Requerimento 33 de 19/12/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1300625 e CRC: 4D214032). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 33/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação,
em discussão e votação única, dos Projetos de
Lei n.º 140/2025, 166/2025 e 167/2025, de autoria
do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
o presente subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do
Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e
votação única, dos Projetos de Lei n.º 140/2025, 166/2025 e 167/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
O presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação dos supracitados
projetos, em face da iminente finalização do exercício financeiro de 2025. A concessão do
Regime de Urgência Especial é imprescindível para que as matérias sejam apreciadas, em
discussão e votação única, ainda na sessão em curso, assegurando a continuidade administrativa
e o cumprimento de prazos legais antes do encerramento do ano.
Dessa forma, pleiteamos a aprovação do presente Requerimento para que os
referidos Projetos de Lei tramitem em Regime de Urgência Especial e seja incluído na Ordem do
Dia desta Sessão, para discussão e votação única.
Segue os Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 140/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO -IPRAM,
CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº 1467/2022 E SUAS
ALTERAÇÕES".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 166/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.606, DE 27 DE JANEIRO
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DE 2023, E ALTERA A NOMENCLATURA, A VINCULAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022".
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 167/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementação por Anulação Parcial
de Dotação, no valor de R$ 151.845,45 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e
quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Cultura SEMELC, Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano SEMOD, Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural - SEMADER, em suas ações".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 19 de dezembro de 2025.
Adriano Meireles da Paz
Presidente da C.L.J.R.F.
Walter Gonçalves Lara
Vice-presidente C.L.J.R.F.
Hermes Pereira Júnior
Membro da C.L.J.R.F.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, Vereador, em 19/12/2025 às
12:34, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Walter Goncalves Lara, Vereador, em 19/12/2025 às
12:36, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Adriano Meireles da Paz, Presidente da C.
Legislação, Justiça e Red. Final, em 19/12/2025 às 12:58, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1300625 e o código verificador 4D214032.
Referência: Processo nº 57-33/2025. Docto ID: 1300625 v1