materia nº 146/2025

Mensagem 124 de 05/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1253903 e CRC: DA75E70D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 124/2025
Espigão do Oeste/RO, 05 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação e
Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 422.501,10 (quatrocentos e vinte e dois mil,
quinhentos e um reais e dez centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Educação SEMED, em suas Ações, provenientes de recursos de repasse do FNDE - Aquisição
de Ônibus Urbano Escolar Acessível ONUREA Piso Alto Transmissão Mecânica.
O referido recurso será destinado para aquisição de ônibus escolar acessível ONUREA
PISO ALTO MECÂNICO para fortalecer o transporte escolar da Rede Municipal de Ensino,
garantindo segurança e qualidade no deslocamento dos estudantes.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 124 de 05/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1253903 e CRC: DA75E70D). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 05/11/2025 às 11:31, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 05/11/2025 às 11:46, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 06/11/2025 07:44
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 06/11/2025 07:44
3 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 21/11/2025 12:39
Referência: Processo nº 25-6794/2025. Docto ID: 1253903 v1
Projeto de Lei 124 de 05/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1253959 e CRC: 21EBF5DE). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Tendência de Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 422.501,10
(quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e um reais e dez centavos), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas Ações, provenientes de recursos
de repasse do FNDE - Aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível ONUREA Piso Alto
Transmissão Mecânica.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3012 0002 Ônibus Urbano Escolar Acessível ONUREA Piso
Alto Transmissão Mecânica;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.569 Recursos do Exercícios Corrente/ Outras Transferências
de Recursos do FNDE;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1297/ 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 422.078,60 (quatrocentos e vinte e dois mil, setenta e oito reais e sessenta
centavos).
Projeto de Lei 124 de 05/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1253959 e CRC: 21EBF5DE). Pág: 2/3
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3012 0002 Ônibus Urbano Escolar Acessível ONUREA Piso
Alto Transmissão Mecânica;
e. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 Recursos do Exercícios Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1298/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 422,50 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Tendência de Excesso de Arrecadação, provenientes de recursos de repasse do FNDE
referente ao Termo de Compromisso PAC Nº 982448-4 Aquisição de Ônibus Urbano Escolar
Acessível ONUREA Piso Alto Transmissão Mecânica, no valor de R$ 422.078,60
(quatrocentos e vinte e dois mil, setenta e oito reais e sessenta centavos).
II. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, a título de contrapartida por parte da
Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 422,50 (quatrocentos e vinte e
dois reais e cinquenta centavos) com seguinte ordem de classificação:
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
d. ATIVIDADE: 12 361 0001 3009 0002 Manutenção das Atividades Administrativas da
SEMED Custeio Manutenção SEMED;
e. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 Recursos do Exercícios Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
Projeto de Lei 124 de 05/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1253959 e CRC: 21EBF5DE). Pág: 3/3
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 174/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica - R$ -422,50 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2.025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Adrielli Casagrande Mota
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari
Secretária Municipal de Educação
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO nº 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 05/11/2025 às 11:31, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Adrielli Casagrande Mota, Secretária Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 05/11/2025 às 11:40, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 05/11/2025 às 11:46, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 05/11/2025 às 12:11, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 06/11/2025 07:44
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 06/11/2025 07:44
3 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 21/11/2025 12:39
Referência: Processo nº 25-6794/2025. Docto ID: 1253959 v1
Oficio 88 de 04/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1252048 e CRC: 61A77E6B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SEMED - DIV. PROJETOS PLANEJAMENTO ESCOLAR
Ofício nº 88/SEMED-DPPE/2025
Espigão do Oeste/RO, 04 de novembro de 2025.
Ilmo. Senhor
WEKSLEY CUSSOL LOPES
Coordenador de Execução Orçamentária
ESPIGÃO DO OESTE/RO
Assunto: Formalização de processo para aquisição de ônibus escolar ORE 3, através da ARP nº 05/2023 do Pregão
Eletrônico nº 06/2023/FNDE/MEC.
Prezado Senhor,
Com cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar que o Município de Espigão do
Oeste foi aprovado pelo FNDE no Programa de Ações Articuladas, conforme Processo de nº
23400.000038/2025-31, e, tendo em vista o cumprimento das ações pactuadas no Termo de Compromisso
PAR nº 982448-4, solicitamos as providências necessárias para dar prosseguimento ao processo de
aquisição de veículo Ônibus Escolar por adesão à Ata de Registro de Preços Nº 5/2023, Pregão Eletrônico
nº 06/2023/FNDE/MEC, conforme condições apresentadas na tabela a seguir.
