sessao nº 77

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO 
PODER LEGISLATIVO/DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
77ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DO DIA 27 /11/2025) DO 1 ºANO LEGISLATIVO DO 1 º 
BIÊNIO DA 11ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA 
MARQUES/RO." 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 056/2025. 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 057 /2025. 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 061/2025. 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 064/2025. 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025. 
1. 
2. IGOR NEVES FERREIRA ANEZ 
3. JULIANE DUARTE SENA DASNEVES 
4. LUCINÉIA JUSTINIANO RODRIGUES 
5. MAURO SERGIO COSTA 
6. PAULINO HONÓRIO DE ASSIS 
7. SILENE BARRETO MARQUES DO 
NASCIMENTO 
8. VALDIR JOÃO RODEGHERI 
9. VALMIR AGOSTINHO 
6. 
7. 
8. 
9. 
Juliane Duarte ~ das Neves 
Presidente CM/CM 
1 º Biênio 2025/2026 

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES -RO 
ATA DA 77ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA 
MARQUES, ESTADO DE RONDÔNIA, DO 1 ºBIÊNIO DO 1 ºANO DA 11 ºLEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEBRO DE 2025. 
Aos vinte quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se 
extraordinariamente a Câmara Municipal de Costa Marques sob a presidência da Senhora 
Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves, que declarou aberta a presente Sessão, sob a 
proteção de Deus. Os vereadores foram convocados por meio da Convocação nº 
084/CMCM/2025, a qual foi assinada por todos os vereadores presentes. Lista de presença na 
Sessão: Ana Cristina Gomes Justiniano (União) presente; Igor Neves Ferreira Aiíez (AGIR) 
presente; Juliane Duarte Sena das Neves (PL) presente; Mauro Sérgio Costa (MDB) presente; 
Paulino Honório de Assis (MDB) ausente; Lucinéia Justiniano Rodrigues (PSD) presente; 
Silene Barreto Marques do Nascimento (PRD) ausente; Valdir João Rodegheri (União) 
presente; e Valmir Agostinho (PRD) presente. A Senhora Presidente convidou o Vereador 
Mauro Sérgio para realizar a leitura de um versículo da Bíblia. Logo foi solicitado a secretária 
que faça a leitura da ata da sessão anterior. Presidente, solicito que seja dispensada a leitura 
da ata da sessão anterior sendo dispensada por unanimidade dos presentes. Passamos para a 
Ordem do Dia: -Votação do Projeto de Lei nº 056/2025 - Autoria do Poder Executivo 
Municipal que, dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental, para a emissão 
de licenças, certidões e autorizações ambientais, e dá outras providências. Na sequência, a 
Senhora Presidente solicitou à secretaria a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes 
CCJRF e COEF, sendo assim realizado. Em seguida, a Senhora Presidente colocou o projeto 
em discussão, onde o vereador Mauro Sérgio pede pela ordem e diz: só para melhorar um 
pouco mais aqui, o projeto de lei número 56, que versa sobre autorização legislativa para que 
a Secretaria de Meio Ambiente, que, por sinal, é uma secretaria recém-criada no município, 
que tem apresentado um ótimo desenvolvimento, para que elas, então, possam trabalhar com 
as emissões de licenças ambientais, certidões e autorizações. Então, uma vez que a gente 
dependia 100% da Sedan, então a gente está descentralizando isso e canalizando para a 
responsabilidade do município. Então, a gente vê que os membros da respectiva secretaria são 
bem-informados, têm um amplo conhecimento, é algo que vai alavancar e acelerar as certidões 
ambientais, que é de responsabilidade municipal. Logo na sequência a vereadora Lucineia 
também pede pela ordem e diz: presidente, também eu quero aqui deixar também a minha 
contribuição e parabenizar a Secretaria do Meio Ambiente, uma vez também que a vossa 
Excelência, não sei se a vossa Excelência lembra, há dois anos, devido àquelas oficinas de 
moto que o nosso município passou por umas questões bem preocupantes, que muitas das 
vezes, por falta desse apoio, o nosso município, na época eu lembro que várias oficinas de 
moto teve que pagar uma multa. As vezes que tinham condições de pagar um engenheiro para 
me fazer todas aquelas demandas que o ângulo competente pedia, ok, mas a necessidade foi 
muito grande. Então, eu quero aqui hoje parabenizar o nosso prefeito doutor Fábiomar e o 
nosso Secretário do Meio Ambiente, o Elieser, por ter criado essa secretaria no nosso 
município, onde vai dar todo o apoio, aquelas pessoas também, agricultor que queira também 
abrir, eu creio, tanque de peixe, então vai ter esse apoio para que a secretaria dê essa mão para 
eles. Então, parabéns mais uma vez e que a secretaria continue fazendo esse trabalho que estão ! 
