Mensagem 088 de 06/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1168246 e CRC: 9A337ABE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 088/2025
Espigão do Oeste/RO, 06 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO
DE COMODATO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal dispor SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
IMOVEL URBANO E AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO
DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE ESPIGÃO DO OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA.
O referido projeto de lei tem como objetivo celebrar Termo de Comodato com a
ASSOCIAÇÃO DO POLICIAIS MILITARES DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ n° 01.748.906/0001-51, concedendo-lhe o uso do imóvel urbano
descrito no artigo 2º do Projeto de Lei.
O imóvel destina-se exclusivamente para a instalação da sede da referida associação. O
espaço será destinado à realização de reuniões, atividades de aperfeiçoamento profissional,
suporte assistencial aos associados e ações comunitárias, fortalecendo, assim, os vínculos entre
a Polícia Militar e a sociedade.
A iniciativa visa não apenas atender às necessidades da categoria, mas também promover
a segurança pública de maneira integrada, fomentando projetos de inclusão social, palestras
educativas e atividades voltadas à cidadania.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Mensagem 088 de 06/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1168246 e CRC: 9A337ABE). Pág: 2/2
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 06/08/2025 às 13:04, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 06/08/2025 às 15:30, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1168246 e o código verificador 9A337ABE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 07/08/2025 07:39
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 08/08/2025 20:22
3 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 11/08/2025 07:11
Referência: Processo nº 1-1700/2025. Docto ID: 1168246 v1
Projeto de Lei 088 de 06/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1168279 e CRC: FB3C79A6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº _____, DE ______ DE _______ DE 2025.
"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE COMODATO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do
Oeste/RO,
Art. 1º. A presente Lei trata da desafetação de imóvel urbano e autoriza o Poder Executivo
Municipal de Espigão do Oeste a celebrar Termo de Comodato com a ASSOCIAÇÃO DO
POLICIAIS MILITARES DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ n° 01.748.906/0001-51, concedendo-lhe o uso do seguinte imóvel urbano.
Art. 2º. Ficam, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original o
bem imóvel, JÁ AVERBADO no cartório de Registro de Imóveis do Município de Espigão do
Oeste/RO a seguir individualizado e discriminado.
I. Lote de Terras Urbano nº 01(um), Quadra nº 13 (treze), Setor n° 00 com área de 8.485,88
m², localizado na Estrada Beija Flor, Loteamento Villa Flora, município de Espigão do Oeste/RO.
Matrícula sob Nº 9.821 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Espigão do Oeste autorizado a celebrar Termo
de Comodato com a ASSOCIAÇÃO DO POLICIAIS MILITARES DE ESPIGÃO DO OESTE/RO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 01.748.906/0001-51, concedendo-lhe o uso
do bem imóvel descrito no artigo Segundo da presente Lei.
Art. 4°. O prazo de vigência do termo a ser celebrado será de 30 (trinta) anos, prorrogável
por igual período.
Art. 5°. O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a instalação da sede da
associação.
Art. 6º. Não sendo cumprida a finalidade que trata o artigo 5º, no prazo de até 02 (dois)
anos a partir da data de assinatura do Termo de Comodato, o imóvel será revertido ao patrimônio
Projeto de Lei 088 de 06/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1168279 e CRC: FB3C79A6). Pág: 2/2
do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7°. Cessado o uso determinado no artigo Quarto desta Lei pelo vencimento do prazo, a
COMODATÁRIA devolverá o bem ao COMODANTE em perfeito estado de conservação, ficando
incorporada as benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 8°. Fica vedado a COMODATÁRIA dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ser
devolvido a qualquer tempo ao COMODANTE.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 06/08/2025 às 13:04, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 06/08/2025 às 15:30, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
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informando o ID 1168279 e o código verificador FB3C79A6.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 07/08/2025 07:39
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 08/08/2025 20:23
3 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 11/08/2025 07:11
Referência: Processo nº 1-1700/2025. Docto ID: 1168279 v1
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Polícia Militar - PM
Ofício nº 24614/2025/PM-4BPM3CIA2PEL
A Sua Excelência o Senhor
Weliton Pereira Campos,
Prefeito Municipal,
Espigão D'Oeste, Rondônia.
Assunto: Solicitação de cessão de terreno para a Associação de Policiais Militares
Anexos: Ata de reativação (0058251680) e Adendo informações do Terreno (0058251830).
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos de costume, comunico a Vossa Excelência que
a Associação Dos Policiais Militares De Espigão Do Oeste/Rondônia, inscrita no CNPJ
01.748.906/0001-51, associação sem fins lucrativos composta por policiais militares deste município,
encontra-se com processo de reativação já concluso, cuja a qual tem o objetivo de fomentar o bem-estar, a
capacitação e a valorização da classe, além de desenvolver projetos sociais voltados à comunidade local.
