Mensagem 068 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1097886 e CRC: C9B62938). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 068/2025
Espigão do Oeste/RO, 21 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO
AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 2.931, DE 12 DE MAIO DE 2025".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que acresce o prazo de 03 (três) anos para que a Associação dos Agentes Comunitários
de Saúde de Espigão do Oeste - AACSEO construa a sua sede.
O referido prazo é essencial para que a associação possa concluir as etapas legais,
administrativas e financeiras necessárias à efetivação da obra, garantindo assim a correta
destinação do imóvel cedido.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ID: 1098969 e CRC: A3F1F36F
Mensagem 068 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1097886 e CRC: C9B62938). Pág: 2/2
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 21/05/2025 às 09:11, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 21/05/2025 às 15:02, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1097886 e o código verificador C9B62938.
Referência: Processo nº 15-648/2025. Docto ID: 1097886 v1
ID: 1098969 e CRC: A3F1F36F
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1098969
BE8B7D444DCBC3C507FB31517FEEC8EA
A3F1F36F
MD5:
CRC:
SHA256: 21C7E164D7FF4B8C12C7B492DF0FDB0C8F7BF1FB06FB10A9339B7CA0CA74E9A5
Mensagem
Tipo do Documento
068
Identificação/Número
22/05/2025
Data
Processo: 54-75/2025
Processo Documento
Mensagem n° 068/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 22/05/2025 07:27:43 Finalização: 22/05/2025 07:28:18
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 22/05/2025 07:27:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 22/05/2025 07:27:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 22/05/2025 07:28:23
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1098969 e o CRC A3F1F36F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 068 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1097908 e CRC: 29C832EF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº _______, DE ____ DE ________ DE 2025.
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA
LEI MUNICIPAL N° 2.931, DE 12 DE MAIO DE 2025".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do
Oeste/RO,
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal n° 2.931, de 12 de
maio de 2025, com a seguinte redação.
Parágrafo único. Não sendo cumprida a finalidade que trata o artigo 5º, no prazo de
até 03 (três) anos a partir da data de assinatura do Termo de Comodato, o imóvel será
revertido ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 21/05/2025 às 09:11, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 21/05/2025 às 15:02, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1097908 e o código verificador 29C832EF.
ID: 1098971 e CRC: 85894B7E
Projeto de Lei 068 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1097908 e CRC: 29C832EF). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 15-648/2025. Docto ID: 1097908 v1
ID: 1098971 e CRC: 85894B7E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1098971
5ADD6ADD3544358C61340758724A9CAD
85894B7E
MD5:
CRC:
SHA256: B614C2E109DB24A418963032387780AF0036CB6E3207353418CF7F03654972A0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
068
Identificação/Número
22/05/2025
Data
Processo: 54-75/2025
Processo Documento
Projeto de Lei nº 068/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 22/05/2025 07:28:39 Finalização: 22/05/2025 07:29:24
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 22/05/2025 07:28:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 22/05/2025 07:28:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 22/05/2025 07:29:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1098971 e o CRC 85894B7E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1005337 e CRC: FAC1F30B ID: 1098975 e CRC: DCA7AF5F
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1005337
B8F1A81AFB4B29CE3BDEFD0B52F85964
FAC1F30B
MD5:
CRC:
SHA256: 91AB66B9190F456457D299D566AC78FCF81AEFBE6C7DD1F0EF10A829A2C3CDFE
Anexo
Tipo do Documento
Ofício ACSEO
Identificação/Número