fazendo em prol da comunidade. Muito obrigada. Também a vereadora Juliane Duarte se 
pronunciou dizendo: Quero aqui parabenizar o Secretário do Meio Ambiente, Elieser, por 
estar fazendo esse trabalho à frente do nosso município, bem técnico, está desenvolvendo 
muito, como a vereadora Lu acabou de citar, nós temos várias oficinas, tem o comércio locW, _ 
Juliane Dua a das Neves 
PRfSIDENTE/CMCM 
fl lENIO 2025/2026 
do nosso município que precisa de uma certidão ao qual tinha que buscar profissionais fora 
do município, hoje, graças a Deus, e a força de vontade do Poder Executivo, do prefeito 
Doutor Fábiomar, isso agora é resolvido aqui dentro da Prefeitura Municipal de Costa 
Marques. E não tendo mais nenhum pronunciamento passou-se para a votação nominal, por 
ordem alfabética: Ana Cristina Gomes Justiniano - favorável; Igor Neves Ferreira Aiíez -
favorável; Juliane Duarte Sena das Neves - favorável; Lucinéia Justiniano Rodrigues Porto 
- favorável; Mauro Sérgio Costa - favorável; Paulino Honório de Assis - ausente; Silene 
Barreto Marques do Nascimento -ausente; Valdir João Rodegheri - favorável; Valmir 
Agostinho - favorável. O Projeto de Lei nº 56/2025 foi, portanto, aprovado por unanimidade 
dos presentes. -Votação do Projeto de Lei nº 057 /2025 de Autoria do Poder Executivo 
Municipal que em regime de urgência urgentíssima, autoriza o Poder Executivo a conceder o 
uso de bem público localizado no Setor 02, Quadra 043, Lote 13 e dá outras providências. Na 
sequência, a Senhora Presidente solicitou à secretaria a leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes CCJRF e COEF, sendo assim realizado. Em seguida, a Senhora Presidente 
colocou o projeto em discussão, onde o vereador Mauro Sérgio pede pela ordem e diz: 
Presidente, esse projeto em pauta a hora de ser votado é um projeto já bastante discutido e 
bastante, divergiu bastante as opiniões aqui da casa, porém acredito ter encontrado um 
consenso. Principalmente a partir do dia em que o secretário disponibiliza o seu tempo para 
vir nortear e sanar as dúvidas dos nobres vereadores. Então é um projeto de suma importância, 
a princípio, nesse momento, é o que tem para atender a necessidade, a hora apresentada no 
projeto e posterior a gente, como parlamentar, como alguém que soma com responsabilidade 
para o desenvolvimento do município, a gente pensa em melhorar a questão da estrutura para 
dar condições às pessoas que vão trabalhar no setor da classificação dos resíduos sólidos ou 
os recicláveis. Então, parabéns aqui pela secretaria, parabéns aos nobres vereadores que 
colocaram as suas opiniões, que assim conseguimos melhorar e produzir um resultado melhor 
para as informações e dúvidas do próprio cidadão de Costa Marques. Na sequência a vereadora 
Lucineia Justiniano pede pela ordem e diz: Também quero deixar aqui também, já adiantando 
o meu voto favorável, igual o nobre acabou de falar aí, houve várias dúvidas, todos nós 
vereadores, e esse é o trabalho do vereador, é buscar informação para que nós não possamos 
fazer, para mais na frente a gente vem responder. Então, quero aqui também já parabenizar 
mais uma vez o secretário de Meio Ambiente, o secretário Eliezer, e já também deixar aqui 
para as pessoas que são catadoras de latinha, que agora eu vou ter mais uma profissão. Agora, 
eu tenho certeza que agora, até nós mesmo, quando ver um papelão, algo parecido, já dá para 
recolher e também separar os nossos lixos em casa, já para facilitar essa demanda e, querendo 
ou não, vai gerar uma renda aqui em São Domingos, já ia falar, mas também já vou levar para 
