Mensagem 006 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1336875 e CRC: 05A90A8F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 006/2026
Espigão do Oeste/RO, 04 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
2.361.491,57 (dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e um
reais e cinquenta e sete centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação
SEMED, em suas ações, custeadas pelas Transferências do FUNDEB e Complemento FUNDEBVAAR.
O referido recurso tem como finalidade de atender às despesas com transporte escolar e
à folha de pagamento do pessoal de apoio e dos professores da Secretaria Municipal de
Educação, abrangendo o Ensino Fundamental, Creche, Pré-Escola e Ensino Especial, com
recursos provenientes do superávit financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 006 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1336875 e CRC: 05A90A8F). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 04/02/2026 às 12:32, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 04/02/2026 às 12:59, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
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informando o ID 1336875 e o código verificador 05A90A8F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 05/02/2026 08:42
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 05/02/2026 10:18
Referência: Processo nº 25-834/2026. Docto ID: 1336875 v1
Projeto de Lei 006 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1336895 e CRC: 98CE51C7). Pág: 1/5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit, no valor de R$ 2.361.491,57 (dois milhões, trezentos e sessenta e um mil,
quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), destinados a atender a
Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas ações, custeadas pelas Transferências do
FUNDEB e Complemento FUNDEB-VAAR.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3011 0001 Manutenção da Educação Fundamental Custeio de
Pessoal;
e. FONTE DE RECURSO: 70.2.540 Recursos de Exercícios Anteriores / Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1082/3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil - R$ 1.400.000,00 (um milhões e quatrocentos mil reais);
Projeto de Lei 006 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1336895 e CRC: 98CE51C7). Pág: 2/5
g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1083/3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - R$
20.000,00 (vinte mil reais);
h. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1084/3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições
Trabalhistas - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
i. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1085/3.1.91.13.00 Contribuições Patronais - R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
j. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1086/3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do
Servidor e do Militar - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3011 0003 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB/
VAAR;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.543 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferências do
FUNDEB Complementação da União-VAAR;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1096/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
1.752,24 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3012 Transporte Escolar;
e. FONTE DE RECURSO: 30.2.540 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos;
Projeto de Lei 006 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1336895 e CRC: 98CE51C7). Pág: 3/5
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1087/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ 291.939,33 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e trinta e nove
reais e trinta e três centavos).
IV. Quarto Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 365 0004 Programa de Gestão em Educação Infantil;
d. ATIVIDADE: 12 365 0004 3017 0001 Manutenção da Educação Infantil Custeio de
Pessoal da Creche;
e. FONTE DE RECURSO: 70.2.540 Recursos de Exercícios Anteriores / Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1088/3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil - R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais);
g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1089/3.1.91.13.00 Contribuições Patronais - R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais).
V. Quinto Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 365 0004 Programa de Gestão em Educação Infantil;
d. ATIVIDADE: 12 365 0004 3017 0003 Manutenção da Educação Infantil Custeio de
Pessoal do Pré-Escolar;
e. FONTE DE RECURSO: 70.2.540 Recursos de Exercícios Anteriores / Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1090/3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil - R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais);
Projeto de Lei 006 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1336895 e CRC: 98CE51C7). Pág: 4/5
g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1091/3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - R$ 600,00
(seiscentos reais);
h. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1092/3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de
Pessoal Requisitado - R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
i. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1093/3.1.91.13.00 Contribuições Patronais - R$
30.000,00 (trinta mil reais).
VI. Sexto Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 367 0004 Programa de Gestão em Educação Infantil;
d. ATIVIDADE: 12 367 0004 3025 Manutenção da Educação Especial;
e. FONTE DE RECURSO: 70.2.540 Recursos de Exercícios Anteriores / Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1094/3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil - R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1095/3.1.91.13.00 Contribuições Patronais - R$
3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, recursos
proveniente de Transferências do FUNDEB no valor de R$ 2.359.739,33 (dois milhões,
trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) e
recursos proveniente da Complementação da União FUNDEB/VAAR no valor de R$ 1.752,24 (um
mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando o montante de
R$ 2.361.491,57 (dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e um
reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei 006 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1336895 e CRC: 98CE51C7). Pág: 5/5
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Chefe de Gabinete
Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari
Secretária Municipal de Educação
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO nº 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 04/02/2026 às 12:32, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 04/02/2026 às 12:59, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Chefe de Gabinete, em
04/02/2026 às 22:10, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474
de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 05/02/2026 às 08:04, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 05/02/2026 08:42
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 05/02/2026 10:18
Referência: Processo nº 25-834/2026. Docto ID: 1336895 v1
Oficio 34 de 03/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1335259 e CRC: 9F8AA6B4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SEMED - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 34/SEMED-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 03 de fevereiro de 2026.