29/01/2025
Data
Processo: 15-648/2025
Processo Documento
Oficio ACSEO
Súmula/Objeto:
Usuário: Adrielli Casagrande Mota
Criação: 29/01/2025 14:05:15 Finalização: 29/01/2025 14:06:25
INTERESSADOS
AACSEO- ASSOC.DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ESPIGAO D OESTE RO 29/01/2025 14:05:15
ASSUNTOS
SOLICITA COMODATO 29/01/2025 14:05:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 29/01/2025 14:06:29
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1005337 e o CRC FAC1F30B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1098975 e CRC: DCA7AF5F
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1098975
EB6F6090F304F4C68FD4EE5904E92810
DCA7AF5F
MD5:
CRC:
SHA256: C9A2259F36D447A14B39C20CF0DD43226F75C96BD66F1FBC746DC5325A2547DE
Anexo
Tipo do Documento
Oficio ACSEO
Identificação/Número
22/05/2025
Data
Processo: 54-75/2025
Processo Documento
Oficio ACSEO
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 22/05/2025 07:29:56 Finalização: 22/05/2025 07:30:34
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 22/05/2025 07:29:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 22/05/2025 07:29:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 22/05/2025 07:30:44
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1098975 e o CRC DCA7AF5F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1005344 e CRC: 293D2F32 ID: 1098982 e CRC: 4804715C
ID: 1005344 e CRC: 293D2F32 ID: 1098982 e CRC: 4804715C
ID: 1005344 e CRC: 293D2F32 ID: 1098982 e CRC: 4804715C
ID: 1005344 e CRC: 293D2F32 ID: 1098982 e CRC: 4804715C
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1005344
EA5DB5FFBF6980AD475BE75CDDDFE17C
293D2F32
MD5:
CRC:
SHA256: C61926E148D3285FBCC82EA4ADE20DEDF7A46A9B8BC0042C0EF2A567FF83E352
Anexo
Tipo do Documento
Ata da Associação
Identificação/Número
29/01/2025
Data
Processo: 15-648/2025
Processo Documento
Ata da Associação
Súmula/Objeto:
Usuário: Adrielli Casagrande Mota
Criação: 29/01/2025 14:13:01 Finalização: 29/01/2025 14:14:12
INTERESSADOS
AACSEO- ASSOC.DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ESPIGAO D OESTE RO 29/01/2025 14:13:01
ASSUNTOS
SOLICITA COMODATO 29/01/2025 14:13:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 29/01/2025 14:14:20
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1005344 e o CRC 293D2F32.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1098982 e CRC: 4804715C
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1098982
A46E975B93F721BE22CB2DAB347E7034
4804715C
MD5:
CRC:
SHA256: 9046F439E724805D7AE3EA278855D43A3CA38A25575F0D8EF231D106C68854CC
Anexo
Tipo do Documento
Ata da Associação
Identificação/Número
22/05/2025
Data
Processo: 54-75/2025
Processo Documento
Ata da Assembléia
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 22/05/2025 07:32:12 Finalização: 22/05/2025 07:33:04
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 22/05/2025 07:32:12
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 22/05/2025 07:32:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 22/05/2025 07:33:09
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1098982 e o CRC 4804715C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
1 de 1
Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/LDWXZ-XVBM2-BSJNP-JZ9LJ
Valide aqui
este documento
ID: 1007841 e CRC: CDE3649E ID: 1098985 e CRC: 6A481BEB
Certifico que a presente cópia é reprodução fiel do original arquivado nesta serventia e tem valor de
CERTIDÃO ELETRÔNICA EM INTEIRO TEOR: negativa de ônus e negativa de ações reais e pessoais
reipersecutórias, matrícula 7.778, extraída por meio reprográfico conforme facultado pela Lei 6.015/73, art. 19,
§ 1º. Isento de Emolumentos e Custas, Selo Digital de Fiscalização nº H8AAA37456-4CB71. (Art. 145, parágrafo
único, inciso II das DGE). LSS. O Referido é verdade, dou fé. Alessandra Aparecida Beltrame Galves, Interina, 31
de janeiro de 2025. Consulte a validade em www.tjro.jus.br/consultaselo/
Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/LDWXZ-XVBM2-BSJNP-JZ9LJ
Valide aqui
este documento
ID: 1007841 e CRC: CDE3649E ID: 1098985 e CRC: 6A481BEB
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1007841
00575A4464F1B0DED79F4CE3A5ABE4E1
CDE3649E
