materia nº 143/2025

Mensagem 121 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1248188 e CRC: 67D2398E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 121/2025
Espigão do Oeste/RO, 29 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 1.694.540,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil e quinhentos e quarenta
reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações.
O referido recurso será destinado para o custeio do transporte sanitário nas seguintes
naturezas de despesa, material de Consumo: Combustível, lubrificantes, itens de reposição de
uso contínuo nos veículos e/ou materiais de proteção para os pacientes e equipe.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 121 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1248188 e CRC: 67D2398E). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 29/10/2025 às 13:51, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 29/10/2025 às 17:01, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 30/10/2025 09:33
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 30/10/2025 11:23
3 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 31/10/2025 09:05
Referência: Processo nº 25-6454/2025. Docto ID: 1248188 v1
Projeto de Lei 121 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1248189 e CRC: 25BE833E). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.694.540,00 (um milhão, seiscentos e noventa e
quatro mil e quinhentos e quarenta reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Saúde SEMSAU, em suas ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 07 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
c. PROGRAMA: 10 301 0008 Programa de Atenção a Medicina Preventiva;
d. ATIVIDADE: 10 301 0008 3060 0002 Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em
Saúde;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.600 Recursos do Exercício Corrente/ Transferência Fundo a
Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1289/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
747.270,00 (setecentos e quarenta e sete mil e duzentos e setenta reais).
II. Segundo Acréscimo;
Projeto de Lei 121 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1248189 e CRC: 25BE833E). Pág: 2/4
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 07 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
c. PROGRAMA: 10 301 0008 Programa de Atenção a Medicina Preventiva;
d. ATIVIDADE: 10 301 0008 3060 0002 Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em
Saúde;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.600 Recursos do Exercício Corrente/ Transferência Fundo a
Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1290/3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita - R$ 100.000,00 (cem mil reais);
g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1291/3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra - R$
100.000,00 (cem mil reais).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 07 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
c. PROGRAMA: 10 302 0009 Programa de Atenção a Medicina Curativa;
d. ATIVIDADE: 10 302 0009 3070 0002 Serviço de Média e Alta Complexidade;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.600 Recursos do Exercício Corrente/ Transferência Fundo a
Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1292/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
747.270,00 (setecentos e quarenta e sete mil e duzentos e setenta reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Excesso de Arrecadação, provenientes de Recursos Federal ao município de Espigão
do Oeste, referente a repasse Fundo a Fundo, conforme Portaria GM/MS Nº 8.261, de 26 de
setembro de 2025 (ID 1246621), Deliberação CIB INVESTSUS Nº 038/2025 (ID 1246623),
Projeto de Lei 121 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1248189 e CRC: 25BE833E). Pág: 3/4
Portaria GM/MS Nº 7.501, de 8 de julho de 2025 (ID 1242424), Resolução nº
527/2025/SESAU-CIB, de 10 de julho de 2025 (ID 1242425), Portaria GM/MS Nº 8.287, de 30
de setembro de 2025 (ID 1242409), Resolução nº 818/2025/SESAU-CIB, de 19 de setembro
de 2025 (ID 1242410), aprovada, autorizada e homologada pelo Conselho Municipal de
Saúde deste município de Espigão do Oeste-RO, através da Resolução CMS Nº 036
-36000700895202500 de 02/10/2025 (ID 1246622), Resolução CMS nº 023
-36000656804202500 de 25/06/2025 (ID 1242426), e Resolução CMS Nº 032
-36000696820202500 de 02/09/2025 (ID 1242412), no valor de R$ 1.694.540,00 (um milhão,
seiscentos e noventa e quatro mil e quinhentos e quarenta reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2.025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Adrielli Casagrande Mota
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Wilesmar dos Santos Silva
Secretário Municipal de Saúde
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO nº 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 29/10/2025 às 13:51, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Adrielli Casagrande Mota, Secretária Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 29/10/2025 às 16:49, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 29/10/2025 às 17:01, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Wilesmar dos Santos Silva, Secretário Municipal de
Saúde, em 29/10/2025 às 18:52, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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informando o ID 1248189 e o código verificador 25BE833E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 30/10/2025 07:22
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 30/10/2025 11:23
Projeto de Lei 121 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1248189 e CRC: 25BE833E). Pág: 4/4
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
3 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 31/10/2025 09:05
Referência: Processo nº 25-6454/2025. Docto ID: 1248189 v1
Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)
WELITON PEREIRA CAMPOS
6934811440 ESPIGÃO D'OESTE
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
secretariasemsaueoe@gmail.com
População
32.842
Endereço
RIO GRANDE DO SUL, VISTA ALEGRE
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
23109604000176
CNPJ
36000696820202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 747.270,00
Composição Número Valor
71230005
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO 6423302 R$ 747.270,00
Valor da Proposta: R$ 747.270,00
CPF do Dirigente
CEP
76.974-000
E-mail
41064690572
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE
Valor
747.270,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS
POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER
Valor
Radioterapia - Custeio para o Transporte Sanitário 747.270,00
Justificativa
O Município de Espigão do Oeste/RO, situado na Macrorregião II de Saúde e distante aproximadamente 540 km de Porto Velho,
possui população estimada em 32.717 habitantes (IBGE/2024), distribuída em um território de 4.518 km². Inserido na Amazônia
Legal, o município enfrenta desafios logísticos significativos, com longas distâncias até os centros de referência e elevado custo de
deslocamento dos usuários do SUS.
Custeio do Transporte Sanitário para Tratamento Oncológico (Radioterapia), conforme previsto na Política Nacional de Prevenção e
Controle do Câncer, o transporte sanitário tem como objetivo garantir o deslocamento diário dos pacientes oncológicos aos
municípios de referência, assegurando acesso contínuo ao tratamento especializado conforme fluxo abaixo:
Início do Encaminhamento: O fluxo do paciente oncológico tem início na Unidade Básica de Saúde (UBS) do seu bairro. Quando há
suspeita ou detecção de câncer pelo médico da Atenção Básica, o paciente é encaminhado para uma consulta de triagem em
oncologia, realizada em municípios previamente pactuados. Encaminhamentos via SISREG: Cacoal: Hospital Regional de Cacoal
HRC (CNES 6599877) Hospital São Daniel Comboni (CNES 6926401): Porto Velho: Hospital de Amor Amazônia Porto Velho
(CNES 7068336) A solicitação de consulta de triagem é inserida
Gerado em 10/10/2025 às 10:31 por WILESMAR DOS SANTOS SILVA Página 1 de 3
ID: 1242408 e CRC: B9B6FB91
no SISREG, aguardando liberação do Estado.
Confirmação do Diagnóstico e Encaminhamentos: Após a consulta de triagem, caso seja confirmada a suspeita ou diagnóstico de
câncer, todos os trâmites necessários para a continuidade do cuidado como tratamento, exames e acompanhamento passam a ser
realizados internamente pelo setor de oncologia onde o paciente foi atendido.
Exames Complementares: Além do tratamento nas unidades referenciadas, os pacientes podem ser encaminhados para exames
complementares em outros hospitais e clínicas. O setor de oncologia é responsável por realizar esses agendamentos, conforme a
necessidade clínica de cada caso.
Transporte Sanitário: Após o início do tratamento, o setor de regulação cadastra o paciente para garantir o acesso ao transporte
sanitário. O objetivo é possibilitar o deslocamento regular e seguro do paciente até o município de referência. Esse fluxo estabelece
uma linha de cuidado integrada, que vai desde a detecção inicial na Atenção Básica até o tratamento especializado nos centros de
referência oncológica. A regulação assegura o encaminhamento adequado, a realização dos exames necessários e a logística de
transporte, garantindo a integralidade e continuidade da assistência oncológica.
Metas e Aplicações do Recurso As despesas previstas para o custeio do transporte sanitário estão detalhadas nas seguintes
naturezas de despesa:
Material de Consumo: Combustível, lubrificantes, itens de reposição de uso contínuo nos veículos e/ou materiais de proteção para
os pacientes e equipe.
Em 2024, foram transportados aproximadamente 5.989 pacientes, sendo:
Cacoal/RO (60 km): 2.880 pacientes ¿ incluindo referência oncológica credenciada no Hospital Regional de Cacoal ¿ CNES
6599877; e Hospital São Daniel Comboni, CNES 6926401.
Porto Velho/RO (540 km): 2.540 pacientes, em parte para continuidade de tratamentos em nas referência estadual, integrados à
Rede Estadual de Prevenção e Controle de Câncer (RPCC), como Hospital do Amor Amazonia CNES 7068336; e UNACON DO
Hospital de Base CNES 4001303;
Ji-Paraná/RO (170 km): 220 pacientes, onde parte incluindo referência oncológica do Hospital do Amor de Ji-Parana (Fundação Pio
XII), CNES 9349391.
O Transporte Sanitário Oncológico é fundamental para garantir a continuidade do cuidado às pessoas em Tratamento Fora de
Domicílio (TFD), especialmente aquelas em tratamento radioterápico e quimioterápico. Atualmente, conseguimos temos conseguido
atender os pacientes de CA, mas é necessário reforço no custeio do transporte para evitar que a frota pare e fiquemos sem assistir
os profissionais.
