REQUERIMENTO-PADRAO 009 de 12/08/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1173635 e CRC: BC8A2E19). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
Requerimento:009
Espigão do Oeste RO, 12 de Agosto de 2025.
Ao Poder Executivo
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda SEMAF
Coordenadoria de Recursos Humanos
Espigão do Oeste RO
Assunto: Pedido de informações Laudos de Segurança do Trabalho - PPP
Senhor Presidente,
Venho, requerer informações formais quanto à elaboração e ao prazo para disponibilização dos laudos
técnicos de segurança do trabalho, compreendendo o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do
Trabalho), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e os PPPs (Perfis Profissiográficos
Previdenciários), referentes aos servidores públicos municipais que atuam ou atuaram em áreas insalubres,
em especial aos lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Justifica-se o presente pedido considerando os reiterados questionamentos de servidores municipais que
têm buscado apoio junto ao nosso Gabinete, visando o acesso às informações necessárias para garantir
seus direitos e também para fins de instrução de futuros processos de aposentadoria junto ao Instituto de
Previdência Municipal IPRAM.
Cabe informar que, conforme apurado por este vereador junto ao referido instituto, encontra-se em trâmite
o Processo nº 052/2025, oriundo do Ofício nº 012/2025, de 17 de fevereiro de 2025, por meio do qual o
IPRAM solicitou providências à Administração Municipal quanto à elaboração dos referidos documentos,
diante de evidências de exposição dos servidores a agentes nocivos, e visando esclarecimentos e orientação
aos servidores.
Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir a transparência e o atendimento à legislação
previdenciária, solicita-se que sejam prestadas, no prazo legal, as devidas informações quanto às ações já
adotadas, cronograma de execução e previsão de conclusão da elaboração dos referidos laudos de
segurança do trabalho.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Walter Gonçalves Lara
Vereador Republicanos
REQUERIMENTO-PADRAO 009 de 12/08/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1173635 e CRC: BC8A2E19). Pág: 2/2
Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Walter Goncalves Lara, 2º Secretário da CMEO, em
14/08/2025 às 12:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90
de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1173635 e o código verificador BC8A2E19.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Oficio Presidencia/2025 12/08/2025 1173651
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 220 01/09/2025 1192547
Referência: Processo nº 56-16/2025. Docto ID: 1173635 v1
Oficio 12 de 17/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1018620 e CRC: 6598DD74). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
INSTITUTO DE PREV. MUN. DE ESPIGÃO DO OESTE
IPRAM - Presidência
Ofício nº 12/PRESIDÊNCIA/2025
Espigão do Oeste/RO, 17 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Espigão do Oeste RO
Assunto: Solicita a apresentação de Laudos Periciais Segurança do Trabalho, dos Servidores Municipais
Senhor Prefeito,
Após cumprimentá-lo cordialmente, o Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste IPRAM,
por meio de sua Presidente, vem respeitosamente solicitar de Vossa Excelência para que seja deliberado
junto aos setores competentes, para que sejam tomadas as devidas providências de apresentação, com a
maior brevidade possível, de Laudos Periciais de Segurança do Trabalho, sendo o PPRA , LTCAT , e
especialmente o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), dos servidores abaixo relacionados:
nº Servidor Lotação Matricula Cargo Admissão
Tempo de
serviço
Idade
1 Bento Correa da Silva SEMADER 1406
Operador de
Motossera
08/04/1991 33 63
2. Hercilio Storch SEMADER 345 Soldador 02/05/1991 33 63
