Mensagem 061 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1090297 e CRC: EFF8801A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 061/2025
Espigão do Oeste/RO, 13 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.299,38 (duzentos e
cinquenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas Ações, provenientes de recursos
de repasse do FNDE relativo ao Termo de Compromisso PAC Nº 202300235 Aquisição de
Mobiliário e Equipamentos para Creche Ilzeni Dettmann.
A destinação do recurso tem por finalidade a compra de mobiliários e equipamentos
permanentes para a reestrutura da referida creche, conforme Termo de Compromisso PAR nº
02300235, do Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 061 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1090297 e CRC: EFF8801A). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 13/05/2025 às 11:59, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 13/05/2025 às 12:24, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 14/05/2025 17:35
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 15/05/2025 10:12
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Termo de Compromisso PAR 13/05/2025 1090329
Referência: Processo nº 25-2903/2025. Docto ID: 1090297 v1
Projeto de Lei 061 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1090333 e CRC: A46B9AE0). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 251.299,38 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e
trinta e oito centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em
suas Ações, provenientes de recursos de repasse do FNDE relativo ao Termo de Compromisso
PAC Nº 202300235 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Creche Ilzeni Dettmann.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 365 0004 Programa de Gestão em Educação Infantil;
d. ATIVIDADE: 12 365 0004 3017 0005 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para
Creche Ilzeni Dettmann;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.569 Recursos de Exercícios Anteriores/ Outras
Transferências de Recursos do FNDE;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1189/ 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 243.637,99 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais
e noventa e nove centavos).
Projeto de Lei 061 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1090333 e CRC: A46B9AE0). Pág: 2/4
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 365 0004 Programa de Gestão em Educação Infantil;
d. ATIVIDADE: 12 365 0004 3017 0005 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para
Creche Ilzeni Dettmann;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.569 Recursos do Exercício Corrente/ Outras Transferências
de Recursos do FNDE;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1190/ 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 7.420,53 (sete mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 365 0004 Programa de Gestão em Educação Infantil;
d. ATIVIDADE: 12 365 0004 3017 0005 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para
Creche Ilzeni Dettmann;
e. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1191/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 240,86 (duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos e rendimento de aplicação do repasse do
FNDE relativo ao Termo de Compromisso PAC Nº 202300235 Aquisição de Mobiliário e
Equipamentos para Creche Ilzeni Dettmann, no valor de R$ 243.637,99 (duzentos e quarenta
e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos).
Projeto de Lei 061 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1090333 e CRC: A46B9AE0). Pág: 3/4
II. Excesso de Arrecadação, provenientes de rendimento de aplicação do repasse do FNDE
relativo ao Termo de Compromisso PAC Nº 202300235 Aquisição de Mobiliário e
Equipamentos para Creche Ilzeni Dettmann, no valor de R$ 7.420,53 (sete mil, quatrocentos
e vinte reais e cinquenta e três centavos).
III. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, a título de contrapartida por parte da
Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 240,86 (duzentos e quarenta reais
e oitenta e seis centavos) com seguinte ordem de classificação:
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3011 0001 Manutenção da Educação Fundamental Custeio de
Pessoal;
e. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 Recursos do Exercícios Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 184/3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - R$ -240,86
(duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari
Secretária Municipal de Educação
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6706
Projeto de Lei 061 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1090333 e CRC: A46B9AE0). Pág: 4/4
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 13/05/2025 às 11:59, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 13/05/2025 às 12:02, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 13/05/2025 às 12:06, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 13/05/2025 às 12:24, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 14/05/2025 17:35
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 15/05/2025 10:12
Referência: Processo nº 25-2903/2025. Docto ID: 1090333 v1
Oficio 32 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1086490 e CRC: F009786C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SEMED - DIV. PROJETOS PLANEJAMENTO ESCOLAR
Ofício nº 32/SEMED-DPPE/2025
Espigão do Oeste/RO, 08 de maio de 2025.
