ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 012/2026
Espigão do Oeste/RO, 11 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinados a atender as necessidades do GABINETE
DO PREFEITO, Secretaria Municipal de Educação SEMED e Secretaria Municipal de Saúde
SEMSAU, em suas ações.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de
recurso pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 11/02/2026 às 07:41, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito
Municipal, em 11/02/2026 às 09:49, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1342126 e o código verificador 4A592397.
Referência: Processo nº 25-208/2026. Docto ID: 1342126 v1
Projeto de Lei 012 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1342132 e CRC: CE015376). Pág: 1/6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinados a atender
as necessidades do GABINETE DO PREFEITO, Secretaria Municipal de Educação SEMED e
Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 01 GABINETE DO PREFEITO;
c. PROGRAMA: 04 122 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
d. ATIVIDADE: 04 122 0001 3001 Gestão de Políticas Administrativas do GABINETE;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1063/3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas
de Previdência - R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
Projeto de Lei 012 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1342132 e CRC: CE015376). Pág: 2/6
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3011 0001 Manutenção da Educação Fundamental Custeio de
Pessoal;
e. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 Recursos do Exercício Corrente / Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1101/3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas
de Previdência - R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3011 0001 Manutenção da Educação Fundamental Custeio de
Pessoal;
e. FONTE DE RECURSO: 70.1.540 Recursos do Exercício Corrente / Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1102/3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas
de Previdência - R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. Quarto Acréscimo;
a. PODER: 02 - Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 07 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
c. PROGRAMA: 10 301 0008 - Programa de Atenção a Medicina Preventiva;
d. ATIVIDADE: 10 301 0008 3060 0001 - Manutenção de Recursos Humanos;
e. FONTE DE RECURSO: 15.1.500 - Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
Projeto de Lei 012 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1342132 e CRC: CE015376). Pág: 3/6
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1103/3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas
de Previdência - R$ 1.000,00 (um mil reais).
V. Quinto Acréscimo;
a. PODER: 02 - Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 07 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
c. PROGRAMA: 10 302 0009 - Programa de Atenção a Medicina Curativa;
d. ATIVIDADE: 10 302 0009 3070 0001 Manutenção de Recursos Humanos da Média e Alta
Complexidade;
e. FONTE DE RECURSO: 15.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1104/3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas
de Previdência - R$ 1.000,00 (um mil reais).
VI. Sexto Acréscimo;
a. PODER: 02 - Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 07 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
c. PROGRAMA: 10 302 0009 - Programa de Atenção a Medicina Curativa;
d. ATIVIDADE: 10 302 0009 3071 Despesas com Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
e. FONTE DE RECURSO: 15.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1105/3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas
de Previdência - R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Primeira Anulação;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
Projeto de Lei 012 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1342132 e CRC: CE015376). Pág: 4/6
b. ÓRGÃO: 02 01 GABINETE DO PREFEITO;
c. PROGRAMA: 04 122 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
d. ATIVIDADE: 04 122 0001 3001 Gestão de Políticas Administrativas do GABINETE;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 023/3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil - R$ -5.000,00 (cinco mil reais).
II. Segunda Anulação;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação SEMED;
c. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
d. ATIVIDADE: 12 361 0003 3012 Transporte Escolar;
e. FONTE DE RECURSO: 30.1.540 Recursos do Exercício Corrente/ Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 256/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica - R$ -5.000,00 (cinco mil reais).
III. Terceira Anulação;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
c. PROGRAMA: 12 365 0004 Programa de Gestão em Educação Infantil;
d. ATIVIDADE: 12 365 0004 3017 0003 Manutenção da Educação Infantil Custeio de
Pessoal do Pré-Escolar;
e. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 Recursos do Exercício Corrente / Recursos não
Vinculados de Impostos;
Projeto de Lei 012 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1342132 e CRC: CE015376). Pág: 5/6
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 309/3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil - R$ -5.000,00 (cinco mil reais).
IV. Quarta Anulação;
a. PODER: 02 - Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 07 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
c. PROGRAMA: 10 301 0001 - Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
d. ATIVIDADE: 10 301 0001 3056 0002 Custeio da Manutenção da SEMSAU;
e. FONTE DE RECURSO: 15.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 579/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$ -3.000,00
(três mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Chefe de Gabinete
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO nº 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 11/02/2026 às 07:42, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 11/02/2026 às 09:49, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Chefe de Gabinete, em
11/02/2026 às 22:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474
de 28/08/2020.
Projeto de Lei 012 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1342132 e CRC: CE015376). Pág: 6/6
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1342132 e o código verificador CE015376.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 12/02/2026 07:17
Referência: Processo nº 25-208/2026. Docto ID: 1342132 v1
Oficio 28 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1328735 e CRC: 49E2DF3E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SEMED - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 28/SEMED-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 28 de janeiro de 2026.
Ilmo(a). Senhor(a)
Lirvani Favero Storch
ESPIGAO DO OESTE/RO
Assunto: CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
Prezado Senhor(a),
Vimos através do presente solicitar a criação de um novo elemento de despesa no
orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para
atender a contribuição patronal previdência privada.