Descrição Qtd. Marca
Forma de pagamento
Transferência Valor Total
FNDE
Contrapartida
Município
ÔNIBUS
URBANO
ESCOLAR
Acessível -
ONUREA PISO
ALTO -
Mecânico
01 VW R$ 422.078,60 R$ 422,50 R$ 422.501,10
A aquisição objetiva fortalecer o transporte escolar da Rede Municipal de Ensino, garantindo
segurança e qualidade no deslocamento dos estudantes.
Anexo, seguem: Termo de compromisso PAR nº 982448-4,Ata de Registro de Preços Nº 5/2023,
Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023, Ofício de anuência da empresa e Ofício de autorização.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Oficio 88 de 04/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1252048 e CRC: 61A77E6B). Pág: 2/2
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 04/11/2025 às 08:54, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1252048 e o código verificador 61A77E6B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Weksley Cussol Lopes ***.521.172-** 04/11/2025 08:55
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Termo de Compromisso Nº 982448-4 04/11/2025 1252168
2 Ata de Registro de Preço Nº 5/2023 04/11/2025 1252171
3 Oficio Anuência da empresa 04/11/2025 1252175
4 Oficio Autorização 04/11/2025 1252183
Referência: Processo nº 25-6794/2025. Docto ID: 1252048 v1
1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 982448-4
Código Planejamento: RO24022TREG2363622025
31/10/2025, 08:58 Termo de Compromisso
https://simec.mec.gov.br/par/visualizaTermo.php?dopnumerodocumento=202540000&id_sistema=300 1/5
ID: 1252168 e CRC: 86A59665
DATA INICIAL:
17/10/2025
DATA FINAL:
17/10/2027
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
02 - EXERCÍCIO
2025
03 - Nº PROCESSO
23400.000038/2025-31
04 - NOME DA PREFEITURA
PM ESPIGAO DOESTE
05 - N.º DO CNPJ
04.695.284/0001-39
06 - ENDEREÇO
AVENIDA AVENIDA RIO GRANDE SO SUL 0 - VISTA ALEGRE
07 - MUNICÍPIO
ESPIGãO D"OESTE
08 - UF
RO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME
WELITON PEREIRA CAMPOS
10 - CPF
410.646.905-72
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ITENS
ITEM ETAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE PREçO
UNITáRIO
TOTAL
ÔNIBUS URBANO ESCOLAR
ACESSíVEL - ONUREA PISO
ALTO - MECâNICO
TODOS UNIDADE(S) 2025 1
R$
422.501,10
R$
422.501,10
TOTAL GERAL 1
R$
422.501,10
R$
422.501,10
RAF (MEC/FNDE): R$ 0,00 TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$ 422,50
CONTRAPARTIDA OBRIGATóRIA: R$
422,50
CONTRAPARTIDA COMPLEMENTAR: R$ 0,00
EMPENHOS
INICIATIVA NúMERO VALOR
022 - ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR 2025NE653350 R$ 422.078,60
TOTAL EMPENHO R$ 422.078,60
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 4, de 04 de maio de
2020, a PM ESPIGAO DOESTE compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações
Articuladas - PAR, conforme condicionantes a seguir estabelecidas:
I – Previamente à celebração deste Termo de Compromisso, o ente federativo compromete-se a observar o disposto no
art. 10 da Resolução CD/FNDE nº 4/2020, o qual estabelece:
a) aplicação mínima de recursos na área da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212, da Constituição
Federal, e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) aplicação mínima de recursos na área da Saúde, em atendimento ao disposto no art. 198, § 2º, da Constituição
Federal, nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro e 2012, e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b",
da Lei Complementar nº 101, de 2000;
c) - a observância dos limites com despesa total de pessoal, nos termos do art. 169, § 2º, da Constituição de 1988, e do
art. 25, § 1º, IV, c, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF;
d) - o cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, nos
termos do art. 167, inciso XIII, da Constituição de 1988;
e) a previsão de contrapartida na sua Lei Orçamentária.
II - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de
31/10/2025, 08:58 Termo de Compromisso
https://simec.mec.gov.br/par/visualizaTermo.php?dopnumerodocumento=202540000&id_sistema=300 2/5
ID: 1252168 e CRC: 86A59665
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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas – PAR, elaborado e aprovado;
III – Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e
das demais ações financiadas;
IV - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido;
V - O prazo de vigência deste Termo de Compromisso poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante proposta do
ente federativo, devidamente formalizada e justificada no SIMEC, no prazo máximo de até sessenta dias antes do
término de sua vigência;
VI - A prorrogação de ofício do prazo de vigência deste Termo de Compromisso será realizada antes do seu término,
quando o FNDE der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
VII – A contrapartida, conforme disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "d", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual deverá ser
depositada, pelo ente federado, na conta bancária específica deste Termo de Compromisso, durante a execução do
objeto pactuado;
VIII - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a contrapartida, exclusivamente, no cumprimento do
objeto pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das
despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se,
restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de
fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo governo do estado, sendo
proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011;
IX- O instrumento deverá ser executado em estrita observância ao objeto pactuado, sendo vedado efetuar pagamento
em data posterior à vigência deste Termo de Compromisso, salvo se o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante
sua vigência;
X - A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de
Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do Banco do Brasil, sempre que a instituição bancária e o FNDE
disponibilizarem essa possibilidade;
XI - Incluir, no orçamento anual do ente federado, os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela
dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao
FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta,
inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou
transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 18 e 19 da Resolução CD/FNDE Nº 04/2020;
XIII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor;
XIV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta
de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação
financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC,
inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente
número de operação à conta já existente;
XV - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser, obrigatoriamente, computados a crédito da conta corrente
específica;
XVI - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão
às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as
contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de
junho de 1993 e o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, estando ciente que o aceite a este termo de
compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados
neste instrumento;
XVII - Realizar o acompanhamento da execução físico-financeira dos termos de compromisso pactuados no Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, estando ciente de que as transferências de recursos serão
realizadas após a apresentação das cópias dos documentos elencados no artigo 16 da Resolução CD/FNDE Nº
04/2020 no SIMEC, na aba Execução e Acompanhamento, e de que no caso de reduzida disponibilidade financeira, os
critérios utilizados para a liberação dos recursos deverão observar a ordem de prioridade prevista no art. 16, inciso III,
da Resolução CD/FNDE nº 4/2020;
XVIII – Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados
no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição
financeira do montante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso
necessário;
31/10/2025, 08:58 Termo de Compromisso
https://simec.mec.gov.br/par/visualizaTermo.php?dopnumerodocumento=202540000&id_sistema=300 3/5
ID: 1252168 e CRC: 86A59665
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
XIX - Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de
Compromisso, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria Especial de
Comunicação Social da Presidência da República;
XX - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XXI - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do ente federado, com a identificação do
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda
que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no
Capítulo IX, da Resolução CD/FNDE Nº 04/2020;
XXII - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos
fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado;
XXIII – Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via
original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos;
XXIV - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União,
pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XXV - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição
Federal;
XXVI - O FNDE poderá autorizar a utilização dos saldos financeiros remanescentes mediante justificativa fundamentada
do ente beneficiário e posterior aprovação pelo setor competente da Autarquia;
XXVII – A iniciativa pactuada neste Termo de Compromisso poderá ser objeto de reprogramação, conforme previsão do
artigo 24 da Resolução CD/FNDE Nº 04/2020, devendo a solicitação de reprogramação ser formalizada e justificada, no
SIMEC, no máximo sessenta dias antes do término da vigência do instrumento, vedada a alteração do objeto;
XXVIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução
CD/FNDE Nº 04/2020;
XXIX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da
data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se
refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br;
XXX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles
de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XXXI – Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e
manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário,
realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos;
XXXII - Ao firmar este termo, o ente se compromete com a existência de infraestrutura compatível com a instalação,
uso e plena funcionalidade dos itens de composição pactuados;
XXXIII - Os entes federados deverão devolver ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas obtidas em aplicações, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas;
XXXIV - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso, em atendimento,
ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE nº 04/2020 e normativos pertinentes à matéria;
XXXV - Validar este Termo de Compromisso com vistas à consecução do objeto pactuado, utilizando a senha fornecida
ao gestor do ente federado, no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual período, caso contrário o ato
tornar-se-á sem efeito, sendo a respectiva nota de empenho cancelada e a iniciativa arquivada no SIMEC;
XXXVI - A eficácia deste Termo de Compromisso e de eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo
extrato no Diário Oficial da União (DOU), que será providenciada no prazo de até vinte dias a contar de sua validação;
XXXVII - Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das condutas vedadas no período
eleitoral;
XXXVIII - É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos
termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que
trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de sua responsabilidade estão assegurados,
conforme a Lei Orçamentária.
