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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaAbre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, por Anulação de Dotação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC, em suas ações.
native_id20

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Matéria Transformada em Lei Lei n° 2.916/2025 sancionada e publicada em 25/03/2025 no diário oficial CINDERONDONIA.
2025-03-24 Enviada para Sanção do Prefeito
2025-03-20 Aguardando assinatura do autógrafo O Projeto de Lei n.º 05/2025, foi aprovado por unanimidade dos presentes na 3ª Sessão Extraordinária, realizada no 20 de março de 2025. Segue para a Diretoria Legislativa para elaboração de autógrafo e demais providências.
2025-03-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia - Votação Única Encaminha-se o Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do Poder Executivo, para deliberação plenária em DISCUSSÃO E VOTAÇÃO na 3ª Sessão Extraordinária a realizar-se dia 20.03.2025 às 18h
2025-03-18 Parecer favorável da comissão Concluída a análise e resultado favorável da votação do Projeto de Lei nº 05/2025, nas Comissões, segue para providências da Diretoria Legislativa.
2025-03-11 Parecer Concluído FAVORÁVEL. Manifestação jurídica anexada ao ID 1036960 (Parecer Jurídico nº 59/2025/PROJUR). Às Comissões Temáticas e ao Plenário da Casa Legislativa para exercício de sua missão constitucional.
2025-02-14 Análise Preliminar Senhor Procurador, as Comissões Permanentes, envia o Processo com o Projeto de Lei n°05/2025, de autoria do Poder Executivo, para analise e parecer juridico.
2025-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão Após lido no EXPEDIENTE da 01ª Sessão ordinária de 06/02/2025, segue o Projeto de Lei nº 03/2025, do Executivo, para análise das seguintes Comissões: - Legislação, Justiça e Redação Final; - Finanças e Orçamento; - Educação, Saúde e Assistência Social.
2025-02-07 Aguardando distribuição para as Comissões O Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado para conhecimento do público, no expediente da 01ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06/02/2025. Segue para a Diretoria Legislativa para encaminhamento aos setores competentes.
2025-02-06 Leitura em Plenário Segue projeto de Lei n° 05/2025, do Poder Executivo, para leitura e conhecimento público na 1ª Sessão Ordinária a realiza-se no dia 06/02/2025.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Mensagem 007 de 23/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 999445 e CRC: 0F6E83A1). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 007/2025
Espigão do Oeste/RO, 23 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC, em suas ações.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no Artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Por fim, senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis que este
Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é peculiar.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
Mensagem 007 de 23/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 999445 e CRC: 0F6E83A1). Pág: 2/2
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 23/01/2025 às 13:06, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 24/01/2025 às 08:54, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 999445 e o código verificador 0F6E83A1.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 24/01/2025 09:20
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 24/01/2025 09:42
3 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 28/01/2025 10:23
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 999445 v1
Projeto de Lei 007 de 23/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 999456 e CRC: DDEF9B3F). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC, em suas ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 09 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC;
III. PROGRAMA: 27 813 0012 Incentivo ao Esporte e Lazer;
IV. ATIVIDADE: 27 813 0012 6006 Convênio com a Escolinha Esperança;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 967/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais);
VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 968/3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas - R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
Projeto de Lei 007 de 23/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 999456 e CRC: DDEF9B3F). Pág: 2/3
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 09 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC;
III. PROGRAMA: 27 813 0012 Incentivo ao Esporte e Lazer;
IV. ATIVIDADE: 27 813 0012 6006 Convênio com a Escolinha Esperança;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 829/3.3.50.41.00 Contribuições - R$
30.000,00 (trinta mil reais);
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Wedson Cicero Tiburtino da Silva
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Cultura
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 23/01/2025 às 13:06, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Wedson Cicero Tiburtino da Silva, Secretaria
Municipal de Esporte Lazer e Cultura, em 23/01/2025 às 14:42, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 24/01/2025 às 07:17, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 24/01/2025 às 08:54, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 999456 e o código verificador DDEF9B3F.