Ilmo. Senhor
WEKSLEY CUSSOL LOPES
ESPIGÃO DO OESTE/RO
Assunto: Abertura de crédito do termo de compromisso PAR 2
Prezado Senhor,
Após cumprimenta-lo, venho através deste solicitar a abertura de crédito do Termo de
Compromisso PAR Nº 202300235, no valor de R$ 240.622,96 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e
dois reais e noventa e seis centavos), que têm como objeto a aquisição de mobiliário e equipamentos para
Creche Ilzeni Dettmann. Segue em anexo o termo de compromisso.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Iraquel Gonçalves Alencar, Diretor Divisão Projeto
Planejamento Escolar, em 08/05/2025 às 11:40, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 08/05/2025 às 11:41, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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informando o ID 1086490 e o código verificador F009786C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Termo de Compromisso PAR Nº 202300235 08/05/2025 1086539
Referência: Processo nº 25-2903/2025. Docto ID: 1086490 v1
ID: 1092831 e CRC: 2F9B3395
15/01/2024, 10:44 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114
https://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114 1/7
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202300235
ID: 695090 e CRC: D77B8924 ID: 1086539 e CRC: C961F024 ID: 1092831 e CRC: 2F9B3395
15/01/2024, 10:44 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114
https://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114 2/7
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
02 - EXERCÍCIO
2023
03 - Nº PROCESSO
23400000538202310
04 - NOME DA PREFEITURA
PREF MUN DE ESPIGAO DOESTE
05 - N.º DO CNPJ
04.695.284/0001-39
06 - ENDEREÇO
RUA RIO GRANDE DO SUL 2800 - VISTA ALEGRE
07 - MUNICÍPIO
ESPIGãO D'OESTE
08 - UF
RO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME
WELITON PEREIRA CAMPOS
10 - CPF
410.646.905-72
DADOS DA OBRA ATENDIDA
ID OBRA
ATENDIDA
Nº PROCESSO DA OBRA ATENDIDA Nº CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÃO
1011019 23400020110201311 / 4.2.11.2001
1011019 23400020110201311 / 4.2.11.2002
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
SUBAçãO TIPO TIPO DE
SUBAçãO
ARP* METAS
QUANTITATIVAS
PREçO
UNITáRIO
TOTAL
4.2.11.2001
MESA TRABALHO - M6-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 6 R$ 259,36
R$
1.556,16
4.2.11.2001
ESCORREGADOR GRANDE - EG-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 737,58
R$
737,58
4.2.11.2001
CASA DE BONECAS - CS-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 5.372,51
R$
5.372,51
4.2.11.2001
GIRA GIRA CARROSSEL - CR-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 1.951,70
R$
1.951,70
4.2.11.2001
BALANçO 4 LUGARES - BA-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 2.819,70
R$
2.819,70
4.2.11.2001
ARMáRIO EM AçO - 16 PORTAS - AM1-
NOVO (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 751,66
R$
751,66
4.2.11.2001 CADEIRA FIXA - C8-NOVO (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO SIM 4 R$ 95,08
R$
380,32
4.2.11.2001
MESA PARA REFEIçãO - M8-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 470,19
R$
470,19
4.2.11.2001
CONJUNTO REFEITóRIO 3 (1 MESA + 4
CADEIRAS) - CJR-03-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 8 R$ 1.538,96
R$
12.311,68
4.2.11.2001
CONJUNTO REFEITóRIO 1 (1 MESA + 4
CADEIRAS) - CJR-01-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 8 R$ 1.436,76
R$
11.494,08
4.2.11.2001
CADEIRA DE ALIMENTAçãO - C1-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 6 R$ 206,51
R$
1.239,06
4.2.11.2001
POLTRONA AMAMENTAçãO - PO-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 3 R$ 287,40
R$
862,20
4.2.11.2001
COLCHONETE PARA TROCADOR - CO2-
NOVO (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 7 R$ 23,01
R$
161,07
4.2.11.2001
CAMA EMPILHáVEL - CE-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 72 R$ 168,96
R$
12.165,12
4.2.11.2001
BERçO COM COLCHãO - BÇ1 + CO1-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 20 R$ 875,74
R$
17.514,80
4.2.11.2001
QUADRO BRANCO TIPO LOUSA
MAGNéTICO - QB2-NOVO (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 4 R$ 536,00
R$
2.144,00
4.2.11.2001
QUADRO BRANCO TIPO LOUSA
MAGNéTICO - QB1-NOVO (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 4 R$ 413,39
R$
1.653,56
4.2.11.2001
QUADRO MURAL EM FELTRO - QM-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 2 R$ 226,46
R$
452,92
4.2.11.2001
TATAME EM EVA (PLACAS) - TA1-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 54 R$ 57,06
R$
3.081,24
4.2.11.2001