Ilmo(a). Senhor(a)
Lirvani Favero Storch
ESPIGAO DO OESTE/RO
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário por Superávit
Prezada Senhora,
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, solicitamos a abertura de crédito orçamentário por
superávit financeiro, no valor de R$ 2.359.739,33 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove
mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), com a finalidade de atender às
despesas com transporte escolar e à folha de pagamento do pessoal de apoio e dos professores
da Secretaria Municipal de Educação, abrangendo o Ensino Fundamental, Creche, Pré-Escola e
Ensino Especial, com recursos provenientes do superávit financeiro do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB).
Esclarecemos que o pagamento da folha refere-se ao mês de fevereiro, o que
proporcionará uma melhor gestão dos recursos, possibilitando, inclusive, futuros investimentos
nas unidades escolares.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Senhoria a abertura do referido crédito,
conforme demonstrado na tabela abaixo, bem como o extrato de disponibilidade financeira em
anexo.
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
AÇÃO: CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2026
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.400.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
3.1.91.13 Contribuições Patronais R$ 160.000,00
3.3.90.08 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do militar R$ 18.000,00
TOTAL R$ 1.603.000,00
12 365 0004 Acesso Integral a Educação Básica
3017 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES - FUNDEB
AÇÃO: CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DAS CRECHES
Oficio 34 de 03/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1335259 e CRC: 9F8AA6B4). Pág: 2/2
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2026
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 162.000,00
3.1.91.13 Contribuições Patronais R$ 22.000,00
TOTAL R$ 184.000,00
12 365 0004 Acesso Integral a Educação Básica
3017 - MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR - FUNDEB
AÇÃO: CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2026
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 220.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 600,00
3.1.90.96 Ressarcimento de despesa de pessoal requisitado R$ 3.200,00
3.1.91.13 Contribuições Patronais R$ 30.000,00
TOTAL R$ 253.800,00
12 367 0004 Acesso Integral a Educação Básica
3025 - MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB
AÇÃO: CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2026
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 24.000,00
3.1.91.13 Contribuições Patronais R$ 3.000,00
TOTAL R$ 27.000,00
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3012 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
AÇÃO: CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2026
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 291.939,33
TOTAL R$ 291.939,33
TOTAL GERAL R$ 2.359.739,33
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Weksley Cussol Lopes, Coordenador Execução
Orçamentária, em 03/02/2026 às 11:04, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 03/02/2026 às 11:18, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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informando o ID 1335259 e o código verificador 9F8AA6B4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato de Disponibilidade Financeira 03/02/2026 1335290
Referência: Processo nº 25-834/2026. Docto ID: 1335259 v1
Exercício: 2025
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2025
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de 1.540 2.907.717,76 0,00 0,00 127.960,00 421.434,81 2.358.322,95 0,00
Impostos (Exerc.Corrente)
0,00
CA Codigo FUNDEB - Recursos Vinculadas 002 2.907.717,76 0,00 0,00 0,00 0,00 127.960,00 421.434,81 2.358.322,95
Fonte STN Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de 2.540 1.416,38 0,00 0,00 0,00 0,00 1.416,38 0,00
Impostos (Exerc.Anterior)
0,00
CA Codigo FUNDEB - Recursos Vinculadas 002 1.341,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.341,10
CA Codigo FUNDEB - Recursos Exercícios Anteriores 003 75,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75,28
Total: 2.909.134,14 0,00 0,00 127.960,00 421.434,81 2.359.739,33 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8664 - 22648)
13/01/2026 08:58 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1335290 e CRC: 03B3B8F7
Eu estou aprovando este documento com
minha assinatura de vinculação legal
2026.01.13 09:11:18-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1335290
583867F57618B4B1108FDB27F669FD66
03B3B8F7
MD5:
CRC:
SHA256: 89A01D88486725AF70EA6EDDA6D052E5F7E4E2B92C872FDAF4159552442B6D12
Extrato
Tipo do Documento
de Disponibilidade Financeira
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 25-834/2026
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário por Superávit
Súmula/Objeto:
Usuário: Weksley Cussol Lopes
Criação: 03/02/2026 11:04:45 Finalização: 03/02/2026 11:05:13
INTERESSADOS
Lirvani Favero Storch ESPIGAO DO OESTE RO 03/02/2026 11:04:45
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ESPIGÃO DO OESTE RO 03/02/2026 11:04:45
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 03/02/2026 11:04:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 34 03/02/2026 1335259
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Weksley Cussol Lopes Coordenador Execução Orçamentária 03/02/2026 11:05:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 35 de 03/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1335308 e CRC: 45D23DB9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SEMED - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 35/SEMED-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 03 de fevereiro de 2026.