31/10/2025, 08:58 Termo de Compromisso
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ID: 1252168 e CRC: 86A59665
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Brasília/DF, 17 de OUTUBRO de 2025.
_____________________________________
WELITON PEREIRA CAMPOS - ( 410.646.905-72 )
PM ESPIGAO DOESTE - ( 04.695.284/0001-39 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por WELITON PEREIRA CAMPOS - CPF: 410.646.905-72 em 24/10/2025 09:54:57
31/10/2025, 08:58 Termo de Compromisso
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04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Termo de Compromisso
Tipo do Documento
Nº 982448-4
Identificação/Número
04/11/2025
Data
Processo: 25-6794/2025
Processo Documento
Formalização de processo para aquisição de ônibus escolar ORE 3, através da ARP nº 05/2023 do Pregão Eletrônico nº
06/2023/FNDE/MEC.
Súmula/Objeto:
Usuário: Iraquel Gonçalves Alencar
Criação: 04/11/2025 08:16:37 Finalização: 04/11/2025 08:18:56
INTERESSADOS
WEKSLEY CUSSOL LOPES ESPIGÃO DO OESTE RO 04/11/2025 08:16:37
ASSUNTOS
SOLICITA 04/11/2025 08:16:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 88 04/11/2025 1252048
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Iraquel Gonçalves Alencar Diretor Divisão Projeto Planejamento Escolar 04/11/2025 08:20:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1252168 e o CRC 86A59665.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

 	



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04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1252171
A04B3C8D1716B0382F93145E4E3A27FC
C8B568F4
MD5:
CRC:
SHA256: F2B0A9240D9DA83F862CC267862A7850DE3E43639437DBC500068D7F218AB641
Ata de Registro de Preço
Tipo do Documento
Nº 5/2023
Identificação/Número
04/11/2025
Data
Processo: 25-6794/2025
Processo Documento
Formalização de processo para aquisição de ônibus escolar ORE 3, através da ARP nº 05/2023 do Pregão Eletrônico nº
06/2023/FNDE/MEC.
Súmula/Objeto:
Usuário: Iraquel Gonçalves Alencar
Criação: 04/11/2025 08:21:25 Finalização: 04/11/2025 08:21:48
INTERESSADOS
WEKSLEY CUSSOL LOPES ESPIGÃO DO OESTE RO 04/11/2025 08:21:25
ASSUNTOS
SOLICITA 04/11/2025 08:21:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 88 04/11/2025 1252048
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Iraquel Gonçalves Alencar Diretor Divisão Projeto Planejamento Escolar 04/11/2025 08:22:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1252171 e o CRC C8B568F4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
INTERNAL
Ofício n.º VWCO12/1256/2025
Sao Paulo, 27 de outubro de 2025
A(o) Senhor(a)
ANDREY DE SOUSA NASCIMENTO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
SBS, Quadra 02, Bloco F - Edifício FNDE - 1º andar
Brasília-DF, CEP 70070-929
E-mail: sigarp@fnde.gov.br
Assunto: Ciência da obrigação de fornecimento vinculado à(s) Ata(s) de Registro de
Preços do Pregão Eletrônico nº 06/2023/FNDE/MEC;
Solicitação SIGARP nº: 105296 - Forma de Pagamento: Transferência Direta;
Prezado(a) Senhor(a),
Tendo em vista o compromisso firmado por esta empresa perante o FNDE por meio da(s) Ata(s) 
de Registro de Preços decorrentes do Pregão Eletrônico nº 06/2023/FNDE/MEC, declaramos que estamos 
cientes da nossa obrigação de fornecimento à(ao) PREF MUN DE ESPIGAO DOESTE (ESPIGAO DOESTE/RO e 
04.695.284/0001-39) na condição de Órgão Participante de Compra Nacional, na forma disposta a seguir:
Solicitação SIGARP nº: 105296
ATA N.° ITEM ESPECIFICAÇÕES VIGÊNCIA QUANT.
