materia nº 8/2025

Mensagem 009 de 28/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1002875 e CRC: CA9785D9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 009/2025
Espigão do Oeste/RO, 28 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 101.760,07 (cento e um mil, setecentos e sessenta reais e sete centavos), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural SEMADER, em suas
ações.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no Artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Por fim, senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis que este
Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é peculiar.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Mensagem 009 de 28/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1002875 e CRC: CA9785D9). Pág: 2/2
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 28/01/2025 às 07:46, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 28/01/2025 às 13:41, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 30/01/2025 09:18
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 30/01/2025 18:27
3 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 03/02/2025 07:21
Referência: Processo nº 25-467/2025. Docto ID: 1002875 v1
Projeto de Lei 009 de 28/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1002906 e CRC: F86B9B0C). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 101.760,07 (cento e um mil, setecentos e sessenta reais e sete centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural SEMADER,
em suas ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 122 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
d. ATIVIDADE: 20 122 0001 3074 0002 Custeio da Manutenção da SEMADER;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.701 Recursos de Exercícios Anteriores/ Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 977/3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições
- R$ 81.293,24 (oitenta e um mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos).
II. Segundo Acréscimo;
Projeto de Lei 009 de 28/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1002906 e CRC: F86B9B0C). Pág: 2/3
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER;
c. PROGRAMA: 20 122 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
d. ATIVIDADE: 20 122 0001 3074 0002 Custeio da Manutenção da SEMADER;
e. FONTE DE RECURSO: 6.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 978/3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições
- R$ 20.466,83 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de saldo remanescente do CONVÊNIO
N°001/2022/PGE/DER-FITHA no valor de R$ 81.293,24 (oitenta e um mil, duzentos e noventa
e três reais e vinte e quatro centavos).
II. Superávit Financeiro, provenientes de recursos do Exercício Anterior, apurado no
Balanço Patrimonial 2024, referente à contrapartida no valor de R$ 20.466,83 (vinte mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Dionilto Kull
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Projeto de Lei 009 de 28/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1002906 e CRC: F86B9B0C). Pág: 3/3
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 28/01/2025 às 07:47, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 28/01/2025 às 07:49, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Dionilto Kull, Secretário de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, em 28/01/2025 às 09:55, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 28/01/2025 às 13:41, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1002906 e o código verificador F86B9B0C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 30/01/2025 09:16
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 30/01/2025 18:27
3 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 03/02/2025 07:21
Referência: Processo nº 25-467/2025. Docto ID: 1002906 v1

	


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04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 235010
B92CF4121745ED83FD9F51E94CE8D936
380EFEB1
MD5:
CRC:
SHA256: D58411B786B866F24FA978FC700CDB94DB8DC94AAAEE7799F217DF1A3BD11D8F
Termo de Convênio
Tipo do Documento
09
Identificação/Número
15/02/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Envio de documentos para formalização de processo de abertura de crédito e licitação, referente ao convênio nº
001/FITHA/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Liziane Miranda Gonçalves
Criação: 15/02/2022 08:24:06 Finalização: 15/02/2022 08:25:46
INTERESSADOS
JOSE AGOSTINHO DE MATOS ESPIGÃO DO OESTE RO 15/02/2022 08:24:06
ASSUNTOS
SOLICITA CONVÊNIO 15/02/2022 08:24:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 32 03/02/2022 230051