Ilmo(a). Senhor(a)
Lirvani Favero Storch
ESPIGAO DO OESTE/RO
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário por Superávit Financeiro VAAR
Prezada Senhora,
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, solicitamos a abertura de crédito orçamentário por
superávit financeiro da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), referente ao Valor
Aluno-Ano por Resultado (VAAR), no valor de R$ 1.752,24 (mil, setecentos e cinquenta e dois
reais e vinte e quatro centavos).
Ressaltamos que, com a instituição do novo FUNDEB, foram estabelecidas formas distintas
de complementação da União, dentre as quais se destaca o Valor Aluno-Ano por Resultado
(VAAR).
Diante do exposto, solicitamos a abertura do referido crédito por superávit financeiro na
fonte 1.543, conforme demonstrado na tabela abaixo, bem como o extrato de disponibilidade
financeira em anexo.
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/VAAR
AÇÃO: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2026
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.752,24
TOTAL R$ 1.752,24
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Weksley Cussol Lopes, Coordenador Execução
Orçamentária, em 03/02/2026 às 11:13, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Oficio 35 de 03/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1335308 e CRC: 45D23DB9). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 03/02/2026 às 11:18, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1335308 e o código verificador 45D23DB9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato de Disponibilidade Financeira 03/02/2026 1335323
Referência: Processo nº 25-834/2026. Docto ID: 1335308 v1
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Page 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 04/02/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04
020400 SEMED
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 0003 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 361
12 0003 3011 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 361
12 0003 361 3011 0001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - CUSTEIO DE PESSOAL
1082 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
1083 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
1084 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
1085 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
1086 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
12 0003 361 3011 0003 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/VAAR
1096 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.543 012.019 VAAR -Complemento FUNDEB
0,00 0,00
12 0003 361 3012 0000 TRANSPORTE ESCOLAR
1087 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
30.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
12 365 Educação Infantil
12 0004 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL 365
12 0004 3017 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 365
12 0004 365 3017 0001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CUSTEIO DE PESSOAL DA CRECHE
1088 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
1089 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
12 0004 365 3017 0003 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CUSTEIO DE PESSOAL DO PRÉ-ESCOLAR
1090 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
1091 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
1092 3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
1093 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
12 367 Educação Especial
12 0004 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL 367
12 0004 367 3025 0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
1094 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
1095 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.2.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8689 - 22768)
04/02/2026 09:52 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1336300 e CRC: A4DF7AD1
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Page 2
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 04/02/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8689 - 22768)
04/02/2026 09:52 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1336300 e CRC: A4DF7AD1
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1336300
EF0D9F64569D0FEECE6C6CC7DDAF765C
A4DF7AD1
MD5:
CRC:
SHA256: 47DC2E918B7AB47DD4A018071BEC179D60A7C02035A3F02BEDBB72ACC2261F84
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
3011 3012 3017 3025
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 25-834/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 04/02/2026 09:45:21 Finalização: 04/02/2026 09:47:11
INTERESSADOS
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ESPIGÃO DO OESTE RO 04/02/2026 09:45:21
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 04/02/2026 09:45:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 04/02/2026 09:47:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1336300 e o CRC A4DF7AD1.
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