Requerimento 29 de 12/11/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1261033 e CRC: DEC237BF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 29/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação,
em discussão e votação única, dos Projetos de
Lei nº 137/2025, 142/2025, 143/2025 e 149/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única,
dos Projetos de Lei nº 139/2025, 142/2025, 143/2025 e 149/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, conforme seguem:
O presente Requerimento objetiva agilizar a tramitação dos Projetos de Lei em
referência, para tanto, requeremos a concessão de Regime de Urgência Especial. A medida
visa permitir a apreciação em discussão única ainda na sessão em curso, ante a necessidade de
as secretarias municipais envolvidas darem imediato andamento aos procedimentos
administrativos pertinentes.
Dessa forma, pleiteamos a aprovação do presente Requerimento para que os
referidos Projetos de Lei tramitem em Regime de Urgência Especial e seja incluído na Ordem do
Dia desta Sessão, para discussão e votação única.
Segue os Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 137/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, no valor de R$ 31.845,46 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais
e quarenta e seis centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU em suas ações".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 142/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 4.280.000,00 (quatro milhões e duzentos e oitenta mil
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reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em suas
ações, custeadas pelo FUNDEB".
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 143/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 1.694.540,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro
mil e quinhentos e quarenta reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, em suas ações".
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 149/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial de
Dotação, no valor de R$ 290.536,38 (duzentos e noventa mil, quinhentos e trinta e seis
reais e trinta e oito centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de SaúdeSEMSAU, em suas ações".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 12 de novembro de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vice-Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 12/11/2025 às 13:02, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 12/11/2025 às 13:05, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 12/11/2025 às 13:49,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1261033 e o código verificador DEC237BF.
Referência: Processo nº 57-29/2025. Docto ID: 1261033 v1