A proposta está em conformidade com a Portaria GM/MS nº 6.591/2025, que regulamenta a Rede de Prevenção e Controle do
Câncer (RPCC), à qual estão vinculadas as unidades CACON/UNACON de referência para o município.
O custeio com combustível e insumos de manutenção da frota é indispensável para viabilizar o transporte seguro, regular e contínuo
desses pacientes, reduzindo riscos de desassistência e assegurando a integralidade da atenção oncológica.
O Transporte Sanitário está integrado à lógica da Regulação Estadual, com itinerários ajustados à agenda de tratamentos em
CACON/UNACON de Cacoal e Porto Velho.
O Município de Espigão D¿Oeste informa que está adotando as providências necessárias para atender ao disposto no § 5º da
Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025. Diante do exposto, o Município reforça a necessidade de incremento de recurso
do Componente da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), com a finalidade de viabilizar a implementação e a
manutenção das ações prioritárias da saúde pública, voltadas ao transporte de pacientes oncológicos, conforme preconiza a Política
Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
747.270,00
Gerado em 10/10/2025 às 10:31 por WILESMAR DOS SANTOS SILVA Página 2 de 3
ID: 1242408 e CRC: B9B6FB91
Gerado em 10/10/2025 às 10:31 por WILESMAR DOS SANTOS SILVA Página 3 de 3
ID: 1242408 e CRC: B9B6FB91
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242408
635F49711BF6B44ED9C619AA4E269EEB
B9B6FB91
MD5:
CRC:
SHA256: 0C072D533EE3458F1C23977F0B502A327F0E06550B7659763DB59F4A7C6E61E1
Proposta
Tipo do Documento
Incremento MAC - nº36000696820202500
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
proposta de incremento
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:10:16 Finalização: 22/10/2025 16:10:16
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:10:16
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:10:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:10:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 211
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 8.287, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCION
PROGRAM
AL
BARRA DE
SANTO
ANTONIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000709852202500 470.000,00 71030004 470.000,00 10302511
AL MURICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000695466202500 2.069.338,00 71030004 2.069.338,00 10302511
AL PALMEIRA
DOS INDIOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000693323202500 4.264.484,00 71030004 4.264.484,00 10302511
AL SAO MIGUEL
DOS CAMPOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
MIGUEL DOS
CAMPOS
36000705073202500 424.905,00 71030004 424.905,00 10302511
AM ENVIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000706695202500 600.000,00 71040006 600.000,00 10302511
ID: 1242409 e CRC: 6CE8429F
AP MACAPA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000709612202500 39.877.384,00 71050003 39.877.384,00 10302511
CE ARACATI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
ARACATI
36000706875202500 500.000,00 71070002 500.000,00 10302511
CE FORTALEZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000709198202500 2.477.793,00 71070001 2.477.793,00 10302511
CE SANTA
QUITERIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SANTA
QUITERIA
36000699737202500 41.516,00 71070002 41.516,00 10302511
ES AGUA DOCE
DO NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AGUA DOCE
DO NORTE
36000696213202500 300.000,00 71090002 300.000,00 10302511
MG ABAETE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000696044202500 500.000,00 71140001 500.000,00 10302511
PA
CUMARU DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CUMARU DO
NORTE
36000696119202500 1.000.000,00 71150001 1.000.000,00 10302511
PA PARAGOMINAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAGOMINAS
36000695869202500 1.001.000,00 71150001 1.001.000,00 10302511
PB COREMAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000700836202500 1.232.000,00 71160010 1.232.000,00 10302511
PB JOCA
CLAUDINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000701942202500 73.000,00 71160010 73.000,00 10302511
RN JARDIM DO
SERIDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARDIM DO
SERIDO
36000702407202500 188.524,00 71210011 188.524,00 10302511
RN MOSSORO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000701050202500 3.900.000,00 71210011 3.900.000,00 10302511
RN SAO JOSE DO
SERIDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DO
SERIDO/RN
36000700628202500 150.000,00 71210011 150.000,00 10302511
RO ARIQUEMES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000703275202500 1.660.600,00 71230005 1.660.600,00 10302511
RO BURITIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIS
36000709737202500 830.300,00 71230005 830.300,00 10302511
RO ESPIGAO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPIGAO DO
OESTE (FMS)
36000696820202500 747.270,00 71230005 747.270,00 10302511
RS ALEGRETE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
ALEGRETE
36000708614202500 1.462.500,00 71220001 1.462.500,00 10302511
RS PORTO
ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000709941202500 200.000,00 71220001 200.000,00 10302511
ID: 1242409 e CRC: 6CE8429F
SC ARARANGUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARARANGUA
36000696414202500 150.000,00 71260001 150.000,00 10302511
SC BLUMENAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BLUMENAU
36000709550202500 900.000,00 71260001 900.000,00 10302511
SC JARAGUA DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARAGUA DO
SUL
36000708661202500 2.112.208,00 71260001 2.112.208,00 10302511
SC LAURENTINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAURENTINO
36000706066202500 107.426,00 71260001 107.426,00 10302511
SC PONTE
SERRADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PONTE
SERRADA
36000699211202500 300.000,00 71260001 300.000,00 10302511
TOTAL 28 PROPOSTAS 67.540.248,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
ID: 1242409 e CRC: 6CE8429F
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242409
0C5B210CD4597ED9CE4EE19EBC087A79
6CE8429F
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CRC:
SHA256: C1895576E9756CB28016548085C5ECFA2BF766FB0269270ADEF4360A0CF27BB0
Portaria
Tipo do Documento
GM/MS nº8.287 DE 30 DE SETEMBRO DE
2025
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
portaria gm/ms
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:10:16 Finalização: 22/10/2025 16:10:17
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:10:16
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:10:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:10:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1242409 e o CRC 6CE8429F.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Comissão Intergestores Bipartite - SESAU-CIB
RESOLUÇÃO N. 818/2025/SESAU-CIB
Jaru, 19 de setembro de 2025.
Homologa a Resolução N.094/2025 da
REGIÃO DE SAÚDE DO CAFÉ, de 03 de
setembro de 2025, que aprova a proposta nº
36000696820202500, Emenda parlamentar
nº 71230005, no valor de R$ 747.270,00
(setecentos e quarenta e sete mil duzentos e
setenta reais), referente ao incremento do
piso da Média e Alta complexidade – MAC,
visando atender a Secretaria Municipal de
Saúde de Espigão do Oeste.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E
COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso das
atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite￾CIB/RO; e conforme registro em Ata da 8ª Reunião Ordinária da CIB e 2ª Reunião Itinerante realizada em
19 de setembro de 2025, no município de Jaru.
Considerando a Resolução nº 032/2025 de 02 de setembro do Conselho Municipal de Saúde
de Espigão do Oeste.