3 Idelso Moreira SEMADER 266 Aux. Serv. Diversos 20/06/1992 32 56
4 Nivaldo Pedro da Silva SEMADER 2674 Aux. Serv. Diversos 20/06/1992 32 56
5 Olicio Pereira SEMADER 1333 Aux. Serv. Diversos 08/04/1991 33 66
6
Paulo Sergio Arcanjo
Soares
SEMADER 2151 Operador de Máquinas 01/08/1991 33 55
7 Ralf Klann SEMADER 2232 Operador de Trator Agrícola 02/05/1991 33 72
ID: 1173651 e CRC: 488C4D42
Oficio 12 de 17/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1018620 e CRC: 6598DD74). Pág: 2/3
8
Valdecir Antonio
Hoffmann
SEMADER 159 Operador de Máquinas 02/05/1991 33 59
9 Valdemir Alves Lima SEMADER 1295 Aux. Serv. Diversos 08/04/1991 34 60
10 Vilmar dos Reis Lopes SEMADER 1449 Aux. Serv. Diversos 08/04/1991 34 52
11
Geraldo Geremias da
Silva
SEMOD 1384 Aux. Serv. Diversos 08/04/1991 34 63
12 João Jeremias da Silva SEMOD 2712 Aux. Serv. Diversos 20/06/1992 32 58
13 José Alves Pereira Filho SEMOD 272 Enc. Pontes e Bueiros 01/02/1990 35 62
14 Antonio Geremias SEMAME 1732 Aux. Serv. Diversos 16/05/1991 33 57
Na oportunidade, mencionamos que cumpre ao IPRAM prestar todo o esclarecimento e apoio
necessário, buscando garantir o acesso dos servidores aos seus diretos previdenciários, portanto, diante de
pesquisa previa realizada por esta autarquia evidenciou-se informações de acesso aos benefícios garantidos
em lei.
Salientamos ainda que, em conformidade com o artigo 2º da Instrução nº 050/2017 do Tribunal de
Contas/RO, os laudos técnicos em questão são documentos de apresentação obrigatória, sob
responsabilidade do órgão empregador, para fins de registro ou averbação de atos concessórios perante o
referido órgão de controle externo. Tais documentos, em especial o PPP (Perfil Profissiográfico
Previdenciário), contêm informações cruciais para a comprovação e requerimento de benefícios
previdenciários, incluindo o histórico laboral do trabalhador e os agentes nocivos aos quais ele esteve exposto
durante sua trajetória profissional. Os documentos solicitados.
Diante do exposto, esta autarquia de Previdencia se coloca à disposição do Poder Executivo, para
prestar o apoio necessário, ou mesmo buscar esclarecimentos, a fim de que possa contribuir e oferecer aos
nossos servidores municipais as condições e suporte irrestrito ao acesso de seus direitos, em especial ao que
se refere aos direitos previdenciários a eles assegurados.
Sem mais para o presente momento, na expectativa de Vossa habitual atenção sempre disponibilizada
em favor de nosso Instituto de Previdência, reiteramos votos de estima e consideração e, colocamo-nos à
disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Valdineia Vaz Lara
Presidente do IPRAM
Port. nº. 005/GP/2021
ID: 1173651 e CRC: 488C4D42
Oficio 12 de 17/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1018620 e CRC: 6598DD74). Pág: 3/3
Av. Sete de Setembro, 2024 - Centro - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69) 3481-2642 - Site: www.ipramespigao.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.126/0001-07
Documento assinado eletronicamente por Valdineia Vaz Lara, Presidente do Instituto de
Previdência Municipal , em 21/02/2025 às 11:17, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1018620 e o código verificador 6598DD74.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Raiza Souza Silva Santos ***.082.812-** 28/02/2025 07:31
2 Weliton Pereira Campos ***.646.905-** 06/03/2025 13:50
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 REQUERIMENTO-PADRAO Requerimento Geraldo Geremias 10/04/2025 1065175
2 REQUERIMENTO-PADRAO Requerimento José Alves Pereira Filho 10/04/2025 1065176
3 REQUERIMENTO-PADRAO Requerimento Valdemir Alves Lima 10/04/2025 1065177
Referência: Processo nº 9-52/2025. Docto ID: 1018620 v1
ID: 1173651 e CRC: 488C4D42
ID: 1065175 e CRC: C56B3716 ID: 1173651 e CRC: 488C4D42
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1065175
