sessao nº 79

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES -RO 
ATA DA 79ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA 
MARQUES, ESTADO DE RONDÔNIA, DO 1º BIÊNIO DO lºANO DA 11º LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO das 2025 às 12:00h. 
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se 
extraordinariamente a Câmara Municipal de Costa Marques sob a presidência da Senhora 
Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves, que declarou aberta a presente Sessão, sob a 
proteção de Deus. Os vereadores foram convocados por meio da Convocação nº 
087/CMCM/2025, a qual foi assinada por todos os vereadores presentes. Lista de presença na 
Sessão: Ana Cristina Gomes Justiniano (União) presente; Igor Neves Ferreira Afíez (AGIR) 
presente; Juliane Duarte Sena das Neves (PL) presente; Mauro Sérgio Costa (MDB) presente; 
Paulino Honório de Assis (MDB) presente; Lucinéia Justiniano Rodrigues (PSD) ausente; 
Silene Barreto Marques do Nascimento (PRD) presente; Valdir João Rodegheri (União) 
presente; e Valmir Agostinho (PRD) presente. A Senhora Presidente convidou o Vereador 
Mauro Sérgio para realizar a leitura de um versículo da Bíblia. Logo foi solicitado a secretária 
que faça a leitura da ata da sessão anterior. Presidente, solicito que seja dispensada a leitura 
da ata da sessão anterior sendo dispensada por unanimidade dos presentes. Passamos para a 
Ordem do Dia: - Votação do Projeto de Lei nº 066/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que, em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências. No valor: R$ 
62.123,36 (sessenta e dois mil cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos). devolução de 
saldo da aquisição de Kit Merenda Escolar - CV/123/PGE/25. Na sequência, a Senhora 
Presidente solicitou à secretaria a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes CCJRF e 
COEF, sendo assim realizado. Em seguida, a Senhora Presidente colocou o projeto em 
discussão e não tendo nenhum pronunciamento passou-se para a votação nominal, por ordem 
alfabética: Ana Cristina Gomes Justiniano - favorável; Igor Neves Ferreira Afíez -
favorável; Juliane Duarte Sena das Neves - favorável; Lucinéia Justiniano Rodrigues Porto 
- ausente; Mauro Sérgio Costa - favorável; Paulino Honório de Assis - favorável; Silene 
Barreto Marques do Nascimento -favorável; Valdir João Rodegheri - favorável; Valmir 
Agostinho - favorável. O Projeto de Lei nº 66/2025 foi, portanto, aprovado por unanimidade 
dos presentes. - Votação do Projeto de Lei nº 067/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que, institui no âmbito do Município de Costa Marques/RO, a Agenda Transversal 
para Crianças e Adolescentes no Plano Plurianual - PPA 2026-2029, em consonância com as 
diretrizes do Selo UNICEF 2025-2028, e dá outras providências. Na sequência, a Senhora 
Presidente solicitou à secretaria a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes CCJRF e 
COEF, sendo assim realizado. Em seguida, a Senhora Presidente colocou o projeto em 
discussão e não tendo nenhum pronunciamento passou-se para a votação nominal, por ordem 
alfabética: Ana Cristina Gomes Justiniano - favorável; Igor Neves Ferreira Afíez -
favorável; Juliane Duarte Sena das Neves - favorável; Lucinéia Justiniano Rodrigues Porto 
- ausente; Mauro Sérgio Costa - favorável; Paulino Honório de Assis - favorável; Silene 
Barreto Marques do Nascimento -favorável; Valdir João Rodegheri - favorável; Valmir 
Agostinho - favorável. O Projeto de Lei nº 67 /2025 foi, portanto, aprovado por unanimidade 
dos presentes. - Votação do Projeto de Lei nº 069/2025 de Autoria do Poder Executivo 
Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências. Transposição no 
valor de R$ 1.485 .000,00 (Um milhão e quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). construção 
de galerias para drenagem de águas com aduela. Na sequência, a Senhora Presidente solicitou 
à secretaria a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes CCJRF e COEF, sendo assim 
realizado. Em seguida, a Senhora Presidente colocou o projeto em discussão e não tendo 
nenhum pronunciamento passou-se para a votação nominal, por ordem alfabética: Ana 
Juliane Du ena das Neves 
PRESIDENTE/CMCM 
IJIENIO ?07 'i/? íl?A 
Cristina Gomes Justiniano - favorável; Igor Neves Ferreira Aiíez - favorável; Juliane 
Duarte Sena das Neves - favorável; Lucinéia Justiniano Rodrigues Porto - ausente; Mauro 
Sérgio Costa - favorável; Paulino Honório de Assis - favorável; Silene Barreto Marques 
do Nascimento - favorável; Valdir João Rodegheri - favorável; Valmir Agostinho -
favorável. O Projeto de Lei nº 69/2025 foi, portanto, aprovado por unanimidade dos presentes. 