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Liziane Miranda Gonçalves Diretor do Departamento Programação, Orçamento e C 15/02/2022 09:34:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 235010 e o CRC 380EFEB1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 235637 e CRC: F37A1340 ID: 1006845 e CRC: 98474AA8
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 235637
CFA7193F57D07746AA5F1B21EC58B58F
F37A1340
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SHA256: 27F98B50FDD13E6A49D04A59AF94941276163BD4B326A8D107A34BC7BB8C0D2A
Termo
Tipo do Documento
do Convênio nº 001/FITHA/2022
Identificação/Número
16/02/2022
Data
Processo: 5-968/2022
Processo Documento
Termo do Convênio nº 001/FITHA/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Sidnéia Schaffel
Criação: 16/02/2022 07:52:26 Finalização: 16/02/2022 07:55:51
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 16/02/2022 07:52:26
ASSUNTOS
SOL. LICITAÇÃO DIVERSAS 16/02/2022 07:52:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnéia Schaffel Encarregada de Controle de Veiculos e 16/02/2022 07:56:01
Combustivel
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 235637 e o CRC F37A1340.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1006845 e CRC: 98474AA8
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1006845
66B6B5F274CBB39849F297B7DDA85365
98474AA8
MD5:
CRC:
SHA256: E16816BA39F25C49ED82A069887AF0617B153ACBC1C8C87F6584352C61975BF7
Termo
Tipo do Documento
Convenio nº001/2022/PGE/DER- FITHA
Identificação/Número
31/01/2025
Data
Processo: 54-8/2025
Processo Documento
Termo Convenio nº001/2022/PGE/DER- FITHA
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 31/01/2025 10:43:41 Finalização: 31/01/2025 10:44:57
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 31/01/2025 10:43:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 31/01/2025 10:43:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 31/01/2025 10:45:09
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1006845 e o CRC 98474AA8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO-COOPLAN
CNPJ: 04.695.284/000139
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
C.G.C. DA ENTIDADE:
04.695.284/0001-39
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
RUA RIO GRANDE DO SUL, N°. 2800 – BAIRRO VISTA ALEGRE
CIDADE
Espigão do Oeste
UF
 RO
CEP
76.940-000
DDD/TELEX/FAX
(69) 3912.8015/8060
ESFERA ADM:
Municipal
CONTA CORRENTE: BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
Espigão do Oeste
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
WELITON PEREIRA CAMPOS
CPF. Do Dirigente
410.646.905-72
C.I/Órgão Expedidor/data 
426988639 SSP/BA
CARGO:
Prefeito
FUNÇÃO:
Chefe do Executivo
MATRICULA:
ENDEREÇO
RUA ALAGOAS, 1934, CASA - MORADA DO SOL
CEP
76.974-000
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. 
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E 
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS.
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
150 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
O projeto visa à Recuperação de Estrada Vicinais, num total de 327,40 km na zona rural e 
Aquisição de uma motoniveladora para atender ao Município de Espigão do Oeste.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Ressaltamos as más condições das referidas estradas, ocasionando sérios problemas aos seus usuários, 
principalmente com o início do período da safra, inviabilizando o tráfego de caminhões e carretas para o 
escoamento de grãos, o que vem acarretar sérios prejuízos aos produtores e consequentemente ao Município. 
Lembramos também das dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores ligados a agricultura familiar, que 
semanalmente necessitam transportar seus produtos para serem comercializados.
A estrada vicinal é o elo entre o produtor e o mercado consumidor, objeto fundamental de subsistência, há 
uma necessidade constante de recuperação e conservação das estradas vicinais que sofrem com o trafego e o 
desgaste natural do clima amazônico, pois sem elas não haveria desenvolvimento. 
O projeto apresenta recuperação de estradas vicinais e aquisição de uma motoniveladora que irá atender aos 
transeuntes, produtores rurais que precisam escoar a produção, colonos assentados em área de regularização 
fundiária e todos que utilizam as estradas vicinais, e que os polígonos do mesmo são de responsabilidade direta 
da prefeitura Municipal de Espigão do oeste, bem como a comunidade residente. O custeio desta obra seria 
inviável para a prefeitura, pois esta não possui suporte para a realização da mesma, sendo necessária esta 
parceria.
