Mensagem 092 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177333 e CRC: 1BA009DE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 092/2025
Espigão do Oeste/RO, 15 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Educação SEMED, em suas Ações, provenientes de recursos de Transferências
do FUNDEB relativo a Complementação Valor Aluno-Ano por Resultado (VAAR).
O recurso utilizado será para aquisição de playground para educação infantil, considerando
que com o novo Fundeb foi instituído formas distintas de complementação, sendo uma delas o
Valor Aluno-Ano por Resultado (VAAR).
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
ID: 1208633 e CRC: 882A0C8C
Mensagem 092 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177333 e CRC: 1BA009DE). Pág: 2/2
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 16/09/2025 às 07:36, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 16/09/2025 às 08:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1177333 e o código verificador 1BA009DE.
Referência: Processo nº 25-5043/2025. Docto ID: 1177333 v1
ID: 1208633 e CRC: 882A0C8C
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1208633
A58787466A56F2CD2B96CEDD30BA2270
882A0C8C
MD5:
CRC:
SHA256: 392D6B0F8D038B80D8219B5A57462816307EE88E61B34F782B0A30C7D73CB4F4
Mensagem
Tipo do Documento
092
Identificação/Número
17/09/2025
Data
Processo: 54-118/2025
Processo Documento
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que autoriza abrir
Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas Ações, provenientes de recursos de Transferências do
FUNDEB relativo a Complementação Valor Aluno-Ano por Resultado (VAAR).
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 17/09/2025 07:55:33 Finalização: 17/09/2025 07:56:13
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 17/09/2025 07:55:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 17/09/2025 07:55:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 17/09/2025 07:56:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1208633 e o CRC 882A0C8C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 092 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177407 e CRC: F1FBC4ED). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, por
Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas Ações, provenientes de recursos
de Transferências do FUNDEB relativo a Complementação Valor Aluno-Ano por Resultado
(VAAR).
Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
III. PROGRAMA: 12 365 0004 Programa de Gestão em Educação Infantil;
IV. ATIVIDADE: 12 365 0004 3017 0006 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB/VAAR;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.543 Recursos do Exercício Corrente/ Transferências do
FUNDEB Complementação da União VAAR;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1236/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
III. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
ID: 1208638 e CRC: 89B76658
Projeto de Lei 092 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177407 e CRC: F1FBC4ED). Pág: 2/3
IV. ATIVIDADE: 12 361 0003 3030 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB/VAAR;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.543 Recursos do Exercício Corrente/ Transferências do
FUNDEB Complementação da União VAAR;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1218/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ -300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari
Secretária Municipal de Educação
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO Nº 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 16/09/2025 às 07:36, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 16/09/2025 às 08:06, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 16/09/2025 às 08:23, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 16/09/2025 às 08:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
ID: 1208638 e CRC: 89B76658
Projeto de Lei 092 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1177407 e CRC: F1FBC4ED). Pág: 3/3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1177407 e o código verificador F1FBC4ED.
Referência: Processo nº 25-5043/2025. Docto ID: 1177407 v1
ID: 1208638 e CRC: 89B76658
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1208638
B0536201BFF91830BE958D9BE46B33D1
89B76658
MD5:
CRC:
SHA256: 73CB417F081A0592787ACDFF80C9D02F394F5789D04E5D691A9E8D99339B0760
Projeto de Lei
Tipo do Documento
092
Identificação/Número
17/09/2025
Data
Processo: 54-118/2025
Processo Documento
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas Ações,
provenientes de recursos de Transferências do FUNDEB relativo a Complementação Valor Aluno-Ano por Resultado
(VAAR).
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 17/09/2025 07:57:22 Finalização: 17/09/2025 07:57:48
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 17/09/2025 07:57:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 17/09/2025 07:57:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 17/09/2025 07:57:55
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1208638 e o CRC 89B76658.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 405 de 17/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1123245 e CRC: F9B2BB47). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ofício nº 405/SEMED/2025
Espigão do Oeste/RO, 17 de junho de 2025.
Ilmo(a). Senhor(a)
WEKSLEY CUSSOL LOPES
ESPIGÃO DO OESTE/RO
Assunto: Execução Orçamentária Aplicação de Recursos do Programa VAAR
Prezado Senhor(a)
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos para conhecimento e providências a
relação dos percentuais e valores a serem executados com os recursos repassados pelo Governo
Federal por meio do Programa de Apoio à Implementação Escolar (VAAR), no montante de R$
1.745.973,10 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e
dez centavos).
Os recursos foram distribuídos da seguinte forma, conforme planejamento:
1. Material Permanente (80%) R$ 1.650.000,00
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Reformas de unidades escolares;
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Construções de estruturas de apoio;
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Aquisição de veículos escolares;
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Instalação de espaços recreativos (playground);
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Contratação de serviços terceirizados;
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Aquisição de mobiliário escolar.
2. Material de Consumo (20%) R$ 95.973,10
Valores destinados à aquisição de itens de uso contínuo, como utilidades de
papelaria, materiais esportivos, produtos de limpeza, serviços de manutenção de condicionadores
de ar e limpeza de forros.