ESTANTE BAIXA COM 2 PRATELEIRAS -
ESB-NOVO (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 16 R$ 1.185,50
R$
18.968,00
4.2.11.2001
ARMáRIO BAIXO - 2 PORTAS - AMB-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 16 R$ 1.493,71
R$
23.899,36
ID: 695090 e CRC: D77B8924 ID: 1086539 e CRC: C961F024 ID: 1092831 e CRC: 2F9B3395
15/01/2024, 10:44 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114
https://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114 3/7
4.2.11.2001
CONJUNTO PROFESSOR - CRECHE III E
PRé-ESCOLA - CJP-01-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 4 R$ 431,46
R$
1.725,84
4.2.11.2001
CONJUNTO ALUNO 3 (1 MESA + 1
CADEIRA) - CJA-03-NOVO (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 48 R$ 238,07
R$
11.427,36
4.2.11.2001
CONJUNTO ALUNO 1 (1 MESA + 1
CADEIRA) - CJA-01-NOVO (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 48 R$ 239,09
R$
11.476,32
4.2.11.2001
CONJUNTO COLETIVO 1 (1 MESA + 4
CADEIRAS) - CJC-01-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 18 R$ 780,95
R$
14.057,10
4.2.11.2001
EQUIPAMENTO PSICOMOTRICIDADE -
TúNEL DOBRáVEL - PS4-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 386,45
R$
386,45
4.2.11.2001
EQUIPAMENTO PSICOMOTRICIDADE -
CURVAS - PS3-NOVO (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 313,45
R$
313,45
4.2.11.2001
EQUIPAMENTO PSICOMOTRICIDADE -
PISCINA DE BOLINHAS - PS2-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 583,30
R$
583,30
4.2.11.2001
EQUIPAMENTO PSICOMOTRICIDADE -
DEGRAUS E RAMPAS - PS1-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 644,00
R$
644,00
4.2.11.2001
QUADRO DE AVISOS EM METAL - QCNOVO (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 2 R$ 232,28
R$
464,56
4.2.11.2001
SOFá - 2 LUGARES - SF1-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 535,94
R$
535,94
4.2.11.2001
ARMáRIO EM AçO - 2 PORTAS/ 4
PRATELEIRAS - AM4-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 5 R$ 697,44
R$
3.487,20
4.2.11.2001
ARQUIVO EM AçO - AQ1-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 2 R$ 666,07
R$
1.332,14
4.2.11.2001 CADEIRA FIXA - C7-NOVO (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO SIM 10 R$ 121,92
R$
1.219,20
4.2.11.2001
MESA DE REUNIãO - M7-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 801,59
R$
801,59
4.2.11.2001
CADEIRA GIRATóRIA - C6-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 6 R$ 315,47
R$
1.892,82
4.2.11.2001 TúNEL LúDICO - TL-NOVO (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO SIM 1 R$ 3.732,42
R$
3.732,42
4.2.11.2001
GANGORRA DUPLA - GA-NOVO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO SIM 2 R$ 236,70
R$
473,40
4.2.11.2002
VENTILADOR DE PAREDE - VP-NOVO
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 31 R$ 184,96
R$
5.733,76
4.2.11.2002
APARELHO DE DVD - DVD-NOVO
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 2 R$ 159,04
R$
318,08
4.2.11.2002 TELEVISOR 32 - TV-NOVO (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS SIM 2 R$ 1.656,06
R$
3.312,12
4.2.11.2002
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT
9.000 BTUS - AR3-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 2 R$ 1.223,00
R$
2.446,00
4.2.11.2002
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT
22.000 BTUS - AR2-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 2.754,25
R$
2.754,25
4.2.11.2002
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT
30.000 BTUS - AR1-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 3.747,14
R$
3.747,14
4.2.11.2002
BEBEDOURO INDUSTRIAL 25L - BB2-NOVO
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 2 R$ 1.159,69
R$
2.319,38
4.2.11.2002
BEBEDOURO ELéTRICO ACESSíVEL - BBNOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 2 R$ 1.859,83
R$
3.719,66
4.2.11.2002
PURIFICADOR DE áGUA - PR-NOVO
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 9 R$ 492,99
R$
4.436,91
4.2.11.2002
LIXEIRA COM PEDAL 50L - LX2-NOVO
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 13 R$ 150,09
R$
1.951,17
4.2.11.2002
CONJUNTO LIXEIRA COLETA SELETIVA -
LX1-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 3 R$ 640,08
R$
1.920,24
4.2.11.2002
CARRO COLETOR DE LIXO 120L - CLNOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 2 R$ 199,62
R$
399,24
4.2.11.2002
FERRO ELéTRICO - FR-NOVO
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 2 R$ 55,19
R$
110,38
4.2.11.2002
SECADORA DE ROUPAS LINHA BRANCA
10KG - SC-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 1.265,47
R$
1.265,47
4.2.11.2002
LAVADORA DE ROUPAS LINHA BRANCA
11KG - MQ-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 1.287,98
