Mensagem 009 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1337220 e CRC: 7E21F472). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 009/2026
Espigão do Oeste/RO, 05 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, no valor
de R$ 678.124,37 (seiscentos e setenta oito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e sete
centavos), destinados a atender a Câmara Municipal de Vereadores em suas Ações Legislativas.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Mensagem 009 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1337220 e CRC: 7E21F472). Pág: 2/2
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 05/02/2026 às 08:11, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 05/02/2026 às 10:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 05/02/2026 11:38
Referência: Processo nº 27-5069/2025. Docto ID: 1337220 v1
Projeto de Lei 009 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1337227 e CRC: 1F015FE2). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 678.124,37 (seiscentos e setenta oito mil,
cento e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), destinados a atender a Câmara Municipal
de Vereadores em suas Ações Legislativas.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 01 Poder Legislativo;
b. ÓRGÃO: 01 01 Câmara Municipal de Espigão do Oeste;
c. PROGRAMA: 01 031 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
d. ATIVIDADE: 01 031 0001 3000 Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 008/3.3.90.14.00 Diárias - Civil - R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais);
g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 009/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
18.000,00 (dezoito mil reais);
Projeto de Lei 009 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1337227 e CRC: 1F015FE2). Pág: 2/3
h. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 010/3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas,
Cientificas - R$ 10.000,00 (dez mil reais);
i. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 012/3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria - R$
40.000,00 (quarenta mil reais);
j. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 015/3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
k. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 019/4.4.90.51.00 Obras e Instalações - R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
l. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 020/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
m. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 021/3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais - R$ 20.424,37
(vinte mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 01 Poder Legislativo;
b. ÓRGÃO: 01 01 Câmara Municipal de Espigão do Oeste;
c. PROGRAMA: 01 031 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
d. ATIVIDADE: 01 031 0001 3201 Manutenção da Taxa Administrativa do RPPS;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 022/3.3.91.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica - R$ 4.700,00(quatro mil setecentos reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - SEMPLAN;
III. PROGRAMA 99 999 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
Projeto de Lei 009 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1337227 e CRC: 1F015FE2). Pág: 3/3
IV. ATIVIDADE: 99 999 0001 9999 Reserva de Contingência;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 177/9.9.99.99.99 Reserva de Contingência/ Reserva
do RPPS - R$ - 678.124,37 (seiscentos e setenta oito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e
sete centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Chefe de Gabinete
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO nº 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 05/02/2026 às 08:11, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 05/02/2026 às 10:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Chefe de Gabinete, em
05/02/2026 às 11:19, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474
de 28/08/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 05/02/2026 11:38
Referência: Processo nº 27-5069/2025. Docto ID: 1337227 v1
Oficio 3 de 22/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1323625 e CRC: 649B3544). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SEMPLAN - DIVISÃO DE PROJETOS ORÇAMENTARIOS
Ofício nº 3/SEMPLAN-PROJ.ORÇAMEN/2026
Espigão do Oeste/RO, 22 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Amilton Alves de Souza
Presidente da Câmara Municipal ESPIGÃO DO OESTE/RO
Assunto: Solicita informações para elaboração de Projeto de Lei visando a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar da diferença orçada para 2025 conforme arrecadação de 2024.
Prezado Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar que após a elaboração do
cronograma de repasse mensal e respeitando o limite de 7% do que foi arrecadado das transferências
constitucionais e impostos no exercício de 2025, chegamos a um total de R$ 6.878.124,37 o que nos leva a
uma diferença de R$ 678.124,37 entre o orçado e os 7% arrecadados, conforme base de cálculo dos
repasses da Câmara e Anexos I, I-A, II e III do cronograma de abertura do orçamento em anexo.
Diante da necessidade de alteração da LOA para efetivo repasse da diferença, solicitamos a
indicação das Dotações Orçamentárias e Fichas para suplementação. Informo ainda que a diferença de
valores será repassada mensalmente conforme cronograma.
Sem mais para o presente momento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Luiza Ines de Oliveira Tesch, Diretor Divisão Projetos
Orçamentários, em 22/01/2026 às 12:45, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1323625 e o código verificador 649B3544.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Raimundo Araújo Lima ***.468.323-** 23/01/2026 06:41
2 Weliton Pereira Campos ***.646.905-** 26/01/2026 12:35
3 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 27/01/2026 12:04
Oficio 3 de 22/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1323625 e CRC: 649B3544). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
4 Lirvani Favero Storch ***.216.992-** 29/01/2026 13:07
5 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 30/01/2026 10:26
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 6 27/01/2026 1327329
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Decreto 6941 19/01/2026 1319756
2 Anexo I - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL 2026 19/01/2026 1319554
3 Anexo I-A - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA BIMESTRAL 2026 19/01/2026 1319556
4 Anexo II - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL 2026 19/01/2026 1319559
5 Anexo III - CRONOGRAMA MENSAL DE REPASSE 2026 19/01/2026 1319563
6 Tabela da Base de cálculo dos Repasses da Câmara 19/01/2026 1319568
7 Errata 1 27/01/2026 1328063
Referência: Processo nº 27-5069/2025. Docto ID: 1323625 v1
Errata 1 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1328063 e CRC: A3DB5B2B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ERRATA Nº 1/2026
PROCESSO Nº /
RETIFICA O Oficio 3 de 22/01/2026 (ID 1323625)
ONDE SE LÊ:
Assunto: Solicita informações para elaboração de Projeto de Lei visando a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar da diferença orçada para 2025 conforme arrecadação de
2024.
