Mensagem 007 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1337006 e CRC: A117CC17). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 007/2026
Espigão do Oeste/RO, 04 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional suplementar por Superávit, no valor de R$
2.905.194,82 (dois milhões, novecentos e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta
e dois centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano SEMOD, em suas ações, proveniente das contribuições da COSIP, FEP e CIDE.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Mensagem 007 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1337006 e CRC: A117CC17). Pág: 2/2
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 04/02/2026 às 13:18, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 05/02/2026 às 07:36, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1337006 e o código verificador A117CC17.
Referência: Processo nº 25-752/2026. Docto ID: 1337006 v1
Projeto de Lei 007 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1337011 e CRC: EC2F5948). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional suplementar por
Superávit, no valor de R$ 2.905.194,82 (dois milhões, novecentos e cinco mil, cento e
noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal
de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas ações, proveniente das contribuições da
COSIP, FEP e CIDE.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 3021 Manutenção, Conservação e Ampliação de Iluminação
Pública;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.751 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1072/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
624.697,35 (seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e
cinco centavos);
Projeto de Lei 007 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1337011 e CRC: EC2F5948). Pág: 2/4
g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1073/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
h. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1074/4.4.90.30.00 Material de Consumo - R$
900,000,00 (novecentos mil reais);
i. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1075/4.4.90.51.00 Obras e Instalações - R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação
de Vias;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.750 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1071/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
153.125,65 (cento e cinquenta e três mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e cinco
centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação
de Vias;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.720 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferências da
União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao FEP
Lei n.º 9.478/1997;
Projeto de Lei 007 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1337011 e CRC: EC2F5948). Pág: 3/4
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1076/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
177.371,82 (cento e setenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e dois
centavos);
g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1077/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício 2025, provenientes
de recursos da arrecadação das Contribuições da COSIP, FEP e CIDE, no valor de R$
2.905.194,82 (dois milhões, novecentos e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta
e dois centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Chefe de Gabinete
Agostinho Goncalves Lara
Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO nº 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 04/02/2026 às 13:18, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Chefe de Gabinete, em
04/02/2026 às 22:10, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474
de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 05/02/2026 às 07:36, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Projeto de Lei 007 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1337011 e CRC: EC2F5948). Pág: 4/4
Documento assinado eletronicamente por Agostinho Goncalves Lara, Sec. Mun. de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em 05/02/2026 às 08:50, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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Referência: Processo nº 25-752/2026. Docto ID: 1337011 v1
Exercício: 2025
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2025
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Page 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte Codigo Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio 750 153.125,65 0,00 0,00 0,00 0,00 153.125,65 0,00
Econômico - CIDE
0,00
CA Codigo CIDE 015 153.125,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 153.125,65
Total: 153.125,65 0,00 0,00 0,00 0,00 153.125,65 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8689 - 22768)
29/01/2026 16:33 29/01/2026 16:35 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1332053 e CRC: 6342D96F
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ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1332053
29B3677A8E659A29A564D825BABAA553
6342D96F
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CRC:
SHA256: 90CC196DBC52D2CBAE0B303B5938C78E60E9B5488698F20D00BF5D0F33094CA5
Ficha
Tipo do Documento
Disponibilidade Comprometida - CIDE
Identificação/Número
30/01/2026
Data
Processo: 25-752/2026
Processo Documento
Ficha Disponibilidade Comprometida Fonte de Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Súmula/Objeto:
Usuário: Monica Aparecida de Queiroz
Criação: 30/01/2026 08:14:28 Finalização: 30/01/2026 08:16:04
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD Espigão do Oeste RO 30/01/2026 08:14:28
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 30/01/2026 08:14:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Monica Aparecida de Queiroz Secretária Adjunta SEMOD 30/01/2026 08:27:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2025
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2025
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Page 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte Codigo Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de 751 2.532.296,36 0,00 0,00 2.889,60 4.709,41 2.524.697,35 0,00
Iluminação Pública - COSIP
0,00
CA Codigo COSIP - Contrib. Serv. Illuminação 010 2.532.296,36 0,00 0,00 0,00 0,00 2.889,60 4.709,41 2.524.697,35
Total: 2.532.296,36 0,00 0,00 2.889,60 4.709,41 2.524.697,35 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8689 - 22768)
29/01/2026 16:33 29/01/2026 16:35 29/01/2026 16:36 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1332092 e CRC: A5C1E204
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ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1332092
D40E8CCE39295F4CA8E41AF62E585E94
A5C1E204
MD5:
CRC:
SHA256: 50CEC5E3127B16C706DAF2B02CC841B466444AF191EE65BF0064BE82FBFB10FF
Ficha
Tipo do Documento
Disponibilidade Comprometida - COSIP
Identificação/Número
30/01/2026
Data
Processo: 25-752/2026
Processo Documento
Ficha Disponibilidade Comprometida - COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Súmula/Objeto:
Usuário: Monica Aparecida de Queiroz
Criação: 30/01/2026 08:27:20 Finalização: 30/01/2026 08:43:59
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD Espigão do Oeste RO 30/01/2026 08:27:20
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 30/01/2026 08:27:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Monica Aparecida de Queiroz Secretária Adjunta SEMOD 30/01/2026 08:44:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1332092 e o CRC A5C1E204.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2025
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2025
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Page 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte Codigo Transferências da União Referentes às participações na 720 312.552,73 0,00 0,00 363,62 84.817,29 227.371,82 0,00
exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP -
Lei 9.478/1997
0,00
CA Codigo FEP-Fundo Especial do Petróleo 041 312.552,73 0,00 0,00 0,00 0,00 363,62 84.817,29 227.371,82
Total: 312.552,73 0,00 0,00 363,62 84.817,29 227.371,82 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8689 - 22768)
29/01/2026 16:33 29/01/2026 16:35 29/01/2026 16:36 29/01/2026 16:37 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1332147 e CRC: EC90B69B
Eu estou aprovando este documento
com minha assinatura de vinculação
legal
2026.01.29 16:38:23-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1332147
89585C101FE541AD164367FBAC79CAA2
EC90B69B
MD5:
CRC:
SHA256: 3C6AB9E5B3AA86BF8A978EA3D535E87BD28CD22864E483D7C6A55C50E3B4763D
Ficha
Tipo do Documento
Disponibilidade Comprometida - FEP
Identificação/Número
30/01/2026
Data
Processo: 25-752/2026
Processo Documento
Ficha Disponibilidade Comprometida - FEP - Transferências da União Referentes às participações na exploração de
Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997.