Dessa forma, contamos com o apoio do Governo do Estado quanto a urgência desta benfeitoria, atendendo sua 
função social, captando recursos, para possibilitar metas propostas no projeto
ID: 235004 e CRC: 10F900E3 ID: 235651 e CRC: 52B3F7BD ID: 1006848 e CRC: 2EAF366E
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO-COOPLAN
CNPJ: 04.695.284/000139
Meta Etapa/ 
Fase ESPECIFICAÇÃO UND QDT
PERÍODO DE 
EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1.0 Recuperação de Estrada Vicinais e aquisição de 
uma motoniveladora Km 327,40 ALR 150 dias ALR
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1 Fornecimento e instalação de Placa de informação 
de obra com suporte e traves M² 12,00 ALR 150 dias ALR
2.0 LIMPEZA LATERAL
2.1 Limpeza Lateral da vegetação com utilização de 
motoniveladora M² 982200,00 ALR 150 dias ALR
3.0 TERRAPLANAGEM
3.1 Conformação mecânica da plataforma sem adição 
de material M² 2291800,00,00 ALR 150 dias ALR
4.0 AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA
4.1
MOTONICELADORA ARTICILADA; Nova;
Ano vigente, Zero hora; Motor a diesel de 06 
cilindros; Turbo alimentado; Gerenciamento 
eletrônico; Potência liquida mínima de125 HP (de 
acordo com SAE J1340);Fabricada por empresa do 
mesmo grupo ou marca; Certificado TIER III de 
emissão de poluentes; Ventilador de acionamento 
hidráulico; Sistema de iluminação para trabalho 
noturno; Pacote de trânsito conforme normas do 
COTRAN: Transmissão hidráulica de 06 
velocidades a frente e 03 a ré com monitoramento 
eletrônico ; Freios de serviços do tipo multidisco 
em banho de óleo: 02 circuitos independentes para 
cada lado do eixo traseiro; Controles hidráulicos e 
bomba de pistões axiais de fluxo variável com 
sensor de carga; Cabine fechada com ar 
condicionado e certificação ROPS/FOPS; Lâmina 
central de no mínimo 4,3 metros; Peso operacional 
de 15.500 kg; Rodas de três peças com pneus 
17,5/25R ; Ripper traseiro com acionamento 
hidráulico com no mínimo 05 dentes ; Alarme de 
marcha ré ; itens de série; manual de operação e 
manutenção do equipamento; Assistência técnica e 
reposição de peças disponíveis dentro do Estado 
de Rondônia , apresentando razão social e 
endereço da empresa que comprove o fato ; 
Demais acessórios e ferramentas normais da
fábrica ; Garantia mínima de 12 meses pelo 
fabricante.
Unid 01
ALR 150 dias ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
Total Concedente Proponente CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
45.90.51 OBRAS R$ 566.424,40 R$ 550.690,16 R$ 15.734,24
44.40.42 AQUISIÇÃO R$ 970.766,67 R$ 950.654,34 R$ 20.112,33
TOTAL GERAL R$ 1.537.191,07 R$ 1.501.344,50 R$ 35.846,57
4. METAS
ID: 235004 e CRC: 10F900E3 ID: 235651 e CRC: 52B3F7BD ID: 1006848 e CRC: 2EAF366E
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO-COOPLAN
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PLANO DE TRABALHO Fl 03/03
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
META Parcela única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º 
Repasse
1.0 R$ 1.501.344,50 - - - - -
Proponente: No Exercício Corrente.
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META Parcela única 1º 
Repasse
2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º 
Repasse
1.0 R$ 35.846,57 - - - - -
7. DECLARAÇÃO 
1. Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para os devidos fins de prova 
junto ao GOVERNO DO ESTADO, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer 
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos 
oriundos de dotações consignados nos orçamentos da União, na forma deste plano de 
trabalho.
2. A execução dos bens/serviços será através de Administração indireta.
Pede deferimento.
Espigão do Oeste, 22 de dezembro de 2021. 
 Local e data 
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
APROVADO
_____________________________________________
Local e Data
___________________________________
Assinatura do Concedente
 
ID: 235004 e CRC: 10F900E3 ID: 235651 e CRC: 52B3F7BD ID: 1006848 e CRC: 2EAF366E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 235004
A416908F4798ED4655A725E686C0A970
10F900E3
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CRC:
SHA256: 96BD22C05D5AC7AFB7F0DD625080145DE136B7F27B019676140E8185C44A42E0
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
08
Identificação/Número
15/02/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Envio de documentos para formalização de processo de abertura de crédito e licitação, referente ao convênio nº
001/FITHA/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Liziane Miranda Gonçalves
Criação: 15/02/2022 08:22:18 Finalização: 15/02/2022 09:31:58
INTERESSADOS
JOSE AGOSTINHO DE MATOS ESPIGÃO DO OESTE RO 15/02/2022 08:22:18
ASSUNTOS
SOLICITA CONVÊNIO 15/02/2022 08:22:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 32 03/02/2022 230051
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Liziane Miranda Gonçalves Diretor do Departamento Programação, Orçamento e C 15/02/2022 09:32:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 235004 e o CRC 10F900E3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 235651 e CRC: 52B3F7BD ID: 1006848 e CRC: 2EAF366E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 235651
E571ED99E6D38CF31DE24D414E83A9F1
52B3F7BD
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CRC:
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Plano de Trabalho
Tipo do Documento
do Convênio nº 001/FITHA/2022
Identificação/Número
16/02/2022
Data
Processo: 5-968/2022