Nesse contexto, vimos, respeitosamente, solicitar a cessão do terreno pertencente ao
município, localizado no Loteamento Villa Flora, lote 01, quadra 13, Área Institucional 02, com área
total de 8.485,88 m², para a instalação da sede da referida associação. O espaço será destinado à realização
de reuniões, atividades de aperfeiçoamento profissional, suporte assistencial aos associados e ações
comunitárias, fortalecendo, assim, os vínculos entre a Polícia Militar e a sociedade.
A iniciativa visa não apenas atender às necessidades da categoria, mas também promover a
segurança pública de maneira integrada, fomentando projetos de inclusão social, palestras educativas e
atividades voltadas à cidadania.
Caso haja possibilidade de atendimento a esta solicitação, colocamo-nos à disposição para
tratativas administrativas e adequações necessárias, a fim de viabilizar a concretização deste pleito em
conformidade com a legislação vigente.
Certo de sua habitual atenção e compromisso com as causas de interesse público,
antecipamos nossos agradecimentos e aguardamos um retorno sobre a viabilidade da solicitação.
Respeitosamente,
LUIZ CARLOS DE SOUZA NOBRE - 2ºSGT QPPM
Presidente da APMEO
Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos de Souza Nobre , 2º Sargento, em 17/03/2025,
às 09:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
ID: 1040997 e CRC: DD78007COfício 24614 (0058250158) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0058250158 e o código CRC C32D97E1.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0021.015366/2025-00 SEI nº 0058250158
ID: 1040997 e CRC: DD78007COfício 24614 (0058250158) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 2
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 3
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 4
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 5
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 6
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 7
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 8
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 9
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ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 11
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ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 13
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ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 16
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 17
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 18
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 19
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 20
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 21
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 22
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Ata de reativação (0058251680) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 23
ID: 1040997 e CRC: DD78007C Adendo informações do Terreno (0058251830) SEI 0021.015366/2025-00 / pg. 24
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1040997
FDE384BAE75D1D18D367C7F45FEE2A2B
DD78007C
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Solicitação
Tipo do Documento
cessão de uso
Identificação/Número
17/03/2025
Data
Processo: 1-1700/2025
Processo Documento
solicitação e documentos da Associação Dos Policiais Militares De Espigão Do Oeste/Rondônia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lirvani Favero Storch
Criação: 17/03/2025 08:51:44 Finalização: 17/03/2025 08:53:15
INTERESSADOS
POLICIA MILITAR DE ESPIGÃO DO OESTE RO ESP. DO OEITE RO RO 17/03/2025 08:51:44
ASSUNTOS
SOLICITA COMODATO 17/03/2025 08:51:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lirvani Favero Storch Secretário Municipal de Planejamento e 17/03/2025 08:54:10
Orçamento
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1040997 e o CRC DD78007C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
1 de 1
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ID: 1043561 e CRC: DD2C8382
Certifico que a presente cópia é reprodução fiel do original arquivado nesta serventia e tem valor de
CERTIDÃO ELETRÔNICA EM INTEIRO TEOR: negativa de ônus e negativa de ações reais e pessoais
reipersecutórias, matrícula 9.821, extraída por meio reprográfico conforme facultado pela Lei 6.015/73, art. 19,
§ 1º. Isento de Emolumentos e Custas, Selo Digital de Fiscalização nº H8AAA37534-6A2C8. (Art. 145, parágrafo
único, inciso II das DGE). LSS. O Referido é verdade, dou fé. Alessandra Aparecida Beltrame Galves, Interina, 18
de março de 2025. Consulte a validade em www.tjro.jus.br/consultaselo/
