sessao nº 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO 
PODER LEGISLATIVO/DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DO DIA 19/03/2026) DO 2º ANO LEGISLATIVO DO 1º 
BIÊNIO DA lP LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA 
MARQUES/RO." 
Votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 
Votação do Projeto de Lei nº 01/2026 /' 
Votação do Projeto de Lei nº 06/2026 
Votação do Projeto de Lei nº 07/2026 
Votação do Projeto de Lei nº 08/2026 
Votação do Projeto de Lei nº 09/2026 
Votação do Projeto de Lei nº 10/2026 
1. ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO 
2. IGOR NEVES FERREIRA ANEZ 
3. JULIANE DUARTE SENA DASNEVES 
4. LUCINÉIA JUSTINIANO RODRIGUES 
5. MAURO SERGIO COSTA 
6. PAULINO HONÓRIO DE ASSIS 
7. SILENE BARRETO MARQUES DO 
NASCIMENTO 
8. VALDIR JOÃO RODEGHERI 
9. VALMIR AGOSTINHO 
Juliane Du ena das Neves 
Presidente CM/CM 
1 º Biênio 2025/2026 

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ATA DA 01º SESSÃO
EXTRAORDINARIA DA CÂMARA
[8 , MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,
Juliane Duarte Sena Ang Stina” Gomes ESTADO DE RONDÔNIA, DO 1º
das Neves Stiniano BIÊNIO DO 2º ANO DA 11º
Presidente CM/CM 1º Secretaria LEGISLATURA, REALIZADA NO
1º Biênio 2025/2026 1º Biênio 2025/2026 pra 19 DE MARÇO DE 2026.
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
seis, às 19h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Costa
Marques, Estado de Rondônia, realizou-se, 12 Sessão
Extraordinária do 2º Ano Legislativo da 11º Legislatura, sob a
presidência da Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves, com a
presença dos vereadores que compõem esta Casa de Leis,
convocados pela Convocação ID nº EA.D3D/CMCM/2026, onde os
Vereadores Presentes assinaram a citada convocação. Havendo
número legal, a Senhora Presidente, em invocação à proteção de
Deus, declarou aberta a sessão e convidou o Vereador Valdir João
para realizar a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, no
livro de Isaías, capítulo 44. Na sequência, a Senhora Presidente
cumprimentou a todos e iniciou os trabalhos legislativos,
abrindo espaço para manifestações iniciais dos vereadores, onde
foram discutidos assuntos de interesse público, especialmente
relacionados a questionamentos da população quanto a ações da
Secretaria de Assistência Social, envolvendo concessão de
passagem a indivíduo em situação controversa, fato amplamente
divulgado em redes sociais e meios de comunicação local. Os
vereadores destacaram a necessidade de apuração dos fatos,
reforçando o papel fiscalizador do Poder Legislativo, bem como
a importância de buscar esclarecimentos formais junto ao Poder
Executivo, preservando o princípio da legalidade e da
responsabilidade administrativa. Passou-se à Ordem do Dia, sendo
apreciadas as seguintes matérias:
- Votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de Autoria
do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe
sobre a Limpeza de Terrenos Baldios no Município e Distritos de
Costa Marques - RO e dá outras providências.
- Votação do Projeto de Lei nº 01/2026 de Autoria do Poder
Legislativo Municipal que, dispõe sobre a reestruturação
organizacional da Câmara Municipal, a reforma administrativa
geral e o plano de cargos e salários dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Costa Marques/RO, e dá outras providências.
- Votação do Projeto de Lei nº 06/2026 de Autoria do Poder
Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento vigente e dá outras providencias,
conforme preceitua o ART. 167, VI, CF”. No valor de R$ 666.033,09
(seiscentos e sessenta e seis mil trinta e três reais e nove
centavos). Aquisição e Instalação de Tubos PEAD.
- Votação do Projeto de Lei nº 07/2026 de Autoria do Poder
Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento vigente e dá outras providencias,
conforme preceitua o ART. 167, VI, CF”. No valor de R$
R$2.459.831,25 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove
mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).
Aquisição de Bloco Sextavado.
- Votação do Projeto de Lei nº 08/2026 de Autoria do Poder
Executivo Municipal que em regime de urgência especial, autoriza
o Poder Executivo Municipal a compor acordo extrajudicial para
reparar danos causados pela Administração Pública e dá outras
providências. Acordo extrajudicial para reparar danos causados
pela Administração Pública.
