Mensagem 090 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177126 e CRC: 947BB68D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 090/2025
Espigão do Oeste/RO, 15 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, no valor de R$ 166.951,84 (cento e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta e um
reais e oitenta e quatro centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD, Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU e Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER, em suas ações.
O recurso será utilizado considerando a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 24, de 17
de julho de 2023, que dispõe sobre a realização de emendas impositivas ao orçamento anual,
no limite de até 2,0% da receita corrente líquida da proposta orçamentária.
Considerando, que para o exercício de 2025, foram apresentadas 87 emendas
impositivas ao orçamento do Poder Executivo.
Considerando que para fins de cumprimento legal, as emendas deverão
estar empenhadas até o dia 31 de dezembro de 2025 e que a não execução das emendas
impositivas pode ser considerada irregularidade nas prestações de contas do município.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de
recurso pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
ID: 1180570 e CRC: 9A0C1AE3
Mensagem 090 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177126 e CRC: 947BB68D). Pág: 2/2
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 19/08/2025 às 07:49, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 19/08/2025 às 09:28, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1177126 e o código verificador 947BB68D.
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1177126 v1
ID: 1180570 e CRC: 9A0C1AE3
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1180570
F5C9BB591F311C7DC334E57E0231D250
9A0C1AE3
MD5:
CRC:
SHA256: CA4CB95B4FFC360E36AD0A552B1246D005208E381FBB7FBAEA2173365B50B17B
Mensagem
Tipo do Documento
090
Identificação/Número
20/08/2025
Data
Processo: 54-107/2025
Processo Documento
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 166.951,84 (cento e sessenta e seis
mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD, Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU e Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 20/08/2025 07:32:24 Finalização: 20/08/2025 07:32:45
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 20/08/2025 07:32:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 20/08/2025 07:32:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 20/08/2025 07:32:51
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1180570 e o CRC 9A0C1AE3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 090 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177207 e CRC: 01930600). Pág: 1/6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 166.951,84 (cento e sessenta e seis mil
novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano -
SEMOD, Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU e Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural - SEMADER, em suas ações.
Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 - Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 - Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3011 - Manutenção da Educação Fundamental;
e. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 - Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 194/3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$
30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD;
ID: 1180567 e CRC: B1DEEF5D
Projeto de Lei 090 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177207 e CRC: 01930600). Pág: 2/6
c. PROGRAMA: 06 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 06 451 0005 3023 Manutenção de Segurança Pública;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 368/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 16.222,74 (dezesseis mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro
centavos);
g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1233/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
8.383,64 (oito mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 07 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
c. PROGRAMA: 10 301 0008 Programa de Atenção a Medicina Preventiva;
d. ATIVIDADE: 10 301 0008 3060 Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em
Saúde;
e. FONTE DE RECURSO: 15.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 540/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
101.845,46 (cento e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).
IV. Quarto Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
d. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 Construção, Manutenção e Recuperação de Drenagem e
Estradas Vicinais;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 693/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$ 10.000,00
(dez mil reais).
ID: 1180567 e CRC: B1DEEF5D
Projeto de Lei 090 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177207 e CRC: 01930600). Pág: 3/6
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Primeira Anulação;
a. PODER: 02 - Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 - Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3011 - Manutenção da Educação Fundamental;
e. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 - Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 212/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ - 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
II. Segunda Anulação;
a. PODER: 02 - Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 - Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 6018 Projeto Super Autor;
e. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 - Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 253/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica - R$ - 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
III. Terceira Anulação;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD;
c. PROGRAMA: 06 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 06 451 0005 3023 Manutenção de Segurança Pública;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 - Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 365/4.4.90.30.00 Material de Consumo - R$ 24.606,38
(vinte e quatro mil seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos).