Diante do acima exposto solicitamos vossa senhoria a anulação e suplementação no novo
Elemento de Despesa:
Anulação:
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3012 Manutenção do Transporte Escolar - Fundeb
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FICHA: 256
R$ 5.000,00
Suplementação na criação do novo elemento (3.1.90.07) no programa abaixo:
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3011 Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb
3.1.90.07 Contribuição patronal previdência privada
FICHA:
R$ 5.000,00
Oficio 28 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1328735 e CRC: 49E2DF3E). Pág: 2/2
Anulação:
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 365 0004 Acesso Integral a Educação Básica
3017 Manutenção do Pré-Escolar - MDE
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
FICHA: 309
R$ 5.000,00
Suplementação na criação do novo elemento (3.1.90.07) no programa abaixo:
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3011 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.1.90.07 Contribuição patronal previdência privada
FICHA:
R$ 5.000,00
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Weksley Cussol Lopes, Coordenador Execução
Orçamentária, em 28/01/2026 às 08:47, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1328735 e o código verificador 49E2DF3E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Lirvani Favero Storch ***.216.992-** 29/01/2026 10:45
2 Luiza Ines de Oliveira Tesch ***.730.212-** 11/02/2026 09:58
Referência: Processo nº 25-208/2026. Docto ID: 1328735 v1
Oficio 35 de 03/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1335464 e CRC: AE2F5181). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
SEMSAU - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 35/SEMSAU-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 03 de fevereiro de 2026.
Ilmo(a). Senhor(a)
LUIZA INES DE OLIVEIRA TESCH
Diretro Divisão Projetos Orçamentários
Assunto: Solicitação de criação de elemento de despesa
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, vimos por meio deste solicitar a criação do elemento de
despesa 3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência, no âmbito do orçamento desta
municipalidade, conforme discriminado abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
10 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto Atividade: 10 302 0009 3070 0001 - MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Ficha Fonte Stn C.A.
Código
El. De
Despesa Descrição R$ necessário
xx 15.1.500 010.001 3.1.90.07.00 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS
DE PREVIDÊNCIA R$1.000,00
Projeto Atividade: 10 301 0008 3060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
xx 15.1.500 010.001 3.1.90.07.00 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS
DE PREVIDÊNCIA R$1.000,00
Projeto Atividade: 10 302 0009 3071 0000 DESPESAS COM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
xx 15.1.500 010.001 3.1.90.07.00 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS
DE PREVIDÊNCIA R$1.000,00
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ R$ 3.000,00
ANULAÇÕES
10 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto Atividade: 10 301 0001 3056 0002 - CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DA SEMSAU
Ficha Fonte Stn C.A.
Código
El. De
Despesa Descrição R$ necessário
579 15.1.500 010.001 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$3.000,00
ANULAÇÃO TOTAL R$ R$ 3.000,00
Oficio 35 de 03/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1335464 e CRC: AE2F5181). Pág: 2/2
A presente solicitação se faz necessária em razão da possibilidade de haver requerimentos
de pagamento referentes à previdência complementar por parte dos servidores lotados na Secretaria
Municipal de Saúde SEMSAU, o que demanda a devida adequação orçamentária para atendimento das
obrigações legais e funcionais.
Ressaltamos que a criação do referido elemento de despesa visa garantir a correta execução
orçamentária e financeira, bem como assegurar o cumprimento das eventuais responsabilidades
previdenciárias do ente público, evitando prejuízos à administração e aos servidores.
Diante do exposto, solicitamos a adoção das providências cabíveis para viabilizar a criação
do mencionado elemento de despesa.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Pereira de Abreu, Diretor Divisão de
Programas e Orçamento, em 03/02/2026 às 12:10, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Wilesmar dos Santos Silva, Secretário Municipal de
Saúde, em 03/02/2026 às 12:21, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1335464 e o código verificador AE2F5181.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Rosangela Aparecida Miranda ***.500.292-** 05/02/2026 12:55
2 Luiza Ines de Oliveira Tesch ***.730.212-** 11/02/2026 09:58
Referência: Processo nº 25-208/2026. Docto ID: 1335464 v1
Oficio 14 de 22/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1322619 e CRC: C62F85D3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 14/GABINETE-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 22 de janeiro de 2026.
Ilma. Senhora
Luiza Ines de Oliveira Tesch
Diretora da Divisão de Projetos Orçamentários
Assunto: Solicita a criação do elemento de despesa para contribuição complementar
Prezada Senhora,
Por meio deste, venho solicitar a criação do elemento de despesa 3.1.90.07.00 - Contribuição
a Entidades Fechadas de Previdência, com a finalidade de atender à contribuição
complementar do servidor lotado na Secretaria do Gabinete do Prefeito.
Ressalto que a criação do referido elemento deverá ocorrer no orçamento de Vencimentos e
Vantagens Fixas, a fim de possibilitar o correto empenhamento e execução da despesa.