R$
1.287,98
ID: 695090 e CRC: D77B8924 ID: 1086539 e CRC: C961F024 ID: 1092831 e CRC: 2F9B3395
15/01/2024, 10:44 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114
https://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114 4/7
MêS INICIAL:
12/2023
MêS FINAL:
12/2024
4.2.11.2002 CAFETEIRA - CF-NOVO (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 144,74
R$
144,74
4.2.11.2002
MIXER DE ALIMENTOS - MX-NOVO
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 113,26
R$
113,26
4.2.11.2002
CENTRíFUGA DE FRUTAS - CT-NOVO
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 398,40
R$
398,40
4.2.11.2002
MULTIPROCESSADOR DE ALIMENTOS -
MT-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 415,69
R$
415,69
4.2.11.2002
BATEDEIRA PLANETáRIA 12L - BT1-NOVO
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 3.211,71
R$
3.211,71
4.2.11.2002
BALANçA PLATAFORMA 150 KG - BL2-
NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 1.862,71
R$
1.862,71
4.2.11.2002
BALANçA DIGITAL 30 KG - BL1-NOVO
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 1.436,81
R$
1.436,81
4.2.11.2002
ESPREMEDOR COMERCIAL DE FRUTAS
CíTRICAS - EP-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 184,96
R$
184,96
4.2.11.2002
LIQUIDIFICADOR COMERCIAL 4L - LQ3-
NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 573,12
R$
573,12
4.2.11.2002
LIQUIDIFICADOR COMERCIAL 8L - LQ2-
NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 764,31
R$
764,31
4.2.11.2002
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 15L - LQ1-
NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 1.400,89
R$
1.400,89
4.2.11.2002
ESTERILIZADOR DE MAMADEIRAS PARA
MICROONDAS - ES-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 2 R$ 84,55
R$
169,10
4.2.11.2002
MICROONDAS LINHA BRANCA 30L - MINOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 2 R$ 389,14
R$
778,28
4.2.11.2002
FOGãO LINHA BRANCA 4 QUEIMADORES -
FG3-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 498,39
R$
498,39
4.2.11.2002
FOGãO COMERCIAL 6 QUEIMADORES
COM 2 FORNOS - FG1-NOVO
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 2.891,26
R$
2.891,26
4.2.11.2002
FREEZER VERTICAL COMERCIAL 450L -
FZ-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 3.432,70
R$
3.432,70
4.2.11.2002
GELADEIRA VERTICAL INDUSTRIAL 4
PORTAS 1000L - RF1-NOVO
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 6.062,28
R$
6.062,28
4.2.11.2002
GELADEIRA LINHA BRANCA FROSTFREE
300L - RF3-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 1.762,21
R$
1.762,21
4.2.11.2002
GELADEIRA LINHA BRANCA FROSTFREE
410L - RF2-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 1 R$ 2.245,67
R$
2.245,67
4.2.11.2002
APARELHO DE SOM TIPO MICRO SYSTEM
- MS-NOVO (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS SIM 11 R$ 205,05
R$
2.255,55
TOTAL GERAL 494 R$ 76.777,08 R$ 240.863,82
11 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
EMPENHOS
SUBAçãO NúMERO VALOR
4.2.11.2001 R$ 174.365,46
4.2.11.2002 R$ 66.257,50
TOTAL EMPENHO R$ 240.622,96
12 – ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE
ID: 695090 e CRC: D77B8924 ID: 1086539 e CRC: C961F024 ID: 1092831 e CRC: 2F9B3395
15/01/2024, 10:44 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114
https://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114 5/7
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 3, de 29 de abril 2020, a Prefeitura Municipal de ESPIGãO
D'OESTE compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme condicionantes a
seguir estabelecidas:
I – Previamente à celebração deste Termo de Compromisso, o ente federativo compromete-se a observar o disposto no art. 10 da
Resolução CD/FNDE nº 3/2020, o qual estabelece:
a) aplicação mínima de recursos na área da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, e no art. 25, § 1º,
inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) aplicação mínima de recursos na área da Saúde, em atendimento ao disposto no art. 198, § 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º e
7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro e 2012, e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000;
c) - a observância dos limites com despesa total de pessoal, nos termos do art. 169, § 2º, da Constituição de 1988, e do art. 25, § 1º, IV, c,
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF;
d) - o cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, nos termos do art. 167,
inciso XIII, da Constituição de 1988;
e) a previsão de contrapartida na sua Lei Orçamentária.
II - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso,
referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas – PAR, elaborado e aprovado.
III – Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações
financiadas.
IV - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de
Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
V - O prazo de vigência deste Termo de Compromisso poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante proposta do ente federativo,
devidamente formalizada e justificada no SIMEC, no prazo máximo de até sessenta dias antes do término de sua vigência;
VI - A prorrogação de ofício do prazo de vigência deste Termo de Compromisso será realizada antes do seu término, quando o FNDE der
causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
VII - O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 240.863,82, participando o FNDE com 240.622,96 e o ente federado com R$240,86
a título de complementação financeira, em consonância com o disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 11.578/2007;
VIII - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a contrapartida, exclusivamente, no cumprimento do objeto pactuado,
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja
devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos
realizados pelo governo do estado, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
IX- O instrumento deverá ser executado em estrita observância ao objeto pactuado, sendo vedado efetuar pagamento em data posterior à
vigência deste Termo de Compromisso, salvo se o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
X - A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de
Empenhos - OBN, do Banco do Brasil, sempre que a instituição bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade.
XI - Incluir, no orçamento anual do ente federado, os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos
termos estabelecidos no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
XII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos
necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que
necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de
solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 18 e 19 da Resolução
CD/FNDE Nº 03/2020.
XIII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação
tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
XIV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta
especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo
inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos
financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
XV - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de
Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais
rendimentos ser, obrigatoriamente, computados a crédito da conta corrente específica;
XVI - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros
de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações
delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para
os itens contemplados neste instrumento.
XVII - Realizar o acompanhamento da execução físico-financeira dos termos de compromisso pactuados no Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, estando ciente de que as transferências de recursos serão realizadas após a apresentação
das cópias dos documentos elencados no artigo 16 da Resolução CD/FNDE Nº 03/2020 no SIMEC, na aba Execução e Acompanhamento,
e de que no caso de reduzida disponibilidade financeira, os critérios utilizados para a liberação dos recursos deverão observar a ordem de
prioridade prevista no art. 16, inciso III, da Resolução CD/FNDE nº 3/2020;
ID: 695090 e CRC: D77B8924 ID: 1086539 e CRC: C961F024 ID: 1092831 e CRC: 2F9B3395
15/01/2024, 10:44 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114
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XVIII – Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações
Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do montante
correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário.
XIX - Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, obedecendo ao disposto na
Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
XX - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso para fins de
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XXI - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do ente federado, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do
presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de
terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo IX, da Resolução CD/FNDE Nº 03/2020.
XXII - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados
direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XXIII – Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e
qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XXIV - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou
entidade com delegação para esse fim.
XXV - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
XXVI - O FNDE poderá autorizar a utilização dos saldos financeiros remanescentes mediante justificativa fundamentada do ente
beneficiário e posterior aprovação pelo setor competente da Autarquia;
XXVII – A iniciativa pactuada neste Termo de Compromisso poderá ser objeto de reprogramação, conforme previsão do artigo 24 da
Resolução CD/FNDE Nº 03/2020, devendo a solicitação de reprogramação ser formalizada e justificada, no SIMEC, no máximo sessenta
dias antes do término da vigência do instrumento, vedada a alteração do objeto.
XXVIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 03/2020.
XXIX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os
comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação
de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será
divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
XXX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais
relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela
rede bancária arrecadadora.
XXXI – Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e
equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física
para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos.
XXXII - Os entes federados deverão devolver ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas em aplicações, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas;
XXXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso, em atendimento, ainda, às disposições
da Resolução CD/FNDE nº 3/2020 e normativos pertinentes à matéria.
XXXIV - Validar este Termo de Compromisso com vistas à consecução do objeto pactuado, utilizando a senha fornecida ao gestor do ente
federado, no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual período, caso contrário o ato tornar-se-á sem efeito, sendo a respectiva
nota de empenho cancelada e a iniciativa arquivada no SIMEC;
XXXV - A eficácia deste Termo de Compromisso e de eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário
Oficial da União (DOU), que será providenciada no prazo de até vinte dias a contar de sua validação.