R E S O LV E :
Homologar a Resolução N.094/2025 da REGIÃO DE SAÚDE DO CAFÉ, de 03 de
setembro de 2025, que aprova a proposta nº 36000696820202500, Emenda parlamentar nº 71230005, no
valor de R$ 747.270,00 (setecentos e quarenta e sete mil duzentos e setenta reais), referente ao incremento
do piso da Média e Alta complexidade – MAC, visando atender a Secretaria Municipal de Saúde,
localizada na Rua Rio Grande do Sul, nº 2705, Centro, no município de Espigão do Oeste.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Wagner Wasczuk Borges Eloia Duarte Rodrigues
Presidente do COSEMS/RO
Secretária Executiva
Decreto de 28 de maio de 2025
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183
Disponibilização: 26/09/2025
Publicação: 25/09/2025
ID: 1242410 e CRC: 8A8A6CF3 Resolução 818 (0064717916) SEI 0036.040350/2025-68 / pg. 165
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242410
C4E5C4DD79C6DAD5B02CF6D36A55BB30
8A8A6CF3
MD5:
CRC:
SHA256: 5AE1890294DB2601526FE1A29E80129099528E892E5B643975B8D49BFD0FEB57
Resolução
Tipo do Documento
CIB nº818/2025/SESAU-CIB
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
resolução CIB
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:10:17 Finalização: 22/10/2025 16:10:17
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:10:17
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:10:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:10:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1242410 e o CRC 8A8A6CF3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ESPIGAO D'OESTE
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)
CNPJ
23.109.604/0001-76
Nº da Proposta
36000696820202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 747.270,00
Nº Portaria
8287
Data Portaria
30/09/2025
Valor Total de Empenho
R$ 747.270,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
09/10/2025
1 2 3 4
ID: 1242411 e CRC: DEED9E62
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
BANCADA DE RONDONIA 71230005 2025 R$ 747.270,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 08/10/2025 R$ 747.270,00 R$ 747.270,00 2025OB052780 25000.175569/2025-
15
COOF em
13/10/2025 09:27
5 6 7 8
9 10 11
ID: 1242411 e CRC: DEED9E62
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242411
638AD80260AEA2BAB62703D57A67A0A0
DEED9E62
MD5:
CRC:
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Comprovante
Tipo do Documento
de Repasse
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
comprovante repasse
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:10:17 Finalização: 22/10/2025 16:10:17
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:10:17
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:10:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:11:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1242411 e o CRC DEED9E62.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1242412 e CRC: D645AF83
ID: 1242412 e CRC: D645AF83
ID: 1242412 e CRC: D645AF83
ID: 1242412 e CRC: D645AF83
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242412
319110B2D97A141E7E64F3F438A41129
D645AF83
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CRC:
SHA256: AC8B207981EEA1E8D5F3FE801561C5589DAA30E0648D2D959B8BBDEDA3543980
Resolução
Tipo do Documento
CMS nº 032 - nº36000696820202500
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
resolução CMS
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:10:17 Finalização: 22/10/2025 16:10:18
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:10:17
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:10:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:11:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1242412 e o CRC D645AF83.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2025
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 20.10.2025
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
Rua Rio Grande do Sul, 2800 CEP 76.974-000
23.109.604/0001-76
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 1.600 747.270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 747.270,00 0,00
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente)
0,00
Fonte Detalh. Identificação das Transferências da União decorrentes de 3120
emendas parlamentares de bancada
747.270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 747.270,00
CA Codigo EMENDA DE BANCADA CUSTEIO - MAC 315 747.270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 747.270,00
Total: 747.270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 747.270,00 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8582 - 22260)
20/10/2025 09:15 Usuário: CAMILA RAASCH LEAL JAN ID: 1242413 e CRC: 7E8FEA42
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242413
247C0041A79662150F5F36D582A1B1F1
7E8FEA42
MD5:
CRC:
SHA256: EED056443CEDA53677C24099487B7E021231E347AE791A87EF13A2C48B0678B7
Relatório
Tipo do Documento
de Disponibilidade Financeira
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
relatório disponibilidade
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:10:18 Finalização: 22/10/2025 16:10:18
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:10:18
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:10:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:11:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1242413 e o CRC 7E8FEA42.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
FUNDO M S ESPIGAO DO OESTE FMS
CNPJ: 23.109.604/0001-76
Agência: 03677    Produto: 2200    Conta: 000574115554-1
Emitido em
20/10/2025 08:14:44
Extrato Lançamentos de 01/10/2025 à 20/10/2025
Data de lançamento Data de movimento Documento Histórico Valor(R$) Saldo(R$)
10/10/2025 10/10/2025 1 RECEBIMENTO TED 747.270,00 R$ 747.270,00
10/10/2025 10/10/2025 0 SALDO DIA 0,00 R$ 747.270,00
SAC CAIXA
0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva
0800 726 2492
Ouvidoria
0800 725 7474
Alô CAIXA
0800 104 0104
Firefox https://gerenciador.caixa.gov.br/governo/dashboard/extrato/historico
ID: 1242414 e CRC: B62220F8
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242414
C38BD3DB26AA5AC6C33621F5A9B7B152
B62220F8
MD5:
CRC:
SHA256: D2C9B196858BCABDAEADF37AF2844C7AA11EFD5050B3109C6C9C90E13A02A053
Extrato
Tipo do Documento
bancário
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
relatório disponibilidade
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:10:18 Finalização: 22/10/2025 16:10:18
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:10:18
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:10:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:11:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1242414 e o CRC B62220F8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Quarta-feira, 25 de Junho de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)
WELITON PEREIRA CAMPOS
6934811440 ESPIGÃO D'OESTE
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
secretariasemsaueoe@gmail.com
População
32.717
Endereço
RIO GRANDE DO SUL, VISTA ALEGRE
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
23109604000176
CNPJ
36000656804202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 42720003 200.000,00
Valor da Proposta: R$ 200.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.974-000
E-mail
41064690572
Unidade Benecificiada
ESPIGAO D'OESTE
Valor
200.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 100.000,00
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 100.000,00
Justificativa
O Município de Espigão do Oeste, localizado na Macrorregião II de Saúde do Estado de Rondônia, possui uma população estimada
em 32.717 habitantes (IBGE/2024), distribuída em uma área de mais de 4.518 km², com predominância de áreas rurais e de difícil
acesso. A rede de Atenção Primária à Saúde está estruturada em 12 Unidades Básicas de Saúde, sendo 07 na zona urbana e 05
na zona rural, com cobertura populacional de cerca de 80% pela Estratégia Saúde da Família, conforme destacado no Relatório
Anual de Gestão 2024.
A distância de mais de 500 km da capital estadual, as dificuldades de deslocamento em áreas remotas e a alta rotatividade de
usuários dificultam a continuidade do cuidado, o acompanhamento de pacientes crônicos e a recuperação das coberturas vacinais,
especialmente em populações vulneráveis, indígena e assentadas.
O objetivo é viabilizar ações integradas de navegação do cuidado e busca ativa articuladas com o rastreamento de doenças
transmissíveis e o controle de condições crônicas não transmissíveis, com foco no território, além da contratação de mão de obra de
apoio e da aquisição de materiais e insumos para distribuição gratuita à população, fortalecendo o vínculo entre usuários e as
equipes da APS.
Vale dizer que buscaremos a identificação ativa de usuários com doenças crônicas (hipertensão, diabetes, asma, doenças
cardiovasculares) sem acompanhamento regular; a estruturação de rotinas de busca, convocação e recondução ao cuidado,
inclusive com visitas domiciliares e uso de agentes comunitários de saúde; o
Gerado em 25/06/2025 às 10:48 por EDVANIL GERALDO DOS SANTOS Página 1 de 2
ID: 1242423 e CRC: D9B626EF
acompanhamento longitudinal e integrado de usuários em situação de risco e vulnerabilidade (idosos, gestantes de risco, pessoas
com deficiência ou comorbidades múltiplas); e o fortalecimento da comunicação entre unidades de saúde e população, com
orientação direta sobre itinerário terapêutico, exames, vacinação e uso racional de medicamentos.
Diante dos desafios regionais e sanitários, do contexto rural e das limitações operacionais típicas da Amazônia Legal, torna-se
imprescindível o fortalecimento das ações de busca ativa e navegação do cuidado como estratégias fundamentais para garantir
acesso, continuidade, equidade e qualidade da atenção primária em saúde.
O valor pleiteado de R$ 200.000,00, com aplicação orientada e transparente, permitirá melhoria imediata na organização e
efetividade da APS, com reflexo direto nos indicadores de saúde do município.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
Valor
100.000,00
Nome
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
Valor
100.000,00
Gerado em 25/06/2025 às 10:48 por EDVANIL GERALDO DOS SANTOS Página 2 de 2
ID: 1242423 e CRC: D9B626EF
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242423
7F0F50FDAC6C006264A00A5A82C68D2A
D9B626EF
MD5:
CRC:
SHA256: EC0CBC2B5C6FEB33DE65F6294F7D1C779ECEFBCF6557EF4D5CC92857E7FC0AA5
Proposta
Tipo do Documento
Incremento PAP - nº36000656804202500
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
proposta de incremento
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:21:02 Finalização: 22/10/2025 16:21:02
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:21:02
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:21:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:21:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1242423 e o CRC D9B626EF.
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ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.501, DE 8 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem
recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório
Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
ID: 1242424 e CRC: 6BE882D2
RN SENADOR
GEORGINO AVELINO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SENADOR GEORGINO
AVELINO/RN
36000676461202500 44430006 600.000,00 600.000,00 1030151192E890024
RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ESPIGAO DO OESTE (FMS) 36000656804202500 42720003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS 36000648310202500 42950015 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS 36000648705202500 90480002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655396202500 36660001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000665917202500 40730002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000667869202500 39510002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890040
RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000667927202500 20980002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS AUREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656680202500 39200001 60.000,00 60.000,00 1030151192E890043
RS AUREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656711202500 30200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS BARRA DO GUARITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DO GUARITA
36000649918202500 28670003 220.000,00 220.000,00 1030151192E890043
RS BARRA DO GUARITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DO GUARITA
36000650005202500 44550019 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS BARRA DO GUARITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DO GUARITA
36000650075202500 90480002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS BARRA DO GUARITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DO GUARITA
36000650128202500 42950015 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRACAO - RS 36000671550202500 44550019 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRACAO - RS 36000671610202500 37180001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRACAO - RS 36000671655202500 28580003 120.000,00 120.000,00 1030151192E890043
RS BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRACAO - RS 36000671697202500 36660001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS BENJAMIN
CONSTANT DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647887202500 30200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS BOA VISTA DAS
MISSOES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE BOA VISTA DAS
MISSOES -RS
36000656602202500 30670001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
BUTIA / RS 36000648138202500 44550020 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
ID: 1242424 e CRC: 6BE882D2
04.695.284/0001-39
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242424
A4C6C2AF3F8B7078BE112786477A1FDF
6BE882D2
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CRC:
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Portaria
Tipo do Documento
GM/MS Nº 7.501, DE 8 DE JULHO DE 2025
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
portaria
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:21:02 Finalização: 22/10/2025 16:21:02
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:21:02
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:21:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:21:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1242424 e o CRC 6BE882D2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Comissão Intergestores Bipartite - SESAU-CIB
RESOLUÇÃO N. 527/2025/SESAU-CIB
Porto Velho, 10 de julho de 2025.