MD5:
CRC:
SHA256: 61688A485F101EB0AF97B5439A889B3D109DF5EA9440DC1C2C9E37692835B641
Certidão
Tipo do Documento
7778
Identificação/Número
03/02/2025
Data
Processo: 15-648/2025
Processo Documento
Certidão inteiro teor terreno
Súmula/Objeto:
Usuário: Lirvani Favero Storch
Criação: 03/02/2025 10:33:20 Finalização: 03/02/2025 10:34:01
INTERESSADOS
AACSEO- ASSOC.DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ESPIGAO D OESTE RO 03/02/2025 10:33:20
ASSUNTOS
SOLICITA COMODATO 03/02/2025 10:33:20
CIENTES
Lirvani Favero Storch 03/02/2025 10:37:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lirvani Favero Storch Secretário Municipal de Planejamento e 03/02/2025 10:34:47
Orçamento
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1007841 e o CRC CDE3649E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1098985 e CRC: 6A481BEB
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1098985
D0FB95EE0883224A9739173A7E955A45
6A481BEB
MD5:
CRC:
SHA256: CD433686D68807554ED1B4ACA24E8771FE2B09BAB4700A8A41E9AA62662D6E87
Certidão
Tipo do Documento
7779
Identificação/Número
22/05/2025
Data
Processo: 54-75/2025
Processo Documento
Certidão
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 22/05/2025 07:33:32 Finalização: 22/05/2025 07:34:25
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 22/05/2025 07:33:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 22/05/2025 07:33:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 22/05/2025 07:34:34
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1098985 e o CRC 6A481BEB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Lei 2931 de 12/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1089232 e CRC: D00863AF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
LEI Nº 2.931, DE 12 DE MAIO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE COMODATO".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A presente Lei trata da desafetação de imóvel urbano e autoriza o Poder Executivo
Municipal de Espigão do Oeste a celebrar Termo de Comodato com a ASSOCIAÇÃO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE - AACSEO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.260.487/0001-68, concedendo-lhe o uso do seguinte
imóvel urbano.
Art. 2º. Ficam, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original o
bem imóvel, JÁ AVERBADO no cartório de Registro de Imóveis do Município de Espigão do
Oeste/RO a seguir individualizado e discriminado.
I. Lote de Terras Urbano n° 02, Quadra 02, Setor 06, situado na Rua Acre, Bairro Vista
Alegre, do Loteamento Jardim Laurindo Chapéu de Couro IV, nesta cidade de Espigão do Oeste
RO, com área de 3.040,76 m² (três mil e quarenta metros quadrados e setenta e seis decímetros
quadrados), matrícula n° 7.778 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Espigão do Oeste autorizado a celebrar Termo
de Comodato com a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ESPIGÃO
DO OESTE - AACSEO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.260.487/0001-
68, concedendo-lhe o uso do bem imóvel descrito no artigo Segundo da presente Lei.
Art. 4°. O prazo de vigência do termo a ser celebrado será de 30 (trinta) anos, prorrogável
por igual período.
Art. 5°. O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a construção da sede da
associação.
ID: 1098986 e CRC: 9C10D24B
Lei 2931 de 12/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1089232 e CRC: D00863AF). Pág: 2/2
Art. 6°. Cessado o uso determinado no artigo Quarto desta Lei pelo vencimento do prazo, a
COMODATÁRIA devolverá o bem ao COMODANTE em perfeito estado de conservação, ficando
incorporada as benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 7°. Fica vedado a COMODATÁRIA dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ser
devolvido a qualquer tempo ao COMODANTE.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 12 de maio de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 12/05/2025 às 13:03, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 16/05/2025 às 15:34, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1089232 e o código verificador D00863AF.
Referência: Processo nº 15-648/2025. Docto ID: 1089232 v1
ID: 1098986 e CRC: 9C10D24B