lá essa demanda de recolher esses lixos, que na verdade não são lixos, eles vão separar e para 
poder estar mandando para fora, que é as latinhas, hoje a gente não consegue achar latinha nas 
ruas aqui, porque não tem esses profissionais que catam essas latinhas e vendem, muitos deles 
são sustentos da família. E agora vai ter mais essa demanda, que é catar papelão, as garrafas 
PET e outros materiais para que possa estar levando no local que vai ser propício para a 
arrecadação dessa demanda e, querendo ou não, vai dar mais um sustento, que é um trabalho 
digno, querendo ou não é um trabalho digno. Então, parabéns mais uma vez ao nosso 
secretário Eliezer e ao nosso prefeito por ter pegado essa demanda para o nosso município. 
Eu continuo um momento, presidente. Logo na sequência a vereadora Ana Cristina pede pela 
ordem e diz: presidente, mais uma vez aqui, deixar bem claro a toda a população de Costa 
Marques e continuar com a minha opinião referente ao local, ao local desse barracão, onde 
futuramente será destinado, vamos falar lixo não, gente, vamos falar os resíduos, onde vão ser 
separados os resíduos sólidos do município. É um projeto que eu não sou contra, já falei com 
o secretário em reunião, não sou contra esse projeto. Eu sou contra o local, o local, e todos já 
sabem, eu já fiz vídeo, já fui lá, não concordo com aquele local, é no meio da cidade, fica 
perto de uma escola, fica perto da delegacia de polícia civil, fica perto também da fábrica de 
gelo, da colônia de pescadores, perto da beira do rio, onde que quando der enchente vai ter(J)..--
Juliane DuaY1e Sena das Neve 
PRl:SIDENTE/CMCM 
fllff\11 0 7. 02)/2026 
vários problemas com o meio ambiente. E parabenizo o nosso secretário Eliezer, secretário da 
pasta do meio ambiente, está fazendo um ótimo trabalho, tem vasto conhecimento na área. 
Mas eu deixo aqui, mais uma vez, aqui o meu, como é que eu posso falar? Falar para ele 
procurar outro lugar. O executivo, gente, procura outro lugar. Se der certo lá, ok, mas se não 
der certo, procura outro lugar, porque ali eu acho que não é um bom lugar, é minha opinião, 
tá? Minha opinião. Obrigada. Mais uma vez por questão de ordem a vereadora Lucineia se 
manifesta dizendo: Eu não tiro também a razão da vereadora Ana Cristina, a preocupação do 
local, mas hoje mesmo eu recebi um vídeo do secretário Eliezer, que a agência reguladora do 
Estado esteve no local e já fez o que tinha que fiscalizar, e aí eles gostaram do local, não falo 
para a vossa excelência, que realmente é preocupante. Mas a partir do momento que vem o 
órgão fiscalizador e falou que está ok, então vamos torcer que dê certo, eu creio que vai dar 
certo, e futuramente se a gente vir que não foi aquilo que foi passado para a gente, nós temos 
toda a autoridade para ir atrás e rever a situação. É isso que eu tinha no momento. Obrigada 
pela ordem mais uma vez, presidente. Novamente por questão de ordem vereadora Ana 
Cristina diz: frisar também que eu vou ficar à par da licitação, eu quero saber quem vai ganhar 
para poder ficar ali coordenando o chamamento público, eu vou ficar à par, eu vou ficar 
fiscalizando também, porque devido ao vídeo que eu vi pelas redes sociais, um cidadão já 
praticamente parece que já tinha ganho a licitação e não é assim, vocês sabem que não é assim, 
então eu vou ficar à par também dessa situação, dessa licitação, saber qual é a cooperativa que 
vai ganhar, tá bom? Obrigada. E vamos tomar, vereadora Lucinéia, vamos sim fazer com que 
dê certo, vamos orar a Deus que dê certo ali naquele local. Logo a vereadora presidente Juliane 
Duarte se pronunciou dizendo: Então, também vou falar um pouco sobre essa situação. 