Processo Documento
Plano de Trabalho do Convênio nº 001/FITHA/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Sidnéia Schaffel
Criação: 16/02/2022 07:56:42 Finalização: 16/02/2022 08:04:06
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 16/02/2022 07:56:42
ASSUNTOS
SOL. LICITAÇÃO DIVERSAS 16/02/2022 07:56:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnéia Schaffel Encarregada de Controle de Veiculos e 16/02/2022 08:04:13
Combustivel
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 235651 e o CRC 52B3F7BD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1006848 e CRC: 2EAF366E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1006848
38F6B2193E633D11244F5F4D34EE9CE0
2EAF366E
MD5:
CRC:
SHA256: BEB1723E13493808197C94D675470091E2DBD8F790BFAB4CC680A65B36B9C5F8
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
Convenio nº001/2022/PGE/DER- FITHA
Identificação/Número
31/01/2025
Data
Processo: 54-8/2025
Processo Documento
Plano de Trabalho Convenio nº001/2022/PGE/DER- FITHA
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 31/01/2025 10:45:41 Finalização: 31/01/2025 10:46:29
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 31/01/2025 10:45:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 31/01/2025 10:45:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 31/01/2025 10:46:47
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1006848 e o CRC 2EAF366E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO DO CONVÊNIO Nº 001/2022/PGE/DER-FITHA, FIRMADO EM 24 DE
JANEIRO DE 2022, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO,
CNPJ nº 04.285.920/0001-54, com sede à Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira,
Prédio Curvo 3, 5º Andar, Porto Velho, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ
FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, residente e domiciliado
à Av. Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 05616, apto 4, Bairro Aponiã, conforme Decreto de abril
de 2022, DOE Edição suplementar 62.1, pág.10, de 04 de abril de 2022.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE/RO, devidamente qualificados nos autos,
regularmente empossado e no exercício do cargo de prefeito.
Considerando a necessidade e a conveniência da Administração em prorrogar o Prazo do Convênio n°
001/2022/PGE/DER-FITHA, conforme a solicitação de aditamento através do Ofício nº
215/SEMPAN/PROJ/CONV/2022 (0029464758), com vigência em: 11/07/2022 (0030362355), Parecer
Técnico nº 178/2022/DER-GAATEC (0029824260), Autorização do Diretor Geral/DER-RO (0030362145),
Declaração DER/GECON (0030362444) e o que mais constar nos autos do Processo Administrativo n°
0009.601714/2021-92, resolvem alterar o mencionado compromisso nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação de prazo do Convênio nº 001/2022/PGE/DER-FITHA, por
mais 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data anteriormente pactuada;
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas e em vigor as Cláusulas e Condições anteriormente
pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Aditivo de Prazo em 11/07/2022, que depois
de lido e achado conforme, é assinado pelas partes.
ID: 324656 e CRC: 551E981D ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
Porto Velho/RO, data e hora certificadas eletrônicamente.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral/DER-RO
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito
_________________________________________________________________________________________________________________________
* Publicação DOE (0023638200).
** Instrumento jurídico elaborado e adaptado na forma do Anexo II, Parecer Referencial de Aditivos de Convênios nº 30/2022/PGE-PA (0029467401).
Documento assinado eletronicamente por WELITON PEREIRA CAMPOS, Usuário Externo, em
11/07/2022, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
11/07/2022, às 21:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0030365491 e o código CRC F86A24D6.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.601714/2021-92 SEI nº 0030365491
ID: 324656 e CRC: 551E981D ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 324656
9FD97DDBB7968CBB93BF727980FBA0CE
551E981D
MD5:
CRC:
SHA256: E7CDDE0BBB87E4B0D51021163C59D1CC473F9D2A409AE34A49FB2C879C53A9BB
Termo Aditivo
Tipo do Documento
Nº 01 - 001/FITHA/2022
Identificação/Número
19/07/2022
Data
Processo: 16-2159/2022
Processo Documento
Termo Aditivo Nº 01 - 001/FITHA/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcio de Jesus Almeida
Criação: 19/07/2022 16:52:03 Finalização: 19/07/2022 16:53:20
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 19/07/2022 16:52:03
ASSUNTOS
SOL. LICITAÇÃO DIVERSAS 19/07/2022 16:52:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Marcio de Jesus Almeida Encarregado de Convênios e Controle de Materiais 19/07/2022 16:53:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 324656 e o CRC 551E981D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2022/PGE/DER-FITHA, FIRMADO EM 24 DE
JANEIRO DE 2022, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/ DER-RO, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS,
portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, residente e domiciliado à Av. Engenheiro
Anysio da Rocha Compasso, n. 5616, apto 4, Bairro Aponiã, conforme Decreto de 04 de abril de 2022,
DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D´OESTE/RO, neste ato representado pelo Senhor WELITON PEREIRA CAMPOS,
Prefeito, devidamente qualificados nos autos.