ID: 1180567 e CRC: B1DEEF5D
Projeto de Lei 090 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177207 e CRC: 01930600). Pág: 4/6
IV. Quarta Anulação;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 07 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
c. PROGRAMA: 10 302 0009 Programa de Atenção a Medicina Curativa;
d. ATIVIDADE: 10 302 0009 3070 0002 Serviço de Média e Alta Complexidade;
e. FONTE DE RECURSO: 15.1.500 - Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 594/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica - R$ - 101.845,46 (cento e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis
centavos).
V. Quinta Anulação;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Cultura - SEMELC;
c. PROGRAMA: 27 813 0012 Incentivo ao Esporte e Lazer;
d. ATIVIDADE: 27 813 0012 6009 Realização do Campeonato de Futsal (Copão);
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 - Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 831/3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas - R$ - 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
ID: 1180567 e CRC: B1DEEF5D
Projeto de Lei 090 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177207 e CRC: 01930600). Pág: 5/6
Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari
Secretária Municipal de Educação
Agostinho Gonçalves Lara
Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Wilesmar dos Santos Silva
Secretário Municipal de Saúde
Dionilto Kull
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO Nº 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 19/08/2025 às 07:49, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 19/08/2025 às 07:56, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 19/08/2025 às 08:41, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 19/08/2025 às 09:28, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Wilesmar dos Santos Silva, Secretário Municipal de
Saúde, em 19/08/2025 às 10:27, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Dionilto Kull, Secretário de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, em 19/08/2025 às 10:28, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Agostinho Goncalves Lara, Sec. Mun. de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em 19/08/2025 às 11:17, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
ID: 1180567 e CRC: B1DEEF5D
Projeto de Lei 090 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177207 e CRC: 01930600). Pág: 6/6
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1177207 e o código verificador 01930600.
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1177207 v1
ID: 1180567 e CRC: B1DEEF5D
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1180567
3F124EF8FDFB811A3BEB7811F4DE463D
B1DEEF5D
MD5:
CRC:
SHA256: 77EAA5229C31E9650CBFC08B9A40C66BACD5E680200F0E0B322456ACE95538C2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
090
Identificação/Número
20/08/2025
Data
Processo: 54-107/2025
Processo Documento
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 166.951,84 (cento e sessenta e seis
mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD, Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU e Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 20/08/2025 07:31:08 Finalização: 20/08/2025 07:32:05
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 20/08/2025 07:31:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 20/08/2025 07:31:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 20/08/2025 07:32:09
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1180567 e o CRC B1DEEF5D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 161 de 11/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1171695 e CRC: C35B0514). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SEMED - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 161/SEMED-EXECUÇÃO/2025
Espigão do Oeste/RO, 11 de agosto de 2025.
Ilmo(a). Senhor(a)
Lirvani Favero Storch
ESPIGAO DO OESTE/RO
Assunto: Resposta ao Ofício nº 26/SEMPLAM-PROJ.ORÇAMEN/2025
Prezado Senhor(a),
Com os nossos cordiais cumprimentos, e em resposta ao Ofício nº 26/SEMPLAMPROJ.ORÇAMEN/2025, vimos, por meio deste, esclarecer os motivos pelos quais algumas
emendas impositivas destinadas à Secretaria Municipal de Educação não foram executadas até a
presente data, bem como apresentar propostas de alteração de seus objetos, a fim de viabilizar
sua aplicação e garantir o atendimento às finalidades educacionais.
1. Emenda Impositiva no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Objeto atual: Aquisição de computadores e mesas.
Esclarecemos foram adquiridos computadores com recursos próprios da SEMED,
desvinculados da emenda impositiva. Informamos ainda que a aquisição das mesas se encontra
em andamento, também por meio de outra fonte de recurso, distinta da emenda mencionada.
Dessa forma, considerando que as necessidades previstas já estão sendo atendidas com
recursos alternativos, propomos a alteração do objeto da emenda para a aquisição de materiais
esportivos destinados às escolas municipais, atendendo demandas atuais e prioritárias da
educação.
2. Emenda Impositiva nº 57/2024 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Objeto original: Aquisição de livros para o projeto Super Autor.