Homologa a Resolução nº 055/2025
REGIÃO DE SAÚDE DO CAFÉ de 03 de
julho, que aprova Proposta nº
36000656804202500, Emenda Parlamentar
nº 42720003, no valor de R$ 200.000,00,
(duzentos mil de reais), referente ao
incremento do piso da Atenção Primária à
Saúde, para atender a Secretaria Municipal
de Saúde de Espigão do Oeste.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE-CIB/RO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º do
Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite-CIB/RO; e conforme registro em Ata da 6ª
Reunião Ordinária da CIB/RO realizada em 10 de julho de 2025, no município de Porto Velho, e;
Considerando Resolução N. 023/2025 de 25 de junho, do Conselho Municipal de Saúde de
Espigão do Oeste.
R E S O LV E :
Homologar a Resolução nº 055/2025 REGIÃO DE SAÚDE DO CAFÉ de 03 de julho, que
aprova Proposta nº 36000656804202500, Emenda Parlamentar nº 42720003, no valor de R$ 200.000,00,
(duzentos mil de reais), referente ao incremento do piso da Atenção Primária à Saúde, para atender a
Secretaria Municipal de Saúde, CNES nº 6423302, localizada a Rua Rio Grande do Sul, Vista Alegre, no
município de Espigão do Oeste.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jefferson Ribeiro da Rocha Wagner Wasczuk Borges
Secretário de Estado da Saúde Presidente do COSEMS-RO
Documento assinado eletronicamente por Wagner Wasczuk Borges, Presidente, em 17/07/2025, às
14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135
Disponibilização: 21/07/2025
Publicação: 21/07/2025
ID: 1242425 e CRC: C475FE86 Resolução 527 (0062318730) SEI 0036.029290/2025-22 / pg. 356
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242425
961CEC2C674F9F49D365C30EF7F560FF
C475FE86
MD5:
CRC:
SHA256: 04AFDA7C8B814BB79F919AC38C7A69D6D933A6FF6A500B3777944989AF40A427
Resolução
Tipo do Documento
CIB nº527/2025/SESAU-CIB
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
resolução CIB
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:21:02 Finalização: 22/10/2025 16:21:02
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:21:02
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:21:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:21:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1242425 e o CRC C475FE86.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1242426 e CRC: 20852D6D
ID: 1242426 e CRC: 20852D6D
ID: 1242426 e CRC: 20852D6D
ID: 1242426 e CRC: 20852D6D
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242426
A0B90A0CD9EC34B96EB735779D0F0FF8
20852D6D
MD5:
CRC:
SHA256: C2BFB83E4D24C592CFD2161A129FB28487C62730408E32E4327D31335D9D0C5D
Resolução
Tipo do Documento
CMS Nº 023 - 36000656804202500
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
resolução CIB
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:21:02 Finalização: 22/10/2025 16:21:03
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:21:02
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:21:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:21:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1242426 e o CRC 20852D6D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ESPIGAO D'OESTE
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)
CNPJ
23.109.604/0001-76
Nº da Proposta
36000656804202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 200.000,00
Nº Portaria
7501
Data Portaria
08/07/2025
Valor Total de Empenho
R$ 200.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
18/08/2025
ID: 1242427 e CRC: 9280850C
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PL JAIME BAGATTOLI 42720003 2025 R$ 200.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 17/08/2025 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 2025OB039770 25000.140962/2025-
98
COOF em
01/09/2025 12:04
ID: 1242427 e CRC: 9280850C
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242427
6018C94F3B18CA3ED2F669953C7805F1
9280850C
MD5:
CRC:
SHA256: 1B02F70791EA69578607B3CFE461A7D6DEF781161F7CEF37847F6C4AA1107DD9
Comprovante
Tipo do Documento
de Repasse
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
comprovante de repasse
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:21:03 Finalização: 22/10/2025 16:21:03
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:21:03
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:21:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:21:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1242427 e o CRC 9280850C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2025
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 16.10.2025
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
Rua Rio Grande do Sul, 2800 CEP 76.974-000
23.109.604/0001-76
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 1.600 202.061,17 0,00 0,00 0,00 0,00 202.061,17 0,00
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente)
0,00
CA Codigo EMENDA PARLAM JAIME BAGATOLLI 311 202.061,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 202.061,17
Fonte Detalh. Identificação das Transferências da União decorrentes de 3110
emendas parlamentares individuais
202.061,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 202.061,17
Total: 202.061,17 0,00 0,00 0,00 0,00 202.061,17 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8582 - 22260)
16/10/2025 09:48 Usuário: CAMILA RAASCH LEAL JAN ID: 1242428 e CRC: 2B69FC80
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242428
5DE0BECA98EE9779B0ED6DF94539EBC3
2B69FC80
MD5:
CRC:
SHA256: D7977928D49BD2B382DF8622AC70709C1C93CFD4B2138F2B12F93242B82B98D0
Relatório
Tipo do Documento
Disponibilidade Financeira
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
relatório
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:21:03 Finalização: 22/10/2025 16:21:03
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:21:03
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:21:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:21:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1242428 e o CRC 2B69FC80.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RO 110009 FMS EMENDAEMENDA
CNPJ: 23.109.604/0001-76
Agência: 03677    Produto: 2200    Conta: 000574687979-3
Emitido em
17/10/2025 12:49:16
Extrato Lançamentos de 01/08/2025 à 31/08/2025
Data de lançamento Data de movimento Documento Histórico Valor(R$) Saldo(R$)
19/08/2025 19/08/2025 1 CRED TED 200.000,00 R$ 200.000,00
19/08/2025 19/08/2025 0 SALDO DO DIA 0,00 R$ 200.000,00
27/08/2025 27/08/2025 0 APLICACAO FDO - CLIENTE - 200.000,00 R$ 0,00
27/08/2025 27/08/2025 0 SALDO DIA 0,00 R$ 0,00
SAC CAIXA
0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva
0800 726 2492
Ouvidoria
0800 725 7474
Alô CAIXA
0800 104 0104
Firefox https://gerenciador.caixa.gov.br/governo/dashboard/extrato/historico
ID: 1242429 e CRC: 68C25DFB
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1242429
5B2435CEABACFD028F3FCA702D18071C
68C25DFB
MD5:
CRC:
SHA256: 478FF9EB394BC96D6AB8691EF15F1EAC86C067EC4B79CDC791FA4FAB781653C3
Extrato
Tipo do Documento
Bancario
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
extrato
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 22/10/2025 16:21:03 Finalização: 22/10/2025 16:21:03
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 22/10/2025 16:21:03
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 22/10/2025 16:21:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 22/10/2025 16:21:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1242429 e o CRC 68C25DFB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)
WELITON PEREIRA CAMPOS
6934811440 ESPIGÃO D'OESTE
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
secretariasemsaueoe@gmail.com
População
32.717
Endereço
RIO GRANDE DO SUL, VISTA ALEGRE
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
23109604000176
CNPJ
36000700895202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 71230008 747.270,00
Valor da Proposta: R$ 747.270,00
CPF do Dirigente
CEP
76.974-000
E-mail
41064690572
Unidade Benecificiada
ESPIGAO D'OESTE
Valor
747.270,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 747.270,00
Justificativa
O Município de Espigão do Oeste, localizado na Macrorregião II de Saúde do Estado de Rondônia, possui uma população estimada
em 32.717 habitantes (IBGE/2024), distribuída em um território de 4.518 km², marcado por amplas áreas rurais e de difícil acesso. A
Atenção Primária à Saúde (APS) está organizada em 12 Unidades Básicas de Saúde (UBS), sendo 07 na zona urbana e 05 na zona
rural, alcançando aproximadamente 80% de cobertura populacional por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF).
Entre os desafios enfrentados destacam-se as longas distâncias até a capital Porto Velho (mais de 500 km), a dificuldade de
deslocamento em áreas remotas, a alta rotatividade de usuários e as fragilidades na continuidade do cuidado de pessoas com
condições crônicas e na recuperação das coberturas vacinais, especialmente em populações vulneráveis como indígenas, idosos,
crianças e famílias assentadas.
Diante desse cenário, a presente proposta visa fortalecer a APS, com foco no rastreamento e controle de condições crônicas,
apoiando a organização dos processos de trabalho, a busca ativa de usuários e a qualificação da atenção prestada.
O valor da emenda é de R$ 747.270,00 (setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta reais), destinado exclusivamente à
aquisição de material de consumo, como insumos assistenciais, medicamentos, materiais para apoio das ações de prevenção e
promoção da saúde, além de itens necessários ao funcionamento adequado das UBS.
A aplicação dos recursos não contempla pagamento de pessoal nem encargos sociais, em conformidade com o art. 80 da Portaria
GM/MS nº 6.904/2025, garantindo a legalidade e a correta utilização do custeio.