Logo mais a vereadora Juliane Duarte diz: Agradeço novamente ao deputado estadual 
Lebrinha por estar disponibilizando essa verba para a reconstrução dessas duelas, que é de 
suma importância para o distrito de São Domingos do Guaporé. - Votação do Projeto de Lei 
nº 070/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e dá outras providências, de dotações conforme preceitua o ART. 167, VI, CF. No 
valor de R$ 1.217.447 (um milhão duzentos e dezessete mil e quatrocentos e quarenta e sete 
reais) incremento do P AP. Na sequência, a Senhora Presidente solicitou à secretaria a leitura 
dos pareceres das Comissões Permanentes CCJRF e COEF, sendo assim realizado. Em 
seguida, a Senhora Presidente colocou o projeto em discussão onde a vereadora Ana Cristina 
Gomes Justiniano diz: Presidente, quero parabenizar, já de antemão, agradecer todo o ano de 
trabalho aqui nessa Casa de Leis, agradecer a todos os nobres edis e dizer que está incluído 
nesse projeto o valor de 314.345 reais, que é o valor que vem para a saúde, saúde do município, 
do deputado Tiago Flores, o valor que está sendo destinado à nossa saúde bucal. Eu agradeço 
muito ao deputado, e quem tem a ganhar é a nossa população. Obrigada. Logo na sequência o 
vereador Mauro Sergio diz: Presidente, queria me pronunciar também, parabenizar aqui ao 
deputado Tiago Flores, a Ana Cristina qual representa aqui, que recurso destinado para a 
finalidade de aquisição de materiais odontológicos, e incluso também está aí o vereador 
Paulinho, o pedido de vossa excelência, recurso destinado, acho que 150 mil, para materiais 
de fisioterapia. São recursos de mais de 1,2 milhão do PAP, incremento, ponto só, dá-lhes 
parabéns. Tem mais outras coisas embutidas aí no projeto, mas esses são os destaques. Logo 
o vereador Paulino Honorio diz: E eu também quero agradecer, senhora presidente, fazer aqui 
menção, feliz por hoje estar votando dois projetos, que faz parte do meu pedido, pedido esse 
que iniciou bem lá no início do ano, porém estava com dificuldade devido ser aprovado na 
CIB. E recebemos aprovação favorável, e hoje estamos votando aqui no projeto, doutor Valdir, 
que vai beneficiar, eu até recebi a cartilha da deputada, e na cartilha já está incluído 150 mil 
da fisioterapia. Então, que nós possamos acompanhar, presidente, a compra desse material, 
para ele não ficar na gaveta, não ficar aguardado, para ele chegar e ser distribuído, porque tem 
tanto fisioterapeuta aqui no Tile, que está ansioso com esse material, quanto a fisioterapeuta 
de São Domingos. Não estou referindo o projeto sendo beneficiado só para São Domingos, 
mas sendo beneficiado para Costa Marques e São Domingos. Então, parabenizar, muito 
obrigado. Logo a vereadora Juliane também se manifesta e diz: Eu não poderia deixar também 
de falar algo sobre esse projeto, essa demanda do deputado federal Tiago Flores, 314 mil, e é 
de suma importância para a saúde bucal dos nossos munícipes, dos nossos munícipes, e falar 
também sobre a deputada Estadual Lebrinha, que sempre está olhando pelo nosso município, 
através agora também de materiais de fisioterapia, para estar fazendo o melhor para aqueles 
profissionais. E não tendo mais nenhum pronunciamento passou-se para a votação nominal, 
por ordem alfabética: Ana Cristina Gomes Justiniano - favorável; Igor Neves Ferreira Afíez 
- favorável; Juliane Duarte Sena das Neves - favorável; Lucinéia Justiniano Rodrigues 
Porto - ausente; Mauro Sérgio Costa - favorável; Paulino Honório de Assis - favorável; 
Silene Barreto Marques do Nascimento - favorável; Valdir João Rodegheri - favorável; 
Valmir Agostinho - favorável. O Projeto de Lei nº 70/2025 foi, portanto, aprovado por 
unanimidade dos presentes. - Votação do Projeto de Lei nº 071/2025, de autoria do Poder 
Legislativo Municipal, que dispõe sobre a Revogação da Lei nº 824/GAB/2019, bem como, 
sobre a concessão e a fixação do valor do auxílio-alimentação devido aos Vereadores da 
Câmara Municipal de Costa Marques/RO, e dá outras providências. No valor de R$: 1.000,00 
(mil reais). Na sequência, a Senhora Presidente solicitou à secretaria a leitura dos pareceres 
das Comissões Permanentes CCJRF e COEF, sendo assim realizado. Em seguida, a Senhora 
Presidente colocou o projeto em discussão onde o vereador Mauro Sérgio diz: Só salientando 
