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Requerimento de Informação 23 de 15/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1235347 e CRC: 1E460486). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 23/2025
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 142, IX, do Regimento Interno,
vem, por meio deste, após deliberação em plenário, requerer que seja encaminhado ao Poder
Executivo o presente Requerimento, solicitando informações referentes ao Processo
Administrativo nº 5750/CCP/2025, que trata de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do
tipo menor preço por lote, cujo valor estimado para a contratação é de R$ 4.824.740,37 (quatro
milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos),
visando à contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de cerimonial,
sonorização, aluguel de tendas, palco e demais itens, destinados a atender os eventos festivos,
culturais e institucionais do Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância e o valor expressivo da contratação, este requerimento busca
obter informações detalhadas sobre a execução do processo licitatório, com o objetivo de garantir
transparência e permitir o adequado acompanhamento das ações administrativas relacionadas
aos eventos municipais. Assim, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Cronograma previsto para a realização das campanhas, posses, inaugurações, palestras e
propagandas incluídas no contrato, para os próximos 12 meses;
2. Quantidade de eventos já prevista no planejamento da contratação;
3. Prazo de duração contratual estabelecido ou estimado para a execução dos serviços
licitados.
Justifica-se o presente requerimento com base no princípio da transparência pública e no
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme disposto na Constituição Federal,
na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Espigão do Oeste, 15 de outubro de 2025.
(Documento Assinado Eletronicamente)
Amilton Alves de Souza - (PSD)
Vereador da CMEO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
E-mail:gabinetepresidencia@espigaodoeste.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Amilton Alves de Souza, Presidente da
Câmara Municipal de Espigão d' Oeste, em 15/10/2025 às 12:14, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Requerimento de Informação 23 de 15/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1235347 e CRC: 1E460486). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1235347 e o código verificador 1E460486.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Maria Vitória Silva Rocha Diehl ***.930.872-** 15/10/2025 12:17
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 17/10/2025 07:09
Referência: Processo nº 78-10/2025. Docto ID: 1235347 v1
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