Mensagem 071 de 28/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1105750 e CRC: E030A985). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 071/2025
Espigão do Oeste, 28 de maio de 2025.
Senhor Presidente
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei com a finalidade de promover reajuste no vencimento base dos servidores do
Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste, no mesmo percentual e condições
concedidas aos servidores contratados da Administração Direta.
Tal medida se faz necessária em decorrência do processo econômico e inflacionário, tendo
como objetivo promover a recomposição dos valores de inflação do período, visando à valorização
dos servidores públicos do RPPS do Município de Espigão do Oeste.
Acompanha este Projeto a documentação de praxe referente ao atendimento às
disposições pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000).
Face ao exposto e com sinceras escusas que estamos encaminhando o incluso Projeto de
Lei para análise de Vossas Senhorias em Especial Regime de Urgência, previsto no artigo 33 da
Lei Orgânica Municipal e artigo 180 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Espigão do Oeste.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste.
ID: 1106282 e CRC: 5E8244A2
Mensagem 071 de 28/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1105750 e CRC: E030A985). Pág: 2/2
Atenciosamente,
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 28/05/2025 às 11:49, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 28/05/2025 às 14:17, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1105750 e o código verificador E030A985.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Documento 01 28/05/2025 1105761
Referência: Processo nº 9-76/2025. Docto ID: 1105750 v1
ID: 1106282 e CRC: 5E8244A2
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1106282
3B27B3DE4905CD2B57F40BC563611581
5E8244A2
MD5:
CRC:
SHA256: 7F87E783D09CA2A88AFD6D9BA097A582106DE3CCBD6964C8BF0930A2756FDAF7
Mensagem
Tipo do Documento
071
Identificação/Número
29/05/2025
Data
Processo: 54-80/2025
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 29/05/2025 07:18:57 Finalização: 29/05/2025 07:19:53
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 29/05/2025 07:18:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 29/05/2025 07:18:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 29/05/2025 07:21:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1106282 e o CRC 5E8244A2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 071 de 28/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1105764 e CRC: 0962AC7E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº _______, DE ____ DE ________ DE 2025.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL NO VENCIMENTO
BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE
ESPIGÃO DO OESTE".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do
Oeste/RO,
Art. 1º. Concede reajuste de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base dos servidores
do quadro efetivo da Administração Indireta contratados do Instituto de Previdência Municipal de
Espigão do Oeste IPRAM.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput refere-se à recomposição das perdas
inflacionárias acumuladas nos últimos períodos e visa à valorização dos servidores públicos do
RPPS do Município de Espigão do Oeste.
Art. 2º. O reajuste previsto nesta Lei incidirá exclusivamente sobre o vencimento base dos
servidores, não sendo aplicado sobre eventuais gratificações, adicionais ou vantagens pessoais.
Art. 3º. O reajuste de que trata esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 1º de
março de 2025, com efeitos financeiros a partir desta data.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ______ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
ID: 1106283 e CRC: 7F4A7A15
Projeto de Lei 071 de 28/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1105764 e CRC: 0962AC7E). Pág: 2/2
Valdineia Vaz Lara
Presidente do IPRAM
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 28/05/2025 às 11:50, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Valdineia Vaz Lara, Presidente do Instituto de
Previdência Municipal , em 28/05/2025 às 11:56, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 28/05/2025 às 14:17, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1105764 e o código verificador 0962AC7E.
Referência: Processo nº 9-76/2025. Docto ID: 1105764 v1
ID: 1106283 e CRC: 7F4A7A15
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1106283
205AD3BF8E90B327C64AFE793C9B8D6C
7F4A7A15
MD5:
CRC:
SHA256: 2FA0DAEEC92865CF60309AE44B2C531B076272364E9247D44A0A30086667E530
Projeto de Lei
Tipo do Documento
071
Identificação/Número
29/05/2025
Data
Processo: 54-80/2025
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 29/05/2025 07:20:00 Finalização: 29/05/2025 07:20:44
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 29/05/2025 07:20:00
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 29/05/2025 07:20:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 29/05/2025 07:21:45
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1106283 e o CRC 7F4A7A15.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Cargo
VENCIMENT
O BASE
QUINQUêNI
O
GRATIFICAÇÃO
GRADUAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
TECNICA
GRATIFICAÇÃO
HABILITAÇÃO
TÉCNICA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
GRATIFICAçãO
PóS
GRADUAçãO
PATRONAL
(14,8+1,4 =
16,20%)
1/3 de
férias/13
AUXILIO DE
