de 
número 16, ele foi muito bem elaborado, infelizmente nós não tivemos tempo de diminuir esse 
valor, só que em janeiro nós tivemos urna reunião ao qual só participou alguns vereadores, o 
Julia ne Du rt~;is Neves 
PRESIDENTE/CMCM 
BIENIO 2025/2026 
vereador Igor, o vereador Dr. Valdir e eu que estava presente juntamente com o promotor e a 
Sedan, que a Sedan vem fiscalizando frequentemente o nosso município em relação a essas 
situações do meio ambiente, que se trata desse nosso lixo aberto, que é o único município como 
eu citei que tem esse lixo aberto no estado de Rondônia e ele foi bem claro. Naquele dia, foi 
citado um valor de 35 reais. Eu achei caro, falei que também nós temos outros impostos a se 
pagar, mas, como infelizmente em nossas vidas, tudo se paga e vamos ter mais essa taxa. Então, 
agora nós vamos passar para a votação. Logo na sequência a vereadora Ana Cristina pede uma 
parte e diz: Eu acho muito importante, assim como eu falei ontem na audiência pública, para 
quem estava escutando, eu acho importante o capítulo 3 dessa lei, Sra. Presidente, que fala 
sobre as isenções. O que são as isenções? São pessoas que não precisarão pagar essa taxa. 
Artigo 14. Ficam isentos do pagamento da taxa da coleta, remoção e destinação de resíduos 
sólidos domiciliares doravante denominada taxa de resíduos sólidos TRS. Inciso 1 º. Os bens 
imóveis utilizados pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, desde 
que utilizados exclusivamente para o desempenho de suas atividades. 2°. Os imóveis 
residenciais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Aquelas 
pessoas que não têm como prover do alimento, não tem como pagar taxa, enfim. Desde que 
preenchido os seguintes requisitos cumulativos, que estejam inscritas em programas sociais do 
Governo Federal, regidos pela Lei nº 8.742 de 1993, LOAS. Também. 2°. Que apresentem 
laudo socioeconômico emitido por profissional de serviço social. Aquele laudo que a pessoa 
vai lá na assistência social e pede para a assistente social, lá no CRAS. Vinculado ao município, 
atestando a condição de hipossuficiência. Aquela pessoa que não tem como prover o próprio 
alimento. Os imóveis utilizados exclusivamente para fim de culto religioso. Esses aqui são, 
aqui está no capítulo 3, onde que entra das inserções. Logo o vereador Paulino Honório 
Também se manifesta dizendo: Senhora Presidente, eu queria destacar um assunto aqui. Foi 
conversado ontem, foi falado ontem. A questão não se refere só a multa. O caso é mais relevante 
do que isso. A multa 65 milhões. 65 milhões. E se o município esperar a chegar essa multa, ele 
vai ter que fazer isso aqui do mesmo jeito. Não é a questão que, ah, vai ser multado, não. Nós 
temos que aprender, nós, nós munícipes, nós brasileiros, nós temos que aprender a fazer as 
coisas sem ser mandado. Ver a necessidade de fazer, e fazer sem esperar chegar à notificação. 
É a mesma situação do sítio. Se eu for multado no meu sítio, eu vou ter que pagar a multa e 
reflorestar o que eu fiz. Eu fiz sabendo que eu tinha que fazer, que era proibido fazer, e eu fiz. 
A mesma situação é essa. Quando nos estava reunido na terça-feira ali, vereadora Celene, o 
pessoal chegou para conversar, eu ainda estava no recinto, liguei para presidente, para ela 
retornar no gabinete, ela falou, eu não vim aqui pegar a opinião de ninguém. Eu vim aqui para 
fazer o que tinha que ser feito. Eu vim aqui para realizar o que eu vim fazer. Eu não vim pegar 
a opinião de ninguém. Inclusive, num momento que a presidente acertou de nós fazer a 
audiência pública, o rapaz lá do Sedan perguntou para presidente, vocês têm costume de todos 
os projetos que vocês votam, vocês fazem audiência pública? Não foi, senhora presidente? E 
eu falei, eu queria responder essa pergunta. E aí, eu respondi para ele. E aí, só lembrando que 
o vereador Mauro ele falou uma coisa muito preocupante no momento, ele falou que mesmo 
realizando essa cobrança de taxa, nós só atingimos 30%, não é vereador? Nós só atingimos 
30% do valor que o município paga para deslocar esse lixo. Então, nós votando esse projeto 
aqui agora, nobre presidente, eu queria que o nosso ouvinte, aquele que vai ouvir a sessão de 