LEIA-SE:
Assunto: Solicita informações para elaboração de Projeto de Lei visando a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar da diferença orçada para 2026 conforme arrecadação de
2025.
Espigão do Oeste/RO, 27 de janeiro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
Luiza Ines de Oliveira Tesch
Diretor Divisão Projetos Orçamentários
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Luiza Ines de Oliveira Tesch, Diretor Divisão Projetos
Orçamentários, em 27/01/2026 às 12:31, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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informando o ID 1328063 e o código verificador A3DB5B2B.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 3 22/01/2026 1323625
Referência: Processo nº 27-5069/2025. Docto ID: 1328063 v1
Oficio 6 de 27/01/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1327329 e CRC: C545CCA7). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
Ofício nº 6/GP/2026
Espigão do Oeste/RO, 27 de janeiro de 2026.
Ilma. Senhora,
Luiza Ines de Oliveira Tesch
Diretora Divisão Projetos Orçamentários
Assunto: Resposta ao Oficio 3 de 22/01/2026 (ID 1323625) - Indicação de Dotações
Orçamentárias para Suplementação
Prezada Senhora,
Com os nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao Ofício que solicita
informações para a elaboração de Projeto de Lei visando à Abertura de Crédito Adicional
Suplementar da diferença orçada para o exercício de 2025, conforme arrecadação do exercício de
2024, vimos, por meio deste, prestar os esclarecimentos solicitados.
Após análise da diferença apurada no valor de R$ 678.124,37 (seiscentos e setenta
e oito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), a ser suplementada e repassada,
indicamos abaixo as Dotações Orçamentárias e respectivas Fichas para suplementação:
I. Suplementação:
PODER: 01 Poder Legislativo;
ÓRGÃO: 01 031 Câmara Municipal de Espigão do Oeste;
PROGRAMA: 01 031 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
ATIVIDADE: 01 031 0001 3000.0002 Custeio da Manutenção da Câmara Municipal;
FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos Próprios / Ordinários;
a) NATUREZA DA DESPESA: FICHA 008 / 3.3.90.14.00 Diárias - Civil ------------------------------------
------------------------------------------------R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
b) NATUREZA DA DESPESA: FICHA 009 / 3.3.90.30.00 Material de Consumo -------------------------
-----------------------------------------------------------------R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
c) NATUREZA DA DESPESA: FICHA 010 / 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artística,
Científicas...-----------------------------------------------------------------R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Oficio 6 de 27/01/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1327329 e CRC: C545CCA7). Pág: 2/3
d) NATUREZA DA DESPESA: FICHA 012 / 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria ----------------------
---------------------------------------------------------------R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
e) NATUREZA DA DESPESA: FICHA 015 / 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação ---------------------------------------R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
f) NATUREZA DA DESPESA: FICHA 019 / 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ----------------------------
--------------------------------------------R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
g) NATUREZA DA DESPESA: FICHA 020 / 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ---
-----------------------------------------------------R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
II. Suplementação:
PODER: 01 Poder Legislativo;
ÓRGÃO: 01 031 Câmara Municipal de Espigão do Oeste;
PROGRAMA: 01 031 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
ATIVIDADE: 01 031 0001 3000.0003 Cumprimento de Sentenças Judiciais - Precatórios;
FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos Próprios / Ordinários;
a) NATUREZA DA DESPESA: FICHA 021 / 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais ---------------------------
------------------------------------------R$ 20.424,37 (vinte mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e
trinta e sete centavos)
III. Suplementação:
PODER: 01 Poder Legislativo;
ÓRGÃO: 01 031 Câmara Municipal de Espigão do Oeste;
PROGRAMA: 01 031 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
ATIVIDADE: 01 031 0001 3201.0001 Taxa Administrativa do RPPS - Câmara;
FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos Próprios / Ordinários;
a) NATUREZA DA DESPESA: FICHA 022 / 3.3.91.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica -------------------------------------R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais)
Esclarecemos que as suplementações acima indicadas recaem sobre as fichas
orçamentárias de maior demanda na execução das despesas da Câmara Municipal, destinandose a assegurar a continuidade e a plena execução das atividades legislativas, bem como o regular
funcionamento administrativo e institucional.
