Mensagem 016 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1342656 e CRC: 283B8044). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 016/2026
Espigão do Oeste/RO, 11 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e
Energia SEMAME, em suas ações, referente ao Projeto de Aquisição de Equipamentos para
Transbordo de Resíduos Sólidos, provenientes de recursos da União Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão
do Oeste-RO.
O recurso será destinado o atendimento das políticas públicas de Saneamento Básico,
para aquisição de equipamentos voltados ao sistema de transbordo de resíduos sólidos,
atendendo às necessidades estruturais do município, e contribuindo para o fortalecimento das
ações relacionadas à gestão integrada de resíduos.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 016 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1342656 e CRC: 283B8044). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 11/02/2026 às 10:13, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 11/02/2026 às 10:52, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1342656 e o código verificador 283B8044.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 12/02/2026 07:35
Referência: Processo nº 25-1030/2026. Docto ID: 1342656 v1
Projeto de Lei 016 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1342669 e CRC: 99D2ED35). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a atender a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia SEMAME, em suas ações, referente ao Projeto de
Aquisição de Equipamentos para Transbordo de Resíduos Sólidos, provenientes de
recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências
Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME;
III. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio Ambiente;
IV. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0002 Aquisição de Equipamentos para Transbordo de
Resíduos Sólidos;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.706 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferência
Especial da União;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1111/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
Projeto de Lei 016 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1342669 e CRC: 99D2ED35). Pág: 2/2
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal, destinado ao Projeto
de Aquisição de Equipamentos para Transbordo de Resíduos Sólidos, recursos
transferidos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências
Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Chefe de Gabinete
Natalia Cristina Bezerra Martins Ferreira
Secretária Municipal Meio Ambiente Minas e Energia
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO nº 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 11/02/2026 às 10:13, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Natalia Cristina Bezerra Martins Ferreira, Secretária
Mun. Meio Ambiente Minas e Energia, em 11/02/2026 às 10:30, horário de Espigão do Oeste/RO,
com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 11/02/2026 às 10:52, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Chefe de Gabinete, em
11/02/2026 às 22:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474
de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1342669 e o código verificador 99D2ED35.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 12/02/2026 07:35
Referência: Processo nº 25-1030/2026. Docto ID: 1342669 v1
Oficio 246 de 18/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 976329 e CRC: A4AFFB22). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SEMPLAN - PROJETOS E CONVENIOS
Ofício nº 246/SEMPLAN-PROJ.CONVEN./2024
Espigão do Oeste/RO, 18 de dezembro de 2024.
Ilma Senhora
NATALIA CRISTINA B. M. FERREIRA
SEMAME
Assunto: Informa o recebimento de recurso de Transferências Especiais
Senhora Secretária,
Após cumprimentá-la cordialmente, venho por meio deste encaminhar as informações referente ao recurso
recebido em 11/12/2024, por meio de Transferência Especial destinado ao atendimento das políticas públicas
de Saneamento Básico, para abertura de crédito e posterior execução conforme detalhado a seguir:
SENADOR JAIME BAGATTOLI
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O TRANSBORDO: R$ R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
para investimento.
Cabe ressaltar que o relatório de gestão com as informações e anexos sobre a utilização desse recurso deve
ser incluído na Plataforma Transfere. gov até o dia 30 de junho de 2025.
Diante disso, torna-se de suma importância a agilidade na utilização e execução desse recurso.
Anexo Dados Básico e plano de Trabalho.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Elaine Chaves Ferreira Teixeira, Dir. Dep.