Projeto de Lei 007 de 23/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 999456 e CRC: DDEF9B3F). Pág: 3/3
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 24/01/2025 09:22
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 24/01/2025 09:42
3 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 28/01/2025 10:23
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 999456 v1
Oficio 2 de 06/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 986824 e CRC: D542C705). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SEMPLAN - DIVISÃO DE PROJETOS ORÇAMENTARIOS
Ofício nº 2/SEMPLAN-PROJ.ORÇAMEN/2025
Espigão do Oeste/RO, 06 de janeiro de 2025.
Secretários (as) e Diretores (as) de Execução Orçamentária
ESPIGÃO DO OESTE/RO
Assunto: Solicita parecer sobre a execução das emendas impositivas propostas pelo Poder Legislativo no
orçamento 2025.
Prezado Senhor(a),
Considerando emenda à lei orgânica municipal Nº 24 de 17/07/2023, que versa sobre
realização de emendas impositivas no orçamento anual no limite de até 2,0% da receita corrente liquida da
proposta orçamentária anual.
Considerando que foram realizadas para o orçamento de 2025 um total de 87 emendas
impositivas no orçamento do Poder Executivo nas secretarias, SEMADER, SEMAME, SEMED, SEMELC,
SEMSAU, SEMAS, SEMAF e SEMOD.
Considerando prerrogativa do Poder Executivo a análise sobre quais emendas são passiveis
de execução e quais não são passiveis.
Venho por meio deste, solicitar que seja informado há está secretaria relação
separadamente de quais emendas serão realizadas neste exercício e quais possuem impedimento técnico
de execução. Caso exista alguma emenda com impedimento técnico de execução, a secretaria responsável
deverá elaborar relatório demonstrando quais são os motivos técnicos que impedem a execução das
emendas. Após o levantamento o mesmo deve ser ENCAMINHADO VIA ONLINE (SISTEMA DE PROTOCOLO
EPROC) A ESTÁ UNIDADE (UNIDADE 36) ATÉ O DIA 21 DE MARÇO DE 2025.
Segue anexo cópia da emenda à lei orgânica municipal Nº 24 e relação das emendas de cada
secretaria.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para sanar eventuais dúvidas.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Luiza Ines de Oliveira Tesch, Diretor Divisão Projetos
Orçamentários, em 06/01/2025 às 12:39, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
ID: 999971 e CRC: 1BBD6CCE
Oficio 2 de 06/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 986824 e CRC: D542C705). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 986824 e o código verificador D542C705.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Emenda à Lei Orgânica nº 24 08/01/2024 689885
2 Emenda SEMADER 06/01/2025 986446
3 Emenda SEMAF 06/01/2025 986448
4 Emenda SEMAME 06/01/2025 986452
5 Emenda SEMAS 06/01/2025 986453
6 Emenda SEMED 06/01/2025 986456
7 Emenda SEMELC 06/01/2025 986457
8 Emenda SEMOD 06/01/2025 986458
9 Emenda SEMSAU 06/01/2025 986459
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 986824 v1
ID: 999971 e CRC: 1BBD6CCE
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 999971
ECEE6509BF68D283CF3264EDD04A9397
1BBD6CCE
MD5:
CRC:
SHA256: C8F1D6D687B7E6DA26C37F45124968D71BB1333BAFF16B8527B6385F23B4DB68
Oficio
Tipo do Documento
nº 2/SEMPLAN-PROJ.ORÇAMEN/2025
Identificação/Número
24/01/2025
Data
Processo: 54-5/2025
Processo Documento
Ofício nº 2/SEMPLAN-PROJ.ORÇAMEN/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva 
Criação: 24/01/2025 09:47:50 Finalização: 24/01/2025 09:55:34
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 24/01/2025 09:47:50
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 24/01/2025 09:47:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 24/01/2025 09:55:39
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 999971 e o CRC 1BBD6CCE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 3 de 10/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 990828 e CRC: F332C314). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SEMPLAN - DIVISÃO DE PROJETOS ORÇAMENTARIOS
Ofício nº 3/SEMPLAN-PROJ.ORÇAMEN/2025
Espigão do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2025.