O projeto previa que os alunos editassem seus próprios livros em uma plataforma
específica, com posterior impressão. Contudo, ao realizarmos o levantamento técnico para
viabilizar a licitação, constatamos que o fornecedor responsável pela plataforma não possui carta
de exclusividade. Isso inviabiliza a contratação, pois em uma eventual licitação outro fornecedor
vencedor poderia não dispor da mesma tecnologia, comprometendo a execução do projeto
conforme planejado.
ID: 1180623 e CRC: 7323A3FE
Oficio 161 de 11/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1171695 e CRC: C35B0514). Pág: 2/3
Diante disso, propomos a alteração do objeto desta emenda para a aquisição de livros
literários de forma mais abrangente, conforme novo planejamento pedagógico da SEMED,
contemplando o incentivo à leitura nas escolas municipais.
Visando assegurar a efetiva execução dos recursos impositivos dentro das necessidades
reais da educação, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
As propostas de alterações encontram-se detalhadas na tabela abaixo.
ANULAÇÃO
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
AÇÃO: CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2025
212 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.500,00
TOTAL R$ 5.500,00
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
6018 - PROJETO SUPER AUTOR
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2025
253 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 30.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
AÇÃO: CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2025
194 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 30.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.500,00
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Weksley Cussol Lopes, Coordenador Execução
Orçamentária, em 11/08/2025 às 10:27, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 11/08/2025 às 10:33, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1171695 e o código verificador C35B0514.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Lirvani Favero Storch ***.216.992-** 11/08/2025 14:49
2 Luiza Ines de Oliveira Tesch ***.730.212-** 13/08/2025 09:58
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 516 08/08/2025 1170405
ID: 1180623 e CRC: 7323A3FE
Oficio 161 de 11/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1171695 e CRC: C35B0514). Pág: 3/3
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 26 07/08/2025 1168683
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1171695 v1
ID: 1180623 e CRC: 7323A3FE
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1180623
0AEF114B9BB0A70079BE0D92E7ED0BE6
7323A3FE
MD5:
CRC:
SHA256: 60AA5409F5F12C43120642CE8980A0CACF0D165E3E0DE43432E9CC1940786D8A
Oficio
Tipo do Documento
nº 161/SEMED-EXECUÇÃO/2025
Identificação/Número
20/08/2025
Data
Processo: 54-107/2025
Processo Documento
Ofício nº 161/SEMED-EXECUÇÃO/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 20/08/2025 07:53:00 Finalização: 20/08/2025 07:53:31
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 20/08/2025 07:53:00
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 20/08/2025 07:53:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 20/08/2025 07:55:24
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1180623 e o CRC 7323A3FE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 197 de 07/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1168997 e CRC: 10D4A881). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
SEMOD - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 197/SEMOD-EXECUÇÃO/2025
Espigão do Oeste/RO, 07 de agosto de 2025.
Ilma. Senhorita
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Espigão do Oeste-RO
Assunto: Solicita Abertura de Crédito Adicional suplementar
Prezada Senhorita,
Solicitamos de Vossa Senhoria, abertura de crédito adicional no valor de R$ 24.606,38 (vinte
e quatro mil, seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos), para atender ao Fundo de
Segurança Pública com recurso recebido por Emenda Impositiva nº 24/2024, no valor de R$
51.845,45 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco
centavos) investimentos, e a emenda 25/2024 no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
no entanto a instituição necessita de um drone com acessórios, onde a média de valor ficou
em R$ 68.068,19 (sessenta e oito mil, sessenta e oito reais e dezenove centavos), então
diante da necessidade de suplementação, foi solicitado autorização da instituição para o
remanejamento.
Diante dos exposto solicitamos a abertura de crédito suplementar para
atender a necessidade da instituição.