Com esse investimento, espera-se ampliar a resolutividade da APS, qualificando o acompanhamento de pacientes crônicos,
reforçando a imunização e fortalecendo o vínculo entre equipes de saúde e comunidade, contribuindo de
Gerado em 08/09/2025 às 16:11 por EDVANIL GERALDO DOS SANTOS Página 1 de 2
ID: 1246620 e CRC: ABAE951D
forma direta para a melhoria dos indicadores de saúde e para a efetivação dos princípios do SUS no território.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
747.270,00
Gerado em 08/09/2025 às 16:11 por EDVANIL GERALDO DOS SANTOS Página 2 de 2
ID: 1246620 e CRC: ABAE951D
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1246620
89EACD9C915C33569AFE06AA085AF057
ABAE951D
MD5:
CRC:
SHA256: 4A0E7B5EF269DBDABC8E1239C106BFA683C638615FEE92B080406005A7F5B58A
Proposta
Tipo do Documento
Incremento PAP - 36000700895202500
Identificação/Número
28/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
proposta
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 28/10/2025 11:43:57 Finalização: 28/10/2025 11:43:57
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 28/10/2025 11:43:57
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 28/10/2025 11:43:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 28/10/2025 11:44:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1246620 e o CRC ABAE951D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/09/2025 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 68
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 8.261, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁT
CE TAMBORIL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
TAMBORIL
36000705288202500 71070003 643.783,00 643.783,00 1030151192E
MA BELA VISTA DO
MARANHAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE BELA
VISTA DO
MARANHAO
36000709120202500 71110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E
PB DAMIAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DAMIAO
PARAIBA
36000705016202500 71160002 350.000,00 350.000,00 1030151192E
ID: 1246621 e CRC: 694CE04D
PB DAMIAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DAMIAO
PARAIBA
36000705653202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E
PB DESTERRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
DESTERRO
36000701104202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E
PB DONA INES
DONA INES
- FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000704577202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E
PB DONA INES
DONA INES
- FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000704588202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E
PB EMAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000709316202500 71160002 100.000,00 100.000,00 1030151192E
PB EMAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000709323202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E
PB FAGUNDES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FAGUNDES
PB
36000709241202500 71160002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E
PB GADO BRAVO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
GADO
BRAVO
36000708009202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E
PB GADO BRAVO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
GADO
BRAVO
36000708014202500 71160002 400.000,00 400.000,00 1030151192E
PB IGARACY
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
IGARACY
36000707770202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E
PB IGARACY
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
IGARACY
36000707783202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E
PE ITAIBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE ITAIBA
36000695626202500 71180003 414.300,00 414.300,00 1030151192E
PE QUIPAPA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
QUIPAPA
36000708430202500 71180003 1.242.900,00 1.242.900,00 1030151192E
PE SERRITA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SERRITA
36000698652202500 71180003 1.657.200,00 1.657.200,00 1030151192E
PI COCAL DE
TELHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE COCAL
DE TELHA -
PIAUI
36000707545202500 71190001 100.000,00 100.000,00 1030151192E
ID: 1246621 e CRC: 694CE04D
PI COCAL DE
TELHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE COCAL
DE TELHA -
PIAUI
36000707547202500 71190001 100.000,00 100.000,00 1030151192E
PI COCAL DE
TELHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE COCAL
DE TELHA -
PIAUI
36000707548202500 71190001 215.113,00 215.113,00 1030151192E
PI JOAO COSTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000706655202500 71190001 201.000,00 201.000,00 1030151192E
PI LAGOINHA DO
PIAUI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
LAGOINHA
DO PIAUI
36000708450202500 71190001 300.000,00 300.000,00 1030151192E
RO BURITIS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE BURITIS
36000699925202500 71230008 614.422,00 614.422,00 1030151192E
RO CANDEIAS DO
JAMARI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CANDEIAS
DO JAMARI
36000701885202500 71230008 415.150,00 415.150,00 1030151192E
RO CASTANHEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000706699202500 71230008 599.852,00 599.852,00 1030151192E
RO CORUMBIARA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000696132202500 71230008 249.090,00 249.090,00 1030151192E
RO ESPIGAO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE ESPIGAO
DO OESTE
(FMS)
36000700895202500 71230008 747.270,00 747.270,00 1030151192E
RO NOVA UNIAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE NOVA
UNIAO
36000706172202500 71230008 290.605,00 290.605,00 1030151192E
RO
NOVO
HORIZONTE DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000705437202500 71230008 249.090,00 249.090,00 1030151192E
RO RIO CRESPO
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
DE RIO
CRESPO
36000703701202500 71230008 166.060,00 166.060,00 1030151192E
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000696212202500 71230008 830.300,00 830.300,00 1030151192E
TOTAL 31 PROPOSTAS 13.586.135,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
ID: 1246621 e CRC: 694CE04D
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1246621
41112319827E42925544765F4B351C4B
694CE04D
MD5:
CRC:
SHA256: 39F76F6DF922D6BEA282463415D2F6031EE8463315CB222B44969CC4AD2E7F22
Portaria
Tipo do Documento
GM/MS Nº 8.261, DE 26 DE SETEMBRO
DE 2025
Identificação/Número
28/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
portaria
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 28/10/2025 11:43:57 Finalização: 28/10/2025 11:43:57
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 28/10/2025 11:43:57
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 28/10/2025 11:43:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 28/10/2025 11:44:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1246621 e o CRC 694CE04D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1246622 e CRC: 2EB65DA6
CONSIDERANDO as deliberações da plenária sobre a pauta apresentada e discutida em 
reunião. 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprova a proposta InvestSUS/FNS n° 36000700895202500 de 
Incremento ao teto PAP -Piso da Atenção Primária, no valor de R$ 747.270,00 
(setecentos e quarenta e sete mil e duzentos e setenta reais), em favor da Secretaria 
Municipal de Espigão do Oeste –RO, CNES 6423302, sito a Rua Rio Grande do Sul, n° 
2705, Centro. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Espigão do Oeste/RO, 02 de outubro de 2025. 
ID: 1246622 e CRC: 2EB65DA6
ID: 1246622 e CRC: 2EB65DA6
ID: 1246622 e CRC: 2EB65DA6
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1246622
B9EDC81E853361B14247DEA513B30BF5
2EB65DA6
MD5:
CRC:
SHA256: 409C8FD390047BF458739A41CC1F1530AD9EE7F6E3117BBAA19EB85151584D33
Resolução
Tipo do Documento
CMS Nº 036 - 36000702878202500
Identificação/Número
28/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
resolução
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 28/10/2025 11:43:57 Finalização: 28/10/2025 11:43:58
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 28/10/2025 11:43:57
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 28/10/2025 11:43:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 28/10/2025 11:44:38
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE RONDÔNIA
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB INVESTSUS Nº 038/2025
DELIBERA SOBRE A APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS REFERENTES ÀS
EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6), DE BANCADA ESTADUAL (RP7) E DE
COMISSÃO (RP8), DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM
OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E FINANCEIROS
ESTABELECIDOS PELAS PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE
2025 e PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.
A(O) PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
– as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram
os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;
– a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
– a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
– a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento,
execução e suas deliberações;
– o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta o Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
– a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as
transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos
ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025;
– a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as
transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas de bancadas estadual, de comissão
permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do
Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
– a observância às decisões do Supremo Tribunal Federal que, no âmbito das emendas parlamentares,
reforçam o importante papel das CIBs e CIT nos processos de planejamento, deliberação e execução
articulada entre instâncias do SUS para ações de saúde regionalizadas e descentralizadas; e
– a(s) indicação(ões) parlamentares que beneficiam a(s) Gestão(ões) local(is) do SUS desta
circunscrição estadual detalhada(s) no anexo da presente.
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DELIBERA:
Art. 1º – As propostas detalhadas no anexo desta Portaria encontram-se aprovadas, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pelas Portarias GM/MS nº 6.904/2025 e nº 6.928/2025. Tais propostas
demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao
planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo Único. A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a
pactuação da(s) proposta(s) resultante(s) da(s) indicação(ões) perante o Ministério da Saúde,
permitindo a consequente destinação dos recursos solicitados, no exercício de 2025.
Art. 2º – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação
RONDÔNIA - RO, 01 de out de 2025.