SAUDE
TOTAL DE
DESPESA
AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.766,87 R$ 276,69 R$ 332,02 R$ 1.300,00 R$ 415,03 R$ 614,08 R$ 130,53 R$ 50,00 R$ 5.885,22
PROCURADOR JURIDICO R$ 3.361,35 R$ 608,66 R$ 2.725,21 R$ 912,98 R$ 1.232,53 R$ 195,08 R$ 75,00 R$ 9.110,81
AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.766,87 R$ 276,68 R$ 332,02 R$ 193,68 R$ 1.300,00 R$ 415,03 R$ 645,45 R$ 135,49 R$ 50,00 R$ 6.115,23
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS R$ 2.380,45 285,65 357,07 R$ 489,75 R$ 77,52 R$ 50,00 R$ 3.640,44
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R$ 2.676,32 R$ 321,16 R$ 187,34 401,45 R$ 580,98 R$ 91,96 R$ 50,00 R$ 4.309,20
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R$ 2.676,32 R$ 321,16 401,45 R$ 550,63 R$ 87,15 R$ 50,00 R$ 4.086,71
PRESIDENTE R$ 9.500,00 R$ 243,59 R$ 50,00 R$ 9.793,59
CONTROLADOR INTERNO R$ 3.361,35 R$ 1.725,21 762,98 R$ 947,63 R$ 149,99 R$ 50,00 R$ 6.997,15
CONTADOR R$ 3.361,35 R$ 1.725,21 762,98 R$ 947,63 R$ 149,99 R$ 50,00 R$ 6.997,15
TOTAL R$ 32.850,88 R$ 1.162,03 R$ 1.592,01 6175,63 R$ 381,02 R$ 2.600,00 R$ 4.428,97 R$ 6.008,67 R$ 1.261,30 R$ 475,00 R$ 56.935,50
Cargo
VENCIMENT
O BASE
QUINQUêNI
O
GRATIFICAÇÃO
GRADUAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
TECNICA
GRATIFICAÇÃO
HABILITAÇÃO
TÉCNICA
GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO
GRATIFICAçãO
PóS
GRADUAçãO
PATRONAL
(14,8+1,4 =
16,20%)
1/3 de
férias/13
AUXILIO DE
SAUDE
TOTAL DA
DESPESA
Aumento
mensal
AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 3.043,56 R$ 304,36 R$ 365,23 R$ 1.300,00 R$ 456,53 R$ 675,49 R$ 140,25 R$ 50,00 R$ 6.335,41 R$ 450,19
PROCURADOR JURIDICO R$ 3.697,49 R$ 642,27 R$ 2.725,21 R$ 963,40 R$ 1.300,60 R$ 205,86 R$ 75,00 R$ 9.609,82 R$ 499,01
AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 3.043,56 R$ 304,36 R$ 365,23 R$ 213,05 R$ 1.300,00 R$ 456,53 R$ 710,00 R$ 145,71 R$ 50,00 R$ 6.588,43 R$ 473,21
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS R$ 2.618,50 R$ 314,22 R$ 392,77 R$ 538,73 R$ 85,27 R$ 50,00 R$ 3.999,49 R$ 359,05
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R$ 2.943,95 R$ 353,27 R$ 206,08 R$ 441,59 R$ 639,07 R$ 101,15 R$ 50,00 R$ 4.735,12 R$ 425,92
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R$ 2.943,95 R$ 353,27 R$ 441,59 R$ 605,69 R$ 95,87 R$ 50,00 R$ 4.490,37 R$ 403,67
PRESIDENTE* R$ 9.500,00 R$ 243,59 R$ 50,00 R$ 9.793,59 R$ 0,00
CONTROLADOR INTERNO R$ 3.697,49 R$ 1.725,21 R$ 813,40 R$ 1.010,25 R$ 159,90 R$ 50,00 R$ 7.456,25 R$ 459,09
CONTADOR R$ 3.697,49 R$ 1.725,21 R$ 813,40 R$ 1.010,25 R$ 159,90 R$ 50,00 R$ 7.456,25 R$ 459,09
TOTAL R$ 35.185,97 R$ 1.250,98 R$ 1.751,22 6175,63 R$ 419,13 R$ 2.600,00 R$ 4.779,24 R$ 6.490,07 R$ 1.337,49 R$ 475,00 R$ 60.464,73 R$ 3.529,23
R$ 3.529,23 Ano
Quantidade
de meses Valor correção
*Não há alteração de valores 2025 9 R$ 31.763,07
R$ 45.879,98 2026 13 R$ 45.879,98
2027 13 R$ 45.879,98
FOLHA DE PAGAMENTO ANTES DO REAJUSTE
FOLHA DE PAGAMENTO CONSIDERANDO O REAJUSTE DE 10%
DIFERENÇA MENSAL
DIFERENÇA ANUAL
ID: 1094962 e CRC: 8F0FDB52 ID: 1106323 e CRC: 318B127B
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1094962
46F970BEA7A7FB2CF0214BAE6C5AE649
8F0FDB52
MD5:
CRC:
SHA256: F41F61034EEA62C3E23C30CC03B66F4DEF4575690C1DD640649A446A376DBC06
Estudo
Tipo do Documento
de impacto
Identificação/Número
19/05/2025
Data
Processo: 9-76/2025
Processo Documento
Estudo de Impacto Orçamentário.
Súmula/Objeto:
Usuário: ERIKA DE OLIVEIRA AFONSO
Criação: 19/05/2025 08:10:38 Finalização: 19/05/2025 08:12:23
INTERESSADOS
IPRAM INST. DE PREV. MUN. DE ESPIGÃO DO OESTE ESPIGÃO DO OESTE RO 19/05/2025 08:10:38
ASSUNTOS
SOL. PROJETO DE LEI 19/05/2025 08:10:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Valdineia Vaz Lara Presidente do Instituto de Previdência Municipal 20/05/2025 11:53:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1094962 e o CRC 8F0FDB52.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1106323 e CRC: 318B127B
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1106323
CED4207473EA98762F39353F8ECD0AAE
318B127B
MD5:
CRC:
SHA256: A5A741CD62AE82F657EAFABB7869D5C94C1D06F5E249958EDCF1027C5213B161
Estudo
Tipo do Documento
de impacto
Identificação/Número
29/05/2025
Data
Processo: 54-80/2025
Processo Documento
Estudo de impacto
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 29/05/2025 07:47:40 Finalização: 29/05/2025 07:48:47
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 29/05/2025 07:47:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 29/05/2025 07:47:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 29/05/2025 07:52:33
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1106323 e o CRC 318B127B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estudo 16 de 26/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1101779 e CRC: 47AF1B98). Pág: 1/5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
ESTUDO ESTIMATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Nº 16/2025
Em cumprimento ao disposto no art. 16, 17 e 21 Lei Complementar nº. 101/2000, e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente estudo estimativo, com a finalidade de demonstrar
o impacto orçamentário e financeiro com a proposta de correção dos valores de vencimentos bases do
IPRAM, conforme Minuta de Projeto de Lei REAJUSTE IPRAM de 19/05/2025 (ID 1095295), encaminhado
pelo IPRAM no Despacho Integrado 3 de 20/05/2025 (ID 1097172), constantes no processo 9-76/2025 da
Prefeitura de Espigão do Oeste.
DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Procedida à devida análise das informações apresentadas no processo 9-76/2025, os quais
constam valores projetados (simulados) para o pretendido reajuste salarial.
Afim de demonstrar o montante total orçamentário e financeiro necessários para arcar com a
despesa correção do valore de vencimento base do IPRAM e com base nos valores fornecidos pelo
Departamento de Recursos Humanos do IPRAM, Estudo de impacto de 19/05/2025 (ID 1094962), por meio
do qual o setor apresenta a remuneração atual do cargo e a remuneração solicitada, obtemos inicialmente
os seguintes valores totais para os 10 meses restantes do exercício de 2025:
Descrição Total da Proposta 2025
Vencimento base 23.351,10
Gratificações 0,00
Terço de Férias 648,64
Décimo Terceiro Salário 1.945,93
Encargos Patronais 4.203,20
Auxílios 0,00
Total do impacto orçamentário/financeiro R$ 30.148,86
Os valores mensais aumentados apurados para o de exercício de 2025, para realização da
despesa com o referido ajuste, de acordo com o quadro de cargo, apresentado pelo Departamento de
Recursos Humanos do IPRAM é de R$ 3.014,89 (três mil quatorze reais e oitenta e nove centavos) conforme
apresenta os cálculos do Quadro Comparativo de Valores de 26/05/2025 (ID 1101787), atingindo o valor
ID: 1106326 e CRC: E778BDA0
Estudo 16 de 26/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1101779 e CRC: 47AF1B98). Pág: 2/5
total nos dez meses restantes do exercício de 2025 de R$ 30.148,86 (trinta mil, cento e quarenta e oito reais
e oitenta e seis centavos).
Tendo sido apurado os valores para o exercício vigente e os dois posteriores, da seguinte forma:
Discriminativo 2025 2026 2027
Vencimento base 23.351,10 29.282,28 30.453,57
Gratificações 0,00 0,00 0,00
Terço de Férias 648.64 813,40 845,93
Décimo Terceiro Salário 1.945,93 2.440,19 2.537,80
Encargos Patronais 4.203,20 5.270,81 5.481,64
Auxílios 0,00 0,00 0,00
Total do impacto orçamentário/financeiro R$ 30.148,86 37.806,68 39.318,94
Em termos práticos, a tabela acima demonstra quanto mínimo do orçamento e do financeiro
poderá ser consumido em cada um dos períodos analisados caso a despesa seja implementada nos termos
da solicitação deste estudo.
ESTIMATIVA DE IMPACTO DE ÍNDICE DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL
O art. 21 da LC Nº 101/200 estabelece regras quanto ao controle da despesa com pessoal, em
especial a exigência da apresentação de estudo estimativo de impacto orçamentário e financeiro e do
impacto sobre as metas fiscais, da indicação dos recursos para a cobertura da DOCC e das medidas de
compensação se existirem.
Nesse sentido, estimamos o impacto sobre a despesa total com pessoal de acordo com a
metodologia do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, as despesas apresentam seguinte impacto
sobre a Despesa total com pessoal:
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MENSAL Proposta
Total da Receita Corrente Líquida no Mês de abril/2025 9.557.174,68
Total da Despesa Líquida com pessoal no Mês abril/2025 4.553.684,05
Percentual da despesa com Pessoal no Mês de abril/2025 47,65%
Total em um Mês do Exercício de 2025 com a adequação pretendida 3.014,89
Percentual futuro simulado no mês, atingidos com a adequação 47,68%
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ANUAL (*) Proposta
Total da Receita Corrente Líquida 12 meses (MAIO/2024 ABRIL/2025) 128.701,272,50
Total da Despesa Líquida com pessoal 12 meses (MAIO/2024 ABRIL/2025) 52.754.434,52
Percentual da despesa total com pessoal anual atualmente 40,99%
Total da adequação pretendida no exercício de 2025 30.148,86
Percentual futuro simulado no período de doze meses, a ser atingidos com a
adequação.
41,01%
(*). Os valores utilizados para a base de cálculo para apuração e projeção do índice de impacto da despesa, constam do Demonstrativo da
Despesa com Pessoal - abril de 16/05/2025 (ID 1094077), mês de referência ABRIL/2025, tendo sido o último Demonstrativo consolidado pela
ID: 1106326 e CRC: E778BDA0
Estudo 16 de 26/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1101779 e CRC: 47AF1B98). Pág: 3/5
Contabilidade.
Os valores demonstrados para o atendimento da proposta de reajuste, objeto do Processo nº. 9-
76/2025 configuram aumento de despesas com pessoal em +0,03% mensal no presente no exercício de
2025, e +0,02% para apuração do percentual no período de dez meses do exercício de 2025.