Secretários (as) e Diretores (as) de Execução Orçamentária
ESPIGÃO DO OESTE/RO
Assunto: REPASSE DE EMENDAS A ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES.
Prezado Senhor(a),
Considerando emenda à lei orgânica municipal Nº 24 de 17/07/2023, que versa sobre
realização de emendas impositivas no orçamento anual no limite de até 2,0% da receita corrente liquida da
proposta orçamentária anual.
Considerando que foram realizadas para o orçamento de 2025 um total de 87 emendas
impositivas no orçamento do Poder Executivo nas secretarias, SEMADER, SEMAME, SEMED, SEMELC,
SEMSAU, SEMAS, SEMAF e SEMOD.
Considerando prerrogativa do Poder Executivo a análise sobre quais emendas são passiveis
de execução e quais não são passiveis.
Venho, por meio deste, informar que é responsabilidade da secretaria comunicar às
associações e entidades sobre as emendas destinadas pelo Legislativo. Recomenda-se que seja elaborado
um ofício notificando essas associações e entidades, concedendo um prazo de 20 dias para manifestação
sobre sua aptidão ou não em receber a emenda destinada. Caso a associação ou entidade não possa
receber a emenda, deverá informar esta unidade (36) até o dia 21 de março de 2025. Para as associações e
entidades aptas a receber a emenda, o prazo para estar com o processo finalizado será até o dia 01 de
junho de 2025.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para sanar eventuais dúvidas.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Luiza Ines de Oliveira Tesch, Diretor Divisão Projetos
Orçamentários, em 10/01/2025 às 12:45, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
ID: 999981 e CRC: 09169790
Oficio 3 de 10/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 990828 e CRC: F332C314). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 14/01/2025 às 08:58, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 990828 e o código verificador F332C314.
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 990828 v1
ID: 999981 e CRC: 09169790
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 999981
93148C68F806F38585EA79610CB84C1A
09169790
MD5:
CRC:
SHA256: 18B5D4E6FDAA16F9ADA134ED101A5246417049E4E29781CF673D3AB76CC229C1
Oficio
Tipo do Documento
 3/SEMPLAN-PROJ.ORÇAMEN/2025
Identificação/Número
24/01/2025
Data
Processo: 54-5/2025
Processo Documento
Ocio nº 3/SEMPLAN-PROJ.ORÇAMEN/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva 
Criação: 24/01/2025 09:56:02 Finalização: 24/01/2025 09:58:00
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 24/01/2025 09:56:02
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 24/01/2025 09:56:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 24/01/2025 09:58:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 999981 e o CRC 09169790.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 4 de 16/01/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 994309 e CRC: AB8B144E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CMEO - Gabinete 04
Ofício nº 4/GAB 04/2025
Espigão do Oeste/RO, 16 de janeiro de 2025.
Ilma. Senhora
LUIZA INES DE OLIVEIRA TESCH
Diretor(a) de Divisão de Projetos Orçamentários
Assunto: Inclusão de informações no Projeto de Lei nº 103/2024, referente à Emenda Impositiva nº
22/2024.
Prezada Senhora,
Com os cumprimentos, venho, por meio deste, apresentar solicitação para a inclusão das
informações abaixo na Emenda Impositiva 22 de 10/12/2024 (ID 966161), referente ao PROJETO DE LEI Nº
103/2024, que trata da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2025, conforme detalhado a
seguir:
Natureza da Despesa:
1. Serviços Terceiros/Pessoa Jurídica - Contratação de Serviços de Arbitragem e Tendas para
Competição Esportiva: Valor: R$ 26.700,00 (Vinte e seis mil e setecentos reais);
2. Premiação - Aquisição de Troféus e Medalhas para Competições Esportivas: Valor: R$ 3.300,00 (Três
mil e trezentos reais);
Atenciosamente,
ADRIANO MEIRELES DA PAZ
Vereador da CMEO
 (Assinado Eletronicamente)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
ID: 999990 e CRC: B4EB308D
Oficio 4 de 16/01/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 994309 e CRC: AB8B144E). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Adriano Meireles da Paz, Vereador, em 16/01/2025 às
12:18, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 994309 e o código verificador AB8B144E.