Súmula/Objeto:
Usuário: Monica Aparecida de Queiroz
Criação: 30/01/2026 08:53:23 Finalização: 30/01/2026 08:56:07
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD Espigão do Oeste RO 30/01/2026 08:53:23
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 30/01/2026 08:53:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Monica Aparecida de Queiroz Secretária Adjunta SEMOD 30/01/2026 08:56:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1332147 e o CRC EC90B69B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 23 de 30/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1332194 e CRC: 3B7D4579). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
SEMOD - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 23/SEMOD-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 30 de janeiro de 2026.
Ilma. Senhorita
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Espigão do Oeste-RO
Assunto: Solicita abertura de crédito .
Prezada Senhorita,
Solicitamos de Vossa Senhoria, que seja providenciado abertura de crédito adicional
suplementar do superávit dos recursos do FEP- Fundo Especial do Petróleo, CIDE - Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para
atender esta secretaria em suas atividades no exercício de 2026.
CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
15 451 0005 4001 0000 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação de Vias
Fonte STN Elemento de Despesa Valor R$
2.750 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 153.125,65
Total R$ 153.125,65
Obs: Conforme Ficha Disponibilidade Comprometida - CIDE de 30/01/2026 (ID 1332053).
COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
15 451 0005 3021 0000 Manutenção, Conservação e Ampliação de
Iluminação Pública
Fonte STN Elemento de Despesa Valor R$
2.751 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 624.697,35
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
4.4.90.30.00 Material de Consumo R$ 900.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 400.000,00
Total R$ 2.524.697,35
Oficio 23 de 30/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1332194 e CRC: 3B7D4579). Pág: 2/2
Obs: Conforme Ficha Disponibilidade Comprometida - COSIP de 30/01/2026 (ID 1332092)
FEP- Fundo Especial do Petróleo
15 451 0005 4001 0000 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação de Vias
Fonte STN Elemento de Despesa Valor R$
2.720 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 177.371,82
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total R$ 227.371,82
Obs: Ficha Disponibilidade Comprometida - FEP de 30/01/2026 (ID 1332147)
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Agostinho Goncalves Lara, Sec. Mun. de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em 30/01/2026 às 12:08, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1332194 e o código verificador 3B7D4579.
Referência: Processo nº 25-752/2026. Docto ID: 1332194 v1
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Page 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 03/02/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO UR 05
020500 SEMOD
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 0005 PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 451
15 0005 451 3021 0000 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1072 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.751 002.010 COSIP - Contrib. Serv. Illuminação
0,00 0,00
1073 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.751 002.010 COSIP - Contrib. Serv. Illuminação
0,00 0,00
1074 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.751 002.010 COSIP - Contrib. Serv. Illuminação
0,00 0,00
1075 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.751 002.010 COSIP - Contrib. Serv. Illuminação
0,00 0,00
15 0005 451 4001 0000 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS
1071 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.750 002.015 CIDE
0,00 0,00
1076 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.720 002.041 FEP-Fundo Especial do Petróleo
0,00 0,00
1077 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.720 002.041 FEP-Fundo Especial do Petróleo
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8689 - 22768)
03/02/2026 08:46 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1334827 e CRC: 8C2F0703
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1334827
31685FDD7F3293ED8B8A0E6ED793A2F2
8C2F0703
MD5:
CRC:
SHA256: 21C8F9C5B7CFDF2CF38E888A11F4E89C57799A15DC3529371EFC9007EFABE89E
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1071 1072 1073 1074 1075 1076 1077
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 25-752/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 03/02/2026 08:37:45 Finalização: 03/02/2026 08:39:02
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD Espigão do Oeste RO 03/02/2026 08:37:45
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 03/02/2026 08:37:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 03/02/2026 08:39:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1334827 e o CRC 8C2F0703.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.