Porém de forma a considerar os índices alcançados pelos relatórios de Gestão Fiscal que o
oficial analisado pelo TCE/RO e os seguintes limites abaixo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
com gasto de pessoal:
Limites com Gasto de Pessoal Lei 101/00 LRF
Limite Máximo 54,00%
Inciso I, II e III, art 22
LRF
Limite Prudencial 51,30%
Parágrafo único do art.
22 da LRF
Limite de Alerta 48.60%
Inciso II do § 1º do art.
59 da LRF
Temos:
a) O atendimento da proposta, no mês, adota o período de dez meses, totaliza 41,01% e NÃO
ULTRAPASSA O LIMITE DE ALERTA acima indicado;
MEDIDAS E COMPENSAÇÃO DE DESPESA.
O processo foi reportado está divisão para estudo de impacto orçamentário e financeiro com a
finalidade de correção dos valores de vencimento base para atender à solicitação do IPRAM, conforme
Minuta de Projeto de Lei REAJUSTE IPRAM de 19/05/2025 (ID 1095295). No entanto o órgão solicitante não
apresentou medidas de compensação de despesa.
De acordo com inciso II do art. 16 da LC Nº 101/2000, um dos requisitos que deve ser atendido
pelo ato que criar, expandir ou aperfeiçoar a ação de governo mediante DOCC é o de estar acompanhado
de declaração do Ordenador de Despesas de que o aumento tem a adequação orçamentária e financeira
com Lei Orçamentaria Anual e tem compatibilidade com Lei de Diretrizes Orçamentarias e com o Plano
Plurianual. Contudo, posteriormente à apresentação das informações pertinentes, compete ao ordenador
de despesa solicitante a verificação e comprovação de que as dotações orçamentárias e saldos das fichas
na qual será executada a despesa estejam de acordo e suportem a realização da despesa e atestem que
possuem os valores orçamentários disponíveis para a realização da presente despesa proposta.
Portanto, para validação e tramitação do referido estudo de impacto orçamentário e financeiro,
faz-se necessário à emissão de DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA, emitido pela Gestão
solicitante IPRAM, conforme modelo na Declaração 1 de 06/07/2022 (ID 316631)) disponibilizado no EPROC, em cumprimento ao que estabelece o art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº. 101/2000.
Alertamos que é de reponsabilidade do Gestor do IPRAM, a manifestação e assegurar a
disponibilidade de dotações orçamentárias na unidade por se tratar de uma despesa pretendida por este
Órgão, ou ainda mediante a definição junto ao chefe do Poder Executivo das medidas de obtenção de
recursos e respectiva autorização da despesa.
ID: 1106326 e CRC: E778BDA0
Estudo 16 de 26/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1101779 e CRC: 47AF1B98). Pág: 4/5
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS DO PARECER:
O presente estudo trata de demonstrativo de valores estimados, os quais apontam o computo
de gastos e despesas futuras a serem contraídas mediante a correção dos valores de vencimentos bases do
IPRAM, mediante solicitação apresentada no âmbito do presente processo, considerando as informações
fornecidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos do IPRAM Estudo de impacto de 19/05/2025 (ID
1094962). Os valores apurados são provenientes de projeções e estimativas orçamentárias e financeiras,
que não devem ser tidos como definitivos, sendo que eventuais alterações conjunturais podem afetar
significativamente os valores efetivamente observados.
Desta forma, procedida a análise do montante e realizado o comparativo de valores da correção
dos valores de vencimento base do IPRAM, estima-se que haverá a elevação da despesa mensal com
pessoal de R$ 3.014,89 (três mil quatorze reais e oitenta e nove centavos) e de R$ 30.148,86 (trinta mil,
cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), no período de dez meses neste ano de 2025.
Com relação ao índice de gasto com pessoal, a base utilizada foi a de abril/2025 Demonstrativo
da Despesa com Pessoal - abril de 16/05/2025 (ID 1094077), sendo este o último consolidado pelo Setor de
Contabilidade. Tal relatório, aponta que o Poder Executivo aplicou, no período de maio/2024 a abril/2025,
40,99% da receita corrente líquida com pessoal, que se enquadra nos limites estipulados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº. 101/00). Assim, conforme, estudo aqui apresentado, a despesas se elevaria
o percentual para 41,01% elevando o índice em 0,02%, o que pelo índice oficial não ultrapassa o índice de
alerta estipulado pela LRF que é 48,60%.
Contudo, o presente estudo de impacto financeiro ora aqui solicitado apresenta que, caso
ocorra a concretização do reajuste o Munícipio seguirá com seu índice de gasto com pessoal nos
limites propostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Destacamos que, mediante a iniciativa de realização do reajuste, neste caso é necessário
observar as informações constantes neste e nos estudos de impacto orçamentários e financeiros emitidos
no mês de abril e maio, para que o Gestor não incorra em erro que poderá implicar em aumento de
despesa e consecutiva extrapolação do limite de gasto com pessoal, no momento da consolidação da
despesa, o que pode acarretar sanções ao Gestor e principalmente ao município.
Por se tratar de um estudo prospectivo-preditivo, que visa somente demonstrar o quanto a
despesa pretendida irá impactar no orçamento e financeiro do município e nos índices de gasto com
pessoal, este, não tem o cordão, e nem poderia ter, de opinar sobre a possibilidade de se efetivar ou não a
despesa, decisão que é de única e exclusiva reponsabilidade do Orgão solicitante em conjunto com o
Prefeito Municipal.
É o parecer do estudo, segue para análise, tramitação e respectivas providências julgadas
necessárias.
