Mensagem 110 de 07/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1226408 e CRC: 0490FBF8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 110/2025
Espigão do Oeste/RO, 07 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Suplementação por Anulação Parcial de Dotação, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura
e Desenvolvimento Rural - SEMADER, em suas ações.
O recurso será destinado para a convênio com a Associação de Shotokam de Karatê de
Espigão do Oeste ASKEO.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
Mensagem 110 de 07/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1226408 e CRC: 0490FBF8). Pág: 2/2
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 07/10/2025 às 07:41, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 07/10/2025 às 09:32, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1226408 e o código verificador 0490FBF8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 08/10/2025 07:53
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 08/10/2025 12:55
3 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 10/10/2025 10:33
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1226408 v1
Projeto de Lei 110 de 07/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1226420 e CRC: 1DD7701E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementação
por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a atender
a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER, em suas ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER;
III. PROGRAMA: 20 606 0010 Programa de Infraestrutura Rural;
IV. ATIVIDADE: 20 606 0010 3075 Construção, Manutenção e Recuperação de Drenagem
e Estradas Vicinais;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 693/3.3.90.30.00 Material de Consumo -
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
Projeto de Lei 110 de 07/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1226420 e CRC: 1DD7701E). Pág: 2/2
II. ÓRGÃO: 02 09 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC;
III. PROGRAMA: 27 813 0012 Incentivo ao Esporte e Lazer;
IV. ATIVIDADE: 27 813 0012 6017 Convênio com a Associação de Shotokam de Karatê de
Espigão do Oeste - ASKEO;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 833/3.3.50.41.00 Contribuições - R$ - 5.000,00
(cinco mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Adrielli Casagrande Mota
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO nº 6706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 07/10/2025 às 07:41, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Adrielli Casagrande Mota, Secretária Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 07/10/2025 às 08:23, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 07/10/2025 às 09:32, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1226420 e o código verificador 1DD7701E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 08/10/2025 07:53
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 08/10/2025 12:55
3 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 10/10/2025 10:33
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1226420 v1
Oficio 37 de 01/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1221943 e CRC: 7C12E36C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CMEO - Gabinete 09
Ofício nº 37/GAB 09/2025
Espigão do Oeste/RO, 01 de outubro de 2025.
À Senhora
Luiza Inês de Oliveira Tesch
Diretora da Divisão de Projetos Orçamentários- SEMPLAN
Assunto: REMANEJAMENTO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 50/2024 - R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS)
Prezada Senhora,
Cumprimentando respeitosamente, solicitamos, por meio deste, o remanejamento da
Emenda nº 50/2024, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), originalmente destinada ao
convênio com a Associação de Shotokam de Karatê de Espigão do Oeste ASKEO.
II ANULAÇÃO EMENDA 50/2024
1. PODER: 02 - Poder Executivo;
2. ÓRGÃO: 02 09 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo -SEMELC
3. PROGRAMA: 27 813 0012 - Incentivo ao Esporte e Lazer
4. ATIVIDADE: Convênio com a Associação de Shotokam de Karatê de Espigão do Oeste
- ASKEO
5. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 - Recursos do Exercício Corrente / Recursos não
Vinculados de Impostos
6. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00 - Contribuições - R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Propomos que o referido valor seja integralmente redirecionado para a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural SEMADER, a fim de viabilizar a aquisição de materiais necessários
para a instalação de manilhas, tais como cimento, areia e insumos correlatos, essenciais
para a execução das atividades da pasta.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e
reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Oficio 37 de 01/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1221943 e CRC: 7C12E36C). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, Vereador, em 01/10/2025 às
11:16, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1221943 e o código verificador 7C12E36C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiza Ines de Oliveira Tesch ***.730.212-** 02/10/2025 11:17
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1221943 v1
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 03/10/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIM
020801 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
20 Agricultura
20 606 Extensão Rural
20 606 0010 PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA RURAL
20 606 0010 3075 0000 CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DRENAGEM E ESTRADAS VICINAIS
693 3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 -30.000,00 10.000,00
0,00 10.000,00
30.000,00
0.1.500 002.702 EMENDAS IMPOSITIVAS VEREADORES
0,00 10.000,00
30.000,00
0,00
10.000,00 -30.000,00 10.000,00
10.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 10.000,00
30.000,00
0,00
10.000,00 -30.000,00 10.000,00
10.000,00
TOTAL GERAL
0,00 10.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8516 - 22171)
03/10/2025 07:36 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1223991 e CRC: A703D498
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1223991
67DC7D3637C7002A4BCF4FBC9DF584F2
A703D498
MD5:
CRC:
SHA256: D97EA6BF36A9F77D595ECC4B29775CEDE88F88BA84C6948004F82C0880F5A302
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
693
Identificação/Número
03/10/2025
Data
Processo: 25-64/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação 693
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 03/10/2025 07:37:37 Finalização: 03/10/2025 07:38:15
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 03/10/2025 07:37:37
ASSUNTOS
EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL 03/10/2025 07:37:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 03/10/2025 07:38:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1223991 e o CRC A703D498.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 03/10/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E
020901 SEMELC
27 Desporto e Lazer
27 813 Lazer
27 813 0012 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
27 813 0012 6017 0000 CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE SHOTOKAM DE KARATÊ DE ESPIGÃO DO OESTE - ASKEO
833 3.3.50.41.00CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 5.000,00
0,00 5.000,00
5.000,00
0.1.500 002.702 EMENDAS IMPOSITIVAS VEREADORES
5.000,00 0,00
5.000,00
0,00
0,00 0,00 5.000,00
5.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
5.000,00 0,00
5.000,00
0,00
0,00 0,00 5.000,00
5.000,00
TOTAL GERAL
5.000,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8516 - 22171)
03/10/2025 07:37 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1223992 e CRC: 43F1E515