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao CONVÊNIO Nº 001/2022/PGE/DER-FITHA, que tem por
finalidade a ADEQUAÇÃO DE PROJETO, para alteração das especificações técnicas do item
motoniveladora, solicitada por meio do Ofício nº 316/SEMPLAN-PROJ.CONVEN./2022 (Id. 0031281660) e
incluída no Plano de Trabalho (Id. 0031281749), o qual foi submetido à Análise Técnica (Id. 0031296630)
e aprovado por meio da Decisão nº 10/2022/DER-CLOG (0031617710), conforme se depreende do
Processo Administrativo SEI nº 0009.601714/2021-92.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica autorizada a adequação das especificações técnicas do item motoniveladora,
conforme descrição contida no novo Plano de Trabalho (Id. 0031281749) apresentado pelo Convenente e
aprovado pela Concedente (Id. 0031617710),permanecendo os demais itens e cláusulas conveniadas
inalteradas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Aditivo que, depois de lido e achado
conforme, é assinado pelas partes, com a sua devida publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos
do que dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
Porto Velho-RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ID: 361421 e CRC: 149A0279 ID: 999275 e CRC: 35100804 ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito de Espigão D´Oeste/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por WELITON PEREIRA CAMPOS, Usuário Externo, em
09/09/2022, às 12:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
09/09/2022, às 20:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0031984177 e o código CRC 5CF2247D.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.601714/2021-92 SEI nº 0031984177
ID: 361421 e CRC: 149A0279 ID: 999275 e CRC: 35100804 ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 361421
CF69FAC4A1B25A10C0E8271184DA7271
149A0279
MD5:
CRC:
SHA256: 761887EF9A577054D679A2F1259B0DDB7ECCBDD6BBBCC86C124917FC382AE14E
Termo Aditivo
Tipo do Documento
Nº 2 - Adequação 001/FITHA/2022
Identificação/Número
20/09/2022
Data
Processo: 16-3200/2022
Processo Documento
Termo Aditivo Nº 2 - Adequação do Plano de Trabalho - Convênio 001/FITHA/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcio de Jesus Almeida
Criação: 20/09/2022 16:17:14 Finalização: 20/09/2022 16:23:58
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 20/09/2022 16:17:14
ASSUNTOS
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS 20/09/2022 16:23:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Marcio de Jesus Almeida Encarregado de Convênios e Controle de Materiais 20/09/2022 16:24:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 361421 e o CRC 149A0279.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 999275 e CRC: 35100804 ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 999275
09DD51DB6B4A8BA8560C839C43DE6DCE
35100804
MD5:
CRC:
SHA256: 8C99AE56E7AD53FF034150F675B90102F7BF2F339F9B4CE56AF9686961C12907
Termo Aditivo
Tipo do Documento
Nº02 - 001/FITHA/2022
Identificação/Número
23/01/2025
Data
Processo: 40-467/2025
Processo Documento
Termo Aditivo Nº02 - 001/FITHA/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: VALERIA CORREIA DOS SANTOS MATTE VIEIRA
Criação: 23/01/2025 11:40:07 Finalização: 23/01/2025 11:44:12
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO D OESTE RO 23/01/2025 11:40:07
ASSUNTOS
SOLICITA DEVOLUÇÃO SALDO CONVENIO 23/01/2025 11:40:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 23/01/2025 11:44:42
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 999275 e o CRC 35100804.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
07/07/2023, 12:41 SEI/ABC - 0039708748 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=673183&id_documen… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2022/PGE/DER, FIRMADO EM 24 DE JANEIRO DE
2022, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA
- DER/RO, autarquia estadual qualificada no instrumento original, doravante designado CONCEDENTE,
neste ato representado por seu Diretor Geral Adjunto, o Sr. PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE, portador
do RG nº 5791251-SSP/PE e CPF nº 010.495.404-33, residente e domiciliado à Rua Anísio Gorayeb, n.