Informo, que o valor a ser suplementado para esse elemento de despesa está contido na seguinte
ficha:
04 122 0001 3001 0000 Gestão de Políticas Administrativas do Gabinete
Ficha 023 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Total necessário: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Oficio 14 de 22/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1322619 e CRC: C62F85D3). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Jessica da Paz Mateus, Diretor da Divisão de
Execução Orçamentária, em 22/01/2026 às 09:38, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1322619 e o código verificador C62F85D3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiza Ines de Oliveira Tesch ***.730.212-** 29/01/2026 07:47
Referência: Processo nº 25-208/2026. Docto ID: 1322619 v1
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Page 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 06/02/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 GABINETE DO PREFEITO 01
020100 GABINETE DO PREFEITO
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 0001 PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 122
04 0001 122 3001 0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS DO GABINETE
1063 3.1.90.07.00 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
0,00 0,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04
020400 SEMED
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 0003 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 361
12 0003 3011 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 361
12 0003 361 3011 0001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - CUSTEIO DE PESSOAL
1101 3.1.90.07.00 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
25.1.500 012.001 MDE - Vinculadas a Educação
0,00 0,00
1102 3.1.90.07.00 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
70.1.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
0,00 0,00
10 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
020703 BLOCO DE CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 0008 PROGRAMA DE ATENÇÃO A MEDICINA PREVENTIVA 301
10 0008 3060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 301
10 0008 301 3060 0001 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
1103 3.1.90.07.00 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
15.1.500 010.001 ASPS - Recursos Vínculados a Saúde
0,00 0,00
020705 BLOCO DE CUSTEIO - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL
10 Saúde
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 0009 PROGRAMA DE ATENÇÃO A MEDICINA CURATIVA 302
10 0009 3070 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 302
10 0009 302 3070 0001 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1104 3.1.90.07.00 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
15.1.500 010.001 ASPS - Recursos Vínculados a Saúde
0,00 0,00
10 0009 302 3071 0000 DESPESAS COM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
1105 3.1.90.07.00 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
15.1.500 010.001 ASPS - Recursos Vínculados a Saúde
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8701 - 22835)
06/02/2026 11:51 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1339151 e CRC: 62EAEEC9
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1339151
050D8CA246BD9EAB47581467B5E38173
62EAEEC9
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CRC:
SHA256: 5FD8E03F787FA526613FD4F16B09C007F84A0321DAD998E4DB80C916A1098DC5
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1063 1101 1102 1103 1104 1105
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 25-208/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 06/02/2026 11:41:44 Finalização: 06/02/2026 11:43:43
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 06/02/2026 11:41:44
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 06/02/2026 11:41:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 06/02/2026 11:43:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1339151 e o CRC 62EAEEC9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Page 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 06/02/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 GABINETE DO PREFEITO 01
020100 GABINETE DO PREFEITO
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 0001 PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 122
04 0001 122 3001 0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS DO GABINETE
023 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 2.991.497,00
197.049,92 2.794.447,08
2.991.497,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
5.000,00 2.789.447,08
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04
020400 SEMED
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 0003 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 361
12 0003 361 3012 0000 TRANSPORTE ESCOLAR
256 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 -38.000,00 2.400.558,00
254.127,72 2.146.430,28
2.438.558,00
30.1.540 012.002 FUNDEB - Recursos Vinculadas
5.000,00 2.141.430,28
12 365 Educação Infantil
12 0004 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL 365
12 0004 3017 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 365
12 0004 365 3017 0003 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CUSTEIO DE PESSOAL DO PRÉ-ESCOLAR
309 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0,00 -110.000,00 1.190.000,00
0,00 1.190.000,00
1.300.000,00
25.1.500 012.001 MDE - Vinculadas a Educação
205.000,00 985.000,00
10 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
020700 SEMSAU
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 0001 PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 301
10 0001 3056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMSAU 301
10 0001 301 3056 0002 CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DA SEMSAU
579 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 10.000,00
0,00 10.000,00
10.000,00
15.1.500 010.001 ASPS - Recursos Vínculados a Saúde
3.000,00 7.000,00
6.740.055,00
451.177,64
0,00 -148.000,00 6.592.055,00
6.140.877,36
TOTAL ORÇAMENTARIO
218.000,00 5.922.877,36
6.740.055,00
451.177,64
0,00 -148.000,00 6.592.055,00
6.140.877,36
TOTAL GERAL
218.000,00 5.922.877,36
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8701 - 22835)
06/02/2026 11:54 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1339168 e CRC: 6408D67D
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1339168
8033DDCF7A9504C0B4B52E4300D35CA9
6408D67D
MD5:
CRC:
SHA256: CEB71EF7C89B57C6407763E86EA654637FC26C28193D286D1EEE8AB65DB38569
Ficha de Anulação
Tipo do Documento
023 256 309 579
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 25-208/2026
Processo Documento
Ficha de Anulação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 06/02/2026 11:46:26 Finalização: 06/02/2026 11:47:26
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 06/02/2026 11:46:26
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 06/02/2026 11:46:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 06/02/2026 11:47:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1339168 e o CRC 6408D67D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.