WAGNER WASCZUK BORGES
PRESIDENTE DO COSEMS/RO
JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA
GESTOR ESTADUAL/RO
ID: 1246623 e CRC: A99A80F9
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ANEXO I
UF MUNICÍPIO GESTÃO CNPJ PROPOSTA AÇÃO VALOR
R COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 19.275.776/0001-42 36000695041202500 2E90 R$ 332.120,00
R ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07.851.282/0001-80 36000694960202500 2E90 R$ 4.218.652,00
R ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07.851.282/0001-80 36000701514202500 2E90 R$ 500.000,00
R ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07.851.282/0001-80 36000702082202500 2E90 R$ 1.000.000,00
R ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07.851.282/0001-80 36000702165202500 2E90 R$ 1.750.000,00
R VILHENA MUNICIPAL 21.467.008/0001-32 36000696187202500 2E90 R$ 2.108.962,00
R VILHENA MUNICIPAL 21.467.008/0001-32 36000696194202500 2E90 R$ 450.000,00
R VILHENA MUNICIPAL 21.467.008/0001-32 36000706318202500 2E90 R$ 3.500.000,00
R GUAJARA-MIRIM MUNICIPAL 23.273.682/0001-01 36000695484202500 2E90 R$ 1.245.450,00
R GUAJARA-MIRIM MUNICIPAL 23.273.682/0001-01 36000701526202500 2E90 R$ 300.000,00
R MACHADINHO D'OESTE MUNICIPAL 19.047.937/0001-40 36000698600202500 2E90 R$ 664.150,00
R PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 08.460.326/0001-03 36000696163202500 2E90 R$ 830.300,00
R BURITIS MUNICIPAL 11.079.071/0001-48 36000709736202500 2E90 R$ 423.453,00
R BURITIS MUNICIPAL 11.079.071/0001-48 36000709737202500 2E90 R$ 830.300,00
R CACOAL MUNICIPAL 19.112.323/0001-03 36000705044202500 2E90 R$ 1.660.600,00
R CACOAL MUNICIPAL 19.112.323/0001-03 36000705525202500 2E90 R$ 498.180,00
R ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23.109.604/0001-76 36000696820202500 2E90 R$ 747.270,00
R OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13.705.838/0001-22 36000695588202500 2E90 R$ 996.360,00
R OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13.705.838/0001-22 36000696455202500 2E90 R$ 478.695,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000703342202500 2E90 R$ 249.090,00
R JARU MUNICIPAL 20.665.259/0001-69 36000695392202500 2E90 R$ 166.060,00
R JARU MUNICIPAL 20.665.259/0001-69 36000697034202500 2E90 R$ 650.000,00
R JARU MUNICIPAL 20.665.259/0001-69 36000697055202500 2E90 R$ 5.821.739,00
R CEREJEIRAS MUNICIPAL 19.181.382/0001-25 36000694350202500 2E90 R$ 249.090,00
R ALTA FLORESTA D'OESTE MUNICIPAL 11.402.806/0001-22 36000697712202500 2E90 R$ 1.245.450,00
R ALTA FLORESTA D'OESTE MUNICIPAL 11.402.806/0001-22 36000703340202500 2E90 R$ 500.000,00
R ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13.008.260/0001-55 36000704461202500 2E90 R$ 830.300,00
R ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13.008.260/0001-55 36000704482202500 2E90 R$ 297.000,00
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R ARIQUEMES MUNICIPAL 07.582.909/0001-44 36000698566202500 2E90 R$ 1.500.000,00
R ARIQUEMES MUNICIPAL 07.582.909/0001-44 36000703275202500 2E90 R$ 1.660.600,00
R ARIQUEMES MUNICIPAL 07.582.909/0001-44 36000703288202500 2E90 R$ 340.150,00
R ARIQUEMES MUNICIPAL 07.582.909/0001-44 36000707114202500 2E90 R$ 2.000.000,00
R CUJUBIM MUNICIPAL 11.485.023/0001-50 36000696822202500 2E90 R$ 1.000.000,00
R CUJUBIM MUNICIPAL 11.485.023/0001-50 36000696832202500 2E90 R$ 456.665,00
R MONTE NEGRO MUNICIPAL 11.957.240/0001-03 36000694947202500 2E90 R$ 1.079.390,00
R PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08.968.508/0001-90 36000695552202500 2E90 R$ 1.245.450,00
R PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08.968.508/0001-90 36000696483202500 2E90 R$ 3.000.000,00
R PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08.968.508/0001-90 36000697874202500 2E90 R$ 200.000,00
R PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08.968.508/0001-90 36000697878202500 2E90 R$ 949.503,00
R CABIXI MUNICIPAL 19.217.292/0001-47 36000699688202500 2E90 R$ 249.000,00
R MIRANTE DA SERRA MUNICIPAL 06.016.618/0001-26 36000699812202500 2E90 R$ 207.575,00
R URUPA MUNICIPAL 21.817.418/0001-66 36000700685202500 2E90 R$ 146.000,00
R GUAJARA-MIRIM MUNICIPAL 23.273.682/0001-01 23273682000125010 8535 R$ 932.405,00
R CACOAL MUNICIPAL 19.112.323/0001-03 19112323000125013 8535 R$ 446.391,00
R ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13.008.260/0001-55 13008260000125012 8535 R$ 439.448,00
R MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 19.361.548/0001-95 19361548000125002 8535 R$ 200.000,00
R MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 19.361.548/0001-95 19361548000125005 8535 R$ 399.972,00
R MONTE NEGRO MUNICIPAL 11.957.240/0001-03 11957240000125004 8535 R$ 199.905,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 11913577000125001 8535 R$ 199.940,00
R URUPA MUNICIPAL 21.817.418/0001-66 21817418000125001 8535 R$ 399.670,00
R URUPA MUNICIPAL 21.817.418/0001-66 21817418000125004 8535 R$ 330,00
R OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13.705.838/0001-22 13705838000125001 8581 R$ 1.400.000,00
R NOVA UNIAO MUNICIPAL 08.987.945/0001-50 08987945000125002 8581 R$ 646.625,00
R ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13.008.260/0001-55 13008260000125001 8581 R$ 646.625,00
R SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 11.295.659/0001-39 11295659000125001 8581 R$ 385.723,00
R SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 11.295.659/0001-39 11295659000125006 8581 R$ 646.625,00
R MIRANTE DA SERRA MUNICIPAL 06.016.618/0001-26 06016618000125001 8535 R$ 314.200,00
R GOVERNADOR JORGE MUNICIPAL 11.502.951/0001-85 11502951000125005 8535 R$ 314.200,00
ID: 1246623 e CRC: A99A80F9
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
R RIO CRESPO MUNICIPAL 11.779.393/0001-08 36000703701202500 2E89 R$ 166.060,00
R NOVA BRASILANDIA MUNICIPAL 23.085.655/0001-05 36000697530202500 2E89 R$ 400.000,00
R ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 07.851.282/0001-80 36000696212202500 2E89 R$ 830.300,00
R VILHENA MUNICIPAL 21.467.008/0001-32 36000706636202500 2E89 R$ 1.000.000,00
R PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 08.460.326/0001-03 36000701159202500 2E89 R$ 348.000,00
R BURITIS MUNICIPAL 11.079.071/0001-48 36000699925202500 2E89 R$ 614.422,00
R BURITIS MUNICIPAL 11.079.071/0001-48 36000707119202500 2E89 R$ 834.000,00
R NOVO HORIZONTE DO MUNICIPAL 13.890.217/0001-66 36000705437202500 2E89 R$ 249.090,00
R ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23.109.604/0001-76 36000696806202500 2E89 R$ 300.000,00
R ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 23.109.604/0001-76 36000700895202500 2E89 R$ 747.270,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000703339202500 2E89 R$ 166.060,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705909202500 2E89 R$ 300.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705912202500 2E89 R$ 120.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705914202500 2E89 R$ 200.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705917202500 2E89 R$ 130.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705919202500 2E89 R$ 180.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705921202500 2E89 R$ 400.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705922202500 2E89 R$ 120.000,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 36000705924202500 2E89 R$ 50.000,00
R JARU MUNICIPAL 20.665.259/0001-69 36000700479202500 2E89 R$ 2.000.000,00
R ITAPUA DO OESTE MUNICIPAL 11.264.342/0001-35 36000695394202500 2E89 R$ 249.090,00
R CEREJEIRAS MUNICIPAL 19.181.382/0001-25 36000696802202500 2E89 R$ 1.000.000,00
R NOVA UNIAO MUNICIPAL 08.987.945/0001-50 36000706172202500 2E89 R$ 290.605,00
R NOVA UNIAO MUNICIPAL 08.987.945/0001-50 36000706802202500 2E89 R$ 200.000,00
R ALTA FLORESTA D'OESTE MUNICIPAL 11.402.806/0001-22 36000703323202500 2E89 R$ 500.000,00
R ALVORADA D'OESTE MUNICIPAL 13.008.260/0001-55 36000699935202500 2E89 R$ 500.000,00