hoje, aquele que está preparado a encarar esse fato que é até vergonhoso quando se fala que é 
o único município de lixão a céu aberto, a gente se sente envergonhado por ser, fazer parte 
desse processo, eu queria pedir pra aqueles que estão ouvindo, colaborar a esse fator, que não 
é um fator só dos vereadores e do executivo, é uma coisa que nós estamos consumindo, e a 
partir do momento que nós estamos gerando, e a partir do momento que você gera, você pode 
ajudar o nosso secretário pra está para Porto Velho, exclusivamente resolvendo isso, pra ter 
aquelas pessoas que separem o lixo, eu estava no hotel semana passada, estava ouvindo 11 
horas da noite, que os caminhões lá pegam mais da noite, 11 horas da noite, os pessoal 
separando essas garrafinhas aqui, separando essas garrafinhas aqui, lá no local que eles 
colocavam o lixo, na frente do hotel, separando essas garrafinhas, e os demais é lixo, nem tudo 
precisa ser levado, não precisa pagar por tudo que é colhido aqui, e nós podemos fazer isso, 
reciclar o nosso lixo, orientar as pessoas a fazer isso, pra que esse custo, vereador Mauro, que 
Ju.. ·' Nâves Juliane Oitm~IJ(I as Neves 
1 .,PRffeli!!Wi(füÇMCM 
n.u:"uf"\ '>f\'> " n""'" " 
nós vamos pagar, diminua, diminua, porque nós não arrecadamos só 30%, aí eu queria fazer 
mais um pedido que está fora disso aqui, fora disso aqui, mas vai ajudar o nosso município, 
você que mora no município, que tem o seu veículo, que paga imposto lá em São Francisco, 
ou que paga imposto, você sitiante, que está me ouvindo, que vai chegar pra você esse assunto, 
que as coisas que saem dessa casa aqui saem muito rápido, então que saia com esse pensamento 
daqui, que você que tem o seu veículo, sua moto, seu carro, que você paga imposto em São 
Francisco, São Miguel, Rolim de Moura, Cacoal, transfere pra aqui, pra Costa Marques, 
transfere ele pra aqui, pra Costa Marques, que assim que você pagar o imposto dele, você está 
ajudando o prefeito a fazer um trabalho digno para a população que é habitante daqui do 
município. Então esse é o meu pedido a todos vocês que estão nos ouvindo, e que muitas vezes 
cobram, mas somos empregados, somos funcionários de vocês, tem que cobrar mesmo. Mas 
vamos ajudar ao nosso Legislativo a fazer o trabalho com mais dignidade no nosso município. 
Muito obrigado. Logo a vereadora Lucineia pede pela ordem e diz: Presidente eu não ia me 
mencionar, não, mas eu vou também deixar aqui um registro aqui, que nem o nobre acabou de 
falar, que às vezes a gente espera ser cobrado para poder executar algo, mas também nós 
sabemos que não é de hoje, que a gente vem sendo cobrado. Passaram várias gestões e todos 
sabiam que tinham que fazer esse trabalho que está sendo feito hoje aqui. E foram enrolando, 
foram enrolando, e até esse ano eu creio que até, antes de eu ficar sabendo, nós achávamos, 
nós vereadores, eu que sou da gestão passada, eu não sei se o nobre vereador Mauro também 
sabia que ele, eu falo pra ele, que ele ainda vai legislar com o filho do vereador Igor, eu não 
sei, mas eu fiquei sabendo esse ano que nós tínhamos que criar a lei, nós tínhamos ainda que 
criar essa lei. Muitos dos outros vereadores achavam, quando foi esse ano agora, que me 
passaram, que essa lei já existia. Porque muitos vereadores, eu creio que ficavam com medo 
de votar nesse projeto do que acharmos que nós tínhamos que criar essa lei da taxa de 
legislação. Na verdade, o nosso município, ele já tinha essa lei criada, que ela foi criada em 
2005. Uma coisa assim. Então, nós acharmos ainda que essa lei nós tínhamos que criar e, na 
verdade, ela já existia no nosso município. Foi quando agora, na gestão do Dr. Fabiomar, que 
descobriram que essa lei, que ela já existia no nosso município, eles tinham só que adequar os 
valores agora. Entendeu? Pelo menos eu, eu fiquei sabendo que foi passado ali pelo Executivo 
que essa lei já existia. Então, agora ficou até mais fácil a gente votar porque a gente vai só votar 
hoje na parcela que vai ser cobrada, que vai ser a taxa do lixo. Então, só reforçando aqui o 
pedido, a importância realmente de ser cobrada essa taxa e dos impostos a ser pago aqui. 