837490F251DBAFBB844C1B98EF315B5E
C56B3716
MD5:
CRC:
SHA256: 36F0859BDC7AE41325AC1F79C0688CA88A95E5DEA80CE1B44D76A8850C484AFD
REQUERIMENTO-PADRAO
Tipo do Documento
Requerimento Geraldo Geremias
Identificação/Número
10/04/2025
Data
Processo: 9-52/2025
Processo Documento
Solicita Laudos Médicos Segurança do Trabalho
Súmula/Objeto:
Usuário: Valdineia Vaz Lara
Criação: 10/04/2025 11:09:10 Finalização: 10/04/2025 11:09:10
INTERESSADOS
IPRAM INST. DE PREV. MUN. DE ESPIGÃO DO OESTE ESPIGÃO DO OESTE RO 10/04/2025 11:09:10
ASSUNTOS
APOSENTADORIA EM AREA INSALUBRE 10/04/2025 11:09:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 12 17/02/2025 1018620
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Valdineia Vaz Lara Presidente do Instituto de Previdência Municipal 10/04/2025 11:09:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1065175 e o CRC C56B3716.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1173651 e CRC: 488C4D42
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04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1065176
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B8267E03
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REQUERIMENTO-PADRAO
Tipo do Documento
Requerimento José Alves Pereira Filho
Identificação/Número
10/04/2025
Data
Processo: 9-52/2025
Processo Documento
Solicita Laudos Médicos Segurança do Trabalho
Súmula/Objeto:
Usuário: Valdineia Vaz Lara
Criação: 10/04/2025 11:09:10 Finalização: 10/04/2025 11:09:10
INTERESSADOS
IPRAM INST. DE PREV. MUN. DE ESPIGÃO DO OESTE ESPIGÃO DO OESTE RO 10/04/2025 11:09:10
ASSUNTOS
APOSENTADORIA EM AREA INSALUBRE 10/04/2025 11:09:10
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Oficio 12 17/02/2025 1018620
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Valdineia Vaz Lara Presidente do Instituto de Previdência Municipal 10/04/2025 11:09:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1065176 e o CRC B8267E03.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1173651 e CRC: 488C4D42
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04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1065177
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873BAE8A
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REQUERIMENTO-PADRAO
Tipo do Documento
Requerimento Valdemir Alves Lima
Identificação/Número
10/04/2025
Data
Processo: 9-52/2025
Processo Documento
Solicita Laudos Médicos Segurança do Trabalho
Súmula/Objeto:
Usuário: Valdineia Vaz Lara
Criação: 10/04/2025 11:09:10 Finalização: 10/04/2025 11:09:10
INTERESSADOS
IPRAM INST. DE PREV. MUN. DE ESPIGÃO DO OESTE ESPIGÃO DO OESTE RO 10/04/2025 11:09:10
ASSUNTOS
APOSENTADORIA EM AREA INSALUBRE 10/04/2025 11:09:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 12 17/02/2025 1018620
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Valdineia Vaz Lara Presidente do Instituto de Previdência Municipal 10/04/2025 11:10:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1065177 e o CRC 873BAE8A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1173651 e CRC: 488C4D42
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1173651
5F5BA07E61EBD23F615A23EF1E3097F7
488C4D42
MD5:
CRC:
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Oficio
Tipo do Documento
Presidencia/2025
Identificação/Número
12/08/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Pedido de informações – Laudos de Segurança do Trabalho - PPP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Walter Goncalves Lara
Criação: 12/08/2025 13:02:27 Finalização: 12/08/2025 13:03:05
INTERESSADOS
Walter Goncalves Lara ESPIGÃO DO OESTE RO 12/08/2025 13:02:27
ASSUNTOS
APRESENTA REQUERIMENTO 12/08/2025 13:02:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
REQUERIMENTO-PADRAO 009 12/08/2025 1173635
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1173651 e o CRC 488C4D42.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.