Oficio 6 de 27/01/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1327329 e CRC: C545CCA7). Pág: 3/3
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente
(Documento Assinado Eletronicamente)
Amilton Alves de Souza
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
E-mail:gabinetepresidencia@espigaodoeste.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente (CD) por Amilton Alves de Souza, Presidente da Câmara
Municipal de Espigão d' Oeste, em 27/01/2026 às 11:52, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
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informando o ID 1327329 e o código verificador C545CCA7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Alcione Santana Pereira ***.549.202-** 29/01/2026 09:11
2 Luiza Ines de Oliveira Tesch ***.730.212-** 03/02/2026 10:53
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Seq. Documento Data ID
1 Oficio 3 22/01/2026 1323625
Referência: Processo nº 27-5069/2025. Docto ID: 1327329 v1
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Page 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 03/02/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1 CÂMARA MUNICIPAL ESPIGÃO DO OESTE
01 PODER LEGISLATIVO
01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGAO DO OESTE
010101 CÂMARA MUN. DE ESPIGAO DO OESTE
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 0001 PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
01 031 0001 3000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
01 031 0001 3000 0002 CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
008 3.3.90.14.00DIÁRIAS - CIVIL 0,00 0,00 150.000,00
27.840,00 122.160,00
150.000,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
0,00 122.160,00
009 3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 100.000,00
13.100,15 86.899,85
100.000,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
0,00 86.899,85
010 3.3.90.31.00PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E 0,00 0,00 5.000,00
0,00 5.000,00
5.000,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
0,00 5.000,00
012 3.3.90.35.00SERVIÇOS DE CONSULTORIA 0,00 0,00 20.000,00
0,00 20.000,00
20.000,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
0,00 20.000,00
015 3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 0,00 0,00 115.000,00
88.298,92 26.701,08
115.000,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
620,00 26.081,08
019 4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 126.000,00
0,00 126.000,00
126.000,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
0,00 126.000,00
020 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 20.000,00
0,00 20.000,00
20.000,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
0,00 20.000,00
01 031 0001 3000 0003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS – PRECATÓRIOS
021 3.3.90.91.00SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00 0,00 75.000,00
0,00 75.000,00
75.000,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
0,00 75.000,00
01 031 0001 3201 MANUTENÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA DO RPPS
01 031 0001 3201 0001 TAXA ADMINISTRATIVA DO RPPS - CÂMARA
022 3.3.91.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 47.610,00
0,00 47.610,00
47.610,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
0,00 47.610,00
658.610,00
129.239,07
0,00 0,00 658.610,00
529.370,93
TOTAL ORÇAMENTARIO
620,00 528.750,93
658.610,00
129.239,07
0,00 0,00 658.610,00
529.370,93
TOTAL GERAL
620,00 528.750,93
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8689 - 22768)
03/02/2026 09:06 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1334949 e CRC: AE9311E6
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1334949
1EEA674FA082988EC2893733FF95E6C0
AE9311E6
MD5:
CRC:
SHA256: FF0714CAC7DD686F232785DCBE3531304B88F514826E8C5614F8F239BB9F3615
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
08, 09, 10, 12, 15, 19, 20, 21 e 22
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 27-5069/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação 08, 09, 10, 12, 15, 19, 20, 21 e 22
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 03/02/2026 09:07:17 Finalização: 03/02/2026 09:08:20
INTERESSADOS
SEMPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 03/02/2026 09:07:17
ASSUNTOS
SOL. PROJETO DE LEI 03/02/2026 09:07:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 03/02/2026 09:08:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1334949 e o CRC AE9311E6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Page 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 03/02/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
020301 SEMPLAN
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 999 0001 PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
99 999 0001 9999 0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
177 9.9.99.99.99RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 3.400.442,00
0,00 3.400.442,00
3.400.442,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
678.124,37 2.722.317,63
3.400.442,00
0,00
0,00 0,00 3.400.442,00
3.400.442,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
678.124,37 2.722.317,63
3.400.442,00
0,00
0,00 0,00 3.400.442,00
3.400.442,00
TOTAL GERAL
678.124,37 2.722.317,63
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8689 - 22768)
03/02/2026 09:06 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1334958 e CRC: 1B436A4D
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1334958
AB2D808D4F11BB4992B6A323FDB516A3
1B436A4D
MD5:
CRC:
SHA256: CAB8AE0977D855339F56A8E70A53C124525CB5C2B559D543125DB577B2A86E5D
Ficha de Anulação
Tipo do Documento
177
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 27-5069/2025
Processo Documento
Ficha de Anulação 177
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 03/02/2026 09:08:27 Finalização: 03/02/2026 09:09:31
INTERESSADOS
SEMPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 03/02/2026 09:08:27
ASSUNTOS
SOL. PROJETO DE LEI 03/02/2026 09:08:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 03/02/2026 09:09:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1334958 e o CRC 1B436A4D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.