Requerimento 32 de 17/12/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1296179 e CRC: 19BCAC7A). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 32/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação,
em discussão e votação única, dos Projetos de
Lei n.º 128/2025, 159/2025, 163/2025 e 164/2025,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea c, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única,
dos Projetos de Lei n.º 128/2025, 159/2025, 163/2025 e 164/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, conforme seguem:
O presente Requerimento tem por objetivo conferir maior celeridade à tramitação
dos Projetos de Lei em referência, razão pela qual se solicita a concessão do Regime de Urgência
Especial. A medida visa possibilitar a apreciação das matérias em discussão única ainda na
sessão em curso, diante da necessidade de que as secretarias municipais envolvidas adotem, de
forma imediata, os procedimentos administrativos cabíveis. Ressalta-se, ainda, que os referidos
Projetos de Lei foram encaminhados pelo Prefeito Municipal com solicitação expressa de análise
em Regime Especial de Urgência, o que reforça a urgência e a relevância da matéria.
Dessa forma, pleiteamos a aprovação do presente Requerimento para que os
referidos Projetos de Lei tramitem em Regime de Urgência Especial e seja incluído na Ordem do
Dia desta Sessão, para discussão e votação única.
Segue os Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 128/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA" ;
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 159/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Altera a Lei Municipal n.º 2.163 de 19 de junho de 2019, Lei
Municipal n.º 2.604 de 27 de janeiro de 2023, Lei Municipal n.º 2.728 de 19 de outubro
de 2023, Lei Municipal n.º 2.177 de 24 de julho de 2019, Lei Municipal n.º 2.557 de 09
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de agosto de 2022, Lei Municipal n.º 2.578 de 03 de novembro de 2022, Lei Municipal
n.º 2.158 de 15 de maio de 2019, Lei Municipal n.º 1.509 de 02 de dezembro de 2010,
cria vagas e cargos" ;
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 163/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Altera artigo 1º da Lei Municipal 3.023, de 10 de dezembro
de 2025";
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 164/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RATEIO AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB) E ABONO NATALINO
EXCEPCIONAL, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, AOS DEMAIS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 17 de dezembro de 2025.
Adriano Meireles da Paz
Vereador da CMEO
Genezio Mateus
Vereador da CMEO
Gilmar Loose
Vereador da CMEO
Kissila Kerley Ponath
Vereadora da CMEO
Hermes Preira Junior
Vereador da CMEO
Severino Schulz
Vereador da CMEO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Kissila Kerley Ponath, Vereadora, em 17/12/2025 às
11:49, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Adriano Meireles da Paz, Presidente da C.
Legislação, Justiça e Red. Final, em 17/12/2025 às 11:52, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Vereador, em 17/12/2025 às 12:00,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 17/12/2025 às 12:09,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
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Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, Vereador, em 17/12/2025 às
12:14, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 17/12/2025 às 12:25,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1296179 e o código verificador 19BCAC7A.
Referência: Processo nº 57-32/2025. Docto ID: 1296179 v1