aqui que a proposta, na verdade, às vezes pode repercutir de uma forma meio equivocada. Só 
trata de uma adequação da lei, onde estamos equiparando a dos servidores, onde a outra vez, 
Juliane Du a das Neves 
PRESIDENTE/CMCM 
duas vezes na sequência, foi valorizada a dos servidores e não acompanhou a dos nobres 
vereadores. Então, na verdade, é só fazendo uma equiparação à lei para atualizar isso, na 
verdade. Só isso, presidente. Logo a vereadora Juliane Duarte diz: Agradeço os 
esclarecimentos, nobre vereador. Vossa excelência explanou muito bem e vamos ter que 
adequar essa lei. E não tendo mais nenhum pronunciamento passou-se para a votação nominal, 
por ordem alfabética: Ana Cristina Gomes Justiniano - favorável; Igor Neves Ferreira Afiez 
- favorável; Juliane Duarte Sena das Neves - favorável; Lucinéia Justiniano Rodrigues 
Porto - ausente; Mauro Sérgio Costa - favorável; Paulino Honório de Assis - favorável; 
Silene Barreto Marques do Nascimento - favorável; Valdir João Rodegheri - favorável; 
Valmir Agostinho - favorável. O Projeto de Lei nº 71/2025 foi, portanto, aprovado por 
unanimidade dos presentes. -Votação do Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2025 de 
Autoria do Poder Legislativo Municipal que, dispõe sobre a Filiação da Câmara Municipal de 
Costa Marques/RO. Á Associação Brasileira de Câmaras Municipais ABRA CAM, e dá outras 
providências. Na sequência, a Senhora Presidente solicitou à secretaria a leitura dos pareceres 
das Comissões Permanentes CCJRF e COEF, sendo assim realizado. Em seguida, a Senhora 
Presidente colocou o projeto em discussão e não tendo nenhum pronunciamento passou-se 
para a votação nominal, por ordem alfabética: Ana Cristina Gomes Justiniano - favorável; 
Igor Neves Ferreira Afiez-favorável; Juliane Duarte Sena das Neves - favorável; Lucinéia 
Justiniano Rodrigues Porto - ausente; Mauro Sérgio Costa - favorável; Paulino Honório de 
Assis - favorável; Silene Barreto Marques do Nascimento -favorável; Valdir João 
Rodegheri - favorável; Valmir Agostinho - favorável. O Projeto de Resolução Legislativa 
nº 003/2025 foi, portanto, aprovado por unanimidade dos presentes. Votação do Decreto nº 
690/GAB/ 2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que, dispõe sobre autorização para 
Realização de concessão de bem público. Na sequência, a Senhora Presidente solicitou à 
secretaria a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes CCJRF e COEF, sendo assim 
realizado. Em seguida, a Senhora Presidente colocou o projeto em discussão e não tendo 
nenhum pronunciamento passou-se para a votação nominal, por ordem alfabética: Ana 
Cristina Gomes Justiniano - favorável; Igor Neves Ferreira Afiez - favorável; Juliane 
Duarte Sena das Neves - favorável; Lucinéia Justiniano Rodrigues Porto - ausente; Mauro 
Sérgio Costa - favorável; Paulino Honório de Assis - favorável; Silene Barreto Marques 
do Nascimento -favorável; Valdir João Rodegheri - favorável; Valmir Agostinho -
favorável. O Decreto nº 690/GAB/2025 foi, portanto, aprovado por unanimidade dos 
presentes. - Votação Decreto Municipal nº 730/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que, dispõe sobre a nomeação (sem ônus) de membros para compor a comissão 
especial prevista no Art. 2° da lei municipal nº 090/1989, e dá outras providências. Na 
sequência, a Senhora Presidente solicitou à secretaria a leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes CCJRF e COEF, sendo assim realizado. Em seguida, a Senhora Presidente 
colocou o projeto em discussão e não tendo nenhum pronunciamento passou-se para a votação 
nominal, por ordem alfabética: Ana Cristina Gomes Justiniano - favorável; Igor Neves 
Ferreira Afiez- favorável; Juliane Duarte Sena das Neves - favorável; Lucinéia Justiniano 
Rodrigues Porto - ausente; Mauro Sérgio Costa - favorável; Paulino Honório de Assis -
favorável; Silene Barreto Marques do Nascimento -favorável; Valdir João Rodegheri -
favorável; Valmir Agostinho - favorável. O Decreto nº 730/2025 foi, portanto, aprovado por 
unanimidade dos presentes. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidente Juliane 
Duarte Sena as Ne s de por encerrada a 79ª S ss- Extraordinária. E, para constar, eu, 
Vereador ' ~ - , 1 ª Secretária da 
Co a Marques/RO, 19 de dezembro de 2025. 
