materia nº 20/2025

Requerimento de Informação 20 de 28/08/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1190020 e CRC: 3B1C3ADC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 20/2025
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos do art. 142, IX do Regimento Interno, vem por
meio deste, após deliberação em plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente
Requerimento, solicitando informações ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor
Prefeito Welito Pereira Campos, as seguintes informações:
1. Lista nominal dos servidores municipais que possuem direito à licença-prêmio, com
as respectivas lotações e tempo de serviço já adquirido para tal benefício;
2. Relação dos servidores que foram contemplados e usufruíram ou estão usufruindo
da licença-prêmio nos dois últimos anos.
3. Quais são os critérios adotados para a contemplação adquirida.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo,
garantindo a transparência da administração pública e o acesso às informações de interesse da
coletividade, em consonância com o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição
Federal.
CONSIDERANDO que são informações necessárias para podermos acompanhar o andamento do
município.
Agradeço desde já pela atenção e aguardo resposta.
Gabinete da vereança, 28 de agosto de 2025.
(Documento Assinado Eletronicamente)
NADJA LAGARES
VEREADORA da CMEO
Requerimento de Informação 20 de 28/08/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1190020 e CRC: 3B1C3ADC). Pág: 2/2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Nadja Ferreira de Araújo Lagares, Vereadora, em
28/08/2025 às 09:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90
de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1190020 e o código verificador 3B1C3ADC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 28/08/2025 10:09
2 Maria Vitória Silva Rocha Diehl ***.930.872-** 28/08/2025 10:39
3 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 28/08/2025 11:27
4 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 01/09/2025 11:22
Referência: Processo nº 78-7/2025. Docto ID: 1190020 v1