XXXVI - Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das condutas vedadas no período eleitoral;
XXXVII - É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a”
do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de
despesa com pessoal e que os recursos próprios de sua responsabilidade estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária.
Brasília/DF, 21 de DEZEMBRO de 2023.
_____________________________________
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15/01/2024, 10:44 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114
https://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=165114 7/7
WELITON PEREIRA CAMPOS
PREF MUN DE ESPIGAO DOESTE
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por WELITON PEREIRA CAMPOS - CPF: 410.646.905-72 em 22/12/2023 08:12:25
ID: 695090 e CRC: D77B8924 ID: 1086539 e CRC: C961F024 ID: 1092831 e CRC: 2F9B3395
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 695090
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D77B8924
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Anexo
Tipo do Documento
MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO
Identificação/Número
15/01/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SOLICITA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO
Súmula/Objeto:
Usuário: Sonia Lima de Araujo Santos
Criação: 15/01/2024 10:50:08 Finalização: 15/01/2024 10:50:51
INTERESSADOS
WEKSLEY CUSSOL LOPES ESPIGÃO DO OESTE RO 15/01/2024 10:50:08
ASSUNTOS
APRESENTAÇÃO DE OFICIO 15/01/2024 10:50:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 14 15/01/2024 695031
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 695090 e o CRC D77B8924.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1086539 e CRC: C961F024 ID: 1092831 e CRC: 2F9B3395
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Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1086539
7AE74409D0CDB304A210AAE3C9323037
C961F024
MD5:
CRC:
SHA256: 30605AB1DFE8D52D09B16F3DE40130A2A653D0A3B83E07879808EDFF2169C91D
Termo de Compromisso
Tipo do Documento
PAR Nº 202300235
Identificação/Número
08/05/2025
Data
Processo: 25-2903/2025
Processo Documento
Abertura de crédito do termo de compromisso PAR 2
Súmula/Objeto:
Usuário: Iraquel Gonçalves Alencar
Criação: 08/05/2025 11:38:02 Finalização: 08/05/2025 11:38:51
INTERESSADOS
WEKSLEY CUSSOL LOPES ESPIGÃO DO OESTE RO 08/05/2025 11:38:02
ASSUNTOS
SOLICITA 08/05/2025 11:38:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 32 08/05/2025 1086490
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1086539 e o CRC C961F024.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1092831 e CRC: 2F9B3395
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1092831
4B709BE06A11D6CB21563C768C1C89B6
2F9B3395
MD5:
CRC:
SHA256: 4E93BA68D916619E3B04E69A3FD7A9C909F17DCC3E5249EDDB8E1D315FE8A6DF
Oficio
Tipo do Documento
32/SEMED-DPPE/2025
Identificação/Número
15/05/2025
Data
Processo: 54-69/2025
Processo Documento
Oficio n°32/SEMED-DPPE/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 15/05/2025 10:16:29 Finalização: 15/05/2025 10:19:35
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 15/05/2025 10:16:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 15/05/2025 10:16:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 15/05/2025 10:19:49
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
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informando o ID 1092831 e o CRC 2F9B3395.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 107 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1086734 e CRC: 8AD8FBE8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SEMED - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 107/SEMED-EXECUÇÃO/2025
Espigão do Oeste/RO, 08 de maio de 2025.
Ilmo(a). Senhor(a)
Lirvani Favero Storch
ESPIGAO DO OESTE/RO
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário para atender o Termo de COMPROMISSO PAR Nº
202300235
Prezado Senhor(a),
Vimos através do presente solicitar a Vossa Senhoria abertura de crédito por superávit
financeiro no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$
243.878,85 (duzentos e quarenta e três mil e oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos) e por excesso de arrecadação o valor de R$ 7.420,53 (sete mil e quatrocentos e vinte
reais e cinquenta e três centavos) referente ao Termo de COMPROMISSO PAR Nº 202300235,
com objeto de aquisição de Material Permanente (Mobiliário) para atender a Creche Ilzenir
Dettmann.
Informamos que o repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
no valor de R$ 240.622,96 + R$ 3.015,03 de rendimentos = R$ 243.637,99 (duzentos e quarenta
e três mil e seiscentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) por superávit financeiro, e
o valor de R$ 240,86 (Duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), à título de
Contrapartida deste Município.