R ALTO PARAISO MUNICIPAL 04.316.867/0001-01 36000696786202500 2E89 R$ 800.000,00
R ALTO PARAISO MUNICIPAL 04.316.867/0001-01 36000696791202500 2E89 R$ 500.000,00
R ALTO PARAISO MUNICIPAL 04.316.867/0001-01 36000697646202500 2E89 R$ 1.000.000,00
R ARIQUEMES MUNICIPAL 07.582.909/0001-44 36000703300202500 2E89 R$ 498.180,00
ID: 1246623 e CRC: A99A80F9
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
R ARIQUEMES MUNICIPAL 07.582.909/0001-44 36000707123202500 2E89 R$ 4.000.000,00
R CANDEIAS DO JAMARI MUNICIPAL 84.744.853/0001-28 36000701883202500 2E89 R$ 200.000,00
R CANDEIAS DO JAMARI MUNICIPAL 84.744.853/0001-28 36000701885202500 2E89 R$ 415.150,00
R CANDEIAS DO JAMARI MUNICIPAL 84.744.853/0001-28 36000703326202500 2E89 R$ 400.000,00
R MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 19.361.548/0001-95 36000697628202500 2E89 R$ 200.000,00
R MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 19.361.548/0001-95 36000697704202500 2E89 R$ 800.000,00
R PIMENTA BUENO MUNICIPAL 08.968.508/0001-90 36000696510202500 2E89 R$ 300.000,00
R PRIMAVERA DE MUNICIPAL 04.128.655/0001-09 36000701068202500 2E89 R$ 429.522,00
R SERINGUEIRAS MUNICIPAL 11.465.675/0001-22 36000703696202500 2E89 R$ 330.000,00
R THEOBROMA MUNICIPAL 11.328.835/0001-91 36000706761202500 2E89 R$ 200.000,00
R THEOBROMA MUNICIPAL 11.328.835/0001-91 36000707391202500 2E89 R$ 830.302,00
R SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 11.811.613/0001-25 36000699607202500 2E89 R$ 249.090,00
R SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 11.811.613/0001-25 36000699653202500 2E89 R$ 400.000,00
R CASTANHEIRAS MUNICIPAL 11.176.515/0001-63 36000703503202500 2E89 R$ 300.000,00
R CASTANHEIRAS MUNICIPAL 11.176.515/0001-63 36000706699202500 2E89 R$ 599.852,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 36000697825202500 2E89 R$ 390.000,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 36000697956202500 2E89 R$ 300.000,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 36000698007202500 2E89 R$ 249.090,00
R GOVERNADOR JORGE MUNICIPAL 11.502.951/0001-85 36000698105202500 2E89 R$ 200.000,00
R GOVERNADOR JORGE MUNICIPAL 11.502.951/0001-85 36000698122202500 2E89 R$ 200.000,00
R GOVERNADOR JORGE MUNICIPAL 11.502.951/0001-85 36000698234202500 2E89 R$ 70.000,00
R GOVERNADOR JORGE MUNICIPAL 11.502.951/0001-85 36000698448202500 2E89 R$ 300.000,00
R GOVERNADOR JORGE MUNICIPAL 11.502.951/0001-85 36000698456202500 2E89 R$ 185.368,00
R VALE DO ANARI MUNICIPAL 08.966.882/0001-56 36000697989202500 2E89 R$ 200.000,00
R SAO MIGUEL DO MUNICIPAL 09.536.254/0001-01 36000705331202500 2E89 R$ 500.000,00
R URUPA MUNICIPAL 21.817.418/0001-66 36000698982202500 2E89 R$ 250.000,00
R CORUMBIARA MUNICIPAL 15.246.041/0001-30 36000696132202500 2E89 R$ 249.090,00
R RIO CRESPO MUNICIPAL 11.779.393/0001-08 11779393000125002 8581 R$ 199.745,00
R PORTO VELHO MUNICIPAL 11.155.765/0001-17 11155765000125016 8581 R$ 2.999.876,00
R VILHENA MUNICIPAL 21.467.008/0001-32 21467008000125003 8581 R$ 449.683,00
ID: 1246623 e CRC: A99A80F9
Assinado digitalmente por:
 . JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA:64568660220 em 01/10/2025 19:35:00
 . WAGNER WASCZUK BORGES:04074085925 em 01/10/2025 13:15:00
Emitido por: JRDR/2025 
Emitido por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA em 01/10/2025 12:10:18 
Visto por: JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, WAGNER WASCZUK BORGES
R PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 08.460.326/0001-03 08460326000125004 8581 R$ 493.088,00
R PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 08.460.326/0001-03 08460326000125005 8581 R$ 496.266,00
R OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 13.705.838/0001-22 13705838000125003 8581 R$ 99.300,00
R CAMPO NOVO DE MUNICIPAL 11.478.439/0001-40 11478439000125002 8581 R$ 599.905,00
R ITAPUA DO OESTE MUNICIPAL 11.264.342/0001-35 11264342000125003 8581 R$ 453.296,00
R CEREJEIRAS MUNICIPAL 19.181.382/0001-25 19181382000125002 8581 R$ 799.772,00
R ALTA FLORESTA D'OESTE MUNICIPAL 11.402.806/0001-22 11402806000125007 8581 R$ 294.847,00
R SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 11.295.659/0001-39 11295659000125003 8581 R$ 208.298,00
R SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 11.295.659/0001-39 11295659000125007 8581 R$ 853.258,00
R THEOBROMA MUNICIPAL 11.328.835/0001-91 11328835000125004 8581 R$ 200.000,00
R THEOBROMA MUNICIPAL 11.328.835/0001-91 11328835000125006 8581 R$ 500.000,00
R CASTANHEIRAS MUNICIPAL 11.176.515/0001-63 11176515000125001 8581 R$ 399.483,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 11913577000125002 8581 R$ 299.961,00
R SAO FRANCISCO DO MUNICIPAL 11.328.684/0001-71 11328684000125003 8581 R$ 498.720,00
R NOVA MAMORE MUNICIPAL 22.992.304/0001-15 22992304000125001 8581 R$ 1.999.000,00
R CUJUBIM MUNICIPAL 11.485.023/0001-50 11485023000125004 8581 R$ 499.966,00
R SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 11.811.613/0001-25 11811613000125004 8581 R$ 287.000,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 11913577000125003 8581 R$ 349.976,00
R ALTO ALEGRE DOS MUNICIPAL 11.913.577/0001-00 11913577000125004 8581 R$ 297.569,00
R JI-PARANA MUNICIPAL 19.122.075/0001-73 19122075000125014 8581 R$ 379.890,00
R CACOAL MUNICIPAL 19.112.323/0001-03 19112323000125010 8581 R$ 199.775,00
R JI-PARANA MUNICIPAL 19.122.075/0001-73 19122075000125007 8581 R$ 208.630,00
R JI-PARANA MUNICIPAL 19.122.075/0001-73 19122075000125010 8581 R$ 299.329,00
R JI-PARANA MUNICIPAL 19.122.075/0001-73 19122075000125016 8581 R$ 2.391,00
A autenticidade do documento pode ser conferida no site 
http://bgsiconvws.saude.gov.br/bgsiconvws/pages/visualizarDocumentoDigital.jsf?codigo=1503051&crc=27c99343
ID: 1246623 e CRC: A99A80F9
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1246623
16CFB55F64EC9217EC93EE699BEE90C8
A99A80F9
MD5:
CRC:
SHA256: F186D553F2EA040311E36D7C6218DB1A447541B753C0E00894FA6E0D54D52E69
Deliberação
Tipo do Documento
CIB INVESTSUS nº038/2025
Identificação/Número
28/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
deliberação investsus
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 28/10/2025 11:43:58 Finalização: 28/10/2025 11:43:58
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 28/10/2025 11:43:58
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 28/10/2025 11:43:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 28/10/2025 11:44:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1246623 e o CRC A99A80F9.
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Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ESPIGAO D'OESTE
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)
CNPJ
23.109.604/0001-76
Nº da Proposta
36000700895202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 747.270,00
Nº Portaria
8261
Data Portaria
28/09/2025
Valor Total de Empenho
R$ 747.270,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
16/10/2025
ID: 1246624 e CRC: 140D9D64
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
BANCADA DE RONDONIA 71230008 2025 R$ 747.270,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 15/10/2025 R$ 747.270,00 R$ 747.270,00 2025OB053738 25000.178384/2025-
62
COOF em
20/10/2025 10:09
ID: 1246624 e CRC: 140D9D64
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1246624
2350B0CAD9CEB14845FC5F3EDD102A03
140D9D64
MD5:
CRC:
SHA256: 815FEFAA9DC7AB6F00188030F73E7FB0B3A04F4122D9EF39423FAFD4B9510D8E
Comprovante
Tipo do Documento
de Repasse
Identificação/Número
28/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
comprovante
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 28/10/2025 11:43:58 Finalização: 28/10/2025 11:43:58
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 28/10/2025 11:43:58
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 28/10/2025 11:43:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 28/10/2025 11:44:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1246624 e o CRC 140D9D64.