1341, apto 4, Bairro São João Bosco, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar
62.1, de 04 de abril de 2022, e,
O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.695.284/0001-39, com sede à
Av. Rio Grande do Sul, nº 2800, Bairro Centro, CEP: 76.974-000, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor WELITON PEREIRA
CAMPOS, inscrito no RG nº 426988639 SSP/BA e no CPF/MF sob nº 410.646.905-72, residente à Rua
Alagoas, nº 1934, Casa- Morada do Sol, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do
cargo de Prefeito (0022968470).
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao CONVÊNIO Nº 001/2022/PGE/DER, que tem por
finalidade a adequação do projeto, nos termos expostos no Ofício AMPLIAÇÃO DE METAS
(0038775581); Plano de Trabalho (0038772663); Memorial Descritivo (0038772719); Planilha
Orçamentária (0038772874); Planilha RESUMO (0038774411); Comprovante de rendimentos de saldo
(0038774528); Croqui (0038774614); Anotação de Responsabilidade Técnica (0038774656) e Planilha
Resumo (0039097144). e demais documentos constantes no Processo SEI 0009.601714/2021-92.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica autorizado a ampliação de metas indicada no Plano de Trabalho de Id. 
0038772663 (recuperação de estradas vicinais com extensão de 122,60Km, nos trechos descritos na
planilha de Id. 0038774411), a ser custeada com o saldo financeiro remanescente dos recursos
repassados, no importe de R$141.911,00 (cento e quarenta e um mil novecentos e onze reais), bem
como com o valor dos rendimentos da aplicação financeira realizada, no importe de R$116.953,74 (cento
e dezesseis mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), com valor total
de R$258.840,41 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e um centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA - O novo valor global do convênio passa a ser de R$1.654.144,81 (um milhão,
seiscentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos).
§ 1º. O valor repassado pela CONCEDENTE é de R$1.501.344,50 (um milhão, quinhentos e um mil
trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme consta na ordem bancária de Id.
0024104304;
ID: 557973 e CRC: CAFE6C95 ID: 630236 e CRC: 24E6AB31 ID: 999335 e CRC: E261FFA9 ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
07/07/2023, 12:41 SEI/ABC - 0039708748 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=673183&id_documen… 2/2
§ 2º. O valor da contrapartida do CONVENENTE é de R$35.846,57 (trinta e cinco mil oitocentos e
quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), conforme Declaração de Contrapartida (Id. 
0023048710);
§ 3º. O rendimento de aplicação financeira é de R$116.953,74 (cento e dezesseis mil novecentos e
cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme comprovante de rendimentos de
saldo (Id. 0038774528).
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Aditivo, que, depois de lido e achado
conforme é assinado pelas partes, com a sua devida publicação no Diário Oficial do Estado.
Porto Velho/RO, data certificada.
PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE
Diretor Geral Adjunto do DER/RO
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeita do Município de Espigão do Oeste/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Termo com visto do Procurador responsável pela pasta de Convênios.