Diante do acima exposto solicitamos vossa senhoria a abertura de crédito:
Anulação:
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3011 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.1.90.13 Obrigações patronais
FICHA: 184
Valor R$ 240,86
Suplementação:
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
ID: 1092840 e CRC: 792C5ED9
Oficio 107 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1086734 e CRC: 8AD8FBE8). Pág: 2/2
12 365 0004 Acesso Integral a Educação Básica
3017 Despesas com Manutenção das Creches
4.4.90.52 Material Permanente
FICHA:
Valor R$ 240,86
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202300235
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 365 0004 Acesso Integral a Educação Básica
3017 Despesas com Manutenção das Creches
4.4.90.52 Material Permanente
FICHA:
Valor R$ 251.058,52
Valor R$ 240.622,96 do Termo de COMPROMISSO PAR Nº 202300235
Valor R$ 3.015,03 rendimentos (superávit)
Valor R$ 7.420,53 rendimentos (excesso)
Valor R$ 240,86 da Contrapartida
Valor Total R$ 251.299,38 (duzentos e cinquenta e um mil e duzentos e noventa e nove reais e
trinta e oito centavos)
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Weksley Cussol Lopes, Coordenador Execução
Orçamentária, em 08/05/2025 às 12:47, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 09/05/2025 às 08:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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informando o ID 1086734 e o código verificador 8AD8FBE8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Lirvani Favero Storch ***.216.992-** 09/05/2025 11:17
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato com rendimento (Superávit) 08/05/2025 1086756
2 Extrato com excesso de arrecadação 08/05/2025 1086779
Referência: Processo nº 25-2903/2025. Docto ID: 1086734 v1
ID: 1092840 e CRC: 792C5ED9
Exercício: 2025
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 01.01.2025
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Outras Transferências de Recursos do FNDE 1.569 243.637,99 0,00 0,00 0,00 0,00 243.637,99 0,00
(Exerc.Corrente)
0,00
CA Codigo TC PAR FNDE 202300235 018 243.637,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 243.637,99
Total: 243.637,99 0,00 0,00 0,00 0,00 243.637,99 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8417 - 21783)
08/05/2025 10:48 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1086756 e CRC: D96F2F24 ID: 1092840 e CRC: 792C5ED9
Eu estou aprovando este documento com
minha assinatura de vinculação legal
2025.05.08 10:53:03-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1086756
97A4CEAB6F9776BC331BFDF296E97C99
D96F2F24
MD5:
CRC:
SHA256: 75C7A17F48A2489B35F6504260FC92EAB1113B572DDAA5A188AD0DBEFC704904
Extrato
Tipo do Documento
com rendimento (Superávit)
Identificação/Número
08/05/2025
Data
Processo: 25-2903/2025
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário para atender o Termo de COMPROMISSO PAR Nº 202300235
Súmula/Objeto:
Usuário: Weksley Cussol Lopes
Criação: 08/05/2025 12:48:46 Finalização: 08/05/2025 12:49:26
INTERESSADOS
Lirvani Favero Storch ESPIGAO DO OESTE RO 08/05/2025 12:48:46
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ESPIGÃO DO OESTE RO 08/05/2025 12:48:46
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 08/05/2025 12:48:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 107 08/05/2025 1086734
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Weksley Cussol Lopes Coordenador Execução Orçamentária 08/05/2025 12:49:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1086756 e o CRC D96F2F24.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1092840 e CRC: 792C5ED9
Ficha Data Lanc Valor Cód.Receita Discr. Conta
Página 1
Exercício: 2025
LISTAGEM DAS RECEITAS
PERÍODO DE: 01/01/2025 ATÉ 30/04/2025
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
Tipo Emp/P Detalh.