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ID: 1043561 e CRC: DD2C8382
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1043561
43F33DB49C9C4507AB8FD0D761A3413B
DD2C8382
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CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
matricula-9821
Identificação/Número
19/03/2025
Data
Processo: 1-1700/2025
Processo Documento
- informações
Súmula/Objeto:
Usuário: Taylor Marcelo Marques Hantt
Criação: 19/03/2025 07:11:41 Finalização: 19/03/2025 07:11:41
INTERESSADOS
POLICIA MILITAR DE ESPIGÃO DO OESTE RO ESP. DO OEITE RO RO 19/03/2025 07:11:41
ASSUNTOS
SOLICITA COMODATO 19/03/2025 07:11:41
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informando o ID 1043561 e o CRC DD2C8382.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Ficha de Lançamento Exercício: 2025
MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE CNPJ: 04695284000139
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800 - VISTA AL EGRE
1 de 1
Data Emissão:
Página(s):
Usuário:
Exercício: 2025
TAYLOR
19/03/2025
Hora: 07:10:26
DADOS CADASTRAIS
Cadastro: 000010019 Inscrição: 000010019 Setor: 00 Quadra: 0013 Lote: 000001
Cobrança: Órgãos Públicos Municipais Período: 999 Lei: Ateração:
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE 04695284000139 DISPENSA DO
Proprietário
CPF/CNPJ: RG/Insc Est:
Posseiro e/ou Co-responsável
CPF/CNPJ: RG/Insc Est:
RUA JOÃ O CAETANO BARBOSA, 00000 - Não Definido 76974000
Endereço do Imovel
Bairro: CEP:
RIO GRANDE DO SUL, 02800 - Vista Alegre 76974000
ESPIGÃO D`OESTE
Endereço de Correspondência
Bairro: CEP:
Cidade UF: RO
Un id: Seção: Face: Valor Venal: 407.525,90
Caracteristica Desdobro Caracteristica Desdobro
Característica do Terreno
Área do Terreno: 8485,88 Valor Venal Terreno:
00004 - Z ona F iscal 04
Profundidade: 135,8 Testada:
5
146,55 L.Esquerdo: 32,7
7
L.Direito: 92,38
Zoneamento: Fração Ideal: 1,00
407.525,90
0101 - Espc. da Transação 0000 - Nada 0,00000 0102 - Base de Cálculo 0000 - Nada 0,00000
0103 - Classe 0000 - A - Territor ial 48,02400 0105 - Patrimônio 0001 - Par ticular 0,00000
0106 - Lançado Por: 0010 - Eli sang ela 0,00000 0108 - Condição do Imóvel 0000 - Ati vo 0,00000
0110 - Topografia 0000 - Nada 1,00000 0114 - Situacao Cadastro 0001 - Ati vo 0,00000
0115 - Pedolog ia 0000 - Nada 1,00000 0120 - Nº de Testadas 0001 - 1 testada 0,00000
0150 - Limitação 0000 - Nada 0,00000 0167 - Doc. de Pr opr iedade 0000 - Nada 0,00000
0285 - Espor te 0000 - Nada 0,00000 0290 - Lazer 0000 - N ão 0,00000
0295 - Sarjeta 0000 - N ão 0,00000 0300 - Passeio 0000 - N ão 0,00000
0305 - Pavimentação 0000 - N ão 0,00000 0310 - Ág ua 0000 - N ão 0,00000
0315 - Esgoto 0000 - N ão 0,00000 0320 - Eletrici dade 0000 - N ão 0,00000
0325 - Iluminação 0000 - N ão 0,00000 0330 - C oleta de Li xo 0005 - Não Edifi cados 221,87000
0335 - Conservação de Vi as 0001 - Sim 0,00000 0340 - Arborização 0000 - N ão 0,00000
0345 - Limpeza 0000 - N ão 0,00000
ID: 1043562 e CRC: A74E23D0
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1043562
191D98B2AD893B7EB65C58FCE1D281EC
A74E23D0
MD5:
CRC:
SHA256: CF9B25D9D0500D405BE6034211715994B6D080BF9CC4EF14FAEAD79F928F2FBF
Anexo
Tipo do Documento
ficha cadastral-10019
Identificação/Número
19/03/2025
Data
Processo: 1-1700/2025
Processo Documento
- informações
Súmula/Objeto:
Usuário: Taylor Marcelo Marques Hantt
Criação: 19/03/2025 07:11:41 Finalização: 19/03/2025 07:11:41
INTERESSADOS
POLICIA MILITAR DE ESPIGÃO DO OESTE RO ESP. DO OEITE RO RO 19/03/2025 07:11:41
ASSUNTOS
SOLICITA COMODATO 19/03/2025 07:11:41
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04.695.284/0001-39
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1043563
F50C4CC669A42DDC8D275723E418CD71
DEB67383
MD5:
CRC:
SHA256: EC799D3F426D71EB2C3A3FE1E451BE831A1454D6451B1BE8D993C39D2F69D37F
Anexo
Tipo do Documento
- mapa lote 01
Identificação/Número
19/03/2025
Data
Processo: 1-1700/2025
Processo Documento
mapas
Súmula/Objeto:
Usuário: Taylor Marcelo Marques Hantt
Criação: 19/03/2025 07:12:03 Finalização: 19/03/2025 07:13:09
INTERESSADOS
POLICIA MILITAR DE ESPIGÃO DO OESTE RO ESP. DO OEITE RO RO 19/03/2025 07:12:03
ASSUNTOS
SOLICITA COMODATO 19/03/2025 07:12:03
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEMPLAN
1
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE USO RESTRITO DEIMÓVEL
URBANO
1.0 UNIDADE SOLICITANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE.
2.0 N° LAUDO:
2025/01 – Espigão do Oeste /RO
3.0 INTERESSADO:
ASSOCIAÇÃO DO POLICIAIS MILITARES DE ESPIGÃO DO OESTE/RO.