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 994309 v1
ID: 999990 e CRC: B4EB308D
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 999990
AA0653F6421EF817E7E1EB29080419EE
B4EB308D
MD5:
CRC:
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Oficio
Tipo do Documento
 4/GAB 04/2025
Identificação/Número
24/01/2025
Data
Processo: 54-5/2025
Processo Documento
Ocio nº 4/GAB 04/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva 
Criação: 24/01/2025 09:58:53 Finalização: 24/01/2025 09:59:34
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 24/01/2025 09:58:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 24/01/2025 09:58:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 24/01/2025 09:59:38
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 999990 e o CRC B4EB308D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 23/01/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E 
020901 SEMELC
27 Desporto e Lazer
27 813 Lazer
27 813 0012 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
27 813 0012 6006 0000 CONVÊNIO COM A ESCOLINHA ESPERANÇA
829 3.3.50.41.00CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 30.000,00
0,00 30.000,00
30.000,00
0.1.500 002.702 EMENDAS IMPOSITIVAS VEREADORES
30.000,00 0,00
30.000,00
0,00
0,00 0,00 30.000,00
30.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
30.000,00 0,00
30.000,00
0,00
0,00 0,00 30.000,00
30.000,00
TOTAL GERAL
30.000,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8287 - 21319)
23/01/2025 08:09 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 998692 e CRC: F5EF436D ID: 999994 e CRC: 3CDC8230
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 998692
2F3107CE5E1FDADFC2B4A42977290697
F5EF436D
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Ficha de Anulação
Tipo do Documento
829
Identificação/Número
23/01/2025
Data
Processo: 25-64/2025
Processo Documento
Ficha de Anulação 829
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 23/01/2025 08:12:47 Finalização: 23/01/2025 08:13:45
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 23/01/2025 08:12:47
ASSUNTOS
EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL 23/01/2025 08:12:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 23/01/2025 08:13:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 998692 e o CRC F5EF436D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 999994 e CRC: 3CDC8230
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 999994
45D7DF077125E9E0BF599028A82B68C2
3CDC8230
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Ficha de Anulação
Tipo do Documento
829
Identificação/Número
24/01/2025
Data
Processo: 54-5/2025
Processo Documento
Ficha de Anulação
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva 
Criação: 24/01/2025 10:00:01 Finalização: 24/01/2025 10:00:32
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 24/01/2025 10:00:01
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 24/01/2025 10:00:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 24/01/2025 10:00:38
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 999994 e o CRC 3CDC8230.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 23/01/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E 
020901 SEMELC
27 Desporto e Lazer
27 813 Lazer
27 813 0012 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
27 813 0012 6006 0000 CONVÊNIO COM A ESCOLINHA ESPERANÇA
968 3.3.90.31.00PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.500 002.702 EMENDAS IMPOSITIVAS VEREADORES
0,00 0,00
967 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.500 002.702 EMENDAS IMPOSITIVAS VEREADORES
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8287 - 21319)
23/01/2025 08:15 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 998699 e CRC: D3466DC0 ID: 999995 e CRC: A36CC0D3
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 998699
BE23D74A32C215D39B09C704B2E44A3B
D3466DC0
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Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
967 e 968
Identificação/Número
23/01/2025
Data
Processo: 25-64/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação 967 e 968
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 23/01/2025 08:16:12 Finalização: 23/01/2025 08:16:21
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 23/01/2025 08:14:00
ASSUNTOS
EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL 23/01/2025 08:14:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 23/01/2025 08:16:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 998699 e o CRC D3466DC0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 999995 e CRC: A36CC0D3
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 999995
909760F9D266C1317EA14DF43B242235
A36CC0D3
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Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
967 e 968
Identificação/Número
24/01/2025
Data
Processo: 54-5/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva 
Criação: 24/01/2025 10:00:53 Finalização: 24/01/2025 10:02:10
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 24/01/2025 10:00:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 24/01/2025 10:00:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 24/01/2025 10:02:14
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 999995 e o CRC A36CC0D3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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