ANULAÇAO
06 Segurança Pública
06 451 Infraestrutura Urbana
06 451 0005 Programa de infraestrutura urbana
06 451 0005 3023 0000 Manutenção de Segurança Pública
Ficha: 365
Elemento de Despesa 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Valor: R$ 24.606,38 (vinte e quatro mil, seiscentos e seis reais e trinta e oito
centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
06 Segurança Pública
06 451 Infraestrutura Urbana
06 451 0005 Programa de infraestrutura urbana
06 451 0005 3023 0000 Manutenção de Segurança Pública
ID: 1180629 e CRC: 5D6ED695
Oficio 197 de 07/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1168997 e CRC: 10D4A881). Pág: 2/2
Ficha: 368
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 16.222,74 (dezesseis mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e
quatro centavos).
E o Valor: R$ 8.383,64 (oito mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e
quatro centavos)
Ficha: a criar
Elemento de despesa : 3.3.90.30.00
Solicitamos que seja providenciado reserva orçamentária no valor de R$
68.068,19 (sessenta e oito mil, sessenta e oito reais e dezenove centavos) , na ficha 368 e o
valor de R$ 345,00 na ficha ser criada.
Solicitamos também que que seja realizada a adequação do elemento de
despesa do recurso para custeio pois o mesmo foi enviado com o elemento 4.4.90.30.00
quando deveria ser 3.3.90.30.00, sendo assim solicitamos a correção.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Agostinho Goncalves Lara, Sec. Mun. de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em 07/08/2025 às 11:00, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1168997 e o código verificador 10D4A881.
Referência: Processo nº 25-4483/2025. Docto ID: 1168997 v1
ID: 1180629 e CRC: 5D6ED695
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1180629
F038CC65201E008947B180137662D7F8
5D6ED695
MD5:
CRC:
SHA256: 300C465DAC02D1A5DBE86ADA68417EAFAC1964DEE37F4556707E9F9CC9297063
Oficio
Tipo do Documento
nº 197/SEMOD-EXECUÇÃO/2025
Identificação/Número
20/08/2025
Data
Processo: 54-107/2025
Processo Documento
Ofício nº 197/SEMOD-EXECUÇÃO/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 20/08/2025 07:53:49 Finalização: 20/08/2025 07:54:20
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 20/08/2025 07:53:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 20/08/2025 07:53:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 20/08/2025 07:55:33
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1180629 e o CRC 5D6ED695.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 85 de 30/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1161075 e CRC: CC6DC8EE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
SEMSAU - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ofício nº 85/SEMSAU-EXECUÇÃO/2025
Espigão do Oeste/RO, 30 de julho de 2025.
À
Sra. Luiza Inês de Oliveira Tesch
Diretora da Divisão de Projetos Orçamentários
Prefeitura Municipal de Espigão D'Oeste - RO
Assunto: Solicitação de alteração de objeto da Emenda Impositiva nº 23/2024.
Prezada Senhora,
A Secretaria Municipal de Saúde de Espigão D'Oeste/RO vem, por meio deste, solicitar a
alteração do objeto da Emenda Impositiva nº 23/2024, de autoria do ex-vereador Antônio José P.
Nascimento, no valor de R$ 101.845,46 (cento e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e
seis centavos), originalmente destinada ao custeio de cirurgias eletivas no âmbito municipal.
Justificamos a presente solicitação considerando que a Secretaria receberá recurso financeiro
proveniente de emenda parlamentar específica, o qual será suficiente para atender à referida demanda de
cirurgias eletivas.
Diante disso, e considerando a atual necessidade emergente de aquisição de materiais de
consumo para a Atenção Básica, solicitamos que o valor da referida emenda seja remanejado para essa
finalidade, com a seguinte dotação orçamentária:
10.301.0008.3060.0002 - Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
A referida alteração visa garantir o abastecimento adequado das unidades de saúde e o pleno
atendimento à população, otimizando a utilização dos recursos públicos de acordo com as prioridades atuais
da pasta.