Espigão do Oeste/RO, 26 de maio de 2025
Luiza Inês de Oliveira Tesch
Diretora da Divisão de Projetos Orçamentários
ID: 1106326 e CRC: E778BDA0
Estudo 16 de 26/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1101779 e CRC: 47AF1B98). Pág: 5/5
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Luiza Ines de Oliveira Tesch, Diretor Divisão Projetos
Orçamentários, em 26/05/2025 às 11:34, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1101779 e o código verificador 47AF1B98.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Quadro Comparativo de Valores 26/05/2025 1101787
2 Demonstrativo da Despesa com Pessoal - abril 16/05/2025 1094077
Referência: Processo nº 9-76/2025. Docto ID: 1101779 v1
ID: 1106326 e CRC: E778BDA0
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1106326
62CCCB5526B0343347369508D11F2276
E778BDA0
MD5:
CRC:
SHA256: 2F6CCDB5A563D5483D5AC1BE9C9DD567CD6AED8E8B501B1C9C49317941CB40A2
Estudo
Tipo do Documento
16
Identificação/Número
29/05/2025
Data
Processo: 54-80/2025
Processo Documento
ESTUDO ESTIMATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 29/05/2025 07:49:11 Finalização: 29/05/2025 07:49:50
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 29/05/2025 07:49:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 29/05/2025 07:49:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 29/05/2025 07:52:40
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1106326 e o CRC E778BDA0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Nº A - VAGAS A
SEREM CRIADAS
B - VENCIMENTO
BASE
C - VALOR DA
GRATIFICAÇÃO
E/OU SUBSIDIO
1 1 2.766,87 1.300,00
2 1 2.766,87 1.300,00
3 1 3.361,35 2.725,21
4 1 2.380,45 0,00
5 1 2.676,32 0,00
6 1 2.676,32 0,00
7 1 9.500,00 0,00
8 1 3.361,35 1.725,21
9 1 3.361,35 1.725,21
9 32.850,88 8.775,63
Nº A - VAGAS A
SEREM CRIADAS
B - VENCIMENTO
BASE
C - VALOR DA
GRATIFICÇÃO
E/OU SUBSIDIO
1 1 3.043,56 1.300,00
2 1 3.043,56 1.300,00
3 1 3.697,49 2.725,21
4 1 2.618,50 0,00
5 1 2.943,95 0,00
6 1 2.943,95 0,00
7 1 9.500,00 0,00
8 1 3.697,49 1.725,21
9 1 3.697,49 1.725,21
9 35.185,99 8.775,63
(*) Para total da despesa com pessoal considera-se vencimento base, gratificação, décimo terceiro e terço de férias mês a mês e encargos patronais
(**) Para fins de apuração de Índice de gasto com pessoal considera-se somente vencimento base, gratificação, terço de férias, décimo terceiro e encargos patronais.
2025 2026 2027
3.014,89 3.780,67 3.931,89
30.148,86 37.806,68 39.318,94 1
2
3
4
5
LIMITE PRUDENCIAL 6
Espigão do Oeste-RO, 26 de MAIO de 2025.
NOTA 2:
Os valores de vencimentos base e gratificações adotados para efeitos de cálculo, são considerados de forma conjunta, e suas respectivas correções são resultados de projeções estimativas que poderão sofrer variações mediante cenário econômico e consolidação das
receitas e despesas: relatorio focus:https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20250502.pdf acessado em: 06/05/2025.
*I - AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
4.500,00
I - AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
4.500,00
91.815,70 84.015,70
TOTAL 1.221,16 3.663,47 48.846,24 7.913,09 475,00 900,00 62.634,34 56.759,34 751.612,03 681.112,03
CONTADOR 150,63 451,89 6.025,22 976,09 50,00 100,00 7.651,31 7.001,31
154.986,67 147.186,67
CONTROLADOR INTERNO 150,63 451,89 6.025,22 976,09 50,00 100,00 7.651,31 7.001,31 91.815,70 84.015,70
PRESIDENTE 263,89 791,67 10.555,56 1.710,00 50,00 100,00 12.915,56 12.265,56
53.411,60 45.611,60
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS II 81,78 245,33 3.271,06 529,91 50,00 100,00 4.450,97 3.800,97 53.411,60 45.611,60
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS I 81,78 245,33 3.271,06 529,91 50,00 100,00 4.450,97 3.800,97
2.909,44 471,33 50,00 100,00 4.030,77 3.380,77 48.369,29 40.569,29
PROCURADOR JURIDICO 178,41 535,23 7.136,33 1.156,09 75,00 100,00 8.967,42 8.292,42
5.608,02
AGENTE ADMINISTRATIVO II 120,65 361,96 4.826,18 781,84 50,00 100,00 6.258,02 5.608,02
100,00 12.915,56 12.265,56 154.986,67 147.186,67
100,00 4.105,43 3.455,43 49.265,12 41.465,12
100,00 7.217,31 6.567,31 86.607,77 78.807,77
141,29 423,88 5.651,73 915,58 50,00 100,00 7.217,31 6.567,31 86.607,77 78.807,77
CONTADOR 141,29 423,88 5.651,73 915,58
791,67 10.555,56 1.710,00 50,00
50,00
CONTROLADOR INTERNO
6.762,84 1.095,58 75,00 100,00 8.533,43 7.858,43
112,97
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS II 74,34 223,03 2.973,69 481,74 50,00 100,00 4.105,43 3.455,43
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 50,00 100,00 3.723,43 3.073,43
AGENTE ADMINISTRATIVO I 4.518,74 732,04 50,00
66,12 198,37 2.644,94 428,48
49.265,12
100,00 5.900,78 5.250,78
AGENTE ADMINISTRATIVO II 112,97 338,91 4.518,74 732,04 50,00 100,00 5.900,78 5.250,78
PROCURADOR JURIDICO 169,07 507,21
G - ENCARGOS
PATRONAIS
{G=F*%} IPRAM
16,20%
MOMENCLATURA DO CARGO
DESPESA ATUAL
751.612,03
48,60%
PROPOSTA
41,01%
DIFERÊNÇA
D - 1/12 DO TERÇO
DE FÉRIAS