Ato administrativo de visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por WELITON PEREIRA CAMPOS, Usuário Externo, em
05/07/2023, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE, Diretor(a) Adjunto(a),
em 06/07/2023, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador(a), em
07/07/2023, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0039708748 e o código CRC 266B2AC3.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.601714/2021-92 SEI nº 0039708748
ID: 557973 e CRC: CAFE6C95 ID: 630236 e CRC: 24E6AB31 ID: 999335 e CRC: E261FFA9 ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 630236
B4C9D09ED681ADEE4C9B61742523935B
24E6AB31
MD5:
CRC:
SHA256: 5C9829C709F661808FE4055137B5BA4F641F55DCB8B44402CC2B38DFA34AA791
Termo Aditivo
Tipo do Documento
3º CONVÊNIO FITHA
Identificação/Número
24/10/2023
Data
Processo: 16-2159/2022
Processo Documento
3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2022/PGE/DER.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edna Marcia de Morais
Criação: 24/10/2023 12:12:17 Finalização: 24/10/2023 12:13:43
INTERESSADOS
MMV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP ESPIGÃO DO OESTE RO 24/10/2023 12:12:17
ASSUNTOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADO 24/10/2023 12:12:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edna Marcia de Morais Assistente do Controle Interno 24/10/2023 12:14:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 630236 e o CRC 24E6AB31.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 999335 e CRC: E261FFA9 ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 999335
93732F7A9CEFDA5053EB9AC67FE01B09
E261FFA9
MD5:
CRC:
SHA256: 99003B3A478F1BBEEACEA3BA53D1C97D85AFA391E925FA63A629E44B9D2DC0ED
Termo Aditivo
Tipo do Documento
N 03°- 001/FITHA/2022
Identificação/Número
23/01/2025
Data
Processo: 40-467/2025
Processo Documento
Termo Aditivo N 03°- 001/FITHA/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: VALERIA CORREIA DOS SANTOS MATTE VIEIRA
Criação: 23/01/2025 11:57:08 Finalização: 23/01/2025 11:59:56
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO D OESTE RO 23/01/2025 11:57:08
ASSUNTOS
SOLICITA DEVOLUÇÃO SALDO CONVENIO 23/01/2025 11:57:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
VALERIA CORREIA DOS SANTOS MATTE VIEIRA Diretora da Divisão de Execução Orçamentária 23/01/2025 12:00:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 999335 e o CRC E261FFA9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
18/12/2023, 13:08 SEI/ABC - 0044219723 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=597930&id_documento=45338667&id_orgao_acesso_e… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2022/PGE/DER-FITHA, FIRMADO EM 24 DE
JANEIRO DE 2022, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PROCESSO SEI Nº 0009.601714/2021-92
CONCEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA - DER/RO, qualificado no instrumento original, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº *** e CPF nº ***, nomeado por meio do Decreto
de dezembro de 2022, DOE Edição 251, pág. 08, de 31 de dezembro de 2022.
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, qualificado no instrumento original, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor WELITON PEREIRA CAMPOS, inscrito no RG nº *** e CPF ***
residente e domiciliado na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de
Prefeito (0022968470).
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao CONVÊNIO Nº 001/2022/PGE/DER-FITHA, que tem por
finalidade a prorrogação do prazo de vigência e execução, conforme pleiteado pelo convenente no Ofício
nº 247/SEMPLAN-PROJ.CONV./2023 (Id.0043099543), e autorizado pela concedente (Id.0043750000),
com fundamento na manifestação técnica contida no Parecer nº 61/2023/DER-GECON (Id.0043633004), e
na manifestação Jurídica contida na informação 257/2023/PGE-DERADM (Id.0044001233), mediante
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica autorizada a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº
001/2022/PGE/DER-FITHA por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar de 07.12.2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – Fica autorizada a prorrogação do prazo de execução do Convênio nº
001/2022/PGE/DER-FITHA, por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar de 07.12.2023.
CLÁUSULA TERCEIRA – Permanecem inalteradas e em vigor as Cláusulas e Condições anteriormente
pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Aditivo, que, depois de lido e achado
conforme é assinado pelas partes, com a sua devida publicação no Diário Oficial do Estado.
ID: 677289 e CRC: E22D8584 ID: 999371 e CRC: 3A308D15 ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
18/12/2023, 13:08 SEI/ABC - 0044219723 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=597930&id_documento=45338667&id_orgao_acesso_e… 2/2
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeita do Município de Espigão do Oeste/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Termo com visto do Procurador responsável pela pasta de Convênios.