Contamos com a habitual atenção e celeridade no atendimento à presente demanda, reiterando
nosso compromisso com a boa aplicação dos recursos públicos em benefício da saúde do nosso município.
ID: 1180631 e CRC: 49FE3D18
Oficio 85 de 30/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1161075 e CRC: CC6DC8EE). Pág: 2/2
Atenciosamente,
Thiélen Maitê da Silva de Oliveira
Agente Administrativo
Wilesmar dos Santos Silva
Secretário Municipal de Saúde
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Thiélen Maitê da Silva de Oliveira, Agente
Administrativo, em 30/07/2025 às 08:56, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Wilesmar dos Santos Silva, Secretário Municipal de
Saúde, em 30/07/2025 às 09:06, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1161075 e o código verificador CC6DC8EE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Lirvani Favero Storch ***.216.992-** 30/07/2025 09:45
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 31/07/2025 09:04
3 Weliton Pereira Campos ***.646.905-** 31/07/2025 14:13
4 Luiza Ines de Oliveira Tesch ***.730.212-** 13/08/2025 09:59
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1161075 v1
ID: 1180631 e CRC: 49FE3D18
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1180631
2E2D7AC47DB6A2FBC218296FE46FBA9A
49FE3D18
MD5:
CRC:
SHA256: F5CB4A898E5BADE672F3219B566DDB75ED0628B723318DBBC6C506CAC6880CFB
Oficio
Tipo do Documento
nº 85/SEMSAU-EXECUÇÃO/2025
Identificação/Número
20/08/2025
Data
Processo: 54-107/2025
Processo Documento
Ofício nº 85/SEMSAU-EXECUÇÃO/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 20/08/2025 07:54:34 Finalização: 20/08/2025 07:55:05
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 20/08/2025 07:54:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 20/08/2025 07:54:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 20/08/2025 07:55:43
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1180631 e o CRC 49FE3D18.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 16 de 31/07/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1162506 e CRC: 07B258BF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
Ofício nº 16/GAB 03/2025
Espigão do Oeste/RO, 31 de julho de 2025.
Ilma. Senhora
Luiza Inês de Oliveira Tesch
Diretora da Divisão de Projetos Orçamentários
Assunto: Solicita remanejamento de Emenda Impositiva.
Prezada Senhora,
Apresentamos respeitosos e cordiais cumprimentos, pelo presente, solicitamos o
remanejamento da Emenda Impositiva nº 43/2024, de minha autoria, a qual se destinava à
realização do Campeonato Futsal Copão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Considerando que o referido evento não será realizado no exercício de 2025, solicito
que o valor anteriormente destinado seja remanejado para suplementar a ficha nº 693 da
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, visando a aquisição de
manilhas, de modo a atender a construção, manutenção e recuperação de drenagem e
estradas vicinais no município.
Segue abaixo a ficha orçamentária detalhada:
a. PODER: 02 - Poder Executivo
b. ÓRGÃO: 02 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
c. PROGRAMA: 20.606.0010 - Programa Infraestrutura Rural
d. ATIVIDADE: 20.606.0010.3075.0000 - Construção, Manutenção e Recuperação de Drenagem e
Estradas Vicinais
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 - Recursos do Exercício Corrente / Recursos não Vinculados
de Impostos
f. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 10.000,00 (quinze mil
reais).
Renovo votos de estima e consideração, colocando-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
ID: 1180621 e CRC: 1E3C4B50
Oficio 16 de 31/07/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1162506 e CRC: 07B258BF). Pág: 2/2
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Gilmar Loose
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Membro Com. Obras e Serv. Públicos,
em 31/07/2025 às 10:56, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº
90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1162506 e o código verificador 07B258BF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiza Ines de Oliveira Tesch ***.730.212-** 13/08/2025 09:58
2 Luiza Ines de Oliveira Tesch ***.730.212-** 13/08/2025 09:59
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Emenda Impositiva 43 16/12/2024 972599
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1162506 v1
ID: 1180621 e CRC: 1E3C4B50