Programação, Orçamento e Convênios, em 18/12/2024 às 11:15, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 18/12/2024 às 11:17, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 976329 e o código verificador A4AFFB22.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo DADOS BÁSICOS 18/12/2024 976373
2 Anexo PLANO DE TRABALHO 18/12/2024 976377
ID: 1044220 e CRC: E34BC952 ID: 1341336 e CRC: 3B292349
Oficio 246 de 18/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 976329 e CRC: A4AFFB22). Pág: 2/2
Docto ID: 976329 v1
ID: 1044220 e CRC: E34BC952 ID: 1341336 e CRC: 3B292349
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário
Dados da Emenda Parlamentar
Dados Complementares do Plano
Histórico
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Plano de Ação Detalhe
Plano de Ação: 09032024-068400 / 2024
Programa: 09032024
Situação: Ciente
Beneficiário: 04.695.284/0001-39 - MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE (RO)
Emenda Parlamentar: 202442720008-Jaime Bagattoli
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
04.695.284/0001-39 - MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE
UF (Obrigatório)
RO
Banco (Obrigatório)
001 - Banco do Brasil
Agência (Obrigatório)
1597-0
Conta (Obrigatório)
23220-3
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202442720008-JAIME BAGATTOLI
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 700.000,00
Finalidades selecionadas
Tipoc Açõesc
17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano
Programações Orçamentárias selecionadas
Nenhum item encontrado
Descriçãoc Açõesc
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
410.646.905-72 08/05/2024 08:24 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
Voltar
REDES SOCIAIS
Transferências Especiais
l.0.0
18/12/2024, 10:42 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/68400/dados-basicos 1/1
ID: 976373 e CRC: 8EEC047F ID: 1044220 e CRC: E34BC952 ID: 1341336 e CRC: 3B292349
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 976373
61261AD59735E0AD802811FF1AC6A4BC
8EEC047F
MD5:
CRC:
SHA256: FB87C15F7BE944E99265DB0E34CC534B6A9DEDB2A54F33C2FA7C404860385FA1
Anexo
Tipo do Documento
DADOS BÁSICOS
Identificação/Número
18/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Informa o recebimento de recurso de Transferências Especiais- JAIME BAGATTOLI
Súmula/Objeto:
Usuário: Elaine Chaves Ferreira Teixeira
Criação: 18/12/2024 11:07:56 Finalização: 18/12/2024 11:08:24
INTERESSADOS
NATALIA CRISTINA BEZERRA MARTINS FERREIRA ESPIGAO D OESTE RO 18/12/2024 11:07:56
ASSUNTOS
Prestação de informação 18/12/2024 11:07:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 246 18/12/2024 976329
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 976373 e o CRC 8EEC047F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1044220 e CRC: E34BC952 ID: 1341336 e CRC: 3B292349
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+
Total de Investimento Emenda
R$ 700.000,00
=
Total do Plano de Ação Emenda
R$ 700.000,00
Período de Execução: 36 meses
13/12/2024 - 13/12/2027
Anexos
Lista de Anexos
Nenhum item encontrado
Plano de Ação Detalhe
Plano de Ação: 09032024-068400 / 2024
Programa: 09032024
Situação: Ciente
Beneficiário: 04.695.284/0001-39 - MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE (RO)
Emenda Parlamentar: 202442720008-Jaime Bagattoli
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Relatório Gestão
Dados Básicos
Execução Orçamentária
Dados do Executor
Situação
Concluído
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório)
Sim Não
Caracteres restantes: 4832
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MINAS E ENERGIA
18.541.0014.3102.0000 - GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório)
Data fim prevista: 13/12/2027
36
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsávelc Data/Horac Prazo (Meses)c Justificativac Detalhamento da justificativac
410.646.905-72 12/12/2024 15:51 36
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Objetoc Valor Custeioc Valor Investimentoc Açõesc
04.695.284/0001-39 - MUNICIPIO DE
ESPIGAO D'OESTE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O TRANSBORDO R$ 0,00 R$ 700.000,00
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc Açõesc
Transferências Especiais
l.0.0
18/12/2024, 10:42 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/68400/plano-trabalho 1/2
ID: 976377 e CRC: 4D30F39E ID: 1044220 e CRC: E34BC952 ID: 1341336 e CRC: 3B292349
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Histórico
Histórico do Plano de Trabalho
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
410.646.905-72 12/12/2024 15:51 Concluído
Voltar
REDES SOCIAIS
18/12/2024, 10:42 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/68400/plano-trabalho 2/2
ID: 976377 e CRC: 4D30F39E ID: 1044220 e CRC: E34BC952 ID: 1341336 e CRC: 3B292349
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 976377
8626A0D26F806F4309E7F123D3B61AAA
