Requerimento 26 de 30/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1248475 e CRC: 9DBFE748). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO Nº 26/2025
Requer a realização de Audiência Pública para
apresentação e debate dos Projetos de Leis nºs125/2025,
126/2025 e 127/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que Dispõe sobre as Leis Orçamentárias
Municipais (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual)
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de observância ao art. 48, parágrafo único, I, da LC
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando os termos do art. 26, inciso I, da Lei Orgânica e Resoluções nº.s
067/2013 e 068/2013, bem como o dever desta Casa de dar cumprimento aos dispositivos legais
e regulamentares e aos que dizem respeito aos preceitos da transparência administrativa.
REQUEREMOS, respeitosamente, ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
ouvido o douto Plenário, a aprovação para a realização de Audiência Pública nas
dependências deste Poder Legislativo, em data a ser oportunamente definida, conforme melhor se
adequar à disponibilidade de agenda dos(as) Senhores(as) Vereadores(as) e demais
participantes, observados os prazos regimentais vigentes.
O referido evento tem por finalidade debater os Projetos de Lei nºs 125/2025,
126/2025 e 127/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, os quais dispõem sobre as
Leis Orçamentárias Municipais Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Deverão ser convidados para o evento o Senhor Prefeito e todo o seu Secretariado,
especialmente a Senhora Secretária de Planejamento e Orçamento, com respectivo corpo
técnico, bem como instituições representativas da cidade, dos diversos segmentos da sociedade
civil e de toda a população do município.
Por se tratar de matéria do interesse de toda coletividade municipal, será expedida
solicitação da presidência a todos os veículos de comunicação da cidade, encarecendo efetivos
esforços no sentido de promover ampla divulgação do evento, conclamando a população e a
sociedade espigãoense a comparecerem na Câmara Municipal de Espigão do Oeste e
participarem da referida Audiência Pública.
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Espigão do Oeste-RO, 30 de outubro de 2025.
Genézio Mateus
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Severino Schulz
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Gilmar Loose
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 30/10/2025 às 11:32, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 30/10/2025 às 12:33,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 30/10/2025 às 12:45,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1248475 e o código verificador 9DBFE748.
Referência: Processo nº 56-26/2025. Docto ID: 1248475 v1