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Requerimento de Informação 10 de 10/04/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1065164 e CRC: F3A307DF). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 10/2025
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos do art. 142, IX do Regimento Interno, vem por
meio deste, após deliberação em plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente
Requerimento, solicitando informações se o Poder Executivo possui uma comissão para o
estudo do Estatuto do Servidor Municipal. Se há o Estudo, quem são os membros da
comissão e se está sendo realizado esse estudo por categorias.
JUSTIFICATIVA
Em se tratando de melhorias no direito adquiridos vejo a necessidade do estudo. Em análise
realizada esta vereadora pontuou, artigos os quais necessitam atenção, se atualizar sem lesar
nossos servidores. O quadro de cargos efetivos atual dentre muitos casos desses, já são
irreversíveis pois já foram aposentados, estão se aposentando ou em processo para isso.
Devemos obter cuidado e zelo ao servidor com garantia de melhorias em seus direitos.
CONSIDERANDO que são informações necessárias para podermos acompanhar o andamento do
Estatuto do Servidor, estabelecer as informações para melhor entender e informar os servidores,
quais tem nos procurados com preocupações das recentes alterações descritas nos artigos.
Agradeço desde já pela atenção e aguardo resposta do Poder executivo.
Gabinete da Vereança, Espigão do Oeste RO, 10 de abril de 2025.
(Documento Assinado Eletronicamente)
Nadja Ferreira de Araújo Lagares - (REPUBLICANOS)
Vereador da CMEO
"Clamo ao Deus Altíssimo,
a Deus, que para comigo
cumpre o seu propósito."
Salmos 57:2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Nadja Ferreira de Araújo Lagares, Vereadora, em
10/04/2025 às 11:17, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de
18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1065164 e o código verificador F3A307DF.
Referência: Processo nº 78-7/2025. Docto ID: 1065164 v1
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