PREÇO
UNIT. (R$) TOTAL (R$)
05/2023 6
Ônibus Urbano Escolar
Acessível Piso Alto 
ONUREA PA -
Transmissão Mecânica
05/12/2023 a
05/12/2025 1,00 422.501,10 422.501,10
TOTAL 422.501,10
2. Dessa maneira, aguardamos manifestação da Entidade supracitada para a
conclusão dos trâmites relacionados à assinatura do instrumento contratual e estamos cientes de que o 
contrato não poderá ser assinado fora do prazo de vigência da(s) ata(s), em observância às disposições do 
Decreto n.º 11.462/2023. Além disso, reiteramos nosso compromisso em inserir cópia assinada do futuro 
contrato no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço - SIGARP.
3. Por fim, declaramos que estamos cientes da nossa obrigação em realizar o
fornecimento dos itens acima relacionados em total conformidade ao edital do Pregão Eletrônico e seus 
anexos, à(s) Ata(s) de Registro de Preços, à nossa proposta comercial e ao contrato que vier a ser assinado, 
segundo minuta padrão aprovada pelo FNDE, e de que, do contrário, estamos sujeitos à aplicação das 
sanções administrativas previstas.
Atenciosamente,
ID: 1252175 e CRC: FCADC12E
INTERNAL
 ADRIANA CECCONELLO
 VOLKSWAGEN TRUCK & BUS IND E COM DE VEICULOS LTDA
ID: 1252175 e CRC: FCADC12E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1252175
3BA43493F190214DF210A3E80D7EA483
FCADC12E
MD5:
CRC:
SHA256: F9C5513C2D61E94018A690E8D5FA676A4A061508E9D36E1B3014C96F2B5D5288
Oficio
Tipo do Documento
Anuência da empresa
Identificação/Número
04/11/2025
Data
Processo: 25-6794/2025
Processo Documento
Formalização de processo para aquisição de ônibus escolar ORE 3, através da ARP nº 05/2023 do Pregão Eletrônico nº
06/2023/FNDE/MEC.
Súmula/Objeto:
Usuário: Iraquel Gonçalves Alencar
Criação: 04/11/2025 08:22:54 Finalização: 04/11/2025 08:23:14
INTERESSADOS
WEKSLEY CUSSOL LOPES ESPIGÃO DO OESTE RO 04/11/2025 08:22:54
ASSUNTOS
SOLICITA 04/11/2025 08:22:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 88 04/11/2025 1252048
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Iraquel Gonçalves Alencar Diretor Divisão Projeto Planejamento Escolar 04/11/2025 08:23:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1252175 e o CRC FCADC12E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE MERCADO, QUALIDADE E COMPRAS
SBS QUADRA 02 - BLOCO F - EDIFÍCIO FNDE - 1° ANDAR - CEP 70.070-929
TEL: (61) 0800 616161, opção 2, 2 e 4
E-mail: sigarp@fnde.gov.br
Autorização n.º 3209/2025 - CGCOM/DIRAD/FNDE
Brasília, 28 de outubro de 2025
A(o) Senhor(a) Dirigente -
PREF MUN DE ESPIGAO DOESTE - ESPIGAO DOESTE/RO
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Contatos: fone: (69) 3481-1400, e-mail: contabilidade@espigaodooeste.ro.gov.br
Assunto: Autorização para utilização da(s) Ata(s) de Registro de Preços do Pregão
Eletrônico nº 06/2023/FNDE/MEC - Órgão Participante de Compra Nacional
Solicitação SIGARP nº: 105296 - Forma de Pagamento: Transferência Direta
Senhor(a) Dirigente
Em observância às disposições do Decreto n.º 11.462/2023, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto Órgão Gerenciador de registro de preços,
neste ato representado pelo(a) Coordenador(a)- Geral de Mercado, Qualidade e Compras,
autoriza que essa Entidade, na condição de Órgão Participante de Compra Nacional, utilize
a(s) Ata(s) de Registro de Preços decorrentes do Pregão Eletrônico nº 06/2023/FNDE/MEC,
na forma descrita abaixo:
Solicitação SIGARP nº: 105296
ATA N.° ITEM ESPECIFICAÇÕES VIGÊNCIA QUANT. PREÇO
UNIT. (R$) TOTAL (R$)
05/2023 6
Ônibus Urbano Escolar
Acessível Piso Alto 
ONUREA PA -
Transmissão Mecânica
05/12/2023 a
05/12/2025 1,00 422.501,10 422.501,10
TOTAL 422.501,10
2. Informamos que o edital do Pregão Eletrônico nº 06/2023, as publicações no
Diário Oficial da União, a(s) Ata(s) de Registro de Preços, a proposta comercial da empresa
fornecedora e demais orientações encontram-se em
https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/compras-gover
ID: 1252183 e CRC: D434C65F
namentais/atas-de-registro-de-precos/ata-de-registro-de-preco-nacionais e nos anexos do
Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço - SIGARP.