CNPJ: 01.748.906/0001-51
4.0 PROPRIETÁRIO/CNPJ:
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
5.0 OBJETO DA AVALIAÇÃO:
5.0 Tipo do Bem: Lote
5.1 Descrição Sumária do Bem:
Terreno: Lote de Terras Urbano nº 01(um), Quadra nº 13(treze), Setor n° 00 com área de
8.485,88 m², localizado na Estrada Beija Flor, Loteamento Villa Flora, município de Espigão
do Oeste/RO. Matrícula sob Nº 9.821.
6.0 FINALIDADE:
Determinar valor venal de imóvel.
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2
7.0 VISTORIA:
7.1 Data: 19/03/2025.
7.2 Terreno: Localizado na Estrada Beija-Flor, no Loteamento Villa Flora, município de
Espigão do Oeste/RO, o terreno está registrado sob a matrícula nº 9.821. Situa-se próximo a
uma Área de Preservação Permanente (APP) e conta com infraestrutura disponível, incluindo
energia elétrica, pavimentação em bloquete, abastecimento de água, telefone e coleta
periódica de lixo.
O terreno possui vegetação arbórea predominante, é cercado por madeira e arame e apresenta
um formato irregular. Seus limites e confrontações são os seguintes:
Frente: Estrada Beija-Flor – 32,77 m
Fundo: Lote 20/REM, Gleba 04 – 92,38 m
Lado direito: Lote 20/REM, Gleba 04 – 135,85 m
Lado esquerdo: Rua Projetada “Q” – 146,55 m
O perímetro totaliza 407,55 metros (quatrocentos e sete metros e cinquenta e cinco
centímetros), conforme consta na Certidão de Inteiro Teor, sob nº 9.821.
Imagem 1 – Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
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3
8.0 DIAGNÓSTICO DO MERCADO:
A pesquisa foi conduzida por meio da análise de lotes ofertados diretamente pelos vendedores,
bem como de terrenos semelhantes anunciados por moradores do mesmo loteamento ou do
loteamento próximo. Observou-se que a quantidade de amostras disponíveis na região é
reduzida, o que limita a oferta de terrenos.
9.0 METODOLOGIA EMPREGADA:
A avaliação do imóvel foi realizada por meio do método evolutivo, mais especificamente o
método comparativo direto de dados de mercado para determinação do valor do terreno. Foram
considerados os preços praticados no mercado imobiliário local, com base em ofertas
disponíveis no mesmo Loteamento ou em Loteamento próximo.
10 PESQUISA DE VALORES E TRATAMENTO DOS DADOS (avaliação
do lote):
Para garantir um nível adequado de precisão na avaliação, considerando as características do
imóvel analisado, utilizamos a metodologia clássica, que envolve a homogeneização das fontes
por meio do tratamento de fatores e posterior análise estatística dos dados homogeneizados,
conforme descrito no item 8.2.1.4.2.
Esse processo de homogeneização consiste na aplicação de técnicas que ajustam os preços
observados, utilizando coeficientes ou transformações matemáticas que expressem, de forma
relativa, as diferenças entre os atributos dos imóveis pesquisados e os do imóvel avaliado.
A pesquisa foi direcionada para amostras de imóveis o mais similares possível ao imóvel em
questão, com o objetivo de obter uma representação fiel do comportamento do mercado na
região. Os fatores considerados na correção dos valores foram: oferta, transposição de local,
topografia e ajuste.
10.0 Período da Pesquisa: 19 a 20 de março de 2025.
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10.1 Número de dados de mercado utilizados: 05
10.2 Dados Amostrais: Dados Obtidos através de Pesquisa de Ofertas in loco e Transações
diversas.
10.3 Tratamento dos Dados: Estatística Inferencial.
11 DETERMINAÇÃO DOS VALORES:
Com base nos dados de mercado e memorial de cálculo (Anexo 1), obtivemos os seguintes
resultados:
-Valor mínimo: R$ 1.304.873,77.