Desenvolvimento futuro vem aí acontecendo para os recicladores, o socioeconômico do nosso 
município vai aumentar com certeza. Em rever essa situação, como foi dito, que veio o órgão 
fiscalizador para ver o local, o barracão tem uma estrutura boa. A dúvida é se vai prejudicar 
aos moradores que estão ali perto, às escolas públicas, delegacia, os órgãos públicos em geral, 
delegacias, escolas, a igreja que está ali, os moradores, tem comércio local ali, tem hotel, 
enfim. Então, isso é uma dúvida ao qual futuramente, se vir acontecer algo que prejudique a 
população, nós estamos aqui para reivindicar essa situação. Sem falar também que esse projeto 
está transparente sim, quando se coloca que tem um chamamento público em um projeto, não 
tem dúvida, tem transparência. Mas, se caso acontecer um direcionamento, mesmo tendo um 
chamamento público, com certeza nós vereadores vamos ter que atuar na situação da 
fiscalização, ao qual nós fazemos o nosso nome, jus ao nosso nome. Então, é isso. Se caso 
acontecer o direcionamento, como está cogitando acontecer, vai-se ter uma improbidade 
administrativa em cima do executivo. E aqui, não deixando de parabenizar o secretário, 
novamente, está atuando muito bem em nosso município. Estamos aí também, convido aos 
nobres vereadores, todos os nobres vereadores, a fazermos uma visita em loco, juntamente 
com o secretário, com certeza irei formalizar esse requerimento e vamos sim fazer essa visita 
para poder estar fazendo acontecer e fazendo valer a pena. E não tendo mais nenhum 
pronunciamento passou-se para a votação nominal, por ordem alfabética: Ana Cristina Gomes 
Justiniano - desfavorável; Igor Neves Ferreira Afiez - favorável; Juliane Duarte Sena das 
Neves - favorável; Lucinéia Justiniano Rodrigues Porto - favorável; Mauro Sérgio Costa 
- favorável; Paulino Honório de Assis - ausente; Silene Barreto Marques do Nascimento 
-ausente; Valdir João Rodegheri - favorável; Valmir Agostinho -favorável. O Projeto de 
Lei nº 57 /2025 foi, portanto, aprovado por maioria simples. -Votação do Projeto de Lei nº 
061/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência especial, 
dispõe. sobre o recebimento de patrocínio pelo poder público, e dá outras providencias. Na ~ 
sequência, a Senhora Presidente solicitou à secretaria a leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes CCJRF e COEF, sendo assim realizado. Em seguida, a Senhora Presidente 
colocou o projeto em discussão, onde o vereador Mauro Sérgio pede pela ordem e diz: Só para 
melhorar um pouco mais aqui, sem ser necessário, com uma data que a gente aprovou aqui, , 
criando fundo, fundo cultural, fundo do turismo que era para que o município pudesse abrir tAl__.. 