Juliane Du a das Neves 
PRESID ENTE/CMCM 
BIENIO 2025/2026 

"ROTEIRO DA 79ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DO DIA 19/12/2025) DO 1 º ANO 
LEGISLATIVO DO 1º BIÊNIO DA tia LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO." 
PRESIDENTE: Invocando a Proteção de Deus, Declaro aberta a 79ª Sessão Extraordinária do 1 º 
ano Legislativo do 1° Biênio da 11 ª Legislatura da Câmara Municipal. 
LEITURA DA BIBLIA: Convida um vereador para fazer a leitura da Bíblia. 
SECRETARIO: Proceda a leitura da Ata da Sessão anterior 
ORDEM DO DIA 
Votação do Projeto de Lei nº 066/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que, em 
regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências. No valor: R$ 62.123,36 (sessenta e 
dois mil cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos). devolução de saldo da aquisição de 
Kit Merenda Escolar-CV/123/PGE/25. 
Votação do Projeto de Lei nº 067/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que, 
institui no âmbito do Município de Costa Marques/RO, a Agenda Transversal para Crianças e 
Adolescentes no Plano Plurianual - PPA 2026-2029, em consonância com as diretrizes do Selo 
UNICEF 2025-2028, e dá outras providências. 
Votação do Projeto de Lei nº 069/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em 
regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências. Transposição no valor de R$ 
1.485.000,00 (Um milhão e quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). construção de galerias 
para drenagem de águas com aduela. 
Votação do Projeto de Lei nº 070/2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em 
regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências, de dotações conforme preceitua o 
ART. 167, VI, CF. No valor de R$ 1.217.447 (um milhão duzentos e dezessete mil e 
quatrocentos e quarenta e sete reais) incremento do PAP. 
Votação do Projeto de Lei nº 071/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que 
dispõe sobre a Revogação da Lei nº 824/GAB/2019, bem como, sobre a concessão e a fixação 
do valor do auxílio-alimentação devido aos Vereadores da Câmara Municipal de Costa 
Marques/RO, e dá outras providências. No valor de R$:1.000,00 (mil reais). 
Votação do Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2025 de Autoria do Poder Legislativo 
Municipal que, dispõe sobre a Filiação da Câmara Municipal de Costa Marques/RO. Á Associação 
Brasileira de Câmaras Municipais ABRACAM, e dá outras providências. 
Votação do Decreto nº 690/GAB/ 2025 de Autoria do Poder Executivo Municipal que, 
dispõe sobre autorização para Realização de concessão de bem público. 
Votação Decreto Municipal nº 730/2025, de autoria ~o Poder Executivo Municipal, que, 
dispõe sobre a nomeação (sem ônus) de membros para compor a comissão especial prevista no 
Art. 2° da lei municipal nº 090/1989, e dá outras providências 
ENCERRAMENTO 
E não havendo mais nada a tratar dou por encerrada a presente Sessão Extraordinária, e 
convoca os Srs. Vereadores para a próxima sessão extraordinária conforme necessidade desta 
Casa de Leis. 
Costa Marques-RO, 19 de dezembro de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
........ 
~ 
a.w ANACRISTINAGOMESJUSTINIANO 
Data: 19/12/202509:32:46-0300 
Verifique em https:/fvalidar.iti.eov.br 
ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO 
1 ª Secretaria/CM CM 
'· 
\