{D= ((B+C)/3)/12}
H - AUXILIO SAÚDE
AGENTE ADMINISTRATIVO I 120,65 361,96 4.826,18 781,84 50,00 100,00 6.258,02
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 72,74 218,21
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
ENCARGOS PATRONAIS
DESPESA SOLICITADA
1 - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA ATUAL
D - 1/12 DO TERÇO
DE FÉRIAS
{D= ((B+C)/3)/12}
E - 1/12 DO DÉCIMO
TERCEIRO SÁLARIO
{E = (B+C)/12}
F - REMUNERAÇÃO
TOTAL DO SERVIDOR
{F=B+C+D+E}
G - ENCARGOS
PATRONAIS
{G=F*%} IPRAM
16,20%
*H - AUXILIO SAÚDE J - AUXILIO VALE
FEIRA
K - CUSTO BRUTO
MENSAL DO SERVIDO
COM AUXILIO
{J=(F+G+H+I)}
L - CUSTO MENSAL DO
SERVIDOR SEM
AUXILIO {K=(F+G)}
M - CUSTO BRUTO ANUAL
DO SERVIDOR COM
AUXILIO {L=(J)*12}
N - CUSTO ANUAL DO
SERVIDOR SEM AUXILIO
{M=(K)*12
MOMENCLATURA DO CARGO
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS I 74,34 223,03 2.973,69 481,74 50,00
PRESIDENTE 263,89
338,91
LIMITE MÁXIMO
Percentual Anual da Despesa Total com Pessoal Atualmente
Total Anual da Adequação Prentendida
0,00
39.318,94
GRATIFICAÇÃO
3.468,88
M - CUSTO BRUTO ANUAL
DO SERVIDOR COM
AUXILIO {L=(J)*12}
715.433,39 644.933,39
IMPORTANTE!
CONSIDERAR NO EXERCÍCIO 2025
-7,59%
LRF
715.433,39
681.112,03
DEMOSTRAÇÃO DE LIMITES LRF
LIMITE DE ALERTA
NOMENCLATURA
TERÇO DE FÉRIAS
Total da Adequação Prentendida no Mês
Percentual Futuro Simulado Atingidos com Adequação no Mês
Total de Receita Corrente Líquida (MAI/2024 a ABR/2025)
2025
DESPESACOM PESSOAL PARA 2025. 2026 E 2027 SEM AUXILIOS FINANCEIRO PARA EFEITO DE CALCULO DE
ÍNDICE DE PESSOAL
APURAÇÃO DE VALORES
Valores Anuais Apurados para Contratação
(LRF. 101/200 - Art. 16 e 17)
9.557.174,68
Valores Apurados no Mês de ABRIL/2025
Total da Receita Corrente Liquida no Mês
Total da Despesa Líquida com Pessoal no Mês
Percentual da Despesa com Pessoal no Mês 47,65%
4.553.684,05
128.701.272,50
52.754.434,52
40,99%
30.148,86
Total Despesa com Pessoal (MAI/2024 a ABR/2025)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
2 - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA SOLICITADA
COMPARATIVO DE VALORES - ALTERAÇÃO DE VALOR DE VENCIMENTOS DO IPRAM
3.014,89
36.178,64
VALOR APURADO
PARA DOZE
MESES
L - CUSTO MENSAL DO
SERVIDOR SEM
AUXILIO {K=(F+G)}
J - AUXILIO VALE
FEIRA
1156,29
E - 1/12 DO DÉCIMO
TERCEIRO SÁLARIO
{E = (B+C)/12}
TOTAL
COMPARATIVO DA DESPESA ATUAL COM DESPESA SOLICITADA ANUAL
DIFERÊNÇA
N - CUSTO ANUAL DO
SERVIDOR SEM AUXILIO
{M=(K)*12
K - CUSTO BRUTO
MENSAL DO SERVIDO
COM AUXILIO
{J=(F+G+H+I)}
46.251,68 7.492,77 475,00 900,00 59.619,45 53.744,45
F - REMUNERAÇÃO
TOTAL DO SERVIDOR
{F=B+C+D+E}
0,00
10
3.014,89 0,00
47,68%
NOTA 1:
Valores mensais (LRF. 101/200 - Art. 16 e
17)
2027
TOTAL NO EXERCICÍO
2026
29.282,28 30.453,57
2025
TOTAL NO EXERCICÍO
23.351,10
DESPESA COM PESSOAL PARA 2025, 2026 E 2027 COM AUXILIO SAÚDE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO
SEM AUXILIO VENCIMENTO BASE
36.178,64
644.933,39 36.178,64
COM AUXILIO
648,64
1.945,93
4.203,20
41,01%
0,02%
51,30%
54,00%
41,01%
41,01%
-10,29%
-12,99%
Segue em anexo, RGF - Anexo I-Despesa com Pessoal - MAI/2024 a ABR/2025
NOTA 03:
0,00
30.148,86 37.806,68
AUXÍLIOS
Percentual Anual Simulado Atingidos com Adequação
Diferença entre o Percentual Atual e Simulado
MESES
0,00
813,40
2.440,19
5.270,81
0,00
845,93
2.537,80
5.481,64
70.809,37 63.009,37
TOTAL NO EXERCICÍO
70.809,37 63.009,37
102.401,10 94.301,10
75.096,22 67.296,22
75.096,22 67.296,22
107.609,03
41.465,12
44.681,11 36.881,11
99.509,03
26/05/2025
ID: 1101787 e CRC: 90B07CDC ID: 1106327 e CRC: 2A0A6DFB
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1101787
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Quadro Comparativo
Tipo do Documento
de Valores
Identificação/Número
26/05/2025
Data
Processo: 9-76/2025
Processo Documento
Quadro Comparativo de Valores
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 26/05/2025 10:21:11 Finalização: 26/05/2025 11:33:35
INTERESSADOS
IPRAM INST. DE PREV. MUN. DE ESPIGÃO DO OESTE ESPIGÃO DO OESTE RO 26/05/2025 10:21:11
ASSUNTOS
SOL. PROJETO DE LEI 26/05/2025 10:21:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Estudo 16 26/05/2025 1101779
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 26/05/2025 11:33:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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ID: 1106327 e CRC: 2A0A6DFB
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1106327
9030258C4480DEF34739552E614B8CA9
2A0A6DFB
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Quadro Comparativo
Tipo do Documento
de Valores
Identificação/Número
29/05/2025
Data
Processo: 54-80/2025
Processo Documento
Quadro comparativo de valores
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 29/05/2025 07:50:03 Finalização: 29/05/2025 07:50:48
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 29/05/2025 07:50:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 29/05/2025 07:50:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 29/05/2025 07:52:47