. ~ Oua a das Neves 
l'Rl.-SIDEN fE/CMCM 
BIENIO 2025/2026 
contas para essas finalidades. E hoje, uma lei que complementa essa outra situação, onde 
permite o município a receber patrocínio nas diversas áreas. Pode ser patrocínio para festa, 
para festival, para festa cultural ou qualquer outra situação. E, diante disso, é só um meio de 
regularizar. Talvez algo que acontece de modelo informal é só um meio de regularizar isso. 
Não é uma lei que prejudica, nem que onera, nem que desonera os cofres públicos. Na verdade, 
é uma regulamentação de algo. Segundo informações, a gente vê que tem uma conversa 
avançada com o pessoal da Ciclo Cairo ou outras grandes empresas que acabam financiando 
ou patrocinando eventos que o nosso município tudo indica que vai ser um dos maiores 
promotores de eventos locais aqui mesmo. Com a parceria do governo do Estado, tem 
produzido grandes resultados e a gente espera que assim continue. Na sequência a vereadora 
Ana Cristina pede pela ordem e diz: Como o nobre vereador Maurinho falou, para receber 
patrocínios, uma vez que já tiveram duas ou três festas e já teve esse recebimento de 
patrocínio, não é mesmo? Ou estou enganada? Já teve, né? Então, acredito que seja para 
regularizar. Não sei se isso está certo, mas só era isso. Obrigada. E não tendo mais nenhum 
pronunciamento passou-se para a votação nominal, por ordem alfabética: Ana Cristina Gomes 
Justiniano - desfavorável; Igor Neves Ferreira Afíez - favorável; Juliane Duarte Sena das 
Neves - desfavorável; Lucinéia Justiniano Rodrigues Porto - favorável; Mauro Sérgio 
Costa - favorável; Paulino Honório de Assis - ausente; Silene Barreto Marques do 
Nascimento - ausente; Valdir João Rodegheri-favorável; Valmir Agostinho - favorável. 
O Projeto de Lei nº 61/2025 foi, portanto, aprovado por maioria simples. -Votação do Projeto 
de Lei nº 064/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, 
declaração de utilidade pública do igarapé da mangueira, localizado no município de Costa 
Marques -RO, e dá outras providencias. Na sequência, a Senhora Presidente solicitou à 
secretaria a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes CCJRF e COEF, sendo assim 
realizado. Em seguida, a Senhora Presidente colocou o projeto em discussão, onde o vereador 
Mauro Sérgio pede pela ordem e diz: O início, antes de fazer a conversa com o secretário, 
para que orientasse-se a sanasse a dúvida, que, quando se relatava no texto do projeto, 
transformando o córrego da Mangueira como de utilidade pública, depois que eu fui entender 
que o trabalho a ser executado que era considerado como de utilidade pública, com uma vez 
que o desassoreamento vem à tendência, de forma automática, a reduzir os impactos sociais 
provocados pelas enchentes, que muito entulho, lixo, a vegetação local como capim e outras 
coisas que impede o tráfego normal da água, expande, agredindo terreiros, quintais, até mesmo 
residências são invadidas por água. E, uma vez que a gente acredita que, sendo canalizado, 
ele torna um serviço essencial para evitar certo transtorno aos moradores locais. Então, o 
termo utilidade pública, eu fiquei meio sem compreender no momento, depois eu fui ver. E 
este termo de utilidade pública, é onde que vai se usar essa lei para que se possa pleitear o 
licenciamento dos órgãos competentes, como o SEDAN, para legalizar, para ter a legalização 
e autorização para o desassoreamento do próprio Corregozinho. Na sequência a vereadora 
presidente Juliane Duarte diz: Agradeço a explanação, vereador Mauro. Muita gente, quando 
soube que este projeto estava nesta Casa Legislativa, entraram em contato, não sei se com os 
