Requerimento 24 de 01/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1221576 e CRC: 0CE373C0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 24/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em
discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
118/2025 e 120/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única
dos Projetos de Lei nº 118/2025 e 120/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, conforme
segue:
O presente Requerimento tem por finalidade agilizar a tramitação dos Projetos de
Lei em referência, solicitando a concessão de Regime de Urgência Especial, de modo a
viabilizar sua apreciação em discussão única ainda na sessão em curso.
A solicitação justifica-se diante da necessidade de as secretarias envolvidas darem
imediato prosseguimento aos procedimentos administrativos pertinentes.
Assim, requer-se a aprovação deste Requerimento, para que os Projetos de Lei
passem a tramitar em Regime de Urgência Especial e sejam incluídos na Ordem do Dia da
presente Sessão, possibilitando discussão e votação única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 118/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de
Dotação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a atender a
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em suas Ações, provenientes de recursos
de Transferências do FUNDEB relativo à Complementação Valor Aluno-Ano por
Resultado (VAAR)".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 120/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Requerimento 24 de 01/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1221576 e CRC: 0CE373C0). Pág: 2/2
Dotação, no valor de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais),
destinados a atender ao Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste -
IPRAM, em suas Ações".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 01 de outubro de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 01/10/2025 às 10:10, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 01/10/2025 às 10:51,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 02/10/2025 às 05:55,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1221576 e o código verificador 0CE373C0.
Referência: Processo nº 57-24/2025. Docto ID: 1221576 v1