Conta Completa 22920-2 TC PAR FNDE 202300235 7.420,53
213 31/01/2025 1321.01.0.1.08.00.00.00 4122 1.799,52 REND. APLIC- FNDE Outros 2933
213 28/02/2025 1321.01.0.1.08.00.00.00 4122 1.815,42 REND. APLIC- FNDE Outros 2933
213 31/03/2025 1321.01.0.1.08.00.00.00 4122 1.793,04 REND. APLIC- FNDE Outros 2933
213 30/04/2025 1321.01.0.1.08.00.00.00 4122 2.012,55 REND. APLIC- FNDE Outros 2933
TOTAL NO PERIODO. . . 7.420,53
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8417 - 21783)
08/05/2025 10:51 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1086779 e CRC: 21C18560 ID: 1092840 e CRC: 792C5ED9
Eu estou aprovando este documento
com minha assinatura de vinculação
legal
2025.05.08 10:53:33-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1086779
151E6EF23A9DDC672AA3F5A5DBF63D3A
21C18560
MD5:
CRC:
SHA256: D03281882A86C5902E993485AA87B77BD6A13FFE03475E11EE25675B1C6C5AE8
Extrato
Tipo do Documento
com excesso de arrecadação
Identificação/Número
08/05/2025
Data
Processo: 25-2903/2025
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário para atender o Termo de COMPROMISSO PAR Nº 202300235
Súmula/Objeto:
Usuário: Weksley Cussol Lopes
Criação: 08/05/2025 12:56:28 Finalização: 08/05/2025 12:56:52
INTERESSADOS
Lirvani Favero Storch ESPIGAO DO OESTE RO 08/05/2025 12:56:28
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ESPIGÃO DO OESTE RO 08/05/2025 12:56:28
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 08/05/2025 12:56:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 107 08/05/2025 1086734
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Weksley Cussol Lopes Coordenador Execução Orçamentária 08/05/2025 12:57:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1086779 e o CRC 21C18560.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1092840 e CRC: 792C5ED9
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1092840
3EBEBB39AD32F080FC1A21BD33D75946
792C5ED9
MD5:
CRC:
SHA256: 322C3FB27B283DD2189A4A06F8FE16E108D1C421042C637E5FCCCC7B07E98ABE
Oficio
Tipo do Documento
107/SEMED-EXECUÇÃO/2025
Identificação/Número
15/05/2025
Data
Processo: 54-69/2025
Processo Documento
Oficio 107/SEMED-EXECUÇÃO/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 15/05/2025 10:20:13 Finalização: 15/05/2025 10:22:18
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 15/05/2025 10:20:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 15/05/2025 10:20:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 15/05/2025 10:22:27
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1092840 e o CRC 792C5ED9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 12/05/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04
020400 SEMED
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 0004 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL 365
12 0004 3017 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 365
12 0004 365 3017 0005 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA CRECHE ILZENI DETTMANN
1189 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.569 012.018 TC PAR FNDE 202300235
0,00 0,00
1190 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.569 012.018 TC PAR FNDE 202300235
0,00 0,00
1191 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
25.1.500 012.001 MDE - Vinculadas a Educação
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8417 - 21783)
12/05/2025 12:03 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1089055 e CRC: D74E61CE ID: 1092842 e CRC: 86CD5083
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1089055
B6D3BFEB16C61AC02D2296122D5AD3B2
D74E61CE
MD5:
CRC:
SHA256: CC3CF4100D6F96562B9275D6C2980340D1C07213097F1D4EF6B15BABA7957E01
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1189 1190 1191
Identificação/Número
12/05/2025
Data
Processo: 25-2903/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 12/05/2025 11:56:21 Finalização: 12/05/2025 11:57:13
INTERESSADOS
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ESPIGÃO DO OESTE RO 12/05/2025 11:56:21
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 12/05/2025 11:56:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 12/05/2025 11:57:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1089055 e o CRC D74E61CE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1092842 e CRC: 86CD5083
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1092842
DF0178B942B0D9F191339E70B53B06C7
86CD5083
MD5:
CRC:
SHA256: 2E29019E1F142177A1DE38C8FD344FBDBF056737431429DE2586DAFE71D1E970
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1189 1190 1191
Identificação/Número
15/05/2025
Data
Processo: 54-69/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação 1189 1190 1191
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 15/05/2025 10:22:42 Finalização: 15/05/2025 10:23:59
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 15/05/2025 10:22:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 15/05/2025 10:22:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 15/05/2025 10:24:13
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1092842 e o CRC 86CD5083.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 12/05/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04
020400 SEMED
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 0003 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 361
12 0003 3011 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 361
12 0003 361 3011 0001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - CUSTEIO DE PESSOAL
184 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 48.000,00
0,00 48.000,00
48.000,00
25.1.500 012.001 MDE - Vinculadas a Educação
240,86 47.759,14
48.000,00
0,00
0,00 0,00 48.000,00
48.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
240,86 47.759,14
48.000,00
0,00
0,00 0,00 48.000,00
48.000,00
TOTAL GERAL
240,86 47.759,14
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8417 - 21783)
12/05/2025 12:27 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1089128 e CRC: B48332E6 ID: 1092845 e CRC: 2E6C8971