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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
PROJETO DE LEI Nº 110/2025
Autor: Vereador Gilmar Loose
DENOMINA RUAS LOCALIZADAS NO
LOTEAMENTO JARDIM FELICIDADE, NO
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 125, § 1º, inciso I, do
Regimento Interno, propõe a aprovação do Projeto de lei a seguir:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso das atribuições
previstas no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam denominadas as seguintes ruas, localizadas no Loteamento Jardim
Felicidade, no Município de Espigão do Oeste/RO, conforme discriminadas:
I - A Rua Projetada 01, com extensão de 130 metros, passa a denominar-se Rua
Salvador;
II - A Rua Projetada 02, com extensão de 135 metros, passa a denominar-se Rua
Belém;
III - A Rua Projetada 03, com extensão de 135 metros, passa a denominar-se Rua
Macapá;
IV - A Rua Projetada 04, com extensão de 190 metros, passa a denominar-se Rua
Maceió.
Art. 2º Constitui como parte integrante desta Lei o croqui de localização.
Art. 3º As denominações ora instituídas passarão a integrar o cadastro oficial de
logradouros do Município de Espigão do Oeste, devendo constar em mapas, registros, cadastros
municipais e em demais documentos oficiais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 27 de agosto de 2025.
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Gilmar Loose
Vereador da CMEO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa denominar oficialmente quatro vias públicas situadas no
Loteamento Jardim Felicidade, nesta cidade de Espigão do Oeste, conferindo-lhes as seguintes
denominações: Rua Salvador, Rua Belém, Rua Macapá e Rua Maceió.
A escolha da nomenclatura mantém a harmonia com a tradição já existente em nosso
Município, onde várias vias recebem nomes de estados e capitais brasileiras. Assim, além de
preservar a lógica de ordenamento urbano, promove-se uma identidade cultural e geográfica às
ruas.
A medida atende ainda à necessidade e ao direito dos moradores locais, que
atualmente enfrentam dificuldades em razão da ausência de denominação oficial das vias, o que
acarreta transtornos no recebimento de correspondências, encomendas, bem como na prestação
de serviços públicos essenciais, tais como iluminação, coleta de lixo, transporte e emergenciais.
Portanto, a aprovação deste Projeto representa não apenas a organização do espaço
urbano, mas também a melhoria das condições de vida da população do Loteamento Jardim
Felicidade.
Estas são as razões que motivam a proposta que ora é submetida à elevada
consideração e aprovação de Vossas Excelências.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 27 de agosto de 2025.
Gilmar Loose
Vereador da CMEO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 28/08/2025 às 08:57,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mapa - RENOMEAÇÃO DE RUA - JARDIM FELICIDADE 27/08/2025 1189581
Referência: Processo nº 54-110/2025. Docto ID: 1189670 v1
Mapa - Jardim Felicidade
Escreva uma descrição para seu mapa.
Legenda
90 m
N
➤
Image © 2025 Airbus
Image © 2025 Airbus
Image © 2025 Airbus ID: 1189581 e CRC: 18FEC256
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1189581
67988275D4E91C87729A1DC32018100A
18FEC256
MD5:
CRC:
SHA256: E08C34B383314D49BE82EFC3300BD46F77C6BE9F4B7111984A345B59CC6587E3
Mapa
Tipo do Documento
- RENOMEAÇÃO DE RUA - JARDIM
FELICIDADE
Identificação/Número
27/08/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
RENOMEAÇÃO DE RUA - JARDIM FELICIDADE
Súmula/Objeto:
Usuário: Taylor Marcelo Marques Hantt
Criação: 27/08/2025 12:15:32 Finalização: 27/08/2025 12:17:24
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO D OESTE RO 27/08/2025 12:16:30
ASSUNTOS
Nomeação 27/08/2025 12:17:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 110 27/08/2025 1189670
Autografo 105 22/09/2025 1212397
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