materia nº 22/2025

Requerimento de Informação 22 de 14/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1233978 e CRC: 893CB7F6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 22/2025
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 142, inciso IX, do
Regimento Interno, vem, por meio deste, após deliberação em plenário, encaminhar ao Poder
Executivo o presente Requerimento, solicitando informações sobre o cancelamento da licitação
das obras de subestação elétrica das escolas Maria Rosa de Oliveira (14 de Abril), Aurélio
Buarque de Holanda (Seringal) e Brás Cubas (Novo Paraíso/Canelinha), bem como sobre as
medidas adotadas para continuidade dos referidos projetos.
JUSTIFICATIVA
Considerando o dever de transparência e a necessidade de acompanhamento das
ações administrativas pelo Poder Legislativo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência as seguintes informações:
1. Quais os motivos que levaram ao cancelamento das licitações das obras de subestação
elétrica das escolas Maria Rosa de Oliveira, Aurélio Buarque de Holanda e Brás Cubas;
2. Se já foram adotadas medidas para adequação e elaboração de novos projetos técnicos,
conforme determinações da Lei nº 14.133/2021;
3. Quais providências estão sendo tomadas pela Secretaria Municipal de Educação e demais
setores competentes para garantir a continuidade e celeridade das obras e assegurar o
atendimento às comunidades escolares das referidas localidades.
A presente solicitação tem por objetivo assegurar a transparência nos
procedimentos administrativos, permitir o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e
fornecer à população informações claras sobre o andamento dos projetos de infraestrutura escolar
de grande relevância para o Município.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Espigão do Oeste, 15 de outubro de 2025.
(Documento Assinado Eletronicamente)
Amilton Alves de Souza - (PSD)
Vereador da CMEO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
E-mail:gabinetepresidencia@espigaodoeste.ro.leg.br
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Amilton Alves de Souza, Presidente da
Câmara Municipal de Espigão d' Oeste, em 15/10/2025 às 12:09, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1233978 e o código verificador 893CB7F6.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Maria Vitória Silva Rocha Diehl ***.930.872-** 15/10/2025 12:17
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 17/10/2025 07:09
Referência: Processo nº 78-10/2025. Docto ID: 1233978 v1