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
MAI/2024 A ABR/2025
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
DESPESA COM PESSOAL
MAI/2024 JUN/2024 JUL/2024 AGO/2024 SET/2024 OUT/2024 NOV/2024 DEZ/2024 JAN/2025 FEV/2025 MAR/2025 ABR/2025
TOTAL
PROCESSADOS
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(últimos 12
meses)
(a)
INSCRITAS EM
PAGAR NÃO
RESTOS A
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 4.581.659,52 6.761.289,12 4.584.426,45 4.672.926,54 4.998.102,75 4.756.954,62 4.676.015,94 7.412.153,42 4.892.822,56 4.795.589,41 4.950.081,08 5.781.828,47 62.863.849,88 0,00
Pessoal Ativo 4.163.660,35 6.142.140,24 4.164.946,45 4.252.312,69 4.577.488,90 4.333.091,81 4.250.458,73 6.775.997,54 4.455.643,37 4.355.933,52 4.507.338,59 5.278.087,66 57.257.099,85 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 3.720.687,51 5.685.196,28 3.724.305,88 3.766.975,42 4.110.818,09 3.878.218,98 3.785.027,56 5.937.881,80 3.961.246,74 3.864.011,01 4.014.554,30 4.748.101,89 51.197.025,46 0,00
Obrigações Patronais 442.972,84 456.943,96 440.640,57 485.337,27 466.670,81 454.872,83 465.431,17 838.115,74 494.396,63 491.922,51 492.784,29 529.985,77 6.060.074,39 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 417.999,17 619.148,88 419.480,00 420.613,85 420.613,85 423.862,81 425.557,21 636.155,88 437.179,19 439.655,89 442.742,49 503.740,81 5.606.750,03 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 361.901,81 542.852,84 368.287,83 369.421,68 369.421,68 372.670,64 374.365,04 559.840,93 383.586,83 386.063,53 386.063,53 448.630,45 4.923.106,79 0,00
Pensões 56.097,36 76.296,04 51.192,17 51.192,17 51.192,17 51.192,17 51.192,17 76.314,95 53.592,36 53.592,36 56.678,96 55.110,36 683.643,24 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 649.471,54 937.061,80 771.329,78 757.029,12 982.665,85 812.096,01 679.053,29 1.165.544,29 751.329,74 680.257,10 695.432,42 1.228.144,42 10.109.415,36 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 12.571,41 28.550,71 119.573,70 127.991,26 242.264,52 156.322,17 22.072,86 168.527,55 92.218,65 13.664,90 31.602,85 20.252,58 1.035.613,16 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 2.442,95 4.743,00 8.849,21 1.928,14 87.615,43 10.711,86 11.984,75 15.394,98 1.320,57 2.365,84 0,00 495.641,04 642.997,77 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 417.999,17 619.148,88 419.480,00 420.613,85 420.613,85 423.862,81 425.557,21 636.155,88 437.179,19 439.655,89 442.742,49 491.618,17 5.594.627,39 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 137.622,93 207.564,00 138.376,00 138.376,00 138.376,00 138.376,00 138.376,00 193.151,70 147.280,00 157.606,10 154.824,66 154.836,00 1.844.765,39 0,00
Vinculados (CF, art. 198, §11)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 78.835,08 77.055,21 85.050,87 68.119,87 93.796,05 82.823,17 81.062,47 152.314,18 73.331,33 66.964,37 66.262,42 65.796,63 991.411,65 0,00
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 3.932.187,98 5.824.227,32 3.813.096,67 3.915.897,42 4.015.436,90 3.944.858,61 3.996.962,65 6.246.609,13 4.141.492,82 4.115.332,31 4.254.648,66 4.553.684,05 52.754.434,52 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL MAI/2024 JUN/2024 JUL/2024 AGO/2024 SET/2024 OUT/2024 NOV/2024 DEZ/2024 JAN/2025 FEV/2025 MAR/2025 ABR/2025 VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 13.986.688,27 9.616.908,19 15.286.065,40 10.894.841,68 8.621.041,56 11.684.648,31 8.996.791,01 14.938.678,36 10.458.859,62 10.186.612,83 12.365.063,59 9.721.118,68 136.757.317,50 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 1.535.793,00 0,00 2.900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.660.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.095.793,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 144.024,00 144.024,00 144.024,00 144.024,00 144.024,00 144.024,00 146.848,00 296.520,00 160.908,00 163.944,00 163.944,00 163.944,00 1.960.252,00 -
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 12.306.871,27 9.472.884,19 12.242.041,40 10.750.817,68 8.477.017,56 11.540.624,31 8.849.943,01 12.982.158,36 10.297.951,62 10.022.668,83 12.201.119,59 9.557.174,68 128.701.272,50 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 3.932.187,98 5.824.227,32 3.813.096,67 3.915.897,42 4.015.436,90 3.944.858,61 3.996.962,65 6.246.609,13 4.141.492,82 4.115.332,31 4.254.648,66 4.553.684,05 52.754.434,52 40,99-
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 6.645.710,49 5.115.357,46 6.610.702,36 5.805.441,55 4.577.589,48 6.231.937,13 4.778.969,23 7.010.365,51 5.560.893,87 5.412.241,17 6.588.604,58 5.160.874,33 69.498.687,15 54,00-
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 6.313.424,96 4.859.589,59 6.280.167,24 5.515.169,47 4.348.710,01 5.920.340,27 4.540.020,76 6.659.847,24 5.282.849,18 5.141.629,11 6.259.174,35 4.902.830,61 66.023.752,79 51,30-
