materia nº 11/2026

Mensagem 011 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1337949 e CRC: 3FC95183). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 011/2026
Espigão do Oeste/RO, 05 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.454,40 (cento e trinta e
cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes
de recursos Estadual, com objeto Recuperação de Estradas Vicinais, mediante Termo de
Convênio nº 31/2025/PGE-DERADM, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia por
intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de
Rondônia/DER-RO e o Município de Espigão do Oeste-RO.
O recurso será destinado para recuperação de 956,20 km de estradas vicinais em
atendimento ao convênio 31/DER/2025, conforme Convênio anexo.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Despacho Integrado 1 de 05/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1338120 e CRC: D84ABD31). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
54-11/2026
Data/Hora: 05/02/2026 13:04:58
Origem: CMEO - Diretoria Legislativa (152)
Destino: CMEO - Plenário (179)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminha-se Projeto de Lei n° 11/2026 de autoria do Poder Executivo para leitura e conhecimento público
na 1ª Sessão Ordinária de 2026 no dia 05 de fevereiro de 2026 às 19h.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Ilza Lima do Carmo, Diretor Legislativo adjunto, em
05/02/2026 às 13:05, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90
de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1338120 e o código verificador D84ABD31.
Referência: Processo nº 54-11/2026. Docto ID: 1338120 v1