Dessa forma, considerando as características da área, sua testada (medida de frente), a
vegetação predominantemente arbórea e outros fatores relevantes, sugerimos que o valor venal
do lote seja fixado em R$ 1.304.873,77 (um milhão, trezentos e quatro mil, oitocentos e setenta
e três reais e setenta e sete centavos), com data de referência em 20 de março de 2025.
12 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO BEM (VB):
Considerando o método evolutivo adotado para a avaliação do imóvel, obtemos o seguinte
resultado:
VT=R$ 1.304.873,77 (Um milhão, trezentos e quatro mil, oitocentos e
setenta e três reais e setenta e sete centavos).
13 INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
• Imóvel situado em região urbana de Espigão do Oeste/RO.
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14 CONCLUSÃO:
Diante do exposto e com base na análise técnica realizada, conclui-se que o valor venal mais
representativo para o imóvel em questão é de R$ 1.304.873,77 (um milhão, trezentos e quatro
mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos).
O presente laudo foi elaborado em 7 (sete) folhas digitadas, numeradas e rubricadas, sendo a
última datada e assinada, com os anexos apresentados ao final.
Espigão do Oeste – RO, 20 de março de 2025.
14.0 Resultado da Avaliação: R$ 1.304.873,77.
______________________________________________________
TAMIRIS RAIANY VIVEIROS NASCIMENTO CARDOSO
Arquiteta e Urbanista
CAU A261814-1
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6
15 ANEXOS:
15.1. Anexo Imagem.
15.2. Tratamento Estatístico e Memorial de Cálculo.
Anexo 15.1
Imagem 2 – Vista do Lote.
Fonte: Acervo da Autora (2025).
Anexo 15.2
Valores para Nível de Confiança de 90%
Dado Descrição Loteament Informante Telefone
1
Lote 07, quadra 05, com 200m², Av.
Geraldo Gonçalves Lara, sendo esta a
Av. principal do Loteamento
Villa Flora Marketplace
vendas -
2
Lote 27, quadra 19, com 200m², rua
Leopoldo Habtzreuter Villa Flora Marketplace
vendas -
3
Lote 10, quadra 06, com 210m², rua
Francisco Marques de Araújo Villa Flora Proprietário
do lote
(69)
993217733
4
Lote 16, quadra 12, com 200m², rua
Clébio Rocha de Souza Villa Flora Proprietário
do lote
(69)
92928395
5
Lote 20, quadra 10, com 280m², rua
Antonio Cezar de Lima Terra Nova Proprietário
do lote
(69)
984120525
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7
Valor ajustado
Preço (R$) Área(m²) R$/m² Fo Ftr Ftp Faj Fhom R$/m²
1 60.000,00 200,00 300,00 0,9 1,0 0,70 1,0 0,630 189,00
2 45.000,00 200,00 225,00 0,9 1,0 0,90 1,0 0,810 182,25
3 49.000,00 210,00 233,33 0,9 1,0 0,9 1,0 0,810 189,00
4 55.000,00 200,00 275,00 0,9 1,0 0,70 1,0 0,630 173,25
5 70.000,00 280,00 250,00 0,9 1,0 1,0 1,0 0,900 225,00
6 1,00 10,00 0,10 0,9 1,0 1,0 1,0 0,900
7 1,00 10,00 0,10 0,9 1,0 1,0 1,0 0,900 -
8 1,00 10,00 0,10 0,9 1,0 1,0 1,0 0,900 -
9 1,00 10,00 0,10 0,9 1,0 1,0 1,0 0,900 -
10 1,00 10,00 0,10 0,9 1,0 1,0 1,0 0,900 -
11 1,00 10,00 0,10 0,9 1,0 1,0 1,0 0,900 -
12 1,00 10,00 0,10 0,9 1,0 1,0 1,0 0,900 -
13 1,00 10,00 0,10 0,9 1,0 1,0 1,0 0,900 -
11
1,363430318
1,048808848
39,04715342
16,83535683
90,11365623
0
133,70
QUADRO DE HOMOGENEIZAÇÃO
191,00
Valores Fatores Homogeneizantes
Fontes
Lote avaliado: Estrada Beija Flor- Lote Institucional
248,30
lim. inf 70%:
8.485,88m²
110,00
T de Student:
Limite Inferior:
191,00
Média Aritmética:
Valor Mínimo:
FAIXA DE ARBITRAMENTO
fontes expurgadas:
lim. sup 130%:
0
Média Saneada:
R$ 1.304.873,77
Desvio Padrão:
Intervalo de Confiança:
126,83
Intervalo de Confiança:
Limite Superior:
153,77
0
37,23
Valor Médio:
93,16
Valor Máximo:
0
R$ 1.620.803,08
228,23 R$ 1.936.732,39
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