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Exercício: 2025
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 28.10.2025
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
Rua Rio Grande do Sul, 2800 CEP 76.974-000
23.109.604/0001-76
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 1.600 747.270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 747.270,00 0,00
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente)
0,00
CA Codigo EMENDA DE BANCADA CUSTEIO - APS 316 747.270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 747.270,00
Fonte Detalh. Identificação das Transferências da União decorrentes de 3120
emendas parlamentares de bancada
747.270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 747.270,00
Total: 747.270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 747.270,00 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8598 - 22285)
28/10/2025 07:56 Usuário: CAMILA RAASCH LEAL JAN ID: 1246625 e CRC: 24C541BC
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1246625
D6810E43F39B92A3D4276AF398C610C8
24C541BC
MD5:
CRC:
SHA256: E8129719F966BEDA69AAB64249D68147A3CDA5DCB7D74C2C69249F57130E4A39
Relatório
Tipo do Documento
Disponibilidade Orcamentária
Identificação/Número
28/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
relatório
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 28/10/2025 11:43:58 Finalização: 28/10/2025 11:43:58
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 28/10/2025 11:43:58
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 28/10/2025 11:43:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 28/10/2025 11:45:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1246625 e o CRC 24C541BC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
FUNDO M S DE ES DO OESTE FMS
CNPJ: 23.109.604/0001-76
Agência: 03677    Produto: 2200    Conta: 000574035921-6
Emitido em
17/10/2025 12:37:22
Extrato Lançamentos de 01/10/2025 à 17/10/2025
Data de lançamento Data de movimento Documento Histórico Valor(R$) Saldo(R$)
17/10/2025 17/10/2025 1 RECEBIMENTO TED 747.270,00 R$ 747.270,00
17/10/2025 17/10/2025 0 SALDO DIA 0,00 R$ 747.270,00
SAC CAIXA
0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva
0800 726 2492
Ouvidoria
0800 725 7474
Alô CAIXA
0800 104 0104
Firefox https://gerenciador.caixa.gov.br/governo/dashboard/extrato/historico
ID: 1246626 e CRC: 3388ED0E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1246626
C0C54D7E2B8E333F4B5F1E065060533C
3388ED0E
MD5:
CRC:
SHA256: 00CFCBFB312B694FA4266A39AA4D47FBA16F68DBAD4FA878D680ED9E1A07D673
Extrato
Tipo do Documento
Bancário
Identificação/Número
28/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
extrato
Súmula/Objeto:
Usuário: Rodrigo Pereira de Abreu
Criação: 28/10/2025 11:43:59 Finalização: 28/10/2025 11:43:59
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 28/10/2025 11:43:59
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 28/10/2025 11:43:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Pereira de Abreu Diretor Divisão de Programas e Orçamento 28/10/2025 11:45:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1246626 e o CRC 3388ED0E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 166 de 28/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1246635 e CRC: 490E3F0D). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
SEMSAU - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 166/SEMSAU-EXECUÇÃO/2025
Espigão do Oeste/RO, 28 de outubro de 2025.
Ilmo(a). Senhor(a)
Lirvane Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Por Excesso de Arrecadação, proveniente de recurso
Federal, repassado ao município através de fundo a fundo pelo Ministério Da Saúde.
Prezada Senhora,
Vimos por meio deste, com a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Por Excesso de
Arrecadação, proveniente de recurso Federal, repassado ao município através de fundo a fundo pelo
Ministério Da Saúde.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 8.287, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 e a PORTARIA GM/MS Nº 8.287,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, o recurso repassado tem como objetivo: As despesas previstas para o custeio
do transporte sanitário estão detalhadas nas seguintes naturezas de despesa, material de Consumo:
Combustível, lubrificantes, itens de reposição de uso contínuo nos veículos e/ou materiais de proteção para
os pacientes e equipe.
Proposta Incremento MAC - nº36000696820202500 de 22/10/2025 (ID 1242408) e Comprovante Repasse
FNS, o valor para abertura de crédito é de R$ 747.270,00 (setecentos e quarenta e sete mil e duzentos e
setenta reais), na dotação orçamentária a seguir:
10 302 0009 3070 0002 SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Fonte Stn: 0.1.600
C.A.: 315 EMENDA DE BANCADA CUSTEIO - MAC
Ficha: XX - 3.3.90.30.00 Material De Consumo
Valor: R$747.270,00
Ressaltamos que, o recurso foi homologado pelo Conselho Municipal de Saúde através das Resolução CMS
nº 032 - nº36000696820202500 de 22/10/2025 (ID 1242412), bem como pela COMISSÃO INTERGESTORES
BIPARTITE - CIB/RO através da Resolução CIB nº818/2025/SESAU-CIB de 22/10/2025 (ID 1242410)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.501, DE 8 DE JULHO DE 2025 e a PORTARIA GM/MS Nº 7.501, DE 8
DE JULHO DE 2025, o recurso repassado tem como objetivo: viabilizar ações integradas de navegação do
cuidado e busca ativa articuladas com o rastreamento de doenças transmissíveis e o controle de condições
crônicas não transmissíveis, com foco no território, além da contratação de mão de obra de apoio e da
Oficio 166 de 28/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1246635 e CRC: 490E3F0D). Pág: 2/3
aquisição de materiais e insumos para distribuição gratuita à população, fortalecendo o vínculo entre
usuários e as equipes da APS
Conforme espelho da Proposta Incremento PAP - nº36000656804202500 de 22/10/2025 (ID 1242423) e
Comprovante Repasse FNS, o valor para abertura de crédito é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
dotação orçamentária a seguir:
10 301 0008 3060 0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Fonte Stn: 0.1.600
C.A.: 311 EMENDA PARLAM JAIME BAGATOLLI
Ficha: XX - 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor: R$100.000,00
Ficha: XX - 3.3.90.37.00 Locação De Mão-De-Obra
Valor: R$100.000,00
Ressaltamos que, o recurso foi homologado pelo Conselho Municipal de Saúde através das Resolução CMS
Nº 023 - 36000656804202500 de 22/10/2025 (ID 1242426), bem como pela COMISSÃO INTERGESTORES
BIPARTITE - CIB/RO através da Resolução CIB nº527/2025/SESAU-CIB de 22/10/2025 (ID 1242425).
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 8.261, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 e a DELIBERAÇÃO CIB
INVESTSUS Nº 038/2025, o recurso repassado tem como objetivo: destinado exclusivamente à aquisição de
material de consumo, como insumos assistenciais, medicamentos, materiais para apoio das ações de
prevenção e promoção da saúde, além de itens necessários ao funcionamento adequado das UBS.
Conforme espelho da Proposta Incremento PAP - 36000700895202500 de 28/10/2025 (ID 1246620) e
Comprovante Repasse FNS, o valor para abertura de crédito é de R$ 747.270,00 (setecentos e quarenta e
sete mil e duzentos e setenta reais), na dotação orçamentária a seguir:
10 301 0008 3060 0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Fonte Stn: 0.1.600
C.A.: 316 EMENDA DE BANCADA CUSTEIO - APS
Ficha: XX - 3.3.90.30.00 Material De Consumo
Valor: R$747.270,00
Ressaltamos que, o recurso foi homologado pelo Conselho Municipal de Saúde através das Resolução CMS
Nº 036 - 36000702878202500 de 28/10/2025 (ID 1246622), bem como pela COMISSÃO INTERGESTORES
BIPARTITE - CIB/RO através da Deliberação CIB INVESTSUS nº038/2025 de 28/10/2025 (ID 1246623).
À SEMPLAN.
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Pereira de Abreu, Diretor Divisão de
Programas e Orçamento, em 28/10/2025 às 12:06, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Wilesmar dos Santos Silva, Secretário Municipal de
Saúde, em 28/10/2025 às 12:13, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Oficio 166 de 28/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1246635 e CRC: 490E3F0D). Pág: 3/3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1246635 e o código verificador 490E3F0D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Weliton Pereira Campos ***.646.905-** 29/10/2025 13:22
2 Emerson Luiz Kruk ***.116.562-** 30/10/2025 07:17
3 Henrry James Reizer Mota ***.841.112-** 31/10/2025 07:18
Referência: Processo nº 25-6454/2025. Docto ID: 1246635 v1
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 29/10/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
10 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
020703 BLOCO DE CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 0008 PROGRAMA DE ATENÇÃO A MEDICINA PREVENTIVA 301
10 0008 3060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 301
10 0008 301 3060 0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
1289 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.600 010.316 EMENDA DE BANCADA CUSTEIO - APS
0,00 0,00
1290 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.600 010.311 EMENDA PARLAM JAIME BAGATOLLI
0,00 0,00
1291 3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.600 010.311 EMENDA PARLAM JAIME BAGATOLLI
0,00 0,00
020705 BLOCO DE CUSTEIO - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPL
10 Saúde
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 0009 PROGRAMA DE ATENÇÃO A MEDICINA CURATIVA 302
10 0009 3070 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 302
10 0009 302 3070 0002 SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1292 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.600 010.315 EMENDA DE BANCADA CUSTEIO - MAC
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8598 - 22285)
29/10/2025 09:57 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1247649 e CRC: 0F95B121
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1247649
BD003982C33B887244F064BA96CDC7BE
0F95B121
MD5:
CRC:
SHA256: 82B876CF41FD600415B2C1FB730A090341EDFE85A7E58D5F1C46F13D977192EF
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1289 1290 1291 1292
Identificação/Número
29/10/2025
Data
Processo: 25-6454/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 29/10/2025 09:50:03 Finalização: 29/10/2025 09:51:01
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) ESPIGÃO DO OESTE RO 29/10/2025 09:50:03
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 29/10/2025 09:50:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 29/10/2025 09:51:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1247649 e o CRC 0F95B121.
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