Requerimento 01 de 18/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1347231 e CRC: B72D16A2). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 01/2026
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em
discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
01/2026, 06/2026, 07/2026, 08/2026, 09/2026 e 12/2026,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única
dos Leis nº 01/2026, 06/2026, 07/2026, 08/2026, 09/2026 e 12/2026 de autoria do Poder
Executivo Municipal, conforme segue:
O presente Requerimento tem por finalidade agilizar a tramitação dos Projetos de
Lei em referência, solicitando a concessão de Regime de Urgência Especial, de modo a
viabilizar sua apreciação em discussão única ainda na sessão em curso.
A solicitação justifica-se diante da necessidade de as secretarias envolvidas darem
imediato prosseguimento aos procedimentos administrativos pertinentes.
Assim, requer-se a aprovação deste Requerimento, para que os Projetos de Lei
passem a tramitar em Regime de Urgência Especial, possibilitando discussão e votação única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 01/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação e Superávit, no valor de R$ 2.016.976,53 (dois milhões, dezesseis mil,
novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), destinados a atender a
Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas ações, custeadas pelo MDE,
Salário Educação, PNAE e PNATE;
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 06/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de
R$ 2.361.491,57 (dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa
e um reais e cinquenta e sete centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal
Requerimento 01 de 18/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1347231 e CRC: B72D16A2). Pág: 2/3
de Educação - SEMED, em suas ações, custeadas pelas Transferências do FUNDEB
e Complemento FUNDEB-VAAR;
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 07/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor
de R$ 2.905.194,82 (dois milhões, novecentos e cinco mil, cento e noventa e quatro
reais e oitenta e dois centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras
e Desenvolvimento Urbano - SEMOD, em suas ações, proveniente das contribuições
da COSIP, FEP e CID;
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 08/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO NA CARGA HORÁRIA
SEMANAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ESPIGÃO DO OESTE;
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 09/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial de
Dotação, no valor de R$ 678.124,37 (seiscentos e setenta oito mil, cento e vinte e
quatro reais e trinta e sete centavos), destinados a atender à Câmara Municipal de
Vereadores em suas Ações Legislativas;
6. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 12/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados a atender ao Instituto de
Previdência Municipal de Espigão do Oeste - IPRAM, em suas Ações.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 18 de
fevereiro de 2026.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 18/02/2026 às 11:42,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 18/02/2026 às 11:45, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Requerimento 01 de 18/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1347231 e CRC: B72D16A2). Pág: 3/3
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vice-Presidente Com. Ética e Dec.
Parlamentar, em 18/02/2026 às 11:52, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1347231 e o código verificador B72D16A2.
Referência: Processo nº 57-1/2026. Docto ID: 1347231 v1