- Votação do Projeto de Lei nº 09/2026 de Autoria do Poder
Executivo Municipal que em regime de urgência especial, institui
o Conselho Municipal de Esporte - CME e o Fundo Municipal de
Esporte - FME, e dá outras providências.
- Votação do Projeto de Lei nº 10/2026 de Autoria do Poder
Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe e
regulamenta o serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros na categoria aplicativos e plataformas
de internet, e dá outras providências.
Durante a discussão das matérias, os vereadores fizeram uso da
palavra, destacando principalmente:
* A importância dos recursos destinados ao município por
parlamentares estaduais;
* A necessidade de melhorias na condução de pacientes da
saúde, especialmente no transporte para tratamento fora do
domicílio;
* Relatos de imprudência na condução de veículos oficiais,
reforçando a necessidade de fiscalização e providências por
parte do Executivo;
* A relevância dos projetos aprovados para o desenvolvimento
do município, especialmente nas áreas de infraestrutura,
saúde e mobilidade urbana;
. A regulamentação dos serviços de transporte por
aplicativos, visando maior organização, segurança jurídica
e atendimento à população.
Após discussão, e lido os pareceres das comissões, todos os
projetos foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade pelos vereadores presentes.
Não havendo mais matérias a serem discutidas e nem vereadores
inscritos para uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a
presença de todos e declarou encerrada a sessão. Para constar,
foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada será
assinada pela Presidente e pela Secretária da Mesa.
Plenário da Câmara Municipal de Costa Marques - RO, 19 de março de 2026.
Juliane Duas Sena das Neves
Presidente
ÁRQULN
Ana C a Gomes Justiniano
1% Secretária

"ROTEIRO DA 01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (DO DIA 19/03/2026) DO 2º ANO 
LEGISLATIVO DO 1º BIÊNIO DA 11ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
COSTA MARQUES /RO." 
PRESIDENTE: Invocando a Proteção de Deus, Declaro aberta a 01 º Sessão Extraordinária 
do 1º ano Legislativo do 1º Biênio da 11ª Legislatura da Câmara Municipal. 
LEITURA DA BIBLIA: Convida um vereador para fazer a leitura da Bíblia. 
ORDEM DO DIA 
- Votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de Autoria do Poder Executivo 
Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios no 
Município e Distritos de Costa Marques - RO e dá outras providências. 
- Votação do Projeto de Lei nº 01/2026 de Autoria do Poder Legislativo Municipal que, 
dispõe sobre a reestruturação organizacional da Câmara Municipal, a reforma administrativa 
geral e o plano de cargos e salários dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Costa 
~ Marques/RO, e dá outras providências. 
- Votação do Projeto de Lei nº 06/2026 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em 
regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e dá outras providencias, conforme preceitua o AR T. 167, 
VI, CF". No valor de R$ 666.033,09 (seiscentos e sessenta e seis mil trinta e três reais e nove 
centavos). Aquisição e Instalação de Tubos PEAD 
- Votação do Projeto de Lei nº 07 /2026 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em 
regime de urgência, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e dá outras providencias, conforme preceitua o AR T. 167, 
VI, CF". No valor de R$ R$2.459.831,25 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil 
oitocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Aquisição de Bloco Sextavado 
- Votação do Projeto de Lei nº 08/2026 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em 
) regime de urgência especial, autoriza o Poder Executivo Municipal a compor acordo 
extrajudicial para reparar danos causados pela Administração Pública e. dá outras providências. 
Acordo extrajudicial para reparar danos causados pela Administração Pública. 
- Votação do Projeto de Lei nº 09/2026 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em 
regime de urgênCia especial, institui o Conselho Municipal de Esporte - CME e o Fundo 
Municipal de Esporte - FME, e dá outras providências . 
.;. Votação do Projeto de Lei nº 10/2026 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em 
regime de urgência, dispõe e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado e 
remunerado de passageiros na categoria aplicativos e plataformas de internet, e dá outras 
providências. 
ENCERRAMENTO 
E não havendo mais nada a tratar dou por encerrado a presente Sessão 
Extraordinária, e convoca os Srs. Vereadores para a próxima sessão extraordinária 
conforme a necessidade desta casa de Leis. 
Costa Marques-R01 18 de março de 2026. 
Documento assinado digitalmente 
ftl'W.6~ ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO 
~v.NJI Data: 19/03/202610:22:41-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO 
1ª Secretaria/CMCM