Mensagem 081 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1127777 e CRC: 523521E2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 081/2025
Espigão do Oeste/RO, 24 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC, em suas ações.
O recurso será destinado para atender na realização da 20ª EXPOESTE (Exposição
Agropecuária de Espigão do Oeste), evento tradicional do município, de grande relevância
econômica, cultural e social para a região.
A abertura do crédito especial se faz necessária, para custear parte das despesas previstas
com estrutura, contratação de serviços, segurança, divulgação, apoio logístico e atrações
culturais. A medida será realizada em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e
na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observando-se a origem dos
recursos e a viabilidade técnica e legal para sua aplicação.
Dessa forma, a solicitação de abertura do crédito especial tem por fundamento o interesse
público e a necessidade de garantir o pleno êxito da 20ª edição da EXPOESTE, promovendo o
desenvolvimento econômico e sociocultural do município e atendendo às expectativas da
população.
Isto posto, para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte
de recurso pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei, vejamos:
I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos do Exercício Anterior, apurado em Balanço
Patrimonial 2024, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Face ao exposto e com sinceras escusas que estamos encaminhando o incluso Projeto de
Lei para análise de Vossas Senhorias em Especial Regime de Urgência, previsto no artigo 33
da Lei Orgânica Municipal e artigo 180 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Espigão do Oeste.
ID: 1129288 e CRC: 789C8942
Mensagem 081 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1127777 e CRC: 523521E2). Pág: 2/2
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Ricalla Santina Zenaro, Assessora Jurídica - OAB/RO
13.886 , em 24/06/2025 às 10:53, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 24/06/2025 às 12:15, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 24/06/2025 às 17:07, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1127777 e o código verificador 523521E2.
Referência: Processo nº 25-3808/2025. Docto ID: 1127777 v1
ID: 1129288 e CRC: 789C8942
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1129288
A4C07C215497E7628ADF553B3D770EEC
789C8942
MD5:
CRC:
SHA256: 64612A0006F17339A481F0B9DEF4B95C51885D6BD1C7F7FB0F6656D75961C958
Mensagem
Tipo do Documento
081
Identificação/Número
25/06/2025
Data
Processo: 54-92/2025
Processo Documento
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 25/06/2025 08:04:34 Finalização: 25/06/2025 08:05:18
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 25/06/2025 08:04:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 25/06/2025 08:04:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 25/06/2025 08:05:23
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1129288 e o CRC 789C8942.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 081 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1127806 e CRC: EEAD8C5C). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais),
destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura -
SEMELC, em suas ações.
Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 09 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC;
III. PROGRAMA: 13 392 0013 Programa de Difusão da Cultura e Turismo;
IV. ATIVIDADE: 13 392 0013 3093 Apoio e Incentivo ao Turismo;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1092/3.3.50.41.00 Contribuições - R$ 285.000,00
(duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos do Exercício Anterior, apurado em
Balanço Patrimonial 2024, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
ID: 1129289 e CRC: 3ADD9B27
Projeto de Lei 081 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1127806 e CRC: EEAD8C5C). Pág: 2/3
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Lirvane Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Wedson Cicero Tiburtino da Silva
Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO Nº 6706
Ricalla Santina Zenaro
Assessora Jurídica
OAB/RO Nº 13.886
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Ricalla Santina Zenaro, Assessora Jurídica - OAB/RO
13.886 , em 24/06/2025 às 10:53, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 24/06/2025 às 10:55, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Wedson Cicero Tiburtino da Silva, Secretaria
Municipal de Esporte Lazer e Cultura, em 24/06/2025 às 11:03, horário de Espigão do Oeste/RO,
com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 24/06/2025 às 12:16, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 24/06/2025 às 17:07, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
ID: 1129289 e CRC: 3ADD9B27
Projeto de Lei 081 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1127806 e CRC: EEAD8C5C). Pág: 3/3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1127806 e o código verificador EEAD8C5C.
Referência: Processo nº 25-3808/2025. Docto ID: 1127806 v1
ID: 1129289 e CRC: 3ADD9B27
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1129289
B517D5E39C238F079390FFCCD0A32437
3ADD9B27
MD5:
CRC:
SHA256: A598627DA379BCD372E9A3A24E92F585DC307B73B233B2D374EEAD1F2DD8610B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
081
Identificação/Número
25/06/2025
Data
Processo: 54-92/2025
Processo Documento
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 25/06/2025 08:05:40 Finalização: 25/06/2025 08:06:27
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 25/06/2025 08:05:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 25/06/2025 08:05:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 25/06/2025 08:06:32
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1129289 e o CRC 3ADD9B27.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 92 de 18/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1124230 e CRC: FB872920). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE CULTURA E LAZER
SEMELC - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 92/SEMELC-EXECUÇÃO/2025
Espigão do Oeste/RO, 18 de junho de 2025.
Senhor,
Weliton Pereira Campos
Assunto: Abertura de Crédito
Prezado Senhor,
Com os cordiais cumprimentos solicitamos a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 285.000,00
(duzentos e oitenta e cinco mil reais) para atender a AREO na 20° EXPOESTE.