4D30F39E
MD5:
CRC:
SHA256: A36644AF4BD4F28276D4207D3A84F7E1821F954948DD267DD7044A430AB10770
Anexo
Tipo do Documento
PLANO DE TRABALHO
Identificação/Número
18/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Informa o recebimento de recurso de Transferências Especiais- JAIME BAGATTOLI
Súmula/Objeto:
Usuário: Elaine Chaves Ferreira Teixeira
Criação: 18/12/2024 11:08:48 Finalização: 18/12/2024 11:09:01
INTERESSADOS
NATALIA CRISTINA BEZERRA MARTINS FERREIRA ESPIGAO D OESTE RO 18/12/2024 11:08:48
ASSUNTOS
Prestação de informação 18/12/2024 11:08:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 246 18/12/2024 976329
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 976377 e o CRC 4D30F39E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1044220 e CRC: E34BC952 ID: 1341336 e CRC: 3B292349
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1341336
B7D280779D14098EB5F04D63D1F74D88
3B292349
MD5:
CRC:
SHA256: 18C0D504BCDB52E84A1C9B5B0D7F0043412310DFD2520C368E1A7F192B4A3024
Oficio
Tipo do Documento
246/SEMPLAN-PROJ.CONVEN./2024
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 25-1030/2026
Processo Documento
OFICIO246/SEMPLAN-PROJ.CONVEN./2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Jessica de Melo Galan
Criação: 10/02/2026 09:43:26 Finalização: 10/02/2026 09:59:18
INTERESSADOS
SEMAME - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia ESPIGÃO DO OESTE RO 10/02/2026 09:43:26
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 10/02/2026 09:43:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jessica de Melo Galan Diretor Divisão Execução Orçamentária 10/02/2026 09:59:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1341336 e o CRC 3B292349.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 15 de 17/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1018788 e CRC: 8F5E4FEB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SEMPLAN - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Ofício nº 15/SEMPLAN/2025
Espigão do Oeste/RO, 17 de fevereiro de 2025.
À Senhora
NATALIA CRISTINA B. M. FERREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Espigão do Oeste/RO
Assunto: Reitera informações sobre o recebimento de recurso de Transferências Especiais
Senhora Secretária,
Após cumprimentá-la cordialmente, em referência ao Ofício nº 246/SEMPLAN-PROJ.CONVEN./2024, vimos
por meio deste reforçar as informações acerca do recurso recebido em 11/12/2024, oriundo de
Transferência Especial, destinado ao atendimento das políticas públicas de Saneamento Básico. O recurso
visa a abertura de crédito e posterior execução, conforme detalhado a seguir:
Fonte: Senador Jaime Bagattoli
Finalidade: Aquisição de equipamentos para o transbordo
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a investimento.
Destaco, ainda, a importância de que o relatório de gestão, acompanhado das informações e anexos
referentes à utilização do recurso, seja inserido na Plataforma Transfere.gov até o dia 30 de junho de 2025.
Ressalto a relevância de garantir celeridade na utilização e execução do recurso, conforme o plano de
trabalho anexo.
Permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
ELAINE CHAVES FERREIRA TEIXEIRA
Dir. Dep. Programação, Orçamento e Convênios
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Elaine Chaves Ferreira Teixeira, Dir. Dep.
Programação, Orçamento e Convênios, em 17/02/2025 às 13:01, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1018788 e o código verificador 8F5E4FEB.
ID: 1044224 e CRC: 16A165AE ID: 1341340 e CRC: 5C5FCC13
Oficio 15 de 17/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1018788 e CRC: 8F5E4FEB). Pág: 2/2
Docto ID: 1018788 v1
ID: 1044224 e CRC: 16A165AE ID: 1341340 e CRC: 5C5FCC13
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1341340
CC276CD664631EEB372AE5AB5BDB7D11
5C5FCC13
MD5:
CRC:
SHA256: 2B1CA5FE6D4C7F4523DE2AE3D0CE345E1AB7F26B2C88F333C1A4B4E3F888CC05
Oficio
Tipo do Documento
15/SEMPLAN/2025
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 25-1030/2026
Processo Documento
OFICIO SEMPLAN
Súmula/Objeto:
Usuário: Jessica de Melo Galan
Criação: 10/02/2026 10:00:03 Finalização: 10/02/2026 10:00:41
INTERESSADOS
SEMAME - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia ESPIGÃO DO OESTE RO 10/02/2026 10:00:03
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 10/02/2026 10:00:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jessica de Melo Galan Diretor Divisão Execução Orçamentária 10/02/2026 10:00:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1341340 e o CRC 5C5FCC13.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 20 de 10/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1341345 e CRC: 8B3C3A44). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE MINIAS E ENERGIA
SEMAME - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA
Ofício nº 20/SEMAME-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 10 de fevereiro de 2026.