Parabéns, vereador Paulo, pela sua explicação e pelo seu participação nesse projeto que vai ser 
votado hoje. Porque a partir do momento que nós começamos a cobrar e as pessoas também se 
conscientizar que o município só vai para frente a partir do momento que a gente começa a 
pagar os nossos impostos, isso ajuda muito o Executivo. Então, aqui, já coloco o meu voto 
favorável, senhora Presidente, e vamos fazer essa campanha de divulgação para que as pessoas 
realmente possam pagar os impostos aqui no nosso município em vez do município vizinho ou 
onde estava morando. Eu fico tão feliz quando eu escuto uma pessoa falando assim, vereadora 
Lu, quando é que está fazendo a transparência de título? Porque eu quero votar aqui no 
município onde eu moro. E não seja também falta também que a pessoa cobra, mas às vezes 
nem vota aqui. E isso é muito difícil a gente às vezes cobrar as coisas do nosso município, 
sendo que a pessoa nem contribui com nada no nosso município. Cobrar é fácil. Quero ver você 
participar com a gestão. Muito obrigado, senhora Presidente. Logo na sequência a vereadora 
Silene Barreto Marques do Nascimento diz: Nós possamos ver essa necessidade de urgência 
da votação dessa lei como um custo-benefício, diante de tudo que já foi falado, que já foi 
colocado desde ontem. Parabéns, presidente, pela sua iniciativa de colocar aquela audiência 
pública. É uma pena que poucas pessoas assistiram para saber a necessidade de uma lei que 
vem há tanto tempo aí se arrastando, já era para ser votada e agora está nas nossas mãos. Nós 
temos o privilégio de trazer esse benefício para a população. Então, eu fico grata, como eu já 
disse, a isso e já me manifestar aqui meu voto favorável com certeza a essa lei tão importante 
para o nosso município. Mais alguém? Não tendo a vereadora presidente Juliane Duarte diz: 
Então, começando pela fala da vereadora Ana Cristina, agora há pouco eu explanei que o 
projeto de número 16 da taxa do lixo, ele foi bem elaborado, eu li ele, me preocupei sobre as 
pessoas de vulnerabilidade socioeconômica e que está aqui, eu estou à mania de pegar e riscar 
Juliane Du~a das Neves 
PRESIDENTE/CMCM 
OIÊNIO 2025/202b 
tudo né Sam.ara. Então, assim, o que me deixa em dúvida, eu vou circulando, vou riscando, né, 
Maurinho? E isso aqui já estava ontem, a gente debateu juntamente com o promotor e com o 
nosso procurador, nosso jurídico aqui da casa. Então, até aí está tudo bem, né, por isso que eu 
digo que quando a gente trabalha em conjunto, né, tudo flui muito rápido. Para quem não 
entende o que é a UFM? É a Unidade Fiscal Municipal, tá, vou esclarecer novamente, Unidade 
Fiscal Municipal que dá o valor de R$ 268,90 anual, R$ 22,40 mensal, tá, quem pagar com 
desconto terá 15% de desconto à vista. Isso vai vir em boleto separado ou incluído no IPTU. É 
a critério. E, sobre a fala do nobre vereador Paulino, essa fala como nós somos vereadores, 
estan1os aqui sempre para receber demanda, né, do município, nós vamos fazer aqui uma 
campanha, como a nobre vereadora acabou de citar, sobre as pessoas que têm os seus veículos 
que não transferiram para o município, seus automóveis, suas motocicletas. Vocês sabiam, 
população, que 50% de arrecadação dos impostos do DETRAN vai para a Prefeitura 
Municipal? Porque é como algum vereador sempre está aqui sendo cobrado, né, exigem muito 
de nós, nós fazemos o nosso melhor. Eu tenho certeza de que cada um aqui, cada vereador faz 
o seu melhor. Então, a gente vai fazer essa campanha para que as pessoas que moram em nosso 
município, contribuam com essa parte, transferindo os seus veículos, seus automóveis, suas 
motocicletas, para que consiga contribuir com os impostos do nosso município, que é 50%, 
viu, população, que vai para a nossa Prefeitura Municipal. Imediato, automaticamente, é toma 
lá dá cá. Pagou, separou 50% aqui, 50% para o Estado de Rondônia. E não tendo mais nenhum 
pronunciamento passaremos para a votação nominal, por ordem alfabética: Ana Cristina 
Gomes Justiniano - favorável; Igor Neves Ferreira Aiíez - favorável; Juliane Duarte Sena 
das Neves- favorável; Lucinéia Justiniano Rodrigues Porto-favorável; Mauro Sérgio Costa 
- favorável; Paulino Honório de Assis - favorável; Silene Barreto Marques do Nascimento 
- favorável; Valdir João Rodegheri - favorável; Valmir Agostinho - favorável. Projeto de 
Lei Complementar nº 015/2025 foi, portanto, aprovado por unanimidade. Não havendo mais 
nada a tratar, a Senhora Presidente Juliane Duarte Sena das Neves deu por encerrada a 58ª 
Se são í) ~x~rdinária. E, eu, Vereadora 
WA.bf' 1 a Secretária da Mesa 
Diretora, lavrei e assino a Costa Marques/RO, 02 de outubro de 2025. 
Ju li ane Duarte1lr;; d•s Neves 
PRESIDENTE/CMCM 
BIÊNIO 2025/2026