Requerimento 30 de 14/11/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1263671 e CRC: 27C3CF29). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 30/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação,
em discussão e votação única, dos Projetos de
Lei nº 138/2025, 144/2025, 145/2025, 146/2025 e
148/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única,
dos Projetos de Lei nº 138/2025, 144/2025, 145/2025, 146/2025 e 148/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, conforme seguem:
O presente Requerimento objetiva agilizar a tramitação dos Projetos de Lei em
referência, para tanto, requeremos a concessão de Regime de Urgência Especial. A medida
visa permitir a apreciação em discussão única ainda na sessão em curso, ante a necessidade de
as secretarias municipais envolvidas darem imediato andamento aos procedimentos
administrativos pertinentes.
Dessa forma, pleiteamos a aprovação do presente Requerimento para que os
referidos Projetos de Lei tramitem em Regime de Urgência Especial e seja incluído na Ordem do
Dia desta Sessão, para discussão e votação única.
Segue os Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 138/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 2.446, DE
06 DE DEZEMBRO DE 2021".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 144/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 973.849,82 (novecentos e setenta e três mil, oitocentos e
quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), destinados a atender a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME".
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3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 145/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar, por Superávit, no valor
de R$ 121.468,43 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e
quarenta e três centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano - SEMOD, em suas ações".
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 146/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso
de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 422.501,10
(quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e um reais e dez centavos), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em suas Ações, provenientes
de recursos de repasse do FNDE - Aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível
ONUREA Piso Alto Transmissão Mecânica".
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 148/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 4.009.684,38 (quatro
milhões, nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos),
destinados a atender as necessidades da SEMAME, SEMSAU, GABINETE DO
PREFEITO, SEMAF, SEMPLAN e SEMADER, em suas ações".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 14 de novembro de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 14/11/2025 às 12:50,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 14/11/2025 às 12:54, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vice-Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 14/11/2025 às 12:55, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.