3. Oportunamente, ressaltamos que a contratação do(s) item(itens) solicitado(s)
deverá ser realizada por essa Entidade diretamente com a empresa fornecedora registrada
na(a) Ata(s), o que poderá ser feito por meio do SIGARP, na opção "Contratação", "Gerar
Contrato". Ademais, essa contratação deverá ser realizada em até 90 dias, nos
Termos da Portaria-FNDE nº 341 , de 19 de junho de 2023, dentro do prazo máximo
de vigência da(s) ata(s).
4. Caso essa Entidade desista de firmar o contrato com o fornecedor, pedimos
que seja realizada a Solicitação de Cancelamento no SIGARP, para melhor controle da
utilização dos quantitativos registrados.
5. Cumpre informar que é condição indispensável para a eficácia do contrato e
de seus aditamentos a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
conforme prazo estabelecido na Lei 14.133/21. Maiores informações devem ser obtidas pelo
telefone 0800.978.9001 ou no Portal de Atendimento
https://portaldeservicos.economia.gov.br/pt.
6. Importante destacar, ainda, que a garantia da legalidade das ações
subsequentes, derivadas desta autorização, são de responsabilidade das partes envolvidas
na relação contratual.
Respeitosamente,
Documento assinado eletronicamente por ANDREY DE SOUSA NASCIMENTO,
COORDENADOR(A) GERAL, FNDE/DIRAD/CGCOM, em 28/10/2025, 19:24, conforme
horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, §1º, do Decreto nº 8.539 de 8 de
outubro de 2015
Para verificar a autenticidade deste documento, consulte em
https://www.fnde.gov.br/autenticidade/index.php, digitando o seguinte código:
a81c78b01a8c70e66a58c1b4c743c637
ID: 1252183 e CRC: D434C65F
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1252183
7D4034BAB0007713BB5A0706039CFB38
D434C65F
MD5:
CRC:
SHA256: 272E98B68DE7BC3DCCD33F04ECDF212AD19BCB779CFD08169D6ED65345428C78
Oficio
Tipo do Documento
Autorização 
Identificação/Número
04/11/2025
Data
Processo: 25-6794/2025
Processo Documento
Formalização de processo para aquisição de ônibus escolar ORE 3, através da ARP nº 05/2023 do Pregão Eletrônico nº
06/2023/FNDE/MEC.
Súmula/Objeto:
Usuário: Iraquel Gonçalves Alencar
Criação: 04/11/2025 08:23:52 Finalização: 04/11/2025 08:24:54
INTERESSADOS
WEKSLEY CUSSOL LOPES ESPIGÃO DO OESTE RO 04/11/2025 08:23:52
ASSUNTOS
SOLICITA 04/11/2025 08:23:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 88 04/11/2025 1252048
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Iraquel Gonçalves Alencar Diretor Divisão Projeto Planejamento Escolar 04/11/2025 08:25:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1252183 e o CRC D434C65F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 230 de 04/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1252282 e CRC: 3CDE6213). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SEMED - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 230/SEMED-EXECUÇÃO/2025
Espigão do Oeste/RO, 04 de novembro de 2025.