Solicitamos a adoção das providências cabíveis para a execução orçamentária
conforme os percentuais definidos, observando-se as normas legais e regulamentares pertinentes
à correta aplicação dos recursos públicos.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ID: 1208642 e CRC: 8A8AA9F3
Oficio 405 de 17/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1123245 e CRC: F9B2BB47). Pág: 2/2
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sonia Lima de Araujo Santos, Coord. Adm.
Pedágogica da SEMED, em 17/06/2025 às 12:28, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 18/06/2025 às 08:13, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1123245 e o código verificador F9B2BB47.
Referência: Processo nº 25-3791/2025. Docto ID: 1123245 v1
ID: 1208642 e CRC: 8A8AA9F3
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1208642
7FA1539169C6A54C59790F9CFE940161
8A8AA9F3
MD5:
CRC:
SHA256: 5E94A81077451C0FD8601AF3F86E80C308642F9CF5B6B428F6FF461AC00A788E
Oficio
Tipo do Documento
405
Identificação/Número
17/09/2025
Data
Processo: 54-118/2025
Processo Documento
Execução Orçamentária Aplicação de Recursos do Programa VAAR
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 17/09/2025 07:58:32 Finalização: 17/09/2025 07:59:06
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 17/09/2025 07:58:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 17/09/2025 07:58:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 17/09/2025 07:59:12
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1208642 e o CRC 8A8AA9F3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 164 de 14/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1175434 e CRC: 2F952D8E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SEMED - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 164/SEMED-EXECUÇÃO/2025
Espigão do Oeste/RO, 14 de agosto de 2025.
Ilmo(a). Senhor(a)
Lirvani Favero Storch
ESPIGAO DO OESTE/RO
Assunto: CRIAÇÃO DE PROGRAMA COM TRANSFERENCIA ORÇAMENTÁRIA
Prezado Senhor(a),
Prezada Senhora,
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, solicito a criação de um novo programa e a transferência
orçamentária do programa criado do crédito adicional por excesso de arrecadação da
complementação Valor Aluno-Ano por Resultado (VAAR) no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) para aquisição de playground para educação infantil conforme (ID 1123245). Com o
novo Fundeb foi instituída formas distintas de complementação, sendo uma delas o Valor AlunoAno por Resultado (VAAR).
Assim, diante do acima exposto estamos solicitando a transferência e a criação de um novo
programa na fonte 1.543 conforme documentos em anexo e tabela abaixo:
ANULAÇÃO
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/VAAR
AÇÃO: CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2025
1218 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
12 365 0004 Acesso Integral a Educação Básica
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB/VAAR
AÇÃO: CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2025
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 1208651 e CRC: 505BAB3D
Oficio 164 de 14/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1175434 e CRC: 2F952D8E). Pág: 2/2
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Weksley Cussol Lopes, Coordenador Execução
Orçamentária, em 14/08/2025 às 09:41, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 14/08/2025 às 10:35, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1175434 e o código verificador 2F952D8E.
Referência: Processo nº 25-5043/2025. Docto ID: 1175434 v1
ID: 1208651 e CRC: 505BAB3D
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1208651
9748811C1096BE1E1AF7A5740A3BD290
505BAB3D
MD5:
CRC:
SHA256: CCA3271DE3BC36064CA02B9DA893941EE0388E9C21370B0BE2D29EF4E8DC64DE
Oficio
Tipo do Documento
164
Identificação/Número
17/09/2025
Data
Processo: 54-118/2025
Processo Documento
CRIAÇÃO DE PROGRAMA COM TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 17/09/2025 08:00:18 Finalização: 17/09/2025 08:01:14
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 17/09/2025 08:00:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 17/09/2025 08:00:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 17/09/2025 08:01:30
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1208651 e o CRC 505BAB3D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 14/08/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04
020400 SEMED
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 0004 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL 365
12 0004 3017 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 365
12 0004 365 3017 0006 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB/VAAR
1236 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.543 012.019 VAAR -Complemento FUNDEB
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8487 - 22019)
14/08/2025 12:28 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1176109 e CRC: 9238F708 ID: 1208655 e CRC: 5A06F72F
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1176109
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Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1236
Identificação/Número
14/08/2025
Data
Processo: 25-5043/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 14/08/2025 12:22:16 Finalização: 14/08/2025 12:24:00
INTERESSADOS
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ESPIGÃO DO OESTE RO 14/08/2025 12:22:16
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 14/08/2025 12:22:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 14/08/2025 12:24:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1176109 e o CRC 9238F708.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1208655
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5A06F72F
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Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1236
Identificação/Número
17/09/2025
Data
Processo: 54-118/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 17/09/2025 08:01:42 Finalização: 17/09/2025 08:02:13
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 17/09/2025 08:01:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 17/09/2025 08:01:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 17/09/2025 08:02:18
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1208655 e o CRC 5A06F72F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 14/08/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04
020400 SEMED
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 0003 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 361
12 0003 361 3030 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/VAAR
1218 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 950.000,00 0,00 950.000,00
0,00 950.000,00
0,00
0.1.543 012.019 VAAR -Complemento FUNDEB
300.000,00 650.000,00
0,00
0,00
950.000,00 0,00 950.000,00
950.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
300.000,00 650.000,00
0,00
0,00
950.000,00 0,00 950.000,00
950.000,00
TOTAL GERAL
300.000,00 650.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8487 - 22019)
14/08/2025 12:33 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1176115 e CRC: 0A84B716 ID: 1208659 e CRC: E57A05E0