Ato administrativo de visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por WELITON PEREIRA CAMPOS, Usuário Externo, em
07/12/2023, às 10:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
07/12/2023, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Henrique Flavio Barbosa, Procurador(a), em 07/12/2023,
às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0044219723 e o código CRC ED1F59D7.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.601714/2021-92 SEI nº 0044219723
ID: 677289 e CRC: E22D8584 ID: 999371 e CRC: 3A308D15 ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 677289
8AF1F4CC2E9651F7578A1EC41F8F33FA
E22D8584
MD5:
CRC:
SHA256: EF90BA14F7D9CD4764765EF13F126AD1C45C32E1674B94281989C4DEBDB8AB6B
Termo Aditivo
Tipo do Documento
4º AO CONVÊNIO
Identificação/Número
19/12/2023
Data
Processo: 16-2159/2022
Processo Documento
4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2022/PGE/DER-FITHA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edna Marcia de Morais
Criação: 19/12/2023 17:02:28 Finalização: 19/12/2023 17:08:32
INTERESSADOS
MMV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP ESPIGÃO DO OESTE RO 19/12/2023 17:02:28
ASSUNTOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADO 19/12/2023 17:02:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 19/12/2023 17:08:43
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 677289 e o CRC E22D8584.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 999371 e CRC: 3A308D15 ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 999371
F8D193118849C8665D6E3770273BE629
3A308D15
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CRC:
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Termo Aditivo
Tipo do Documento
N° 04-001/FITHA/2022
Identificação/Número
23/01/2025
Data
Processo: 40-467/2025
Processo Documento
Termo Aditivo N°04 - 001/FITHA/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: VALERIA CORREIA DOS SANTOS MATTE VIEIRA
Criação: 23/01/2025 12:14:24 Finalização: 23/01/2025 12:17:24
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO D OESTE RO 23/01/2025 12:14:24
ASSUNTOS
SOLICITA DEVOLUÇÃO SALDO CONVENIO 23/01/2025 12:14:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
VALERIA CORREIA DOS SANTOS MATTE VIEIRA Diretora da Divisão de Execução Orçamentária 23/01/2025 12:17:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 999371 e o CRC 3A308D15.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1006866 e CRC: E92E17E1
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1006866
746CC41A81C9A6DC2ACBBA17BC5D19D6
E92E17E1
MD5:
CRC:
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Termo Aditivo
Tipo do Documento
01 a 04
Identificação/Número
31/01/2025
Data
Processo: 54-8/2025
Processo Documento
Termo Aditivo 01 a 04
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 31/01/2025 10:48:25 Finalização: 31/01/2025 10:49:29
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 31/01/2025 10:48:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 31/01/2025 10:48:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 31/01/2025 10:49:37
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1006866 e o CRC E92E17E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2024
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2024
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 1.500 20.466,83 0,00 0,00 0,00 0,00 20.466,83 0,00 0,00
CA Codigo CONVÊNIO FITHA 2021 666 20.466,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.466,83
Fonte STN Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 1.701 81.289,71 0,00 0,00 0,00 0,00 81.289,71 0,00
Congêneres dos Estados (Exerc.Corrente)
0,00
CA Codigo CONVÊNIO FITHA 2021 666 81.289,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 81.289,71
Fonte STN Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 2.701 3,53 0,00 0,00 0,00 0,00 3,53 0,00
Congêneres dos Estados (Exerc.Anterior)
0,00
CA Codigo CONVÊNIO FITHA 2021 666 3,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3,53
Total: 101.760,07 0,00 0,00 0,00 0,00 101.760,07 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8287 - 21319)
22/01/2025 10:29 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 999396 e CRC: E7C5C805 ID: 1006869 e CRC: AAAEC91E
Eu estou aprovando este documento com 
minha assinatura de vinculação legal
2025.01.22 10:30:48-04'00'
ELIZETE 
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 999396
8132ABCF88A24FF4365291BA1DDD3483
E7C5C805
MD5:
CRC:
SHA256: 840306DDC4A883556676EC0227C0096ECE5778779FF869F213970C58932C10D8
Extrato
Tipo do Documento
Contabilidade
Identificação/Número
23/01/2025
Data
Processo: 40-467/2025
Processo Documento
Extrato Contabilidade
Súmula/Objeto:
Usuário: VALERIA CORREIA DOS SANTOS MATTE VIEIRA
Criação: 23/01/2025 12:31:02 Finalização: 23/01/2025 12:32:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO D OESTE RO 23/01/2025 12:31:02
ASSUNTOS
SOLICITA DEVOLUÇÃO SALDO CONVENIO 23/01/2025 12:31:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
VALERIA CORREIA DOS SANTOS MATTE VIEIRA Diretora da Divisão de Execução Orçamentária 23/01/2025 12:32:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 999396 e o CRC E7C5C805.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1006869 e CRC: AAAEC91E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1006869
393533B71C52C88E733E6A36BC49D2C3
AAAEC91E
MD5:
CRC:
SHA256: 85E4C80F47F6113552CEA8FBF03035930AB0351D44EF80107E55F89E4D04D026
Extrato
Tipo do Documento
Contabilidade
Identificação/Número
31/01/2025
Data
Processo: 54-8/2025
Processo Documento
Extrato Contabilidade
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 31/01/2025 10:50:43 Finalização: 31/01/2025 11:01:33
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 31/01/2025 10:50:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 31/01/2025 10:50:43
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1006869 e o CRC AAAEC91E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.