demais vereadores entraram, todos preocupados, se iam desabrigar, quem está ali tendo sua 
propriedade ali no Igarapé, perto do Igarapé. E vocês podem ficar tranquilos, que nós 
conversamos juntamente com o procurador do município, o nosso representante jurídico aqui 
do Legislativo, com o prefeito. Logo em seguida, o secretário veio ao Legislativo e esclareceu 
essa situação. Então, vocês podem ficar tranquilos, que isto é apenas para melhorar a 
comodidade de vida daqueles que moram ali, perto daquele Igarapé. Como o vereador Mauro 
acabou de citar, já teve várias casas que a água entra dentro dela por falta de não ter espaço 
para onde ela escorrer, porque a população joga lixo, infelizmente, e acontecem essas 
situações. Mas o secretário do Meio Ambiente, Eliezer, vem trabalhando como citamos, todos 
citamos praticamente em todas as votações do dia, que ele é bem técnico e está trabalhando 
incansável para desenvolver essa parte do Meio Ambiente em nosso município. Então, 
parabéns, secretário, pela sua atuação. E não tendo mais nenhum pronunciamento passou- ~ 
Ju liane Duar ena das Neves 
l'RfSIDENTE/CMCM 
IJIENIO 2025/2026 
para a votação nominal, por ordem alfabética: Ana Cristina Gomes Justiniano - favorável; 
Igor Neves Ferreira Aiíez - favorável; Juliane Duarte Sena das Neves - favorável; Lucinéia 
Justiniano Rodrigues Porto - favorável; Mauro Sérgio Costa - favorável; Paulino Honório 
de Assis - ausente; Silene Barreto Marques do Nascimento -ausente; Valdir João 
Rodegheri - favorável; Valmir Agostinho - favorável. O Projeto de Lei nº 64/2025 foi, 
portanto, aprovado por unanimidade dos presentes. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora 
Presidente Juliane Duarte Sena as Neves de por encerrada a 77ª S ssã Extr~ordinária. E, 
para constar, eu, Vereador • • 
Secretária da Mesa Dire 
novembro de 2025. 
Juliane Duart<JJ;,a das Neves 
PRESll!jfrWt(C~~ as Neves OI l'jJf~f? ~ft9~CM 
íllENIO 2025/2026 

Av1.r,1KU UA 77" SESSAO EXTRAORDINÁRIA (DO DIA 27/11/2025) DO 1º ANO 
LEGISLATIVO DO 1 ºBIÊNIO DA 11 ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE COSTA MARQUES/RO." 
PRESIDENTE: Invocando a Proteção de Deus, Declaro aberta a 77ª Sessão Extraordinária do 1 ºano 
Legislativo do 1 º Biênio da 11 ª Legislatura da Câmara Municipal. 
LEITURA DA BIBLIA: Convida um vereador para fazer a leitura da Bíblia. 
SECRETARIO: Proceda a leitura da Ata da Sessão anterior 
ORDEM DO DIA 
-Votação do Projeto de Lei nº 056/2025 - Autoria do Poder Executivo Municipal que, dispõe 
sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental, para a emissão de licenças, certidões e autorizações 
ambientais, e dá outras providências. 
-Votação do Projeto de Lei nº 057 /2025 - Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime 
de urgência urgentíssima, autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bem público localizado no 
Setor 02, Quadra 043, Lote 13 e dá outras providências. 
-Votação do Projeto de Lei nº 061/2025 -Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime 
de urgência especial, dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo poder público, e dá outras 
providencias. 
-Votação do Projeto de Lei nº 064/2025 -Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime 
de urgência, declaração de utilidade pública do igarapé da mangueira, localizado no município de Costa 
Marques -RO, e dá outras providencias. 
ENCERRAMENTO 
E não havendo mais nada a tratar dou por encerrada a presente Sessão Extraordinária, e 
convoca os Srs. Vereadores para a próxima sessão extraordinária conforme necessidade desta 
Augusta Casa de Leis. 
Costa Marques-RO, 27 de novembro de 2025. 
ANA CRIS ES JUSTINIANO 
1 ª Secretaria/CM CM