Ilmo(a). Senhor(a)
Lirvani Favero Storch
ESPIGAO DO OESTE/RO
Assunto: Solicitação de abertura de Crédito por tendência de excesso de Arrecadação
Prezado Senhor(a),
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, solicita-se abertura de crédito orçamentário por
tendência de excesso de arrecadação referente as ações pactuadas pelo Termo de compromisso
Nº 982448-4 para aquisição do ÔNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSíVEL - ONUREA PISO
ALTO - MECâNICO a ser adquirido por adesão à ata de registro de preços do FNDE no valor de
R$ 422,50 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) de contrapartida e de
transferência do FNDE/MEC R$ 422.078,60 (quatrocentos e vinte e dois mil e setenta e oito
reais e sessenta centavos) totalizando R$ 422.501,10 (quatrocentos e vinte e dois mil e
quinhentos e um reais e dez centavos) para atender o programa abaixo relacionado.
ANULAÇÃO
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 361 0001 Acesso Integral a Educação Básica
3009 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - MDE
FICHA EL. DE DESPESA DESCRIÇÃO ORÇ. 2025
174 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 422,50
TOTAL R$ 422,50
SUPLEMENTAÇÃO
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3012 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - MDE
FICHA EL. DE DESPESA DESCRIÇÃO ORÇ. 2025
230 4.4.90.52 Equipamentos Material Permanente (Recurso
Próprio) R$ 422,50
4.4.90.52 Equipamentos Material Permanente Recurso
FNDE/MEC) R$ 422.078,60
TOTAL R$ 422.501,10
Atenciosamente,
Oficio 230 de 04/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1252282 e CRC: 3CDE6213). Pág: 2/2
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Weksley Cussol Lopes, Coordenador Execução
Orçamentária, em 04/11/2025 às 09:10, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 04/11/2025 às 10:25, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1252282 e o código verificador 3CDE6213.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Lirvani Favero Storch ***.216.992-** 17/11/2025 09:39
Referência: Processo nº 25-6794/2025. Docto ID: 1252282 v1
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 04/11/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04
020400 SEMED
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 0003 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 361
12 0003 3012 TRANSPORTE ESCOLAR 361
12 0003 361 3012 0002 ÔNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSÍVEL – ONUREA PISO ALTO – TRANSMISSÃO MECÂNICA
1297 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.569 012.010 FNDE - Outros Recursos
0,00 0,00
1298 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
25.1.500 012.001 MDE - Vinculadas a Educação
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8604 - 22306)
04/11/2025 13:05 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1253043 e CRC: 99456135
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1253043
CCC84E48B1A59FAAFBFB5DE7378345B4
99456135
MD5:
CRC:
SHA256: 2E1E24431878EEE3C3A8CE385529859DE1D3672020BEAE8273CE77E40111A596
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1297 1298
Identificação/Número
04/11/2025
Data
Processo: 25-6794/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 04/11/2025 12:56:35 Finalização: 04/11/2025 12:57:26
INTERESSADOS
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ESPIGÃO DO OESTE RO 04/11/2025 12:56:35
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 04/11/2025 12:56:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 04/11/2025 12:57:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1253043 e o CRC 99456135.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 04/11/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04
020400 SEMED
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 0001 PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 361
12 0001 3009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMED 361
12 0001 361 3009 0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SEMED - CUSTEIO MANUTEÇÃO SEMED
174 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 2.268.000,00
2.062.154,00 205.846,00
2.268.000,00
25.1.500 012.001 MDE - Vinculadas a Educação
35.422,50 170.423,50
2.268.000,00
2.062.154,00
0,00 0,00 2.268.000,00
205.846,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
35.422,50 170.423,50
2.268.000,00
2.062.154,00
0,00 0,00 2.268.000,00
205.846,00
TOTAL GERAL
35.422,50 170.423,50
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8604 - 22306)
04/11/2025 13:07 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1253049 e CRC: 6ADF4085
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1253049
D7DF9E2F88C8C23B2EE6B5E6527020D5
6ADF4085
MD5:
CRC:
SHA256: D9F4EAFA687C20FAFDCB807F4619550270783C100C640BEFF398729AC887CDB4
Ficha de Anulação
Tipo do Documento
174
Identificação/Número
04/11/2025
Data
Processo: 25-6794/2025
Processo Documento
Ficha de Anulação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 04/11/2025 12:58:36 Finalização: 04/11/2025 12:59:16
INTERESSADOS
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ESPIGÃO DO OESTE RO 04/11/2025 12:58:36
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 04/11/2025 12:58:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 04/11/2025 12:59:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1253049 e o CRC 6ADF4085.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.