Requerimento 25 de 08/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1228168 e CRC: 984F02FD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 25/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em
discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
123/2025 e 129/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única
dos Projetos de Lei nº 123/2025 e 129/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, conforme
segue:
O presente Requerimento objetiva agilizar a tramitação dos Projetos de Lei em
referência, para tanto, requeremos a concessão de Regime de Urgência Especial. A medida
visa permitir a apreciação em discussão única ainda na sessão em curso, ante a necessidade de
as secretarias municipais envolvidas darem imediato andamento aos procedimentos
administrativos pertinentes.
Dessa forma, pleiteamos a aprovação do presente Requerimento para que os
citados Projetos de Lei tramitem em Regime de Urgência Especial e sejam incluídos na Ordem do
Dia desta Sessão, para discussão e votação únicas.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 123/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinados
a atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, em suas ações".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 129/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, em suas ações".
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Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 08 de outubro de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Vereador, em 08/10/2025 às 10:32,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 08/10/2025 às 12:17,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vice-Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 08/10/2025 às 13:08, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1228168 e o código verificador 984F02FD.
Referência: Processo nº 57-25/2025. Docto ID: 1228168 v1