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 5.981.139,44 4.603.821,72 5.949.632,12 5.224.897,39 4.119.830,53 5.608.743,41 4.301.072,30 6.309.328,96 5.004.804,49 4.871.017,05 5.929.744,12 4.644.786,89 62.548.818,44 48,60-
% DA DESPESA SOBRE A RCL 31,95 61,48 31,15 36,42 47,37 34,18 45,16 48,12 40,22 41,06 34,87 47,65
ID: 1094077 e CRC: 6903EDBC ID: 1106330 e CRC: EBBE1297
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
MAI/2024 A ABR/2025
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual
Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20) 0,00
DTP em 2021 (X) (%) 0,00
Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00
Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2031 2032 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
% DTP (VI/V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal
WELITON PEREIRA CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
RONALDO BESERRA DA SILVA
CONTADORA
ELIZETE BULEGON
ID: 1094077 e CRC: 6903EDBC ID: 1106330 e CRC: EBBE1297
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1094077
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6903EDBC
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Demonstrativo
Tipo do Documento
da Despesa com Pessoal - abril
Identificação/Número
16/05/2025
Data
Processo: 27-7076/2024
Processo Documento
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - abril
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 16/05/2025 09:49:46 Finalização: 16/05/2025 09:50:36
INTERESSADOS
SEMPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 16/05/2025 09:49:46
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 16/05/2025 09:49:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Estudo 02 16/05/2025 1094067
Estudo 15 16/05/2025 1094328
Estudo 16 26/05/2025 1101779
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 16/05/2025 10:43:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1094077 e o CRC 6903EDBC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1106330 e CRC: EBBE1297
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1106330
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EBBE1297
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Demonstrativo
Tipo do Documento
da despesa com Pessoal
Identificação/Número
29/05/2025
Data
Processo: 54-80/2025
Processo Documento
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 29/05/2025 07:50:59 Finalização: 29/05/2025 07:51:42
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 29/05/2025 07:50:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 29/05/2025 07:50:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 29/05/2025 07:52:55
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1106330 e o CRC EBBE1297.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Declaração do Ordenador de Despesa 1 de 28/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1105381 e CRC: DA3F56B7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
(Art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº. 101/2000)
Eu VALDINEIA VAZ LARA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade
Orçamentária: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE IPRAM, no uso de minhas
atribuições legais, em conformidade e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar - LRF nº. 101/2000, e vista as ter ciência das informações contidas do Estudo de Estimativa
do Impacto Orçamentário/Financeiro nº 016/2025, DECLARO, no âmbito do Processo nº. 076/2025, existir
disponibilidade orçamentária de recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro
de 2025, ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida nos projetos/atividades nº:
9.02.0211.021100.09.122.0001 PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA, estando a mesma
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Declaro, estar ciente de que a despesa proposta SE ENQUADRA no limite máximo de 54% da
Receita Corrente Líquida, elevando em 0,02%, para apuração do percentual no período de 10 meses,
atendendo a legislação conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº. 101/2000,
não comprometendo o orçamento do atual exercício financeiro.
Declaro ainda, que os valores disponíveis nas respectivas dotações orçamentárias indicadas, estão
disponíveis e suportam a respectiva despesa. Em caso contrário, tenho a ciência de que os valores a serem
remanejados (anulação e suplementações) para atendimento da despesa deverão ser indicados
previamente à autorização das despesas propostas, considerando as mesmas tratar-se de despesa de
caráter continuado.
Espigão do Oeste/RO, 28 de maio de 2025.
Valdineia Vaz Lara
Ordenador de Despesas
Presidente do IPRAM
Port. nª. 005/GP/2021
Weliton Pereira Campos
Ordenador de Despesas
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Valdineia Vaz Lara, Presidente do Instituto de
Previdência Municipal , em 28/05/2025 às 10:13, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
ID: 1106333 e CRC: C9BAD41C