Requerimento 27 de 29/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1247761 e CRC: C82E6B01). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 27/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em
discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
131/2025, 135/2025 e 136/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única,
dos Projetos de Lei nº 131/2025, 135/2025 e 136/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, conforme segue:
O presente Requerimento objetiva agilizar a tramitação dos Projetos de Lei em
referência, para tanto, requeremos a concessão de Regime de Urgência Especial. A medida
visa permitir a apreciação em discussão única ainda na sessão em curso, ante a necessidade de
as secretarias municipais envolvidas darem imediato andamento aos procedimentos
administrativos pertinentes.
Dessa forma, pleiteamos a aprovação do presente Requerimento para que os
referidos Projetos de Lei tramitem em Regime de Urgência Especial e seja incluído na Ordem do
Dia desta Sessão, para discussão e votação única.
Segue o Projeto de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 131/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER, em suas ações".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 135/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.162.223,76 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e
setenta e seis centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural - SEMADER, para custear Aquisição e Instalação de Tubos
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Metálicos provenientes de recursos do Termo de Convênio n° 312/2025/PGEDERADM".
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 136/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, no valor de R$ 673.000,00 (seiscentos e setenta e três mil reais), destinados
a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas ações, custeadas
pelo MDE e FUNDEB".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 29 de outubro de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 29/10/2025 às 12:16,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 29/10/2025 às 12:38, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vice-Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 29/10/2025 às 12:39, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1247761 e o código verificador C82E6B01.
Referência: Processo nº 57-27/2025. Docto ID: 1247761 v1