Mensagem 004 de 20/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 996396 e CRC: 92A1306A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 004/2025
Espigão do Oeste/RO, 20 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Tendência de
Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação no valor de R$
469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas Ações, provenientes
de recursos de repasse do FNDE - Aquisição de Ônibus Rural Escolar ORE 3 Transmissão
Mecânica.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no Artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Por fim, senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis que este
Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é peculiar.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Mensagem 004 de 20/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 996396 e CRC: 92A1306A). Pág: 2/2
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Camila Araujo Dos Santos, Assessora Jurídica -
OAB/RO 7.910, em 20/01/2025 às 11:54, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 20/01/2025 às 12:10, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 20/01/2025 às 12:35, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 996396 e o código verificador 92A1306A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 20/01/2025 17:01
2 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 22/01/2025 10:12
3 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 28/01/2025 10:23
4 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 03/02/2025 07:51
5 Weksley Cussol Lopes ***.521.172-** 27/02/2025 10:35
Referência: Processo nº 25-3217/2024. Docto ID: 996396 v1
Projeto de Lei 004 de 20/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 996460 e CRC: 28078443). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE JANEIRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Tendência de Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação no valor de R$
469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas Ações, provenientes
de recursos de repasse do FNDE - Aquisição de Ônibus Rural Escolar ORE 3 Transmissão
Mecânica.
Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3012 0001 Ônibus Rural Escolar ORE 3 Transmissão
Mecânica;
e. FONTE DE RECURSO: 00.1.569 Recursos do Exercícios Corrente/ Outras
Transferências de Recursos do FNDE;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 964/ 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 469.029,50 (quatrocentos e sessenta e nove mil, vinte e nove reais e
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cinquenta centavos).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3012 0001 Ônibus Rural Escolar ORE 3 Transmissão
Mecânica;
e. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 Recursos do Exercícios Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 965/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 469,50 (quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Tendência de Excesso de Arrecadação, provenientes de recursos de repasse
do FNDE referente ao Termo de Compromisso PAC Nº 956701-4 Aquisição de Ônibus Rural
Escolar ORE 3 Transmissão Mecânica, no valor de R$ 469.029,50 (quatrocentos e sessenta e
nove mil e vinte e nove reais e cinquenta centavos).
II. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, a título de contrapartida por parte da
Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 469,50 (quatrocentos e sessenta e
nove reais e cinquenta centavos) com seguinte ordem de classificação:
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3011 0001 Manutenção da Educação Fundamental Custeio de
Pessoal;
e. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 Recursos do Exercícios Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
Projeto de Lei 004 de 20/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 996460 e CRC: 28078443). Pág: 3/4
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 182/3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil - R$ -469,50 (quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de janeiro de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Lirvane Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari
Secretária Municipal de Educação
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Camila Araujo Dos Santos, Assessora Jurídica -
OAB/RO 7.910, em 20/01/2025 às 11:54, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 20/01/2025 às 12:10, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 20/01/2025 às 12:35, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 20/01/2025 às 12:58, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 22/01/2025 às 08:08, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 996460 e o código verificador 28078443.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 20/01/2025 17:01
2 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 22/01/2025 10:13
3 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 28/01/2025 10:23
4 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 03/02/2025 07:51
5 Weksley Cussol Lopes ***.521.172-** 27/02/2025 10:35
Projeto de Lei 004 de 20/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 996460 e CRC: 28078443). Pág: 4/4
Referência: Processo nº 25-3217/2024. Docto ID: 996460 v1
Oficio 17 de 17/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 994859 e CRC: 8583F1F7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SEMED - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 17/SEMED-EXECUÇÃO/2025
Espigão do Oeste/RO, 17 de janeiro de 2025.
Ilmo(a). Senhor(a)
Lirvani Favero Storch
ESPIGAO DO OESTE/RO
Assunto: Solicitação de abertura de Crédito por tendência de excesso de Arrecadação
Prezado Senhor(a),
Prezado Senhor(a),
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, solicita-se abertura de crédito orçamentário por
tendência de excesso de arrecadação referente as ações pactuadas pelo Termo de compromisso
PAC Nº 956701-4 para aquisição do ônibus rural escolar ore 3 a ser adquirido por adesão à ata
de registro de preços do FNDE no valor de R$ 469,50 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e
cinquenta centavos) de contrapartida e de transferência do FNDE/MEC R$ 469.029,50
(quatrocentos e sessenta e nove mil e vinte e nove reais e cinquenta centavos) totalizando
R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais)
para atender o programa abaixo relacionado.
ANULAÇÃO
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
AÇÃO: CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2025
182 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 469,50
TOTAL R$ 469,50
SUPLEMENTAÇÃO
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3012 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - MDE
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇ. 2024
230 4.4.90.52 Equipamentos Material Permanente (Recurso Próprio) R$ 469,50
230 4.4.90.52 Equipamentos Material Permanente Recurso
FNDE/MEC) R$ 469.029,50
TOTAL R$ 469.499,00
Atenciosamente,
ID: 998005 e CRC: 1756C3D4
Oficio 17 de 17/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 994859 e CRC: 8583F1F7). Pág: 2/2
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Weksley Cussol Lopes, Coordenador Execução
Orçamentária, em 17/01/2025 às 08:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Sonia Lima de Araujo Santos, Secretária Municipal
de Educação, em 17/01/2025 às 12:14, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 994859 e o código verificador 8583F1F7.
Referência: Processo nº 25-3217/2024. Docto ID: 994859 v1
ID: 998005 e CRC: 1756C3D4