Ilma. Senhora
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Assunto: abertura de credito- Fonte: Senador Jaime Bagatoli Finalidade: Aquisição de equipamentos para
o transbordo Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a investimento.
Prezada Senhora
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia (SEMAME), por meio deste, solicita
a abertura de Crédito Especial no orçamento municipal conforme informada sobre transferência de credito
especial por meio dos Oficio 246/SEMPLAN-PROJ.CONVEN./2024 de 10/02/2026 (ID 1341336) e Oficio
15/SEMPLAN/2025 de 10/02/2026 (ID 1341340) em razão do recebimento de recurso oriundo
de Transferência Especial destinada ao atendimento das políticas públicas de Saneamento Básico.
O recurso em questão tem como objetivo a aquisição de equipamentos voltados ao sistema de
transbordo de resíduos sólidos, atendendo às necessidades estruturais do município, e contribuindo para o
fortalecimento das ações relacionadas à gestão integrada de resíduos.
Informações detalhadas do recurso:
Fonte do Recurso: Senador Jaime Bagatoli
Finalidade: Aquisição de equipamentos para o transbordo
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Natureza da Despesa: Investimento
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para prestar quaisquer informações
adicionais ou providenciar a documentação necessária para viabilizar a abertura de credito.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Jessica de Melo Galan, Diretor Divisão Execução
Orçamentária, em 10/02/2026 às 10:03, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Oficio 20 de 10/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1341345 e CRC: 8B3C3A44). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Natalia Cristina Bezerra Martins Ferreira, Secretária
Mun. Meio Ambiente Minas e Energia, em 10/02/2026 às 10:29, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1341345 e o código verificador 8B3C3A44.
Referência: Processo nº 25-1030/2026. Docto ID: 1341345 v1
Exercício: 2026
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 01.01.2026
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Transferência Especial da União (Exerc.Corrente) 1.706 778.514,99 0,00 0,00 0,00 0,00 778.514,99 0,00 0,00
CA Codigo TRANSF.ESP JAIME BAGATOLI 306 778.514,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 778.514,99
Total: 778.514,99 0,00 0,00 0,00 0,00 778.514,99 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8709 - 22871)
10/02/2026 15:37 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1342334 e CRC: 9DE932F9
Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de
vinculação legal
2026.02.10 15:38:44-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1342334
CD95729BD0392C7A85D166DF75ABEAD8
9DE932F9
MD5:
CRC:
SHA256: 8C297BD175ACF1E345C0F8C82A3609443940E2C59FC508D1B64CCE902BDE5753
Relatório
Tipo do Documento
Disponibilidade Financeira
Identificação/Número
11/02/2026
Data
Processo: 25-1030/2026
Processo Documento
relatório disponibilidade financeira
Súmula/Objeto:
Usuário: Jessica de Melo Galan
Criação: 11/02/2026 08:38:00 Finalização: 11/02/2026 08:40:33
INTERESSADOS
SEMAME - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia ESPIGÃO DO OESTE RO 11/02/2026 08:38:00
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 11/02/2026 08:38:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jessica de Melo Galan Diretor Divisão Execução Orçamentária 11/02/2026 08:40:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1342334 e o CRC 9DE932F9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 11/02/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MINAS E ENE 10
021002 FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - F
18 Gestão Ambiental
18 541 Preservação e Conservação Ambiental
18 0014 PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 541
18 0014 3102 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 541
18 0014 541 3102 0002 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1111 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.706 002.306 TRANSF.ESP JAIME BAGATOLI
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8709 - 22871)
11/02/2026 09:50 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1342573 e CRC: DE4A5B94
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1342573
8B7F4F639818DD593269F4A231BB76E4
DE4A5B94
MD5:
CRC:
SHA256: 396286A599BD559FAB1808F4B93BE0D18A59352F8F1CEFCF0E258280C96A2A3D
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1111
Identificação/Número
11/02/2026
Data
Processo: 25-1030/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 11/02/2026 09:42:07 Finalização: 11/02/2026 09:42:49
INTERESSADOS
SEMAME - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia ESPIGÃO DO OESTE RO 11/02/2026 09:42:07
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 11/02/2026 09:42:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 11/02/2026 09:43:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1342573 e o CRC DE4A5B94.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.