SUPLEMENTAR
13 392 0013 3093 0000 APOIO E INCENTIVO AO TURISMO
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
VALOR: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais)
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Kely Barbosa Reizer, DIRETOR DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, em 18/06/2025 às 12:16, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art.
17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Wedson Cicero Tiburtino da Silva, Secretaria
Municipal de Esporte Lazer e Cultura, em 18/06/2025 às 12:18, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1124230 e o código verificador FB872920.
Referência: Processo nº 25-3808/2025. Docto ID: 1124230 v1
ID: 1129297 e CRC: 2A80A3B1
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1129297
6336CD3A771D2D475A4680D6E448F903
2A80A3B1
MD5:
CRC:
SHA256: 5C4F192BAAAE0B29D600C98D253E4996F034C6FD18A86FD8C2A54E204A455300
Oficio
Tipo do Documento
92
Identificação/Número
25/06/2025
Data
Processo: 54-92/2025
Processo Documento
Ofício nº 92/SEMELC-EXECUÇÃO/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 25/06/2025 08:08:17 Finalização: 25/06/2025 08:08:49
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 25/06/2025 08:08:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 25/06/2025 08:08:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 25/06/2025 08:09:03
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1129297 e o CRC 2A80A3B1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Justificativa 65 de 18/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1124215 e CRC: 6EF38D1F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE CULTURA E LAZER
JUSTIFICATIVA Nº 65/2025
A presente justificativa tem por objetivo solicitar a abertura de crédito especial no valor de R$
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), visando a realização da 20ª EXPOESTE Exposição
Agropecuária de Espigão do Oeste, evento tradicional do município, de grande relevância econômica,
cultural e social para a região.
A EXPOESTE é reconhecida como um dos maiores eventos do calendário municipal, reunindo
atividades voltadas ao agronegócio, pecuária, agricultura familiar, entretenimento, cultura e lazer. O evento
atrai expressivo público local e regional, gerando movimentação no comércio, impulsionando o turismo e
fortalecendo as cadeias produtivas do setor agropecuário.
A abertura do crédito especial se faz necessária devido à ausência de dotação orçamentária
específica para custear parte das despesas previstas com estrutura, contratação de serviços, segurança,
divulgação, apoio logístico e atrações culturais. A medida será realizada em conformidade com o disposto
na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
observando-se a origem dos recursos e a viabilidade técnica e legal para sua aplicação.
Dessa forma, a solicitação de abertura do crédito especial tem por fundamento o interesse
público e a necessidade de garantir o pleno êxito da 20ª edição da EXPOESTE, promovendo o
desenvolvimento econômico e sociocultural do município e atendendo às expectativas da população.
Espigão do Oeste/RO, 18 de junho de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Kely Barbosa Reizer, DIRETOR DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, em 18/06/2025 às 12:11, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art.
17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Wedson Cicero Tiburtino da Silva, Secretaria
Municipal de Esporte Lazer e Cultura, em 18/06/2025 às 12:18, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1124215 e o código verificador 6EF38D1F.
ID: 1129294 e CRC: F4C6A817
Justificativa 65 de 18/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1124215 e CRC: 6EF38D1F). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 25-3808/2025. Docto ID: 1124215 v1
ID: 1129294 e CRC: F4C6A817
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1129294
D0C50B9192D673A8E0B63AC335A776E8
F4C6A817
MD5:
CRC:
SHA256: 865544AA7490E29042C37F55D13D0DCC0D7038CD539E2BAE0EA4D5504D3B1D2A
Justificativa
Tipo do Documento
65
Identificação/Número
25/06/2025
Data
Processo: 54-92/2025
Processo Documento
JUSTIFICATIVA Nº 65/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 25/06/2025 08:07:22 Finalização: 25/06/2025 08:07:56
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 25/06/2025 08:07:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 25/06/2025 08:07:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 25/06/2025 08:08:02
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1129294 e o CRC F4C6A817.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2024
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2024
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 1.500 4.995.253,55 0,00 291.040,79 39.149,93 1.739.315,40 2.925.747,43 0,00 0,00
CA Codigo Recursos Próprios / Ordinários 001 4.995.253,55 0,00 0,00 0,00 291.040,79 39.149,93 1.739.315,40 2.925.747,43
Fonte STN Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anterior) 2.500 2.470.608,41 0,00 180.901,80 0,00 2.181.950,39 107.756,22 0,00 0,00
CA Codigo Recursos Próprios / Ordinários 001 2.470.608,41 0,00 0,00 0,00 180.901,80 0,00 2.181.950,39 107.756,22
Total: 7.465.861,96 0,00 471.942,59 39.149,93 3.921.265,79 3.033.503,65 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8324 - 21476)
19/02/2025 11:53 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1124814 e CRC: 527328BE ID: 1129303 e CRC: 8FD87BA5
Eu estou aprovando este documento com
minha assinatura de vinculação legal
2025.02.19 12:05:02-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272